Procedimento Comum Cível 0800929-23.2025.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800929-23.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIO PEREZ DE REZENDE - PB1063-A RÉU(S): Nome: MOACIR BIANCAMANO Endereço: SÍTIO CAJUEIRO, 136, RUA MARIA FERNANDES VIANA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) REU: JOSEANE FARIAS DA SILVA - PB20349 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800929-23.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração de ID 154911102 opostos por BANCO BRADESCO S/A em face da sentença de ID 154551206, que julgou improcedente a ação de cobrança movida pela instituição financeira contra MOACIR BIANCAMANO, fundamentando-se na ausência de prova da validade da contratação diante da condição de interditado do réu e da inércia probatória do autor. Em suas razões recursais, o banco embargante sustenta, preliminarmente, a ocorrência de omissão quanto à vigência da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Argumenta que a sentença baseou a improcedência na incapacidade absoluta do réu decorrente de interdição datada de 1986 de ID 123754948, desconsiderando que o regime atual limita a incapacidade absoluta aos menores de 16 anos. Afirma que a interdição antiga não foi adequada ao novo regime legal, o que tornaria inviável a declaração automática de nulidade do negócio sem a análise do discernimento concreto do agente na data da contratação. Subsidiariamente, o embargante aponta vício de representação processual do réu, alegando que a procuração outorgada nos autos foi assinada pelo próprio interditado e não por sua curadora. Sustenta que, se o réu é considerado incapaz para contratar com o banco, também o seria para contratar advogada, o que configuraria uma contradição performativa não apreciada pelo juízo. No mérito recursal, alega contradição textual por entender que a sentença reconheceu a existência de documentos sistêmicos de ID 112187107 e 112187106, mas concluiu pela ausência de prova dos fatos constitutivos. Aduz, ainda, a ocorrência de erro de procedimento por suposta violação ao contraditório e prematuridade do julgamento. Argumenta que o rito estabelecido na decisão saneadora não teria sido observado, pois o julgamento ocorreu sem que o banco fosse instado a se manifestar sobre a impossibilidade de produzir prova negativa ou sobre a suficiência dos documentos já colacionados. Intimado para manifestação nos termos do Art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, o embargado apresentou contrarrazões de ID 156218051. Em sua peça, o Sr. MOACIR BIANCAMANO defende a manutenção integral do julgado, asseverando que a sentença é completa e enfrentou todas as questões relevantes. Argumenta que os embargos possuem nítido caráter infringente, visando apenas a reforma do mérito pela via inadequada. Reforça que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório fixado na decisão de saneamento, não tendo comprovado os mecanismos de segurança ou a anuência da curadora na transação realizada por meio puramente digital. É o relatório. Decido. ÔNUS PROBATÓRIO E INÉRCIA DO BANCO A tese central de contradição e omissão formulada pelo embargante repousa sobre a suposta suficiência documental de ID 112187107 e 112187106, em contraposição à conclusão de improcedência por ausência de provas. Contudo, tal argumento ignora o rito procedimental estabelecido pela decisão de saneamento de ID 128796804, a qual delimitou, de forma clara e fundamentada, o ônus dinâmico da prova, nos termos do Art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Naquele ato ordinatório, este Juízo consignou que, diante da condição de interditado do réu (comprovada por certidão de 1986 de ID 123754948) e da natureza puramente digital da contratação (2021), incumbia exclusivamente ao BANCO BRADESCO S/A demonstrar: a) a validade dos empréstimos originários (nº 2500627 e 4321310); b) as medidas de segurança adotadas no Mobile Bank para validar a identidade do interditado; c) a celebração do ato pela curadora legal ou sua autorização expressa; e d) que o negócio reverteu em proveito do incapaz. A mera existência de telas sistêmicas ou "comprovantes de renegociação" emitidos unilateralmente pela própria instituição financeira não supriram o ônus de comprovar a validade substantiva do negócio, especialmente quando a capacidade civil do contratante é restrita por curatela prévia. A inércia probatória, após o saneamento, acarreta a preclusão e autoriza o julgamento com base na regra de julgamento do ônus da prova. Portanto, não se vislumbra contradição ou omissão. A sentença de ID 154551206 apenas aplicou a consequência jurídica prevista na decisão saneadora, contra a qual o banco não se insurgiu no momento oportuno. A pretensão de que as telas sistêmicas já acostadas à inicial fossem aceitas como prova absoluta de validade representa tentativa de rediscussão do mérito e subversão do ônus probatório dinâmico, o que é vedado em sede de aclaratórios. A improcedência decorreu não da inexistência formal dos documentos, mas da falta de prova de sua higidez jurídica frente à incapacidade civil do réu, ônus este que o embargante negligenciou. REGIME DE INCAPACIDADE E LEI 13.146/2015 O embargante sustenta a existência de omissão na sentença por entender que houve a aplicação indevida do regime de incapacidade absoluta, baseada em interdição de 1986 de ID 123754948, em suposta afronta ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Argumenta que a legislação atual extinguiu a incapacidade absoluta para maiores de 16 anos, restabelecendo a plena capacidade civil das pessoas com deficiência, salvo para atos estritamente patrimoniais. Entretanto, tal alegação não configura omissão, mas sim discordância quanto à subsunção dos fatos à norma. A sentença de ID 154551206 foi clara ao reconhecer a validade da interdição proferida em 21/10/1986, sob a égide da legislação vigente à época, a qual constituiu uma situação jurídica de sujeição do réu à curatela. Embora o novo regime jurídico trazido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência tenha alterado a redação dos Arts. 3º e 4º do Código Civil, ele não revogou automaticamente interdições pretéritas que visam, justamente, a proteção do patrimônio do curatelado. Ademais, a citação do REsp 1.694.984/MS pelo banco embargante revela-se impertinente ao caso concreto (distinguishing). Naquele precedente, o Superior Tribunal de Justiça tratou de situação em que a incapacidade foi declarada posteriormente ao ato impugnado, prevalecendo a presunção de capacidade ao tempo do negócio. No presente processo, ocorre o oposto: a interdição do Sr. MOACIR BIANCAMANO é prévia à contratação digital de 2021 em mais de três décadas. Dessa forma, a sentença enfrentou adequadamente a questão da capacidade civil, fundamentando a nulidade do contrato na ausência de participação da curadora em negócio jurídico celebrado por pessoa que, por decisão judicial preexistente, não detinha autonomia para atos patrimoniais isolados. Inexiste, portanto, qualquer omissão ou erro material quanto à aplicação da Lei nº 13.146/2015. