Cumprimento de sentença 0801930-78.2024.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801930-78.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

19/04/2026, 16:22

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 17:25

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 10:55

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

12/03/2026, 18:13

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 22:21

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 22:20

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 14:37

Publicado Intimação em 21/01/2026.

26/01/2026, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

10/01/2026, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801930-78.2024.8.15.0521.. AUTOR: [ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES - CPF: 046.959.035-12 (ADVOGADO), CLODOBERTO BERNARDO DA SILVA - CPF: 507.213.724-49 (AUTOR), HENRIQUE FARIAS CARVALHO MAIA - CPF: 096.991.896-81 (ADVOGADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (REU), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO)]. REU: REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a execução da sentença ou o que entender de direito. Intimação - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Assunto: [Empréstimo consignado].

09/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 09:30

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•12/03/2026, 18:13

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 22:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. ADVOGADO: Nathalia Silva Freitas – OAB/SP nº 484.777 EMBARGADO: Clodoberto Bernardo da Silva ADVOGADOS: Ana Carolina Ribeiro Meireles – OAB MG163343 -; Henrique Farias Carvalho Maia – OAB MG153402 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO ACÓRDÃO. EFEITOS INTEGRATIVOS. AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE VALORES DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a ambos os recursos para determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, afastar a condenação da parte autora em honorários de sucumbência e ajustar o índice de atualização monetária à incidência exclusiva da Taxa Selic. O embargante requer a integração do julgado para reconhecer a compensação dos valores disponibilizados à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à possibilidade de compensação de ofício dos valores comprovadamente disponibilizados pela instituição financeira ao consumidor, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido apresentou fundamentação clara quanto à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, mas deixou de se manifestar sobre a compensação de valores efetivamente disponibilizados pela instituição financeira, o que configura omissão passível de integração. A jurisprudência admite a compensação de ofício de valores devidos pelo banco com quantias comprovadamente creditadas ao consumidor, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, desde que o crédito da instituição seja certo e demonstrado. Dessa forma, deve ser integrada ao acórdão a autorização para compensação dos valores disponibilizados ao autor, cuja apuração deverá ocorrer na fase de liquidação do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos integrativos. Tese de julgamento: É cabível a integração do acórdão omisso mediante embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. Admite-se a compensação de ofício entre os valores indevidamente descontados e aqueles comprovadamente disponibilizados ao consumidor, para evitar enriquecimento sem causa. A apuração dos valores objeto de compensação deve ocorrer na fase de liquidação do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0029110-74.2016.8.16.0030, Rel. Juiz Marcelo de Resende Castanho, j. 05.06.2018; TJPB, Apelação Cível nº 0802705-90.2024.8.15.0231, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível, j. 21.07.2025. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801930-78.2024.8.15.0521 RELATOR: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A contra o acórdão desta 4ª Câmara Cível, proferido nos presentes autos da AÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO proposta por CLODOBERTO BERNARDO DA SILVA em face da ora embargante, que decidiu o seguinte: “[...] DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL VIA LINK EXTERNO. TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pelo autor e pela instituição financeira ré, em demanda que reconheceu a inexistência de contratação bancária válida e determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados. O autor pleiteia a restituição em dobro, a condenação por danos morais e a redistribuição do ônus da sucumbência. O réu sustenta a regularidade da contratação, apresenta links externos como prova e questiona os índices de atualização do crédito a ser restituído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a restituição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (ii) estabelecer se há dano moral indenizável na hipótese; (iii) determinar a distribuição do ônus da sucumbência; (iv) verificar a validade das provas apresentadas via links externos e o índice de atualização