Apelação Cível 0806915-87.2016.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2023

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 11ª Vara Cível da Capital 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 11ª Vara Cível da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete Vice-Presidência

Partes do Processo

GUARDEBEM SELF STORAGE E ESCRITORIOS VIRTUAIS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

JOSE AILTON DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL

OAB/PB 11195·CPF·Representa: Autor

JOSE PIRES RODRIGUES FILHO

OAB/PB 16549·CPF·Representa: Autor

MARIA CLARA OLIVEIRA RÊGO BARROS

OAB/PB 28338·CPF·Representa: Autor

RAYANNA NEVES PONTES E ALMEIDA

OAB/PB 18501·CPF·Representa: Réu

RAIMUNDO DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/PB 3909·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Expediente em 06/05/2026.

07/05/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

07/05/2026, 00:50

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 22:14

Decorrido prazo de JOSE AILTON DA SILVA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 13:03

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

02/03/2026, 20:44

Publicado Expediente em 04/02/2026.

05/02/2026, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

05/02/2026, 17:04

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 20:10

Recurso Especial não admitido

01/02/2026, 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

04/10/2025, 14:05

Conclusos para admissibilidade recursal

04/10/2025, 14:05

Juntada de Petição de parecer

04/10/2025, 10:32

Decorrido prazo de JOSE AILTON DA SILVA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:27

Decorrido prazo de JOSE AILTON DA SILVA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:27

Publicado Expediente em 21/08/2025.

28/08/2025, 17:21

Todas as movimentações(166)

Publicado Expediente em 06/05/2026.

07/05/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

07/05/2026, 00:50

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 22:14

Decorrido prazo de JOSE AILTON DA SILVA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 13:03

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

Documentos

Decisão

•01/02/2026, 12:03

Acórdão

•21/07/2025, 18:18

02/03/2026, 20:44

Publicado Expediente em 04/02/2026.

05/02/2026, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

05/02/2026, 17:04

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 20:10

Recurso Especial não admitido

01/02/2026, 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

04/10/2025, 14:05

Conclusos para admissibilidade recursal

04/10/2025, 14:05

Juntada de Petição de parecer

04/10/2025, 10:32

Decorrido prazo de JOSE AILTON DA SILVA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:27

Decorrido prazo de JOSE AILTON DA SILVA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:27

Publicado Expediente em 21/08/2025.

28/08/2025, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

28/08/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões

26/08/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 18:38

Juntada de Petição de recurso especial

19/08/2025, 18:34

Publicado Expediente em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 07:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/07/2025, 18:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/07/2025, 15:19

Publicado Intimação de Pauta em 30/06/2025.

30/06/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 09:07

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 07:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/06/2025, 07:26

Pedido de inclusão em pauta

13/06/2025, 17:55

Conclusos para despacho

13/06/2025, 09:58

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/06/2025, 09:55

Conclusos para despacho

04/06/2025, 13:37

Juntada de Petição de contrarrazões

04/06/2025, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 00:15

Publicado Expediente em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/05/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 20:39

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:03

Conhecido o recurso de GUARDEBEM SELF STORAGE E ESCRITORIOS VIRTUAIS EIRELI - EPP - CNPJ: 12.629.354/0001-89 (APELANTE) e não-provido

07/05/2025, 15:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/05/2025, 12:39

Juntada de certidão de julgamento

06/05/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 08:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/04/2025, 08:21

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:11

Deliberado em Sessão - Adiado

24/03/2025, 15:30

Retirado pedido de pauta virtual

12/03/2025, 12:23

Conclusos para despacho

12/03/2025, 09:28

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 11:36

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 08:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/03/2025, 08:06

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/02/2025, 12:39

Conclusos para despacho

25/02/2025, 14:39

Pedido de inclusão em pauta

24/02/2025, 22:16

Conclusos para despacho

25/11/2024, 09:32

Juntada de Certidão

25/11/2024, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 09:30

Conclusos para despacho

23/08/2024, 06:23

Juntada de Certidão

23/08/2024, 06:23

Decorrido prazo de GUARDEBEM SELF STORAGE E ESCRITORIOS VIRTUAIS EIRELI - EPP em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de JOSE AILTON DA SILVA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 21:24

Embargos de Declaração Acolhidos

10/07/2024, 18:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/07/2024, 23:56

Juntada de certidão de julgamento

05/07/2024, 23:55

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 12:36

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 11:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/06/2024, 10:57

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/06/2024, 17:52

Conclusos para despacho

12/06/2024, 08:25

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/06/2024, 20:27

Conclusos para despacho

08/03/2024, 14:39

Juntada de Petição de contrarrazões

08/03/2024, 14:31

Decorrido prazo de JOSE AILTON DA SILVA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:07

Decorrido prazo de JOSE AILTON DA SILVA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 20:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/02/2024, 19:41

Expedição de Outros documentos.

10/02/2024, 00:11

Conhecido o recurso de GUARDEBEM SELF STORAGE E ESCRITORIOS VIRTUAIS EIRELI - EPP - CNPJ: 12.629.354/0001-89 (APELANTE) e não-provido

09/02/2024, 23:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/02/2024, 17:16

Juntada de certidão de julgamento

05/02/2024, 17:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:05

Juntada de Petição de informações prestadas

19/12/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 09:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/12/2023, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 13:16

Conclusos para despacho

12/12/2023, 14:24

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/12/2023, 08:37

Conclusos para despacho

10/09/2023, 16:53

Juntada de Petição de informações prestadas

10/09/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 15:46

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 14:26

Conclusos para despacho

03/07/2023, 12:02

Recebidos os autos do CEJUSC

03/07/2023, 12:00

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 03/07/2023 11:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.