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PRECLUSÃO A subsidiária arguição de nulidade da representação processual do réu, sob o fundamento de que a procuração de ID 123312311 foi assinada exclusivamente pelo interditado, sem a assistência ou assinatura conjunta de sua curadora, não merece prosperar nesta fase recursal. O embargante sustenta que tal vício seria intransponível e que a defesa padece de contradição performativa, pois, se o réu é incapaz para contratar com o banco, também o seria para outorgar mandato a advogada. Ocorre que o momento processual adequado para a impugnação da representação processual da parte adversa é a réplica à contestação, nos termos dos Arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, o que não foi devidamente levantado pelo embargante, sem formular qualquer insurgência específica quanto à regularidade da representação do réu ou à higidez do instrumento de mandato. A insurgência somente em sede de embargos de declaração caracteriza nítida inovação recursal e tentativa de correção de estratégia defensiva negligenciada na instrução. Além disso, no sistema de nulidades processuais civil, vigora o princípio da instrumentalidade das formas e o dogma pas de nullité sans grief, positivado no Art. 282, § 1º, do CPC, segundo o qual não se decreta nulidade sem a efetiva demonstração de prejuízo. No caso concreto, o embargante não demonstrou qualquer prejuízo processual próprio decorrente da suposta irregularidade na representação do réu. Pelo contrário, a atuação da patrona constituída pelo Sr. MOACIR BIANCAMANO garantiu o exercício do contraditório e resultou em provimento favorável ao interditado, o que evidencia que seus interesses foram preservados. Eventual vício na outorga de poderes por incapaz constitui nulidade relativa, passível de convalidação a qualquer tempo ou suprida pelo êxito da tese defensiva que aproveita ao interditado. Ademais, não cabe à instituição financeira, que figura no polo oposto da lide, valer-se de norma protetiva destinada ao incapaz para tentar anular atos processuais que lhe são desfavoráveis, especialmente quando sua própria inércia deu causa à preclusão da matéria. A representação processual atingiu seu desiderato finalístico de defesa do interditado, não havendo omissão a ser sanada na sentença quanto a ponto não suscitado oportunamente. CONTRADIÇÃO TEXTUAL E CONTRADITÓRIO O embargante aduz a ocorrência de contradição textual na sentença, sob o argumento de que o Juízo reconheceu a existência formal dos documentos de ID 112187107 e 112187106 (Comprovante de Renegociação e Demonstrativo), mas concluiu que os fatos constitutivos não foram provados. Argumenta, ainda, que o julgamento foi prematuro e violou o contraditório, uma vez que não houve intimação prévia sobre a suficiência das provas antes da prolação da sentença. É imperioso distinguir a existência formal de um documento da sua validade jurídica substantiva. O fato de a sentença mencionar que o banco acostou telas sistêmicas não implica, de forma automática, o reconhecimento de que tais documentos comprovem a manifestação de vontade hígida do réu. No contexto de uma ação em que se discute fraude bancária praticada contra pessoa interditada, a prova da autoria e da integridade da contratação digital exige elementos técnicos que transcendem a mera exibição de logs unilaterais da instituição financeira. Nos termos do Art. 429, II, do CPC, incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento quando houver impugnação de sua autenticidade. A sentença reconheceu que os documentos foram juntados, mas acertadamente concluiu que eles eram insuficientes para afastar a alegação de fraude e suprir a ausência de anuência da curadora. Quanto à alegada violação ao contraditório e ao princípio da não surpresa (Art. 10, CPC), verifica-se que o banco foi devidamente advertido na decisão de saneamento de ID 128796804. Naquela oportunidade, fixou-se o ônus dinâmico da prova e concedeu-se prazo para a produção de novas evidências, sob pena de "interpretação dos fatos nos moldes alegados pela parte adversária". O embargante, contudo, permaneceu absolutamente inerte, não requerendo prova pericial, testemunhal ou sequer prestando esclarecimentos adicionais sobre os mecanismos de segurança utilizados na transação de ID 112187107. A necessidade de intimar a parte adversária mencionada no saneamento ("Havendo a juntada de documentos, intime-se a parte adversária") referia-se à hipótese de novas provas serem produzidas. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a fundamentação acima expendida e a inexistência dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado combatido, nos termos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A de ID 154911102 e, no mérito, REJEITO-OS integralmente, negando-lhes provimento. Por conseguinte, mantenho inalterada a sentença de ID 154551206 em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos, reafirmando a improcedência dos pedidos formulados na inicial de cobrança. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Kalina de Oliveira Lima Marques Juíza de Direito em Substituição Cumulativa INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIO PEREZ DE REZENDE - PB1063-A RÉU(S): Nome: MOACIR BIANCAMANO Endereço: SÍTIO CAJUEIRO, 136, RUA MARIA FERNANDES VIANA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) REU: JOSEANE FARIAS DA SILVA - PB20349 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800929-23.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração de ID 154911102 opostos por BANCO BRADESCO S/A em face da sentença de ID 154551206, que julgou improcedente a ação de cobrança movida pela instituição financeira contra MOACIR BIANCAMANO, fundamentando-se na ausência de prova da validade da contratação diante da condição de interditado do réu e da inércia probatória do autor. Em suas razões recursais, o banco embargante sustenta, preliminarmente, a ocorrência de omissão quanto à vigência da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Argumenta que a sentença baseou a improcedência na incapacidade absoluta do réu decorrente de interdição datada de 1986 de ID 123754948, desconsiderando que o regime atual limita a incapacidade absoluta aos menores de 16 anos. Afirma que a interdição antiga não foi adequada ao novo regime legal, o que tornaria inviável a declaração automática de nulidade do negócio sem a análise do discernimento concreto do agente na data da contratação. Subsidiariamente, o embargante aponta vício de representação processual do réu, alegando que a procuração outorgada nos autos foi assinada pelo próprio interditado e não por sua curadora. Sustenta que, se o réu é considerado incapaz para contratar com o banco, também o seria para contratar advogada, o que configuraria uma contradição performativa não apreciada pelo juízo. No mérito recursal, alega contradição textual por entender que a sentença reconheceu a existência de documentos sistêmicos de ID 112187107 e 112187106, mas concluiu pela ausência de prova dos fatos constitutivos. Aduz, ainda, a ocorrência de erro de procedimento por suposta violação ao contraditório e prematuridade do julgamento. Argumenta que o rito estabelecido na decisão saneadora não teria sido observado, pois o julgamento ocorreu sem que o banco fosse instado a se manifestar sobre a impossibilidade de produzir prova negativa ou sobre a suficiência dos documentos já colacionados. Intimado para manifestação nos termos do Art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, o embargado apresentou contrarrazões de ID 156218051. Em sua peça, o Sr. MOACIR BIANCAMANO defende a manutenção integral do julgado, asseverando que a sentença é completa e enfrentou todas as questões relevantes. Argumenta que os embargos possuem nítido caráter infringente, visando apenas a reforma do mérito pela via inadequada. Reforça que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório fixado na decisão de saneamento, não tendo comprovado os mecanismos de segurança ou a anuência da curadora na transação realizada por meio puramente digital. É o relatório. Decido. ÔNUS PROBATÓRIO E INÉRCIA DO BANCO A tese central de contradição e omissão formulada pelo embargante repousa sobre a suposta suficiência documental de ID 112187107 e 112187106, em contraposição à conclusão de improcedência por ausência de provas. Contudo, tal argumento ignora o rito procedimental estabelecido pela decisão de saneamento de ID 128796804, a qual delimitou, de forma clara e fundamentada, o ônus dinâmico da prova, nos termos do Art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Naquele ato ordinatório, este Juízo consignou que, diante da condição de interditado do réu (comprovada por certidão de 1986 de ID 123754948) e da natureza puramente digital da contratação (2021), incumbia exclusivamente ao BANCO BRADESCO S/A demonstrar: a) a validade dos empréstimos originários (nº 2500627 e 4321310); b) as medidas de segurança adotadas no Mobile Bank para validar a identidade do interditado; c) a celebração do ato pela curadora legal ou sua autorização expressa; e d) que o negócio reverteu em proveito do incapaz. A mera existência de telas sistêmicas ou "comprovantes