Procedimento Comum Cível 0800929-23.2025.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800929-23.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIO PEREZ DE REZENDE - PB1063-A RÉU(S): Nome: MOACIR BIANCAMANO Endereço: SÍTIO CAJUEIRO, 136, RUA MARIA FERNANDES VIANA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) REU: JOSEANE FARIAS DA SILVA - PB20349 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800929-23.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de MOACIR BIANCAMANO, visando a satisfação de um débito decorrente da renegociação de contratos (RPM/439796795) no valor original de R$ 157.319,03, formalizada em 21/07/2021 por meio do aplicativo Mobile Bank. O Réu apresentou Contestação (ID. 123754945), alegando, em síntese, que foi vítima de fraude bancária, negando a celebração do negócio e impugnando a assinatura digital. A defesa ainda trouxe a informação de que o Réu é legalmente interditado desde 1986, conforme Certidão de Interdição anexada (ID. 123754948), sendo a Sra. Maria Gracie Faraj Biancamano sua curadora. Em Réplica (ID. 125336717), o Autor sustentou a validade da contratação, refutando a alegação de fraude e argumentando que a interdição não estava comprovada ao tempo da manifestação da defesa. Em face das questões processuais e de mérito suscitadas, impõe-se o saneamento do processo, com a devida distribuição do ônus probatório, considerando a natureza da relação jurídica e a especial vulnerabilidade do consumidor. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que implica a proteção da parte vulnerável e a possibilidade de inversão do ônus da prova. A. Da Capacidade Contratual e Vulnerabilidade Acentuada Conforme o documento acostado pelo Réu (ID. 123754948), o Sr. MOACIR BIANCAMANO foi judicialmente interditado, tendo nomeada curadora, em sentença proferida em 21/10/1986. A interdição, ainda que regida pela legislação da época, impõe restrições à capacidade civil e, consequentemente, à capacidade negocial do interditado. Qualquer ato jurídico praticado por ele, especialmente a assunção de obrigação de grande vulto (R$ 157.319,03), deve ser assistido e praticado dentro dos limites da curatela, visando sempre o seu proveito. A alegada contratação (renegociação de débito em 2021) foi realizada por meio puramente digital (Mobile Bank) e posterior à interdição, que é datada de décadas. Tal contexto fático exige da instituição financeira cuidado e diligência extremos na guarda da segurança e na validação da identidade e da capacidade do subscritor do contrato ou de seu representante legal (curador). A alegação de fraude, cumulada com a comprovação da interdição, acentua a hipossuficiência técnica e jurídica do consumidor/interditado perante o aparato negocial complexo da instituição bancária. B. Da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova Nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, a distribuição do ônus da prova pode ser modificada por decisão judicial, desde que recaia sobre a parte que tiver melhores condições de produção probatória, ou quando for excessivamente difícil para a parte adversa. No presente caso, é o Banco promovente quem detém todos os registros e aparato técnico para elucidar os seguintes pontos: I. Se o empréstimo originário (Nº 2500627 e 4321310) foi celebrado validamente, antes ou depois da interdição, e em que condições. II. Quais mecanismos de segurança digital foram implementados para garantir que a renegociação de 21/07/2021 (no valor de R$ 157.319,03) tenha sido validamente celebrada pela curadora do réu. III. Os detalhes da capacidade civil do contratante ao tempo da renegociação, e as cautelas para mitigar o risco negocial diante da interdição conhecida. A inversão do ônus probatório, neste particular, é medida imperativa de justiça e se justifica pela teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova e pela regra protetiva do Código de Defesa do Consumidor, especialmente diante da comprovada condição de interditado do Réu. DO SANEAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem reconhecidas ou irregularidades sanáveis pendentes. Fixo como ponto controvertido principal a análise da validade e eficácia do negócio jurídico de renegociação de dívida em 21/07/2021, bem como a ocorrência ou não de fraude, dada a condição de interditado do Réu. Assim, com fulcro no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, procedo à redistribuição do ônus probatório. Das provas admitidas. Voltando ao art. 357 do CPC, fica autorizada a comprovação dos fatos controvertidos através da juntada de novos documentos, salvo fundamentado, expresso e específico requerimento de outro tipo de produção de prova. No tocante à juntada de novos documentos, essa deverá ser feita no prazo de 15 dias. Da distribuição da prova. Caberá à parte AUTORA provar: A. Comprovar detalhadamente como ocorreu o empréstimo originário, especialmente no que tange aos contratos nº 2500627 e nº 4321310 que ensejaram a renegociação cobrada, inclusive demonstrando a validade desta contratação. B. Demonstrar os cuidados específicos e as medidas de segurança adotadas para a celebração do Contrato nº RPM/439796795, via Mobile Bank, em 21/07/2021, notadamente em razão da comprovada condição de interditado do correntista, Sr. MOACIR BIANCAMANO (ID. 123754948). C. Comprovar, especificamente, se a mencionada contratação digital foi celebrada pela curadora legalmente constituída (Maria Gracie Faraj Biancamano). D. Juntar a documentação pertinente para demonstrar que a curadora, à época da contratação, tinha conhecimento e/ou autorizou o negócio, comprovando que a operação foi realizada em proveito direto e exclusivo do interditado. Providências pelo cartório. Havendo a juntada de documentos, intime-se as parte adversária para manifestação. Decorridos os prazos sem manifestação, venham os autos conclusos para julgamento com base nas provas existentes até o presente momento. Advertências. Fica, ainda, a parte indicada acima, advertida de que a omissão em desincumbir do seu ônus probatório delimitado nesta decisão, levará a interpretação dos fatos nos moldes alegados pela parte adversária. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 10 de dezembro de 2025. Kalina de Oliveira LIma Marques Juíza de Direito em Substituição Cumulativa INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

09/01/2026, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 02/03/2026.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

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