Apelação Cível 0800447-06.2017.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelAnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Partes do Processo

SURAMA NASCIMENTO DOS SANTOS

CPF

Autor

SANDRA LIMA DE FREITAS COSTA

CPF

Autor

MANOEL GOMES DOS SANTOS

CPF

Autor

MAGNO RIBEIRO DANTAS

CPF

Autor

BRUNO ALEXANDRE CHAVES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

BRUNO DELGADO BRILHANTE

OAB/PB 15517·CPF·Representa: Autor

DANIEL BRAGA DE SÁ COSTA

OAB/PB 16192·CPF·Representa: Autor

CARLOS KESSLE FERREIRA BRILHANTE

OAB/PB 23208·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO

OAB/PB 12381·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO LIMA NETO

OAB/PB 10977·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

SURAMA NASCIMENTO DOS SANTOS

CPF

Autor

SANDRA LIMA DE FREITAS COSTA

CPF

Autor

MANOEL GOMES DOS SANTOS

CPF

Autor

MAGNO RIBEIRO DANTAS

CPF

Autor

BRUNO ALEXANDRE CHAVES

CPF

Autor

ADAILTON GOMES DOS SANTOS

CPF

Autor

ADVISE CONSULTORIA & PLANEJAMENTO EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

07/08/2025, 13:41

Baixa Definitiva

07/08/2025, 13:41

Transitado em Julgado em 06/08/2025

07/08/2025, 13:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO CONDE em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:06

Decorrido prazo de BRUNO ALEXANDRE CHAVES em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:18

Decorrido prazo de MAGNO RIBEIRO DANTAS em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:18

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DOS SANTOS em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:18

Decorrido prazo de ADAILTON GOMES DOS SANTOS em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:18

Decorrido prazo de SURAMA NASCIMENTO DOS SANTOS em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:18

Decorrido prazo de SANDRA LIMA DE FREITAS COSTA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:18

Decorrido prazo de SANDRA LIMA DE FREITAS COSTA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:18

Decorrido prazo de SURAMA NASCIMENTO DOS SANTOS em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:18

Decorrido prazo de ADAILTON GOMES DOS SANTOS em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:18

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DOS SANTOS em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:18

Decorrido prazo de MAGNO RIBEIRO DANTAS em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:18

Todas as movimentações(116)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

07/08/2025, 13:41

Baixa Definitiva

07/08/2025, 13:41

Transitado em Julgado em 06/08/2025

07/08/2025, 13:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO CONDE em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:06

Decorrido prazo de BRUNO ALEXANDRE CHAVES em 03/07/2025 23:59.

Documentos

DECISÃO

•04/06/2025, 11:28

ACÓRDÃO

•13/09/2024, 09:44

04/07/2025, 00:18

Decorrido prazo de MAGNO RIBEIRO DANTAS em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:18

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DOS SANTOS em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:18

Decorrido prazo de ADAILTON GOMES DOS SANTOS em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:18

Decorrido prazo de SURAMA NASCIMENTO DOS SANTOS em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:18

Decorrido prazo de SANDRA LIMA DE FREITAS COSTA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:18

Decorrido prazo de SANDRA LIMA DE FREITAS COSTA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:18

Decorrido prazo de SURAMA NASCIMENTO DOS SANTOS em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:18

Decorrido prazo de ADAILTON GOMES DOS SANTOS em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:18

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DOS SANTOS em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:18

Decorrido prazo de MAGNO RIBEIRO DANTAS em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:18

Decorrido prazo de BRUNO ALEXANDRE CHAVES em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:18

Decorrido prazo de ADVISE CONSULTORIA & PLANEJAMENTO EIRELI - EPP em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:51

Decorrido prazo de ADVISE CONSULTORIA & PLANEJAMENTO EIRELI - EPP em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:50

Publicado Expediente em 06/06/2025.

06/06/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 13:35

Recurso Especial não admitido

04/06/2025, 11:28

Conclusos para despacho

18/02/2025, 11:30

Juntada de Petição de parecer

17/02/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2025, 10:45

Juntada de Certidão

24/01/2025, 10:44

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:03

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:36

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:04

Decorrido prazo de ADVISE CONSULTORIA & PLANEJAMENTO EIRELI - EPP em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de ADVISE CONSULTORIA & PLANEJAMENTO EIRELI - EPP em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:26

Decorrido prazo de ADVISE CONSULTORIA & PLANEJAMENTO EIRELI - EPP em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 16:29

Juntada de Petição de recurso especial

29/10/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 10:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/09/2024, 09:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/08/2024, 09:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/08/2024, 09:03

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 13:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/07/2024, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 13:24

Conclusos para despacho

24/07/2024, 08:14

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/07/2024, 07:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO CONDE em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:04

Conclusos para despacho

08/05/2024, 11:12

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2024, 17:39

Conclusos para despacho

01/05/2024, 15:59

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:00

Decorrido prazo de ADVISE CONSULTORIA & PLANEJAMENTO EIRELI - EPP em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/03/2024, 08:39

