Cumprimento de sentença 0020910-80.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 25.151,29

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:45

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:10

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 16:20

Publicado Sentença em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:24

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 11:45

Juntada de Petição de resposta

06/03/2026, 09:15

Juntada de Petição de cota

06/03/2026, 06:34

Publicado Sentença em 03/03/2026.

06/03/2026, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

06/03/2026, 01:14

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 17:04

Embargos de Declaração Acolhidos

27/02/2026, 17:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Conclusos para julgamento

03/02/2026, 11:15

Todas as movimentações(131)

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:45

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:10

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 16:20

Publicado Sentença em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Documentos

Sentença

•23/04/2026, 11:45

Sentença

•27/02/2026, 17:04

25/04/2026, 00:24

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 11:45

Juntada de Petição de resposta

06/03/2026, 09:15

Juntada de Petição de cota

06/03/2026, 06:34

Publicado Sentença em 03/03/2026.

06/03/2026, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

06/03/2026, 01:14

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 17:04

Embargos de Declaração Acolhidos

27/02/2026, 17:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Conclusos para julgamento

03/02/2026, 11:15

Juntada de Petição de resposta

23/10/2025, 16:53

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2025.

22/10/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0020910-80.2014.8.15.2001. EXEQUENTE: DOMINGOS SAVIO NERI EXECUTADO: PARAIBA PREVIDENCIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, III, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte embargada para, em 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios. João Pessoa, 20 de outubro de 2025 ANA IZABEL LOPES SOARES DE OLIVEIRA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar]

21/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 11:26

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 11:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:03

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 10:46

Juntada de Petição de resposta

04/06/2025, 10:56

Publicado Decisão em 03/06/2025.

03/06/2025, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 04:47

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DOMINGOS SAVIO NERI EXECUTADO: PARAIBA PREVIDENCIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Visto etc. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PLANILHA DE ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0020910-80.2014.8.15.2001

02/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 10:27

Determinada diligência

04/11/2024, 17:42

Determinada expedição de Precatório/RPV

04/11/2024, 17:42

Conclusos para despacho

30/08/2024, 12:49

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 01:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:51

Juntada de Petição de resposta

14/05/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 14:37

Embargos de Declaração Acolhidos

06/05/2024, 14:37

Conclusos para decisão

13/04/2024, 20:01

Juntada de provimento correcional

15/08/2023, 00:18

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/04/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 07:27

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 07:27

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 07:26

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/03/2023, 15:11

Conclusos para despacho

07/03/2023, 12:01

Juntada de Petição de resposta

08/11/2022, 16:51

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 23:27

Juntada de Certidão

03/11/2022, 23:26

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 17:12

Conclusos para despacho

18/04/2022, 12:49

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/02/2022 23:59:59.

05/02/2022, 00:52

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 09:20

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 23:03

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

04/01/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 20:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/09/2021, 17:58

Determinada diligência

31/08/2021, 15:42

Determinada expedição de Precatório/RPV

31/08/2021, 15:42

Conclusos para despacho

27/08/2021, 11:56

Processo Desarquivado

27/08/2021, 11:53

Juntada de Petição de substabelecimento

09/02/2021, 09:13

Juntada de Petição de outros documentos

09/02/2021, 09:13

Juntada de certidão

25/01/2021, 14:31

Arquivado Definitivamente

25/01/2021, 14:30

Determinado o arquivamento

25/01/2021, 13:24

Conclusos para despacho

11/06/2020, 10:30

Juntada de

11/06/2020, 10:30

Decorrido prazo de JOSE EPITACIO DE OLIVEIRA em 03/02/2020 23:59:59.