de renegociação" emitidos unilateralmente pela própria instituição financeira não supriram o ônus de comprovar a validade substantiva do negócio, especialmente quando a capacidade civil do contratante é restrita por curatela prévia. A inércia probatória, após o saneamento, acarreta a preclusão e autoriza o julgamento com base na regra de julgamento do ônus da prova. Portanto, não se vislumbra contradição ou omissão. A sentença de ID 154551206 apenas aplicou a consequência jurídica prevista na decisão saneadora, contra a qual o banco não se insurgiu no momento oportuno. A pretensão de que as telas sistêmicas já acostadas à inicial fossem aceitas como prova absoluta de validade representa tentativa de rediscussão do mérito e subversão do ônus probatório dinâmico, o que é vedado em sede de aclaratórios. A improcedência decorreu não da inexistência formal dos documentos, mas da falta de prova de sua higidez jurídica frente à incapacidade civil do réu, ônus este que o embargante negligenciou. REGIME DE INCAPACIDADE E LEI 13.146/2015 O embargante sustenta a existência de omissão na sentença por entender que houve a aplicação indevida do regime de incapacidade absoluta, baseada em interdição de 1986 de ID 123754948, em suposta afronta ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Argumenta que a legislação atual extinguiu a incapacidade absoluta para maiores de 16 anos, restabelecendo a plena capacidade civil das pessoas com deficiência, salvo para atos estritamente patrimoniais. Entretanto, tal alegação não configura omissão, mas sim discordância quanto à subsunção dos fatos à norma. A sentença de ID 154551206 foi clara ao reconhecer a validade da interdição proferida em 21/10/1986, sob a égide da legislação vigente à época, a qual constituiu uma situação jurídica de sujeição do réu à curatela. Embora o novo regime jurídico trazido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência tenha alterado a redação dos Arts. 3º e 4º do Código Civil, ele não revogou automaticamente interdições pretéritas que visam, justamente, a proteção do patrimônio do curatelado. Ademais, a citação do REsp 1.694.984/MS pelo banco embargante revela-se impertinente ao caso concreto (distinguishing). Naquele precedente, o Superior Tribunal de Justiça tratou de situação em que a incapacidade foi declarada posteriormente ao ato impugnado, prevalecendo a presunção de capacidade ao tempo do negócio. No presente processo, ocorre o oposto: a interdição do Sr. MOACIR BIANCAMANO é prévia à contratação digital de 2021 em mais de três décadas. Dessa forma, a sentença enfrentou adequadamente a questão da capacidade civil, fundamentando a nulidade do contrato na ausência de participação da curadora em negócio jurídico celebrado por pessoa que, por decisão judicial preexistente, não detinha autonomia para atos patrimoniais isolados. Inexiste, portanto, qualquer omissão ou erro material quanto à aplicação da Lei nº 13.146/2015. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PRECLUSÃO A subsidiária arguição de nulidade da representação processual do réu, sob o fundamento de que a procuração de ID 123312311 foi assinada exclusivamente pelo interditado, sem a assistência ou assinatura conjunta de sua curadora, não merece prosperar nesta fase recursal. O embargante sustenta que tal vício seria intransponível e que a defesa padece de contradição performativa, pois, se o réu é incapaz para contratar com o banco, também o seria para outorgar mandato a advogada. Ocorre que o momento processual adequado para a impugnação da representação processual da parte adversa é a réplica à contestação, nos termos dos Arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, o que não foi devidamente levantado pelo embargante, sem formular qualquer insurgência específica quanto à regularidade da representação do réu ou à higidez do instrumento de mandato. A insurgência somente em sede de embargos de declaração caracteriza nítida inovação recursal e tentativa de correção de estratégia defensiva negligenciada na instrução. Além disso, no sistema de nulidades processuais civil, vigora o princípio da instrumentalidade das formas e o dogma pas de nullité sans grief, positivado no Art. 282, § 1º, do CPC, segundo o qual não se decreta nulidade sem a efetiva demonstração de prejuízo. No caso concreto, o embargante não demonstrou qualquer prejuízo processual próprio decorrente da suposta irregularidade na representação do réu. Pelo contrário, a atuação da patrona constituída pelo Sr. MOACIR BIANCAMANO garantiu o exercício do contraditório e resultou em provimento favorável ao interditado, o que evidencia que seus interesses foram preservados. Eventual vício na outorga de poderes por incapaz constitui nulidade relativa, passível de convalidação a qualquer tempo ou suprida pelo êxito da tese defensiva que aproveita ao interditado. Ademais, não cabe à instituição financeira, que figura no polo oposto da lide, valer-se de norma protetiva destinada ao incapaz para tentar anular atos processuais que lhe são desfavoráveis, especialmente quando sua própria inércia deu causa à preclusão da matéria. A representação processual atingiu seu desiderato finalístico de defesa do interditado, não havendo omissão a ser sanada na sentença quanto a ponto não suscitado oportunamente. CONTRADIÇÃO TEXTUAL E CONTRADITÓRIO O embargante aduz a ocorrência de contradição textual na sentença, sob o argumento de que o Juízo reconheceu a existência formal dos documentos de ID 112187107 e 112187106 (Comprovante de Renegociação e Demonstrativo), mas concluiu que os fatos constitutivos não foram provados. Argumenta, ainda, que o julgamento foi prematuro e violou o contraditório, uma vez que não houve intimação prévia sobre a suficiência das provas antes da prolação da sentença. É imperioso distinguir a existência formal de um documento da sua validade jurídica substantiva. O fato de a sentença mencionar que o banco acostou telas sistêmicas não implica, de forma automática, o reconhecimento de que tais documentos comprovem a manifestação de vontade hígida do réu. No contexto de uma ação em que se discute fraude bancária praticada contra pessoa interditada, a prova da autoria e da integridade da contratação digital exige elementos técnicos que transcendem a mera exibição de logs unilaterais da instituição financeira. Nos termos do Art. 429, II, do CPC, incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento quando houver impugnação de sua autenticidade. A sentença reconheceu que os documentos foram juntados, mas acertadamente concluiu que eles eram insuficientes para afastar a alegação de fraude e suprir a ausência de anuência da curadora. Quanto à alegada violação ao contraditório e ao princípio da não surpresa (Art. 10, CPC), verifica-se que o banco foi devidamente advertido na decisão de saneamento de ID 128796804. Naquela oportunidade, fixou-se o ônus dinâmico da prova e concedeu-se prazo para a produção de novas evidências, sob pena de "interpretação dos fatos nos moldes alegados pela parte adversária". O embargante, contudo, permaneceu absolutamente inerte, não requerendo prova pericial, testemunhal ou sequer prestando esclarecimentos adicionais sobre os mecanismos de segurança utilizados na transação de ID 112187107. A necessidade de intimar a parte adversária mencionada no saneamento ("Havendo a juntada de documentos, intime-se a parte adversária") referia-se à hipótese de novas provas serem produzidas. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a fundamentação acima expendida e a inexistência dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado combatido, nos termos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A de ID 154911102 e, no mérito, REJEITO-OS integralmente, negando-lhes provimento. Por conseguinte, mantenho inalterada a sentença de ID 154551206 em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos, reafirmando a improcedência dos pedidos formulados na inicial de cobrança. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Kalina de Oliveira Lima Marques Juíza de Direito em Substituição Cumulativa INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 10:12

