Apelação Cível 0824571-63.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2021

Valor da Causa

R$ 19.541,40

Órgão julgador

Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos

Partes do Processo

MARIA LUZINETE DOMINGOS DE CASTRO

CPF

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO MAIA RESENDE LUCIO

OAB/PB 12548·CPF·Representa: Autor

ENIO SILVA NASCIMENTO

OAB/PB 11946·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

MARIA LUZINETE DOMINGOS DE CASTRO

CPF

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de MARIA LUZINETE DOMINGOS DE CASTRO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:31

Juntada de Petição de cota

12/02/2026, 13:56

Publicado Expediente em 09/02/2026.

09/02/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 00:51

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 12:13

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 12:13

Negado seguimento ao recurso

27/01/2026, 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

29/09/2025, 19:30

Conclusos para admissibilidade recursal

29/09/2025, 19:30

Juntada de Decisão

29/09/2025, 19:29

Juntada de Certidão

19/09/2025, 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:27

Todas as movimentações(143)

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de MARIA LUZINETE DOMINGOS DE CASTRO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:31

Juntada de Petição de cota

12/02/2026, 13:56

Publicado Expediente em 09/02/2026.

Documentos

Decisão

•27/01/2026, 09:12

Despacho

•13/08/2025, 11:32

09/02/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 00:51

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 12:13

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 12:13

Negado seguimento ao recurso

27/01/2026, 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

29/09/2025, 19:30

Conclusos para admissibilidade recursal

29/09/2025, 19:30

Juntada de Decisão

29/09/2025, 19:29

Juntada de Certidão

19/09/2025, 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:27

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 11:32

Conclusos para despacho

28/07/2025, 15:07

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:07

Juntada de Petição de contrarrazões

09/07/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 16:42

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

27/06/2025, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 00:17

Publicado Expediente em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 16:03

Recurso Extraordinário não admitido

30/05/2025, 12:18

Conclusos para despacho

07/03/2025, 10:50

Juntada de Petição de informações prestadas

28/02/2025, 11:30

Juntada de Petição de cota

26/02/2025, 13:48

Juntada de Petição de cota

26/02/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 09:21

Processo encaminhado à Vice-Presidência

06/02/2025, 10:42

Conclusos para despacho

13/11/2024, 16:08

Juntada de Certidão

13/11/2024, 16:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2024, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 16:33

Conclusos para despacho

18/04/2024, 13:13

Juntada de Certidão

18/04/2024, 13:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 11:45

Juntada de Petição de contrarrazões

16/02/2024, 21:52

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 10:50

Juntada de Petição de outros documentos

22/11/2023, 20:47

Juntada de Petição de recurso extraordinário

22/11/2023, 20:36

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 12:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/10/2023, 15:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/10/2023, 18:22

Juntada de certidão de julgamento

23/10/2023, 18:21

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 20:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/10/2023, 20:13

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/08/2023, 18:05

Conclusos para despacho

02/08/2023, 13:20

Juntada de Certidão

02/08/2023, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:07

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:26

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 12:59

Conclusos para despacho

15/02/2023, 12:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 11:50

Conhecido o recurso de MARIA LUZINETE DOMINGOS DE CASTRO - CPF: 237.130.464-68 (APELANTE) e não-provido

16/11/2022, 19:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/10/2022, 22:14

Juntada de certidão de julgamento

31/10/2022, 22:13

Juntada de certidão de julgamento

31/10/2022, 22:07

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 11:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/10/2022, 11:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/10/2022, 11:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/10/2022, 10:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/10/2022, 10:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/10/2022, 10:49

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 10:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/10/2022, 10:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/10/2022, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 12:06

Conclusos para despacho

18/10/2022, 10:41

Pedido de inclusão em pauta virtual

07/10/2022, 15:01

Conclusos para despacho

15/09/2022, 11:40

Recebidos os autos

15/09/2022, 09:13

Juntada de despacho

15/09/2022, 09:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

24/08/2022, 07:47

Baixa Definitiva

24/08/2022, 07:47

Transitado em Julgado em 10/08/2022

24/08/2022, 07:43

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição

08/07/2022, 11:03

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 16:07

Conhecido o recurso de MARIA LUZINETE DOMINGOS DE CASTRO - CPF: 237.130.464-68 (APELANTE) e provido

30/06/2022, 11:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/06/2022, 13:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/06/2022, 13:54

Juntada de certidão de julgamento

21/06/2022, 13:50

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:51

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 11:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/06/2022, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 14:00

Conclusos para despacho

19/05/2022, 10:17

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/05/2022, 11:07

Conclusos para despacho

02/05/2022, 08:44

Juntada de Certidão

02/05/2022, 08:44

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 22/04/2022 23:59:59.

