Procedimento Comum Cível 0808177-91.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808177-91.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808177-91.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 10 de outubro de 2025 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSILENE RIBEIRO DA SILVA REU: BANCO PINE S/A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808177-91.2024.8.15.2003 [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA movida por JOSILENE RIBEIRO DA SILVA em face do BANCO PINE S/A, alegando, em síntese, ter sido vítima de vício de consentimento na contratação de produto financeiro, pretendendo empréstimo consignado tradicional, mas sendo induzida a contratar cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, modalidade mais onerosa que resulta em dívida perpétua, pleiteando a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Postulou ainda tutela de urgência para suspensão dos descontos, que foi indeferida. O réu apresentou contestação suscitando preliminares de falta de interesse de agir, impugnação ao valor da causa, alegação de advocacia predatória, inépcia da petição inicial, além de defender no mérito a regularidade da contratação mediante processo digital com cumprimento do dever de informação, sustentando a validade dos termos de adesão e consentimento livre e esclarecido devidamente assinados eletronicamente pela autora, que usufruiu do crédito disponibilizado, refutando os pedidos de nulidade, restituição e danos morais. Réplica apresentada. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Inicialmente, examino as preliminares arguidas pelo requerido. A alegação de falta de interesse de agir não merece acolhimento, uma vez que a autora demonstrou interesse jurídico na declaração de nulidade do contrato e na restituição de valores que considera indevidamente descontados de seus proventos, configurando situação que justifica a intervenção jurisdicional para solução do litígio. O interesse processual resta evidenciado pela resistência oferecida pelo réu à pretensão deduzida, não se exigindo prévio esgotamento da via administrativa para o exercício do direito de ação, conforme consagra o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Sobre a necessidade do interesse de agir, leciona Luiz Rodrigues Wambier que: O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, conseqüentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que se pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial, por ex.) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento) (...) O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual. É importante esclarecer que a presença do interesse processual não determina a procedência do pedido, mas viabiliza a apreciação do mérito, permitindo que o resultado seja útil, tanto nesse sentido quanto no sentido oposto, de improcedência. A utilidade do resultado se afere diante do tipo de providência requerida. (Curso Avançado de Processo Civil, vol. 1, Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini, 3ª ed, p. 136/137). Ainda, a jurisprudência do TJPB entende que no momento em que a parte ré contesta, inicia-se a resistência à pretensão e o litígio entre as partes, não havendo que se falar em falta de interesse de agir (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00020681120148150301, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 26-09-2017) (TJ-PB 00020681120148150301 PB, Relator: DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, Data de Julgamento: 26/09/2017, 3ª Câmara Especializada Cível). Outrossim, cabe distinguir que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no RE 631.240/MG, que exige prévio requerimento administrativo para concessão de benefícios previdenciários do INSS, não se aplica ao presente caso, que versa sobre contrato bancário privado, sendo incabível a aplicação da referida decisão. A impugnação ao valor da causa também não procede, pois o montante fixado encontra correspondência com os pedidos formulados, especialmente considerando a pretensão indenizatória por danos morais, cujo valor cabe ao magistrado fixar, se for o caso. Quanto à alegação de inépcia da petição inicial por ausência de planilha de cálculos, verifica-se que a inicial atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, narrando os fatos de forma clara, formulando pedidos certos e determinados com indicação dos valores objeto da repetição, sendo possível o exercício amplo do direito de defesa pelo requerido, que efetivamente contestou todos os pontos controvertidos. As demais preliminares referentes à advocacia predatória e necessidade de expedição de mandado de constatação não encontram amparo legal específico que justifique sua acolhida, constituindo questões de ordem processual que não impedem o julgamento do mérito da causa. Além disso, não há indícios que tenha havido prática de advocacia predatória, sobretudo porque há assinatura eletrônica da autora na procuração, com envio regular de selfie. MÉRITO A presente demanda insere-se no âmbito das relações de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme consolidado entendimento jurisprudencial, considerando que a autora figura como destinatária final de serviço bancário prestado pelo réu no exercício de sua atividade econômica. A questão central dos autos consiste em determinar se houve falha na prestação do serviço pelo requerido na contratação de produto financeiro, com vício de consentimento da consumidora que pretendia contratar empréstimo consignado tradicional mas foi induzida a aderir a cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Analisando detidamente os elementos probatórios carreados aos autos, verifica-se que a autora efetivamente demonstrou interesse específico na contratação de empréstimo convencional, modalidade tradicional que permite ao consumidor receber determinado valor mediante desconto parcelado em folha de pagamento com prazo definido para quitação. Esta pretensão resta evidenciada pela natureza dos rendimentos da requerente, aposentada do regime geral da previdência social, e pelas circunstâncias fáticas que envolveram a contratação. Ademais, até mesmo o réu destaca em sua defesa que a autora buscou a instituição a fim de adquirir empréstimo tradicional e, por ter sido constatada a ausência de margem suficiente, foi apresentado o empréstimo via cartão consignado (item D do tópico 3 da petição de ID 108586255). Por outro lado, o requerido não logrou comprovar de forma