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 13:34

Conhecido o recurso de ADAILTON GOMES DOS SANTOS - CPF: 052.067.534-75 (APELANTE) e não-provido

16/02/2024, 07:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/02/2024, 11:22

Juntada de certidão de julgamento

11/02/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 13:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/01/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 09:38

Conclusos para despacho

16/01/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 09:33

Decorrido prazo de DANIEL BRAGA DE SA COSTA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 12:54

Decorrido prazo de DANIEL BRAGA DE SA COSTA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 12:50

Conclusos para despacho

31/08/2023, 12:37

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 21:49

Juntada de Carta

02/07/2023, 09:54

Conclusos para despacho

15/05/2023, 09:43

Juntada de Petição de informações prestadas

27/04/2023, 13:59

Cancelada a movimentação processual

29/03/2023, 14:27

Desentranhado o documento

29/03/2023, 14:27

Juntada de Certidão

28/03/2023, 16:16

Juntada de Certidão

20/07/2022, 11:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO CONDE em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO CONDE em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:16

Expedição de Carta de ordem.

28/06/2022, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 17:11

Conclusos para despacho

17/06/2022, 13:52

Juntada de Petição de petição

16/06/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 20:58

Conclusos para despacho

12/05/2022, 13:23

Juntada de Certidão

12/05/2022, 13:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONDE em 06/05/2022 23:59:59.

07/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONDE em 06/05/2022 23:59:59.

07/05/2022, 00:15

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 10:32

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 10:18

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE em 29/03/2022 23:59:59.

30/03/2022, 00:08

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE em 29/03/2022 23:59:59.

30/03/2022, 00:08

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE em 29/03/2022 23:59:59.

30/03/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 10:27

Decorrido prazo de CARLOS KESSLE FERREIRA BRILHANTE em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 00:04

Decorrido prazo de BRUNO DELGADO BRILHANTE em 21/02/2022 23:59:59.

22/02/2022, 00:14

Decorrido prazo de ADVISE CONSULTORIA & PLANEJAMENTO EIRELI - EPP em 21/02/2022 23:59:59.

22/02/2022, 00:14

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO em 21/02/2022 23:59:59.

22/02/2022, 00:14

Conclusos para despacho

21/02/2022, 09:13

Juntada de Petição de agravo (interno)

21/02/2022, 09:11

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 09:17

Conhecido o recurso de ADAILTON GOMES DOS SANTOS - CPF: 052.067.534-75 (APELANTE) e não-provido

20/01/2022, 08:54

Conclusos para despacho

03/08/2021, 15:36

Juntada de Petição de parecer

03/08/2021, 14:35

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2021, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2021, 08:41

Juntada de Certidão

27/04/2021, 15:52

Juntada de certidão

27/04/2021, 15:52

Conclusos para despacho

27/04/2021, 15:52

Recebidos os autos

27/04/2021, 11:11

Distribuído por sorteio

27/04/2021, 11:11

OUTROS DOCUMENTOS

•08/08/2024, 16:54

OUTROS DOCUMENTOS

•08/08/2024, 16:25

DESPACHO

•30/07/2024, 13:24

DESPACHO

•15/07/2024, 07:48

DESPACHO

•01/05/2024, 17:39

ACÓRDÃO

•16/02/2024, 07:34

DESPACHO

•17/01/2024, 09:38

DESPACHO

•07/12/2023, 09:33

DESPACHO

•29/08/2023, 21:49

DESPACHO

•21/06/2022, 17:11

DESPACHO

•16/05/2022, 20:58

OUTROS DOCUMENTOS

•19/04/2022, 10:18

OUTROS DOCUMENTOS

•19/04/2022, 10:18

Todos os documentos(23)

DECISÃO

•04/06/2025, 11:28

ACÓRDÃO

•13/09/2024, 09:44

OUTROS DOCUMENTOS

•08/08/2024, 16:54

OUTROS DOCUMENTOS

•08/08/2024, 16:25

DESPACHO

•30/07/2024, 13:24

DESPACHO

•15/07/2024, 07:48

DESPACHO

•01/05/2024, 17:39

ACÓRDÃO

•16/02/2024, 07:34

DESPACHO

•17/01/2024, 09:38

DESPACHO

•07/12/2023, 09:33

DESPACHO

•29/08/2023, 21:49

DESPACHO

•21/06/2022, 17:11

DESPACHO

•16/05/2022, 20:58

OUTROS DOCUMENTOS

•19/04/2022, 10:18

OUTROS DOCUMENTOS

•19/04/2022, 10:18

DESPACHO

•10/03/2022, 10:27

DECISÃO

•20/01/2022, 08:54

DESPACHO

•15/06/2021, 08:41

DESPACHO

•17/03/2021, 15:17

SENTENÇA

•19/02/2021, 10:16

DESPACHO

•14/01/2020, 18:18

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•14/06/2018, 17:26

DESPACHO

•26/02/2018, 12:42