23/04/2022, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 22/04/2022 23:59:59.

23/04/2022, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 01/04/2022 23:59:59.

02/04/2022, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 01/04/2022 23:59:59.

02/04/2022, 00:11

Decorrido prazo de GUSTAVO MAIA RESENDE LUCIO em 11/03/2022 23:59:59.

12/03/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 20:27

Conclusos para despacho

23/02/2022, 16:49

Juntada de Petição de agravo (interno)

23/02/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 08:58

Não conhecido o recurso de MARIA LUZINETE DOMINGOS DE CASTRO - CPF: 237.130.464-68 (APELANTE)

27/01/2022, 16:11

Juntada de Petição de petição

21/01/2022, 16:14

Juntada de Petição de petição

18/06/2021, 13:59

Juntada de Petição de petição

18/06/2021, 13:51

Conclusos para despacho

18/06/2021, 09:41

Juntada de Certidão

18/06/2021, 09:41

Decorrido prazo de MARIA LUZINETE DOMINGOS DE CASTRO em 08/06/2021 23:59:59.

09/06/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 16:07

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

01/02/2021, 18:57

Conclusos para despacho

27/10/2020, 17:44

Juntada de Petição de petição

27/10/2020, 17:28

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 20:39

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2020, 17:38

Conclusos para despacho

09/06/2020, 10:50

Juntada de Petição de parecer

08/06/2020, 21:48

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 18:17

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.

11/05/2020, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2020, 17:28

Juntada de certidão

24/04/2020, 10:41

Conclusos para despacho

24/04/2020, 10:41

Juntada de Certidão

24/04/2020, 10:41

Distribuído por sorteio

24/04/2020, 09:36

Recebidos os autos

24/04/2020, 09:36

Decisão

•30/05/2025, 12:18

Despacho

•17/02/2025, 09:21

Despacho

•19/09/2024, 16:33

Acórdão

•24/10/2023, 15:57

Despacho

•09/08/2023, 18:05

Despacho

•16/02/2023, 12:59

Acórdão

•16/11/2022, 19:47

Despacho

•18/10/2022, 12:06

Despacho

•07/10/2022, 15:01

Despacho

•01/09/2022, 20:46

Acórdão

•30/06/2022, 11:37

Despacho

•19/05/2022, 14:00

Despacho

•09/05/2022, 11:07

Todos os documentos(29)

Decisão

•27/01/2026, 09:12

Despacho

•13/08/2025, 11:32

Decisão

•30/05/2025, 12:18

Despacho

•17/02/2025, 09:21

Despacho

•19/09/2024, 16:33

Acórdão

•24/10/2023, 15:57

Despacho

•09/08/2023, 18:05

Despacho

•16/02/2023, 12:59

Acórdão

•16/11/2022, 19:47

Despacho

•18/10/2022, 12:06

Despacho

•07/10/2022, 15:01

Despacho

•01/09/2022, 20:46

Acórdão

•30/06/2022, 11:37

Despacho

•19/05/2022, 14:00

Despacho

•09/05/2022, 11:07

Despacho

•24/02/2022, 20:27

Decisão

•27/01/2022, 16:11

Despacho

•17/05/2021, 16:07

Despacho

•13/10/2020, 17:38

Despacho

•11/05/2020, 17:28

Despacho

•17/03/2020, 16:05

Despacho

•17/03/2020, 06:10

Sentença

•09/12/2019, 16:05

Sentença

•07/12/2019, 08:43

Despacho

•17/08/2019, 00:56

Despacho

•16/08/2019, 10:43

Despacho

•13/06/2018, 16:15

Despacho

•09/11/2016, 15:26

Decisão

•26/08/2016, 11:49