Decurso de Prazo

25/03/2026, 01:00

Petição (Petição (outras))

21/03/2026, 21:52

Petição (Petição (outras))

21/03/2026, 21:50

Publicação

06/03/2026, 00:41

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIO PEREZ DE REZENDE - PB1063-A RÉU(S): Nome: MOACIR BIANCAMANO Endereço: SÍTIO CAJUEIRO, 136, RUA MARIA FERNANDES VIANA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) REU: JOSEANE FARIAS DA SILVA - PB20349 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800929-23.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta pelo BANCO BRADESCO em desfavor de MOACIR BIANCAMANO, visando a satisfação de um débito decorrente da renegociação de contratos, identificados pelo número RPM/439796795, no valor original de R$ 157.319,03, formalizada em 21/07/2021 por meio do aplicativo Mobile Bank. A parte ré, devidamente citada, apresentou Contestação (ID. 123754945), alegando, em síntese, que foi vítima de fraude bancária, negando a celebração do negócio jurídico e impugnando a assinatura digital supostamente aposta. A defesa informou, ainda, que o réu é legalmente interditado desde 1986, conforme Certidão de Interdição (ID. 123754948) anexada aos autos, sendo a Sra. Maria Gracie Faraj Biancamano sua curadora. A defesa também apresentou Certidão de Registro de Ocorrência (ID. 123754946), datada de 10 de setembro de 2025, na qual o réu noticiou estar sendo processado pelo Banco Bradesco, alegando ter sido vítima de golpe e que o empréstimo foi solicitado sem seu consentimento. Além disso, arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial, sustentando a nulidade do contrato por vício de consentimento e ausência de prova da dívida. Em Réplica (ID. 125336717), o autor sustentou a validade da contratação, refutando a alegação de fraude e argumentando que a interdição não estava comprovada ao tempo da manifestação da defesa. Afirmou que o vínculo obrigacional emergiu de renegociação realizada na conta corrente do próprio réu, com seu CPF, e que todas as condições estavam documentadas pelo Comprovante de Renegociação (ID. 112187107) e Demonstrativo/Planilha (ID. 112187106). Em Decisão de Saneamento (ID. 128796804), foi reconhecida a relação jurídica de consumo e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a possibilidade de inversão do ônus da prova. O juízo considerou a interdição do réu, datada de 1986, e a contratação digital posterior, ocorrida em 2021, exigindo da instituição financeira cuidado e diligência extremos na validação da identidade e capacidade do subscritor do contrato ou de seu representante legal. Com base no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil e nas regras protetivas do CDC, procedeu-se à distribuição dinâmica do ônus da prova, fixando como pontos controvertidos a validade e eficácia do negócio jurídico de renegociação de dívida e a ocorrência ou não de fraude, dada a condição de interditado do réu. Na referida decisão, foi imposto à parte autora o ônus de provar: A. como ocorreu o empréstimo originário (contratos nº 2500627 e nº 4321310), demonstrando sua validade; B. os cuidados e medidas de segurança para a celebração do Contrato nº RPM/439796795 via Mobile Bank, em razão da interdição do réu; C. se a contratação digital foi celebrada pela curadora Maria Gracie Faraj Biancamano; e D. se a curadora tinha conhecimento e/ou autorizou o negócio, comprovando que a operação foi realizada em proveito direto e exclusivo do interditado. O autor foi advertido de que a omissão em desincumbir-se de seu ônus probatório levaria à interpretação dos fatos nos moldes alegados pela parte adversária. Decorrido o prazo para a produção das provas, conforme estabelecido na decisão de saneamento, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. O cerne da controvérsia reside na validade do negócio jurídico de renegociação de dívida supostamente celebrado entre as partes, considerando a alegação de fraude e a condição de interditado do réu. A decisão de saneamento, ao redistribuir o ônus da prova, impôs à parte autora a demonstração detalhada dos fatos constitutivos de seu direito, em face da hipossuficiência técnica e jurídica do consumidor, acentuada por sua condição de interditado, conforme Certidão de Interdição (ID. 123754948). No entanto, a parte autora não se desincumbiu do ônus processual que lhe foi atribuído. Não foram apresentadas provas ou esclarecimentos adicionais que pudessem comprovar a regularidade da contratação, a autorização da curadora legalmente constituída ou que a operação de renegociação de dívida foi realizada em proveito direto e exclusivo do interditado, tal como exigido na Decisão de Saneamento (ID. 128796804). Embora o banco tenha apresentado um Comprovante de Renegociação de Dívida (ID. 112187107) com dados da operação e menção de que a transação foi realizada pelo Bradesco Mobile, e Demonstrativos da Operação (ID. 112187106), a contestação do réu, que alegou fraude e impugnou a assinatura digital, somada à sua comprovada condição de interditado, demandava do autor uma prova mais robusta. A Decisão de Saneamento (ID. 128796804) foi clara ao pontuar as deficiências probatórias e a necessidade de o Banco demonstrar os mecanismos de segurança e a anuência da curadora. A inércia da parte autora em produzir as provas solicitadas, mesmo após a inversão do ônus probatório e a advertência expressa contida na decisão saneadora, leva à conclusão de que os fatos constitutivos de seu direito não foram devidamente comprovados. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 20:00

