Execução de Título Extrajudicial 0001634-09.2012.8.15.0231 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0001634-09.2012.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0001634-09.2012.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, convertido em execução por quantia certa, conforme decidido pelo Juízo (ID 74770962), em razão da não localização do bem objeto da alienação fiduciária. A parte Exequente, devidamente intimada pela decisão de ID 126453694 para manifestar-se acerca das restrições já existentes sobre o veículo (ID 126513076), apresentou a petição de ID 127239596. Nesta última manifestação, o Exequente ratifica seu interesse na manutenção da restrição do veículo via RENAJUD e, buscando a satisfação do crédito exequendo, requer o prosseguimento da execução, pugnando pela realização de bloqueio online de ativos financeiros do Executado via SISBAJUD. Com efeito, consoante a consulta acostada no ID 126513076 (datada de 06/11/2025), verifica-se que o veículo VW/PARATI 1.6, placa MOM7043, possui restrição de circulação ativa lançada por este Juízo em 03/03/2021. Assim, considerando que o Exequente ratificou seu interesse na medida, a restrição já está devidamente efetivada. No que tange ao prosseguimento da execução, observa-se que, desde a conversão do feito (ID 74770962), o Executado não foi localizado para citação, restando infrutíferas as diversas diligências empreendidas, inclusive em endereços variados (vide certidões ID 88437361, 110569075, 112378373 e 113587199), e a citação postal restou negativa (ID 80813813). Dessa forma, frustrada a tentativa de citação e, via de consequência, o pagamento voluntário da dívida no prazo legal, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece a ordem preferencial de penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Isto posto, em atendimento ao requerimento da parte Exequente e visando a efetividade da execução, DEFIRO o pedido de penhora on-line de ativos financeiros. Procedo à tentativa de bloqueio de valores existentes em contas e aplicações financeiras de titularidade do Executado JOSE ROBSON SOUZA DO NASCIMENTO (CPF 727.685.844-87), até o limite do valor atualizado do débito em execução, via sistema SISBAJUD. Aguarde-se a resposta em cartório pelo prazo de 48 h, volte-me conclusos para análise dos próximos passos e das providências determinadas na decisão inicial de conversão à execução (ID 74770962). Intimem-se. Cumpra-se. MAMANGUAPE, data do protocolo eletrônico. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001634-09.2012.8.15.0231. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A EXECUTADO: JOSE ROBSON SOUZA DO NASCIMENTO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente apresentou manifestação (no ID 114092466) requerendo que seja deferida a realização de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL na tentativa de obter a atual localização dos devedores, considerando que restaram infrutíferas as tentativas de cumprimento do mandado de busca e apreensão/citação/intimação constante nos autos. INDEFIRO o pedido formulado. Cabe à parte autora a obrigação de indicar, de forma correta e completa, o endereço do réu, requisito essencial da petição inicial para a validade da citação. Embora seja admitida a cooperação do juízo na localização de partes, tal medida deve ser excepcional, restrita às situações em que a parte já tenha esgotado todas as diligências possíveis e não disponha de outros elementos para obtenção da informação. No presente caso, entendo que não houve a comprovação do esgotamento/exaurimento dos meios extrajudiciais disponíveis para localizar a parte executada, justificando o indeferimento do pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DE ENDEREÇO NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DISPONÍVEIS AO JUÍZO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS A CARGO DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PRESUNÇÃO DA COMUNHÃO DE ESFORÇOS. RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A utilização dos sistemas cadastrais informatizados disponíveis aos Juízo no intuito de localizar o endereço do réu/executado somente é admitida em casos excepcionais, quando se evidencia o exaurimento dos meios extrajudiciais disponíveis ao demandante/exequente para identificar o paradeiro da parte adversa. Ou seja, a existência de mecanismos de pesquisas à disposição do Poder Judiciário não exime a parte da obrigação de promover diligências, por conta própria, com o fim de localizar o endereço do réu. 2. A requisição de informações a partir dos sistemas conveniados e da base de dados de entidades e órgãos públicos não pode ser vista como a primeira e única medida ao alcance da parte autora para a localização do réu, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade, sobretudo porque o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) pressupõe uma comunhão de esforços, não se podendo permitir que o Judiciário sirva de instrumento principal na satisfação de uma obrigação que é atribuída primordialmente à parte credora. 3. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. (TJ-DF 07399714720218070000 1428042, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/06/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/06/2022). Pelo exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço atualizado do réu, devendo desde logo proceder também o recolhimento das custas referentes a diligência. Cumpra-se. Mamanguape/PB. Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006. Brunna Melgaço Alves Juíza de Direito em substituição cumulativa

09/09/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Determinada Requisição de Informações

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(49)