inequívoca o envio efetivo do cartão de crédito à consumidora, tampouco a sua efetiva utilização para realização de compras no comércio ou saques adicionais além do valor inicialmente disponibilizado. Embora tenha juntado aos autos documentos relativos ao processo de contratação digital, incluindo termos de adesão e consentimento livre e esclarecido supostamente assinados eletronicamente, não demonstrou que o cartão físico foi efetivamente remetido ao endereço da autora e por ela desbloqueado para utilização. A ausência de prova da disponibilização física do cartão de crédito constitui elemento fundamental para caracterização da falha na prestação do serviço, uma vez que a modalidade de cartão consignado pressupõe a entrega do instrumento de pagamento ao consumidor para que possa utilizá-lo conforme suas necessidades. Sem a comprovação desta disponibilização efetiva, resta caracterizada a prestação defeituosa do serviço contratado. Ora, se a consumidora tinha conhecimento e interesse na contratação do empréstimo via cartão consignado, conforme suscita o réu, por qual razão não foi apresentado documentos que comprovem essa situação com, no mínimo, fornecimento do cartão físico à autora? Ademais, verifica-se que as informações prestadas no momento da contratação não foram suficientemente claras quanto às características específicas do produto de cartão consignado, especialmente no que se refere ao funcionamento dos juros rotativos, ao fato de que apenas o valor mínimo da fatura seria debitado mensalmente dos proventos da autora e às consequências da não quitação integral do saldo devedor. O dever de informação adequada e clara sobre as características do produto financeiro, previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, impõe ao fornecedor o ônus de demonstrar que o consumidor teve plena ciência das condições contratuais, especialmente quando se trata de produto complexo como o cartão consignado com reserva de margem e ainda de operação incompreendida por grande parte da população. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reconhecido que a ausência de prova de entrega e desbloqueio do cartão, aliada à insuficiência de informações claras sobre funcionamento, encargos e prazo de quitação, invalida a contratação da modalidade de reserva de margem consignável, sendo possível que o contrato seja readequado para empréstimo consignado convencional quando não comprovada a anuência esclarecida do consumidor. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a readequação da reserva de margem consignável para empréstimo consignado convencional quando não comprovada a anuência informada do consumidor, conforme se depreende do julgamento do Recurso Especial 1.863.973/RS. Igualmente, o Tribunal de Justiça da Paraíba consolidou entendimento no sentido de que, restando demonstrado que a parte autora pretendeu contratar empréstimo consignado puro e não cartão de crédito consignado, deve ser declarada nula a contratação, com a devolução dos valores descontados. Confira-se: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA E DEBLOQUEIO DO CARTÃO. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A MODALIDADE, ENCARGOS E PRAZO DE QUITAÇÃO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. READEQUAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS INDEVIDOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com RMC, cumulada com inexistência de débito e repetição de indébito, mantendo a validade da contratação e dos descontos efetuados em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se configurada a litigância de má-fé; (ii) estabelecer se a contratação do cartão de crédito consignado com RMC foi válida, à luz do dever de informação; (iii) determinar se é devida a restituição de valores e em qual modalidade; (iv) verificar a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa enquadrada nas hipóteses do art. 80 do CPC, o que não se comprova no caso. 4. O fornecedor deve comprovar, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 6º, III, do CDC, que o consumidor teve ciência inequívoca da modalidade contratada, seu funcionamento, encargos e prazo de quitação, o que não ocorreu. 5. A ausência de prova de entrega e desbloqueio do cartão, aliada à gravação em que a consumidora nega interesse na modalidade, revela falha no dever de informação e caracteriza prática abusiva vedada pelos arts. 39 e 51, IV e XV, do CDC. 6. A jurisprudência do STJ (REsp 1.863.973/RS) admite a readequação da RMC para empréstimo consignado convencional quando não comprovada a anuência esclarecida do consumidor. 7. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC depende de má-fé, não evidenciada, sendo devida a restituição simples, com correção monetária desde cada desconto e juros moratórios a contar da citação. 8. O dano moral indenizável exige repercussão relevante na esfera íntima, não configurada pela mera cobrança indevida, ausente prova de constrangimento ou sofrimento significativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova de entrega e desbloqueio do cartão de crédito consignado, bem como de informação clara sobre funcionamento, encargos e prazo de quitação, invalida a contratação da modalidade RMC. 2. O contrato firmado sem anuência informada do consumidor deve ser readequado para empréstimo consignado convencional, compensando-se valores pagos. 3. A restituição de valores cobrados indevidamente, sem comprovação de má-fé do fornecedor, é devida de forma simples, com correção e juros. 4. A cobrança indevida, desacompanhada de repercussão extrapatrimonial relevante, não gera dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 85, § 2º, e 373, II; CDC, arts. 6º, III, 39, 42, parágrafo único, e 51, IV e XV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.863.973/RS; STJ, AgInt no REsp 1.509.862/SP; TJPB, Apelação Cível nº 0807374-79.2023.8.15.0181, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. 