08/02/2020, 04:39

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 17:06

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/12/2019, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2019, 10:03

Conclusos para despacho

20/11/2019, 16:50

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 21/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 20:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 13:54

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO NERI em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 13:54

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 15:56

Ato ordinatório praticado

07/08/2019, 15:56

Juntada de ato ordinatório

07/08/2019, 15:56

Juntada de certidão

17/05/2019, 09:13

Processo migrado para o PJe

11/03/2019, 11:51

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 27: 02/2019 07:57 TJEUMTL

27/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 02/2019 NF 24/19

27/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 02/2019 MIGRACAO P/PJE

27/02/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 02/2019 REMETER A DIGITALIZACAO

26/02/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 01/2019

18/01/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 01/2019 P000603192001 13:14:49 PARAIBA

15/01/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 01/2019 P000603192001 16:07:24 PARAIBA

14/01/2019, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 11: 12/2018 CUMPRIDO

11/12/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 19: 11/2018

19/11/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 10/2018 OFICIE-SE

30/10/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 10/2018

09/10/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 10/2018 DO AUTOR

09/10/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 10/2018

03/10/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 24/09/2018 016665PB

24/09/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 19: 09/2018 NOTA DE FORO PUBLICADA

19/09/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 09/2018 NF 50/18

17/09/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 08/2018 INTIME-SE

16/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 08/2018

06/08/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 08/2018 EM CARTORIO

06/08/2018, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 01: 09/2015 AO TJ PB

01/09/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 28: 08/2015

01/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 07/2015 AO AUTOR

27/07/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 07/2015

17/07/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 17: 07/2015 P048993152001 10:04:09 PARAIBA

17/07/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 09: 07/2015 P048993152001 17:26:28 PARAIBA

09/07/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 07: 07/2015 P044269152001 15:04:23 ESTADO

07/07/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 29: 06/2015 P044269152001 14:00:18 ESTADO

29/06/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 09: 06/2015 SENTENCA - PRAZO:09/07/2015

09/06/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 06/2015 NF 59/15

03/06/2015, 00:00

Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 18: 05/2015

19/05/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 09/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 09/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 09/2014 DA PBPREV

17/09/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 11: 09/2014 DESPACHO - PRAZO:22/09/2014

11/09/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 09/2014 NF 128/1

09/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 09/2014 INTIME-SE AS PARTES

09/09/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 09/2014

03/09/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 02: 09/2014 DO AUTOR

03/09/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 25: 08/2014 DESPACHO - PRAZO:04/09/2014

25/08/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 08/2014 NF 119/1

21/08/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 15: 08/2014 DA PBPREV

15/08/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 06: 08/2014 DO ESTADO

06/08/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 24: 07/2014 DOS PROMOVIDOS-PRAZO:24092014

25/07/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 07/2014 ESTADO DA PARAIBA

15/07/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 07/2014 PARAIBA PREVIDENCIA PBPREV

15/07/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 07/2014 CITE-SE

10/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 07/2014

09/07/2014, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 08: 07/2014 TJE5074

08/07/2014, 00:00

Sentença

•27/02/2026, 17:04

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 11:25

Decisão

•30/05/2025, 10:27

Decisão

•04/11/2024, 17:42

Sentença

•06/05/2024, 14:37

Sentença

•08/03/2023, 07:27

Sentença

•08/03/2023, 07:27

Sentença

•08/03/2023, 07:26

Sentença

•07/03/2023, 15:11

Despacho

•03/11/2022, 23:26

Despacho

•11/05/2022, 17:12

Decisão

•12/01/2022, 23:03

Todos os documentos(25)

Sentença

•23/04/2026, 11:45

Sentença

•27/02/2026, 17:04

Sentença

•27/02/2026, 17:04

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 11:25

Decisão

•30/05/2025, 10:27

Decisão

•04/11/2024, 17:42

Sentença

•06/05/2024, 14:37

Sentença

•08/03/2023, 07:27

Sentença

•08/03/2023, 07:27

Sentença

•08/03/2023, 07:26

Sentença

•07/03/2023, 15:11

Despacho

•03/11/2022, 23:26

Despacho

•11/05/2022, 17:12

Decisão

•12/01/2022, 23:03

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•04/01/2022, 12:15

Decisão

•09/11/2021, 20:18

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/09/2021, 17:58

Decisão

•31/08/2021, 15:42

Decisão

•25/01/2021, 13:24

Despacho

•06/12/2019, 10:03

Ato Ordinatório

•07/08/2019, 15:56

Ato Ordinatório

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