Cumprimento de sentença 0800189-95.2019.8.15.0741 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800189-95.2019.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800189-95.2019.8.15.0741. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Assunto: [Dissolução] REPRESENTANTE: EMILIA MARIA DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como EMILIA MARIA DE ALMEIDA(396.153.084-04); THIAGO BARBOSA ARAUJO(085.447.204-55); VIVIANE MACIEL GUEDES BARBOSA(053.587.664-56); DESPACHO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. A legislação civil, em especial o Código de Processo Civil, oferece à parte credora duas vias executórias distintas para a satisfação do crédito de alimentos. A primeira é o rito que pode ensejar a prisão civil do devedor, aplicável às três últimas prestações vencidas antes do ajuizamento da execução e às que se vencerem no curso do processo, conforme o artigo 528, §§ 3º e 7º, do Código de Processo Civil. A segunda via consiste no rito da penhora e expropriação de bens, que se destina à cobrança de débitos alimentares que não se enquadram na hipótese de prisão civil ou quando a parte credora prefere a constrição patrimonial, nos termos do artigo 528, § 8º, do Código de Processo Civil. Para o regular prosseguimento do feito e a adequada tramitação processual, é imprescindível que a parte promovente/credora defina claramente qual dos ritos pretende adotar. Assim, INTIME-SE a parte promovente/credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se expressamente indicando se optará pelo rito da prisão civil (art. 528, §§ 3º e 7º, CPC) ou pelo rito da penhora (art. 528, § 8º, CPC). Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

10/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Expediente em 12/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Despacho em 23/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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