10.07.2024. (TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 08004355220258150201, Relator.: Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA READEQUADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por banco demandado e consumidora demandante contra sentença que, nos autos de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com repetição de indébito, danos morais e pedido de tutela de urgência, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da dívida, condenar o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. Ambas as partes insurgem-se quanto ao valor da indenização, à forma de restituição e à distribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) a existência e validade do contrato de cartão de crédito consignado com RMC; (ii) a possibilidade de repetição do indébito em dobro; (iii) a caracterização de danos morais indenizáveis; e (iv) a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de documentos essenciais à comprovação da contratação — como instrumento contratual assinado ou prova da utilização do cartão — revela a inexistência de relação jurídica válida, impondo a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com RMC. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de má-fé, conforme tese firmada pela Corte Especial do STJ (EAREsp 600.663/RS). A cobrança indevida, por si só, não enseja dano moral, sendo imprescindível a comprovação de prejuízo à esfera extrapatrimonial do consumidor, o que não se verifica no caso concreto. A sucumbência recíproca deve ser reconhecida e adequadamente redistribuída, fixando-se a responsabilidade por custas e honorários em 50% para cada parte, com suspensão da exigibilidade para a autora em razão da gratuidade de justiça. O índice de atualização do débito deve ser ajustado para incidir exclusivamente a taxa Selic, a partir de 11.01.2023, conforme entendimento do STJ (REsp 2.008.426/PR). IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO e, no mérito direito, DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS, nos termos do voto do Relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08016172420248150261, Relator.: Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, Data de Julgamento: 15/05/2025, 4ª Câmara Cível) Entretanto, pelo princípio da adstrição, em virtude da ausência de requerimento da autora nesse sentido, a nulidade do contrato deve ser medida a ser imposta, ser a conversão ao empréstimo convencional. Aplicando-se o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia ao requerido demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ou seja, comprovar que prestou informações adequadas sobre o produto, que entregou efetivamente o cartão à consumidora e que esta o utilizou conforme previsto no contrato. Não tendo se desincumbido satisfatoriamente deste ônus probatório, deve responder pelas consequências de sua falha. Configurada a falha na prestação do serviço, procede o pedido de declaração de nulidade do contrato de cartão consignado, sem dever da parte consumidora em devolver qualquer quantia recebida pelo empréstimo, haja vista a ausência de prova de disponibilização de valores pelo réu. Quanto à forma de restituição dos valores eventualmente pagos, aplicável o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a devolução em dobro de quantias pagas pelo consumidor na cobrança de dívidas. Embora a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tenha mitigado a exigência de má-fé para aplicação da repetição em dobro, conforme tese firmada pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial 600.663/RS, no caso concreto não se vislumbra conduta dolosa do requerido que justifique a aplicação da sanção mais gravosa, devendo a eventual restituição ocorrer de forma simples, com correção monetária desde cada desconto e juros moratórios a partir da citação. DOS DANOS MORAIS No que tange ao pedido de indenização por danos morais, embora tenha restado caracterizada a falha na prestação do serviço pelo requerido, não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de dano extrapatrimonial que justifique a condenação indenizatória. A cobrança de valores decorrentes de contrato que se reconhece viciado, por si só, não gera automaticamente dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetivo abalo psíquico ou constrangimento que transcenda os meros dissabores do cotidiano. O entendimento jurisprudencial, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, conforme se extrai do julgamento do Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1.313.832/SP. De igual modo, o Tribunal de Justiça da Paraíba tem decidido que a cobrança indevida, desacompanhada de repercussão extrapatrimonial relevante, não gera dano moral indenizável. Cumpre asseverar que o STJ afetou a questão referente a existência ou não de dano moral presumido "na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário" (Tema Repetitivo 1328). Contudo, a ordem de suspensão somente abrange os recursos especiais ou agravos em recurso especial, o que não prejudica o entendimento ora firmado. A ausência de demonstração de abalo psíquico ou emocional que justifique o deferimento da indenização moral, aliada ao fato de que o transtorno experimentado não transcende ao mero dissabor do cotidiano, afasta a pretensão indenizatória. O dano moral indenizável exige repercussão relevante na esfera íntima da pessoa, não configurada pela mera existência de desconto questionável em benefício previdenciário, especialmente quando não demonstradas consequências gravosas que ultrapassem o âmbito patrimonial. A situação dos autos, embora configure falha na prestação do serviço ensejadora da nulidade contratual e readequação da modalidade de crédito, não apresenta elementos suficientes para caracterizar violação à dignidade da pessoa humana ou outros atributos da personalidade que justifiquem reparação por danos morais. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSILENE RIBEIRO DA SILVA em face do BANCO PINE S/A, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável firmado entre as partes; CONDENAR o requerido à restituição simples de eventuais valores pagos desde a celebração do contrato, sem compensação pelos motivos já fundamentados, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desconto e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, devendo incidir apenas a taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora a partir de 30 de agosto de 2024. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixado em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

12/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de JOSILENE RIBEIRO DA SILVA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PINE S/A em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSILENE RIBEIRO DA SILVA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PINE S/A em 14/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Despacho em 04/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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