Improcedência

26/02/2026, 20:00

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 09:23

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:56

Documentos

Sentença

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIO PEREZ DE REZENDE - PB1063-A RÉU(S): Nome: MOACIR BIANCAMANO Endereço: SÍTIO CAJUEIRO, 136, RUA MARIA FERNANDES VIANA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) REU: JOSEANE FARIAS DA SILVA - PB20349 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800929-23.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração de ID 154911102 opostos por BANCO BRADESCO S/A em face da sentença de ID 154551206, que julgou improcedente a ação de cobrança movida pela instituição financeira contra MOACIR BIANCAMANO, fundamentando-se na ausência de prova da validade da contratação diante da condição de interditado do réu e da inércia probatória do autor. Em suas razões recursais, o banco embargante sustenta, preliminarmente, a ocorrência de omissão quanto à vigência da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Argumenta que a sentença baseou a improcedência na incapacidade absoluta do réu decorrente de interdição datada de 1986 de ID 123754948, desconsiderando que o regime atual limita a incapacidade absoluta aos menores de 16 anos. Afirma que a interdição antiga não foi adequada ao novo regime legal, o que tornaria inviável a declaração automática de nulidade do negócio sem a análise do discernimento concreto do agente na data da contratação. Subsidiariamente, o embargante aponta vício de representação processual do réu, alegando que a procuração outorgada nos autos foi assinada pelo próprio interditado e não por sua curadora. Sustenta que, se o réu é considerado incapaz para contratar com o banco, também o seria para contratar advogada, o que configuraria uma contradição performativa não apreciada pelo juízo. No mérito recursal, alega contradição textual por entender que a sentença reconheceu a existência de documentos sistêmicos de ID 112187107 e 112187106, mas concluiu pela ausência de prova dos fatos constitutivos. Aduz, ainda, a ocorrência de erro de procedimento por suposta violação ao contraditório e prematuridade do julgamento. Argumenta que o rito estabelecido na decisão saneadora não teria sido observado, pois o julgamento ocorreu sem que o banco fosse instado a se manifestar sobre a impossibilidade de produzir prova negativa ou sobre a suficiência dos documentos já colacionados. Intimado para manifestação nos termos do Art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, o embargado apresentou contrarrazões de ID 156218051. Em sua peça, o Sr. MOACIR BIANCAMANO defende a manutenção integral do julgado, asseverando que a sentença é completa e enfrentou todas as questões relevantes. Argumenta que os embargos possuem nítido caráter infringente, visando apenas a reforma do mérito pela via inadequada. Reforça que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório fixado na decisão de saneamento, não tendo comprovado os mecanismos de segurança ou a anuência da curadora na transação realizada por meio puramente digital. É o relatório. Decido. ÔNUS PROBATÓRIO E INÉRCIA DO BANCO A tese central de contradição e omissão formulada pelo embargante repousa sobre a suposta suficiência documental de ID 112187107 e 112187106, em contraposição à conclusão de improcedência por ausência de provas. Contudo, tal argumento ignora o rito procedimental estabelecido pela decisão de saneamento de ID 128796804, a qual delimitou, de forma clara e fundamentada, o ônus dinâmico da prova, nos termos do Art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Naquele ato ordinatório, este Juízo consignou que, diante da condição de interditado do réu (comprovada por certidão de 1986 de ID 123754948) e da natureza puramente digital da contratação (2021), incumbia exclusivamente ao BANCO BRADESCO S/A demonstrar: a) a validade dos empréstimos originários (nº 2500627 e 4321310); b) as medidas de segurança adotadas no Mobile Bank para validar a identidade do interditado; c) a celebração do ato pela curadora legal ou sua autorização expressa; e d) que o negócio reverteu em proveito do incapaz. A mera existência de telas sistêmicas ou "comprovantes de renegociação" emitidos unilateralmente pela própria instituição financeira não supriram o ônus de comprovar a validade substantiva do negócio, especialmente quando a capacidade civil do contratante é restrita por curatela prévia. A inércia probatória, após o saneamento, acarreta a preclusão e autoriza o julgamento com base na regra de julgamento do ônus da prova. Portanto, não se vislumbra contradição ou omissão. A sentença de ID 154551206 apenas aplicou a consequência jurídica prevista na decisão saneadora, contra a qual o banco não se insurgiu no momento oportuno. A pretensão de que as telas sistêmicas já acostadas à inicial fossem aceitas como prova absoluta de validade representa tentativa de rediscussão do mérito e subversão do ônus probatório dinâmico, o que é vedado em sede de aclaratórios. A improcedência decorreu não da inexistência formal dos documentos, mas da falta de prova de sua higidez jurídica frente à incapacidade civil do réu, ônus este que o embargante negligenciou. REGIME DE INCAPACIDADE E LEI 13.146/2015 O embargante sustenta a existência de omissão na sentença por entender que houve a aplicação indevida do regime de incapacidade absoluta, baseada em interdição de 1986 de ID 123754948, em suposta afronta ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Argumenta que a legislação atual extinguiu a incapacidade absoluta para maiores de 16 anos, restabelecendo a plena capacidade civil das pessoas com deficiência, salvo para atos estritamente patrimoniais. Entretanto, tal alegação não configura omissão, mas sim discordância quanto à subsunção dos fatos à norma. A sentença de ID 154551206 foi clara ao reconhecer a validade da interdição proferida em 21/10/1986, sob a égide da legislação vigente à época, a qual constituiu uma situação jurídica de sujeição do réu à curatela. Embora o novo regime jurídico trazido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência tenha alterado a redação dos Arts. 3º