monetária aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR A ilegalidade na contratação caracteriza falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 927 do CC e da Súmula 479 do STJ. A repetição em dobro é devida quando ausente engano justificável da instituição, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. O mero desconto indevido, sem inscrição em cadastros restritivos nem repercussão à honra, não configura dano moral, representando apenas dissabor cotidiano, conforme precedentes do STJ. A sucumbência mínima do autor, que apenas teve rejeitado o pedido de danos morais, impõe a atribuição integral das despesas processuais e honorários à parte demandada. A apresentação de provas mediante links externos é inadequada, por comprometer a segurança jurídica e o contraditório, não sendo meio idôneo de prova, nos termos da jurisprudência do STJ. A alegação do banco quanto à assinatura eletrônica não ataca especificamente os fundamentos da sentença, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade, razão pela qual não merece conhecimento. Quanto aos índices de atualização, prevalece o entendimento do STJ de que deve incidir exclusivamente a Taxa Selic, a partir de 11.01.2003, por englobar correção monetária e juros de mora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por fraudes na contratação realizadas à revelia do consumidor. A repetição do indébito em dobro é devida quando não demonstrado engano justificável pela instituição financeira. O desconto indevido, sem inscrição em cadastro restritivo ou violação à honra, não gera dano moral. Na sucumbência mínima do consumidor, a instituição financeira deve suportar integralmente as despesas e honorários. A prova deve ser juntada diretamente aos autos, sendo inválida a disponibilização por links externos. O recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida viola o princípio da dialeticidade e não deve ser conhecido. A atualização de valores devida em indenizações civis deve observar exclusivamente a Taxa Selic, a partir da vigência do Código Civil de 2002. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, AgInt no AREsp 2.110.525/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 29.08.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.689.624/GO, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.03.2021; STJ, AgInt no REsp 1.727.478/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 13.11.2018; STJ, AgRg no HC 895.072/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.03.2024; TJPB, Apelação Cível 0813715-93.2023.8.15.2001, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 21.05.2025; STJ, REsp 2.008.426/PR.” Em suas razões recursais, a embargante sustenta, em síntese: i) a existência de omissão no acórdão, por não ter sido determinada a compensação dos valores recebidos pelo embargado em razão do contrato declarado nulo, o que ensejaria enriquecimento sem causa do consumidor, vedado pelo art. 884 do Código Civil; ii) a necessidade de o julgado determinar a devolução, por parte do embargado, do montante creditado em sua conta, ou, subsidiariamente, a compensação entre os valores devidos reciprocamente pelas partes, com base no art. 368 do Código Civil. Alfim, requer o conhecimento e provimento dos presentes embargos, para que seja integrado o acórdão, suprindo a omissão apontada e determinando, conforme o caso, a restituição ou compensação dos valores creditados ao embargado, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO. Conheço dos embargos de declaração, porquanto preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal. A controvérsia cinge-se à verificação da existência, ou não, de vício no acórdão embargado que justifique a integração da decisão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido deu provimento à ambos os recursos para determinar que a devolução dos valores se dê de forma dobrada e afastar a condenação da parte demandante/apelante, por sucumbência processual e ajustar o índice de atualização do valor devido com a incidência exclusivamente da Taxa Selic, que já compreende a correção monetária e juros. Por sua vez, o embargante entende que deve ser acrescentado ao acórdão a compensação dos valores disponibilizados à parte autora. Apesar de a acórdão apresentar uma fundamentação clara e abalizada no Código de Processo Civil e na jurisprudência vigente, entendendo que deve ser integrado ao acórdão os seguintes fundamentos: Por fim, mencione-se que deve ser autorizada, de ofício, a compensação das quantias comprovadamente disponibilizadas pelo banco ao autor. Sobre a matéria: [...]COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DOS VALORES DEVIDOS PELO BANCO COM AS QUANTIAS DISPONIBILIZADAS AO CONSUMIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0029110-74.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 05.06.2018). [...] É cabível a compensação entre os valores indevidamente descontados e os valores efetivamente creditados ao consumidor em contratos nulos, para evitar enriquecimento sem causa. [...] (0802705-90.2024.8.15.0231, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 21/07/2025). No mais, a compensação de créditos recíprocos é admitida para evitar o enriquecimento sem causa, desde que o crédito do fornecedor seja certo e demonstrado. Logo, asseguro à instituição financeira a compensação de valores porventura disponibilizados ao autor, apurados na fase de liquidação do julgado. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS ACLARATÓRIOS, com efeitos integrativos para integrar ao acórdão a fim de acrescentar ao acórdão os fundamentos acima delineados. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0801930-78.2024.8.15.0521 Origem: Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoinha/PB Relator: Juiz Adilson Fabrício Gomes Filho Apelante 1: Clodoberto Bernardo da Silva Advogado: Ana Carolina Ribeiro Meireles - OAB MG163343 Apelante 2: Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. Advogado: Nathalia Silva Freitas - OAB SP484777 DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL VIA LINK EXTERNO. TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pelo autor e pela instituição financeira ré, em demanda que reconheceu a inexistência de contratação bancária válida e determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados. O autor pleiteia a restituição em dobro, a condenação por danos morais e a redistribuição do ônus da sucumbência. O réu sustenta a regularidade da contratação, apresenta links externos como prova e questiona os índices de atualização do crédito a ser restituído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a restituição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (ii) estabelecer se há dano moral indenizável na hipótese; (iii) determinar a distribuição do ônus da sucumbência; (iv) verificar a validade das provas apresentadas via links externos e o índice de atualização monetária aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR A ilegalidade na contratação caracteriza falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 927 do CC e da Súmula 479 do STJ. A repetição em dobro é devida quando ausente engano justificável da instituição, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. O mero desconto indevido, sem inscrição em cadastros restritivos nem repercussão à honra, não configura dano moral, representando apenas dissabor cotidiano, conforme precedentes do STJ. A sucumbência mínima do autor, que apenas teve rejeitado o pedido de danos morais, impõe a atribuição integral das despesas processuais e honorários à parte demandada. A apresentação de provas mediante links externos é inadequada, por comprometer a segurança jurídica e o contraditório, não sendo meio idôneo de prova, nos termos da jurisprudência do STJ. A alegação do banco quanto à assinatura eletrônica não ataca especificamente os fundamentos da sentença, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade, razão pela qual não merece conhecimento. Quanto aos índices de atualização, prevalece o entendimento do STJ de que deve incidir exclusivamente a Taxa Selic, a partir de 11.01.2003, por englobar correção monetária e juros de mora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por fraudes na contratação realizadas à revelia do consumidor. A repetição do indébito em dobro é devida quando não demonstrado engano justificável pela instituição financeira. O desconto indevido, sem inscrição em cadastro restritivo ou violação à honra, não gera dano moral. Na sucumbência mínima do consumidor, a instituição financeira deve suportar integralmente as despesas e honorários. A prova deve ser juntada diretamente aos autos, sendo inválida a disponibilização por links externos. O recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida viola o princípio da dialeticidade e não deve ser conhecido. A atualização de valores devida em indenizações civis deve observar exclusivamente a Taxa Selic, a partir da vigência do Código Civil de 2002. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, AgInt no AREsp 2.110.525/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 29.08.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.689.624/GO, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.03.2021; STJ, AgInt no REsp 1.727.478/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 13.11.2018; STJ, AgRg no HC 895.072/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.03.2024; TJPB, Apelação Cível 0813715-93.2023.8.15.2001, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 21.05.2025; STJ, REsp 2.008.426/PR. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS RECURSOS, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis, interpostas por Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A e Clodoberto Bernardo da Silva, respectivamente, demandada e demandante, irresignados com sentença do Juízo de Vara Única da Comarca de Alagoinha/PB, que, nos presentes autos de "Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito c/c Reparação por Dano Moral", assim decidiu: “Diante do exposto, REJEITO a preliminar, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, CPC) para: a) DECLARAR inexistente a relação contratual entre as partes, cobrada sob a rubrica ‘BANCO CAPITAL CARTAO CREDITO’; b) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo nº 494148; c) DECLARAR a ilegalidade das cobranças realizadas a título de ‘BANCO CAPITAL CARTAO CREDITO’, bem como os descontos referentes ao contrato de empréstimo nº 494148; d) CONDENAR a parte promovida a pagar, de forma simples, à parte autora, a quantia de R$ 7.801,27, adimplida sob a denominação de ‘BANCO CAPITAL CARTAO CREDITO’, com correção pela SELIC a contar da citação; e) CONDENAR a parte promovida a pagar, de forma simples, à parte autora, a quantia de R$ 817,44, adimplida com relação ao contrato de empréstimo consignado nº 494148, também acrescida da SELIC, desde a citação; f) REJEITAR o pedido de danos morais; g) CONDENAR ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, fixando honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para cada patrono, observada a suspensão da exigibilidade em favor da parte autora beneficiária da justiça gratuita.” Em suas razões, sustenta a parte ré/apelante, em suma, que: i) havia plena ciência do autor quanto a modalidade contratual, conforme os links apresentados; ii) os descontos respeitaram os limites legais de consignação; iii) as assinaturas digitais utilizadas atendem aos requisitos de validade jurídica, sendo verificáveis por Autoridade Certificadora; iv) a aplicação da taxa SELIC já engloba juros e correção monetária, sendo incabível a cumulação com outros índices. Alfim, requer o provimento do recurso para reformas integralmente a sentença, reconhecendo a validade dos contratos e a legitimidade dos descontos. Por sua vez a parte autora, em suas razões de apelo, sustenta, em síntese, que: i) a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, totalizando R$ 17.237,42 (soma de R$ 15.602,54 sob a rubrica “BANCO CAPITAL CARTAO CREDITO” + R$ 1.634,88 referentes ao contrato nº 494148), acrescidos de correção monetária pela SELIC e juros de mora de 1% ao mês a contar de cada débito; ii) faz jus à indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro montante arbitrado pelo Tribunal, com atualização monetária pela SELIC desde o evento danoso e juros de mora de 1% ao mês; iii) deve ser afastada a possibilidade de compensação de valores reconhecida em sentença; iv) deve haver a redistribuição dos ônus sucumbenciais e majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Alfim, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença em parte. Contrarrazões apresentadas apenas pela parte autora, pugnando pelo desprovimento do apelo da parte adversa. Sem intervenção do Ministério Público, pois ausente qualquer das hipóteses do artigo 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Juiz Adilson Fabrício Gomes Filho. Por atender aos pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos, recebendo-os nos seus efeitos devolutivo e suspensivo (CPC, arts. 1.012, caput; e 1.013), e os analiso conjuntamente. APELO DO BANCO (pugna pelo reconhecimento da clareza das cláusulas contratuais, através de links externos, bem como a validade da contratação contestada diante da assinatura eletrônica e a aplicação exclusiva da Taxa Selic como fato de atualização monetária) Quanto à (re)apresentação dos links como forma de comprovação das informações dadas ao autor, tem-se como prova imprestável, com bem pontuou o Juízo sentenciante: A ré invoca como meio de prova gravações de áudio, cujo acesso foi disponibilizado apenas por meio de links externos postos na contestação. Tal forma de apresentação da prova é processualmente inadequada e compromete a segurança jurídica. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o conjunto probatório deve estar integralmente anexado aos autos eletrônicos, não sendo admissível a produção de prova por meio de links externos, que permanecem sob o controle e livre manuseio da parte que os disponibiliza. Nesse sentido: [...] 4. O conjunto probatório deve estar anexado ao processo. Link externo não é meio de prova. A parte afirma que salvou todos os documentos necessários ao julgamento do caso no "google drive", e fornece o link para o Poder Judiciário acessá-los. É juridicamente impossível esse Superior Tribunal de Justiça, ou qualquer órgão judicial, acessar documento não juntado aos autos e promover o julgamento da causa com base em conjunto probatório inexistente no caderno processual. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. (STJ - AgRg no HC: 895072 MG 2024/0068750-0, Relator.: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Data de Julgamento: 19/03/2024, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 22/03/2024). Quanto à alegação de validade da assinatura eletrônica, não se põe o apelante a impugnar especificamente os fundamentos da sentença, uma vez que a invalidade da contratação, reconhecida pelo juízo, se deu pela ausência de cláusulas contratuais claras (com campos em branco) e não pela existência ou não de assinatura do contrato (consentimento ou não). Logo, no ponto, carece de dialeticidade as alegações do réu/apelante. Sobre o tema: [...] O princípio da dialeticidade exige que a parte insatisfeita com a decisão apresente sua insurgência de forma crítica e discursiva, construindo um raciocínio lógico e conexo aos motivos do decisório combatido. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, conforme o art. 932, III, do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Mantida a decisão monocrática. “1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. (TJPB, 1ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL, 0813715-93.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto,, juntado em 21/05/2025). No mais, assiste razão ao réu/apelante com relação à incidência da Taxa Selic como fator de atualização monetária do crédito reconhecido em favor do autor, a qual compreende a correção monetária e os juros moratórios, de modo que deve incidir com exclusividade, conforme orientação mais atual do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.008.426/PR). Vejamos: “[…] 4. A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Precedentes. […].” (REsp n. 2.185.426/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.) APELO DO AUTOR (pleitos de restituição em dobro do indébito; indenização por danos morais; e, redistribuição do ônus sucumbenciais). Constatada a invalidade da contratação realizada à revelia do autor, incide a responsabilidade objetiva da instituição bancária, ou seja, aquela em que há a obrigação de indenizar sem que tenha havido culpa do agente, consignada no art. 927 do Código Civil, vejamos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A Súmula 479 do STJ que trata da responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias, tem o seguinte enunciado: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Reconhecida a falha na prestação do serviço, constatando-se ilícita a conduta da instituição ré que não adotou qualquer providência a fim de evitar os descontos indevidos de parcelas não pactuadas no benefício da recorrida. Em que pese os argumentos da instituição financeira ré/recorrente, realidade é que a mesma não se desincumbiu do ônus da comprovação plausível da regular contratação, pelo autor, ora recorrido, dos serviços de cartão de crédito e contrato 494148, ainda menos com informações claras e precisas sobre a contratação, na forma que exigência o Código de Defesa do Consumidor. Não se mostra bastante para tanto meros registros extraídos do sistema eletrônico da instituição financeira, produzidos unilateralmente. Portanto, impõe-se a declaração de inexistência do negócio jurídico contratual contestado, e a repetição do indébito, na forma dobrada, na forma que prevê o parágrafo único, do art. 42 do CDC. No que se refere ao dano moral, diga-se em consonância com o STJ: "[...] 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a mera cobrança indevida de débitos ou o simples envio de cartão de crédito ao consumidor não geram danos morais. Precedentes. [...]." (AgInt no AREsp n. 2.110.525/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) “[…] 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. […].” (AgInt no AREsp 1689624/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021) “[...] 1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando o simples descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. [...].” (AgInt no REsp 1727478/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 30/11/2018). Pois bem. Afora as cobranças/pagamentos havidos como indevidos, que já ocorriam há anos, sem qualquer reclamação administrativa, somente manifestada com o intento da presente ação, em valores mensais pouco expressivos, e que serão restituídos em dobro com juros e correção monetária, o que já representa uma severa punição para condutas contra legis como a denunciada, inexiste nos autos comprovação mínima de circunstância excepcional capaz de gerar prejuízo à honra, imagem e dignidade da parte autora, de sorte que o ocorrido não passou de mera cobrança indevida com dissabor ou aborrecimento do cotidiano da vida moderna, o que não autoriza o dever de indenizar por danos morais. No tocante ao honorários, sabe-se que na situação em que há sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, na medida de sua derrota e recebê-las na extensão de sua vitória. A parte autora requereu a declaração de inexistência da dívida, danos materiais e morais. Logo, no caso em apreço, dos pleitos veiculados na demanda (1- inexistência da dívida, 2- reparar os danos materiais e 3- morais), apenas o pedido de reparação por danos morais foi julgado improcedente, e essa circunstância caracteriza a sucumbência mínima da parte demandante, de modo a configurar a responsabilidade exclusiva da parte demandada pela sucumbência processual. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO AUTOR, tão-somente para determinar que a devolução dos valores se dê de forma dobrada e afastar a condenação da parte demandante/apelante, por sucumbência processual, ao tempo em que, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO RÉU, a fim de ajustar o índice de atualização do valor devido com a incidência exclusivamente da Taxa Selic, que já compreende a correção monetária e juros. No mais, mantenho inalterada a sentença. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Adilson Fabrício Gomes Filho (Juiz Convocado) -Relator-

16/09/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(69)