03/07/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 07:42

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 07:42

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 07:42

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 03/07/2023 11:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.

14/06/2023, 20:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB

14/06/2023, 13:02

Recebidos os autos.

14/06/2023, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 12:57

Juntada de Certidão

12/06/2023, 15:10

Conclusos para despacho

12/06/2023, 15:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/06/2023, 15:09

Reconhecida a prevenção

23/05/2023, 16:22

Conclusos para despacho

22/05/2023, 10:39

Juntada de Certidão

22/05/2023, 10:38

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

22/05/2023, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2023, 10:24

Conclusos para despacho

11/05/2023, 08:32

Recebidos os autos do CEJUSC

10/05/2023, 17:46

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 10/05/2023 11:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.

10/05/2023, 17:46

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 13:55

Juntada de Petição de substabelecimento

04/05/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 13:59

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 10:45

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 10/05/2023 11:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.

09/02/2023, 08:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centro Judiciário de Solução de conflitos e cidadania do 2º grau

08/02/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 09:07

Conclusos para despacho

23/01/2023, 08:51

Juntada de Petição de parecer

09/01/2023, 10:28

Expedição de Outros documentos.

17/12/2022, 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2022, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 20:05

Conclusos para despacho

13/12/2022, 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

13/12/2022, 10:28

Juntada de Certidão

13/12/2022, 10:27

Determinada a redistribuição dos autos

13/12/2022, 10:17

Conclusos para despacho

25/11/2022, 14:29

Recebidos os autos

25/11/2022, 14:28

Juntada de despacho

25/11/2022, 14:28

Baixa Definitiva

07/10/2020, 10:46

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem

17/07/2020, 09:59

Transitado em Julgado em 09/07/2020

17/07/2020, 09:59

Decorrido prazo de GUARDEBEM SELF STORAGE E ESCRITORIOS VIRTUAIS EIRELI - EPP em 09/07/2020 23:59:59.

12/07/2020, 00:02

Decorrido prazo de JOSE AILTON DA SILVA em 09/07/2020 23:59:59.

12/07/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 15:43

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 15:43

Julgado improcedente o pedido

04/06/2020, 09:51

Conclusos para despacho

30/05/2020, 18:21

Juntada de Petição de parecer

30/05/2020, 17:28

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 13:42

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.

22/05/2020, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2020, 13:33

Conclusos para despacho

20/05/2020, 17:22

Juntada de

20/05/2020, 17:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/05/2020, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2020, 12:15

Juntada de Certidão

18/05/2020, 13:20

Juntada de certidão

18/05/2020, 13:20

Conclusos para despacho

18/05/2020, 13:20

Recebidos os autos

18/05/2020, 12:00

Distribuído por sorteio

18/05/2020, 12:00

Despacho

•13/06/2025, 17:55

Despacho

•13/06/2025, 09:55

Acórdão

•07/05/2025, 15:07

Despacho

•12/03/2025, 12:23

Despacho

•27/02/2025, 12:39

Despacho

•24/02/2025, 22:16

Despacho

•25/11/2024, 09:30

Acórdão

•10/07/2024, 18:14

Despacho

•13/06/2024, 17:52

Despacho

•11/06/2024, 20:27

Documento de Comprovação

•27/02/2024, 19:41

Acórdão

•09/02/2024, 23:16

Despacho

•13/12/2023, 13:16

Todos os documentos(52)

Decisão

•01/02/2026, 12:03

Acórdão

•21/07/2025, 18:18

Despacho

•13/06/2025, 17:55

Despacho

•13/06/2025, 09:55

Acórdão

•07/05/2025, 15:07

Despacho

•12/03/2025, 12:23

Despacho

•27/02/2025, 12:39

Despacho

•24/02/2025, 22:16

Despacho

•25/11/2024, 09:30

Acórdão

•10/07/2024, 18:14

Despacho

•13/06/2024, 17:52

Despacho

•11/06/2024, 20:27

Documento de Comprovação

•27/02/2024, 19:41

Acórdão

•09/02/2024, 23:16

Despacho

•13/12/2023, 13:16

Despacho

•12/12/2023, 08:37

Despacho

•03/08/2023, 14:26

Despacho

•14/06/2023, 12:57

Decisão

•23/05/2023, 16:22

Despacho

•14/05/2023, 10:24

Despacho

•25/01/2023, 09:07

Despacho

•16/12/2022, 20:05

Despacho

•13/12/2022, 10:17

Despacho

•24/10/2022, 08:28

Sentença

•19/09/2022, 13:33

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 10:28

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 10:26

Sentença

•21/06/2022, 10:23

Sentença

•01/06/2022, 17:07

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 11:06

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 11:05

Decisão

•07/06/2021, 19:32

Despacho

•15/04/2021, 19:14

Despacho

•12/01/2021, 20:26

Documento de Comprovação

•19/11/2020, 16:00

Despacho

•10/11/2020, 21:15

Despacho

•23/07/2020, 19:03

Decisão

•04/06/2020, 09:51

Despacho

•22/05/2020, 13:33

Despacho

•20/05/2020, 12:15

Despacho

•15/05/2020, 11:27

Despacho

•26/06/2019, 14:37

Despacho

•14/08/2018, 17:34

Despacho

•13/09/2017, 15:12

Despacho

•17/08/2017, 16:59

Despacho

•25/07/2017, 15:53

Despacho

•30/06/2017, 20:00

Despacho

•26/06/2017, 16:04

Despacho

•14/06/2017, 16:46

Decisão

•15/12/2016, 17:20

Decisão

•23/09/2016, 14:13

Outros Documentos

•22/07/2016, 10:59