e 4º do Código Civil, ele não revogou automaticamente interdições pretéritas que visam, justamente, a proteção do patrimônio do curatelado. Ademais, a citação do REsp 1.694.984/MS pelo banco embargante revela-se impertinente ao caso concreto (distinguishing). Naquele precedente, o Superior Tribunal de Justiça tratou de situação em que a incapacidade foi declarada posteriormente ao ato impugnado, prevalecendo a presunção de capacidade ao tempo do negócio. No presente processo, ocorre o oposto: a interdição do Sr. MOACIR BIANCAMANO é prévia à contratação digital de 2021 em mais de três décadas. Dessa forma, a sentença enfrentou adequadamente a questão da capacidade civil, fundamentando a nulidade do contrato na ausência de participação da curadora em negócio jurídico celebrado por pessoa que, por decisão judicial preexistente, não detinha autonomia para atos patrimoniais isolados. Inexiste, portanto, qualquer omissão ou erro material quanto à aplicação da Lei nº 13.146/2015. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PRECLUSÃO A subsidiária arguição de nulidade da representação processual do réu, sob o fundamento de que a procuração de ID 123312311 foi assinada exclusivamente pelo interditado, sem a assistência ou assinatura conjunta de sua curadora, não merece prosperar nesta fase recursal. O embargante sustenta que tal vício seria intransponível e que a defesa padece de contradição performativa, pois, se o réu é incapaz para contratar com o banco, também o seria para outorgar mandato a advogada. Ocorre que o momento processual adequado para a impugnação da representação processual da parte adversa é a réplica à contestação, nos termos dos Arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, o que não foi devidamente levantado pelo embargante, sem formular qualquer insurgência específica quanto à regularidade da representação do réu ou à higidez do instrumento de mandato. A insurgência somente em sede de embargos de declaração caracteriza nítida inovação recursal e tentativa de correção de estratégia defensiva negligenciada na instrução. Além disso, no sistema de nulidades processuais civil, vigora o princípio da instrumentalidade das formas e o dogma pas de nullité sans grief, positivado no Art. 282, § 1º, do CPC, segundo o qual não se decreta nulidade sem a efetiva demonstração de prejuízo. No caso concreto, o embargante não demonstrou qualquer prejuízo processual próprio decorrente da suposta irregularidade na representação do réu. Pelo contrário, a atuação da patrona constituída pelo Sr. MOACIR BIANCAMANO garantiu o exercício do contraditório e resultou em provimento favorável ao interditado, o que evidencia que seus interesses foram preservados. Eventual vício na outorga de poderes por incapaz constitui nulidade relativa, passível de convalidação a qualquer tempo ou suprida pelo êxito da tese defensiva que aproveita ao interditado. Ademais, não cabe à instituição financeira, que figura no polo oposto da lide, valer-se de norma protetiva destinada ao incapaz para tentar anular atos processuais que lhe são desfavoráveis, especialmente quando sua própria inércia deu causa à preclusão da matéria. A representação processual atingiu seu desiderato finalístico de defesa do interditado, não havendo omissão a ser sanada na sentença quanto a ponto não suscitado oportunamente. CONTRADIÇÃO TEXTUAL E CONTRADITÓRIO O embargante aduz a ocorrência de contradição textual na sentença, sob o argumento de que o Juízo reconheceu a existência formal dos documentos de ID 112187107 e 112187106 (Comprovante de Renegociação e Demonstrativo), mas concluiu que os fatos constitutivos não foram provados. Argumenta, ainda, que o julgamento foi prematuro e violou o contraditório, uma vez que não houve intimação prévia sobre a suficiência das provas antes da prolação da sentença. É imperioso distinguir a existência formal de um documento da sua validade jurídica substantiva. O fato de a sentença mencionar que o banco acostou telas sistêmicas não implica, de forma automática, o reconhecimento de que tais documentos comprovem a manifestação de vontade hígida do réu. No contexto de uma ação em que se discute fraude bancária praticada contra pessoa interditada, a prova da autoria e da integridade da contratação digital exige elementos técnicos que transcendem a mera exibição de logs unilaterais da instituição financeira. Nos termos do Art. 429, II, do CPC, incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento quando houver impugnação de sua autenticidade. A sentença reconheceu que os documentos foram juntados, mas acertadamente concluiu que eles eram insuficientes para afastar a alegação de fraude e suprir a ausência de anuência da curadora. Quanto à alegada violação ao contraditório e ao princípio da não surpresa (Art. 10, CPC), verifica-se que o banco foi devidamente advertido na decisão de saneamento de ID 128796804. Naquela oportunidade, fixou-se o ônus dinâmico da prova e concedeu-se prazo para a produção de novas evidências, sob pena de "interpretação dos fatos nos moldes alegados pela parte adversária". O embargante, contudo, permaneceu absolutamente inerte, não requerendo prova pericial, testemunhal ou sequer prestando esclarecimentos adicionais sobre os mecanismos de segurança utilizados na transação de ID 112187107. A necessidade de intimar a parte adversária mencionada no saneamento ("Havendo a juntada de documentos, intime-se a parte adversária") referia-se à hipótese de novas provas serem produzidas. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a fundamentação acima expendida e a inexistência dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado combatido, nos termos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A de ID 154911102 e, no mérito, REJEITO-OS integralmente, negando-lhes provimento. Por conseguinte, mantenho inalterada a sentença de ID 154551206 em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos, reafirmando a improcedência dos pedidos formulados na inicial de cobrança. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Kalina de Oliveira Lima Marques Juíza de Direito em Substituição Cumulativa INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

