Apelação Cível 0826091-24.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2025

Valor da Causa

R$ 290.000,00

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ALEXANDRE DA SILVA MOURA

CPF

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

ALEXANDRE DA SILVA MOURA

CPF

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

28/04/2026, 18:05

Transitado em Julgado em 02/03/2026

28/04/2026, 18:05

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:32

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA MOURA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:22

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA MOURA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:11

Publicado Expediente em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 19:19

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 19:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/11/2025, 09:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2025, 12:54

Juntada de certidão de julgamento

24/11/2025, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:13

Publicado Intimação de Pauta em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 22:14

Todas as movimentações(125)

Conclusos para despacho

28/04/2026, 18:05

Transitado em Julgado em 02/03/2026

28/04/2026, 18:05

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:32

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA MOURA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:22

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA MOURA em 26/01/2026 23:59.

Documentos

Acórdão

•26/11/2025, 09:54

Despacho

•21/10/2025, 11:41

27/01/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:11

Publicado Expediente em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 19:19

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 19:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/11/2025, 09:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2025, 12:54

Juntada de certidão de julgamento

24/11/2025, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:13

Publicado Intimação de Pauta em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 22:14

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 22:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/10/2025, 22:14

Retificado o movimento Conclusos para despacho

29/10/2025, 14:49

Conclusos para despacho

21/10/2025, 22:12

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 11:41

Conclusos para despacho

16/10/2025, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 15:17

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:31

Conclusos para despacho

13/08/2025, 20:24

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/07/2025, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 00:09

Publicado Expediente em 11/07/2025.

11/07/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 14:18

Conhecido o recurso de ALEXANDRE DA SILVA MOURA - CPF: 187.564.208-03 (APELANTE) e não-provido

30/06/2025, 11:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/06/2025, 17:33

Juntada de certidão de julgamento

25/06/2025, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 00:19

Publicado Intimação de Pauta em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/05/2025, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 13:23

Conclusos para despacho

18/05/2025, 11:55

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/05/2025, 08:42

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

10/02/2025, 20:37

Conclusos à Presidência do TJPB

22/11/2024, 13:27

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2024, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões

02/10/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:01

Juntada de Petição de agravo (interno)

15/08/2024, 15:42

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 12:42

Recurso Especial não admitido

15/07/2024, 11:42

Negado seguimento ao recurso

15/07/2024, 11:42

Conclusos para despacho

07/06/2024, 13:46

Juntada de Petição de cota

05/06/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2024, 13:17

Juntada de Certidão

29/05/2024, 13:17

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2024, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 07:32

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 07:31

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/04/2024, 22:02

Juntada de Petição de recurso especial

04/04/2024, 22:01

Juntada de Petição de recurso especial

04/03/2024, 08:35

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 13:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/02/2024, 09:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/02/2024, 11:22

Juntada de certidão de julgamento

11/02/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 13:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/01/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 09:39

Conclusos para despacho

22/01/2024, 09:31

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/01/2024, 09:13

Conclusos para despacho

08/01/2024, 12:32

Juntada de Certidão

18/12/2023, 10:38

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 05:54

Conclusos para despacho

10/09/2023, 18:34

Juntada de Petição de informações prestadas

04/09/2023, 11:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:07

Juntada de Petição de contrarrazões

29/08/2023, 09:05

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 17:57

Conclusos para despacho

01/08/2023, 14:18

Juntada de Certidão

01/08/2023, 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

17/06/2023, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 22:13

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:17

Conclusos para despacho

25/05/2023, 10:38

Juntada de Petição de contrarrazões

20/05/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 14:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/04/2023, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 15:58

Conclusos para despacho

05/04/2023, 13:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/04/2023, 07:32

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 16:25

Conhecido o recurso de ALEXANDRE DA SILVA MOURA - CPF: 187.564.208-03 (APELANTE) e provido em parte

29/03/2023, 16:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/03/2023, 21:31

Juntada de certidão de julgamento

27/03/2023, 21:30

Expedição de Outros documentos.

12/03/2023, 21:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/03/2023, 21:38

Pedido de inclusão em pauta virtual

21/11/2022, 17:55

Conclusos para despacho

22/08/2022, 12:36

Juntada de Petição de cota

22/08/2022, 09:58

Expedição de Outros documentos.

21/08/2022, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2022, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2022, 10:52

Conclusos para despacho

09/08/2022, 07:53

Juntada de Certidão

09/08/2022, 07:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/08/2022, 13:56

Recebidos os autos

04/08/2022, 13:56

Distribuído por sorteio

04/08/2022, 13:56

Despacho

•16/10/2025, 15:17

Acórdão

•30/06/2025, 11:14

Despacho

•23/05/2025, 13:23

Despacho

•15/05/2025, 08:42

Decisão

•15/07/2024, 11:42

Acórdão

•20/02/2024, 09:35

Despacho

•22/01/2024, 09:39

Despacho

•12/01/2024, 09:13

Despacho

•17/10/2023, 05:54

Despacho

•03/08/2023, 17:57

Despacho

•31/05/2023, 22:13

Despacho

•10/04/2023, 15:58

Acórdão

•29/03/2023, 16:59

Todos os documentos(24)

Acórdão

•26/11/2025, 09:54

Despacho

•21/10/2025, 11:41

Despacho

•16/10/2025, 15:17

Acórdão

•30/06/2025, 11:14

Despacho

•23/05/2025, 13:23

Despacho

•15/05/2025, 08:42

Decisão

•15/07/2024, 11:42

Acórdão

•20/02/2024, 09:35

Despacho

•22/01/2024, 09:39

Despacho

•12/01/2024, 09:13

Despacho

•17/10/2023, 05:54

Despacho

•03/08/2023, 17:57

Despacho

•31/05/2023, 22:13

Despacho

•10/04/2023, 15:58

Acórdão

•29/03/2023, 16:59

Despacho

•21/11/2022, 17:55

Despacho

•20/08/2022, 10:52

Ato Ordinatório

•16/10/2021, 08:26

Ato Ordinatório

•16/10/2021, 08:25

Sentença

•23/03/2021, 00:30

Sentença

•19/03/2021, 11:52

Ato Ordinatório

•03/08/2020, 11:05

Ato Ordinatório

•03/08/2020, 11:04

Despacho

•02/06/2020, 17:17