20/04/2026, 00:00

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIO PEREZ DE REZENDE - PB1063-A RÉU(S): Nome: MOACIR BIANCAMANO Endereço: SÍTIO CAJUEIRO, 136, RUA MARIA FERNANDES VIANA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) REU: JOSEANE FARIAS DA SILVA - PB20349 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800929-23.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de MOACIR BIANCAMANO, visando a satisfação de um débito decorrente da renegociação de contratos (RPM/439796795) no valor original de R$ 157.319,03, formalizada em 21/07/2021 por meio do aplicativo Mobile Bank. O Réu apresentou Contestação (ID. 123754945), alegando, em síntese, que foi vítima de fraude bancária, negando a celebração do negócio e impugnando a assinatura digital. A defesa ainda trouxe a informação de que o Réu é legalmente interditado desde 1986, conforme Certidão de Interdição anexada (ID. 123754948), sendo a Sra. Maria Gracie Faraj Biancamano sua curadora. Em Réplica (ID. 125336717), o Autor sustentou a validade da contratação, refutando a alegação de fraude e argumentando que a interdição não estava comprovada ao tempo da manifestação da defesa. Em face das questões processuais e de mérito suscitadas, impõe-se o saneamento do processo, com a devida distribuição do ônus probatório, considerando a natureza da relação jurídica e a especial vulnerabilidade do consumidor. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que implica a proteção da parte vulnerável e a possibilidade de inversão do ônus da prova. A. Da Capacidade Contratual e Vulnerabilidade Acentuada Conforme o documento acostado pelo Réu (ID. 123754948), o Sr. MOACIR BIANCAMANO foi judicialmente interditado, tendo nomeada curadora, em sentença proferida em 21/10/1986. A interdição, ainda que regida pela legislação da época, impõe restrições à capacidade civil e, consequentemente, à capacidade negocial do interditado. Qualquer ato jurídico praticado por ele, especialmente a assunção de obrigação de grande vulto (R$ 157.319,03), deve ser assistido e praticado dentro dos limites da curatela, visando sempre o seu proveito. A alegada contratação (renegociação de débito em 2021) foi realizada por meio puramente digital (Mobile Bank) e posterior à interdição, que é datada de décadas. Tal contexto fático exige da instituição financeira cuidado e diligência extremos na guarda da segurança e na validação da identidade e da capacidade do subscritor do contrato ou de seu representante legal (curador). A alegação de fraude, cumulada com a comprovação da interdição, acentua a hipossuficiência técnica e jurídica do consumidor/interditado perante o aparato negocial complexo da instituição bancária. B. Da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova Nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, a distribuição do ônus da prova pode ser modificada por decisão judicial, desde que recaia sobre a parte que tiver melhores condições de produção probatória, ou quando for excessivamente difícil para a parte adversa. No presente caso, é o Banco promovente quem detém todos os registros e aparato técnico para elucidar os seguintes pontos: I. Se o empréstimo originário (Nº 2500627 e 4321310) foi celebrado validamente, antes ou depois da interdição, e em que condições. II. Quais mecanismos de segurança digital foram implementados para garantir que a renegociação de 21/07/2021 (no valor de R$ 157.319,03) tenha sido validamente celebrada pela curadora do réu. III. Os detalhes da capacidade civil do contratante ao tempo da renegociação, e as cautelas para mitigar o risco negocial diante da interdição conhecida. A inversão do ônus probatório, neste particular, é medida imperativa de justiça e se justifica pela teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova e pela regra protetiva do Código de Defesa do Consumidor, especialmente diante da comprovada condição de interditado do Réu. DO SANEAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem reconhecidas ou irregularidades sanáveis pendentes. Fixo como ponto controvertido principal a análise da validade e eficácia do negócio jurídico de renegociação de dívida em 21/07/2021, bem como a ocorrência ou não de fraude, dada a condição de interditado do Réu. Assim, com fulcro no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, procedo à redistribuição do ônus probatório. Das provas admitidas. Voltando ao art. 357 do CPC, fica autorizada a comprovação dos fatos controvertidos através da juntada de novos documentos, salvo fundamentado, expresso e específico requerimento de outro tipo de produção de prova. No tocante à juntada de novos documentos, essa deverá ser feita no prazo de 15 dias. Da distribuição da prova. Caberá à parte AUTORA provar: A. Comprovar detalhadamente como ocorreu o empréstimo originário, especialmente no que tange aos contratos nº 2500627 e nº 4321310 que ensejaram a renegociação cobrada, inclusive demonstrando a validade desta contratação. B. Demonstrar os cuidados específicos e as medidas de segurança adotadas para a celebração do Contrato nº RPM/439796795, via Mobile Bank, em 21/07/2021, notadamente em razão da comprovada condição de interditado do correntista, Sr. MOACIR BIANCAMANO (ID. 123754948). C. Comprovar, especificamente, se a mencionada contratação digital foi celebrada pela curadora legalmente constituída (Maria Gracie Faraj Biancamano). D. Juntar a documentação pertinente para demonstrar que a curadora, à época da contratação, tinha conhecimento e/ou autorizou o negócio, comprovando que a operação foi realizada em proveito direto e exclusivo do interditado. Providências pelo cartório. Havendo a juntada de documentos, intime-se as parte adversária para manifestação. Decorridos os prazos sem manifestação, venham os autos conclusos para julgamento com base nas provas existentes até o presente momento. Advertências. Fica, ainda, a parte indicada acima, advertida de que a omissão em desincumbir do seu ônus probatório delimitado nesta decisão, levará a interpretação dos fatos nos moldes alegados pela parte adversária. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 10 de dezembro de 2025. Kalina de Oliveira LIma Marques Juíza de Direito em Substituição Cumulativa INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIO PEREZ DE REZENDE - PB1063-A RÉU(S): Nome: MOACIR BIANCAMANO Endereço: SÍTIO CAJUEIRO, 136, RUA MARIA FERNANDES VIANA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800929-23.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) Vistos, etc. Custas recolhidas. Das intimações. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação pessoal por mandado direcionado à parte para comparecimento às eventuais audiências. As partes serão cientificadas para o comparecimento através de seus procurados constituídos nos autos. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação por mandado para intimação de eventual testemunha, ficando os patronos, nos termos do art. 455 do CPC, responsáveis por tal providência. As partes assistidas pela Defensoria Pública deverão ser intimadas pessoalmente para comparecimento. Intime-se as partes desta decisão por seus advogados constituídos nos autos. Caso seja assistida pela Defensoria Pública, esta deverá ser intimada via expediente do sistema PJE e a a parte intimada pessoalmente. As partes devem comparecer para audiência acompanhadas de seus representantes, advogados ou defensores. As partes devem estar acompanhadas de seus representantes, advogados ou defensores e, caso os patronos possuam poderes para transigir em sua procuração, poderão diretamente representar a parte, sem necessidade da sua presença (Art. 334, §10 do CPC), exceto quando houve pedido de alimentos, situação em que a presença das partes é obrigatória, sob pena de extinção ou revelia. Do presente feito. Recebo a inicial. Designo a realização de audiência inicial de conciliação nos termos do art. 344 do CPC. A audiência de conciliação será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do Gabinete Virtual. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar a sala de atendimento no prédio do fórum. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A audiência de conciliação será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do Gabinete Virtual. A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FICA DESIGNADA PARA O DIA INDICADO ABAIXO. DIA: 02 / 09 / 2025 às 08: 45 hs. Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/cejuscjacarau Poderá, também, participar ingressando no Google Meet Acesso por QR code Código do Google Meet: cay-jtac-efj Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 011 4560-8094. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 689 839 116# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por vídeo conferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Da citação e advertências. Citem-se/Intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação designada. As partes deverão ser advertidas de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça com imposição de multa em favor do Estado (art. 334, §8º do CPC). O réu deverá, ainda, ser advertido de que se não comparecer na audiência de conciliação nem contestar a ação no prazo de 15 dias na forma do art. 335 do CPC, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor nos termos do art. 344 do CPC. O réu poderá entrar em contato com o Fórum de Jacaraú pelo telefone (083) 3612-8953 ou (083) 99144-8514 (WhatsApp) e obter informação de como participar da videoconferência ou como receber auxílio da Defensoria Pública. Realizada a audiência e não havendo acordo, inicia-se o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação independentemente de nova intimação. Recomendações sobre a citação. Caso a parte promovida seja órgão público, empresa de médio ou grande porte, deverá ser, inicialmente, tentada a citação via expediente do sistema PJE. Apenas, se a parte promovida não estiver habilitada para receber citação via sistema, é que deverá ser realizada a citação por outro meio. No cumprimento da citação pelo correio, que fica desde já deferida, a escrivaninha deverá atentar para o que estabelece o art. 248 do CPC. Não sendo o caso de citação pelo correio, expeça-se o mandado de citação. Caso o promovido resida em outra comarca a citação poderá se dar por carta precatória conforme as peculiaridades do endereço. No caso da parte promovida residir em outra Comarca e esteja impossibilitado de viajar para comparecer neste juízo, poderá apresentar contestação diretamente no sistema PJE, apresentando proposta escrita de conciliação se desejar, requerendo, se for o caso, sua inquirição por carta precatória. Caso o mandado, carta de citação ou carta precatória não seja cumprida por deficiência de endereço, a parte promovente deverá ser intimada, por seu advogado, para prestar esclarecimento sobre o endereço, renovando-se a citação na forma requerida, se for o caso. Caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública, tal intimação deverá ser feita diretamente a parte autora, por mandado com a advertência de que, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC, se não der andamento ao feito no prazo de 30 dias, será decretada a extinção do processo sem julgamento do mérito. A Defensoria deverá ser cientificada após a intimação, podendo se manifestar no mesmo prazo, observada a contagem em dobro nos termos do art. 186 do CPC. Caso o advogado não se manifeste no prazo de 30 dias, o autor deverá ser intimado pessoalmente, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC para promover o andamento do feito em 05 dias sob pena de extinção do feito. A diligência de citação deverá ser renovada tantas vezes quanto necessário, caso haja requerimento nesse sentido com indicação de novo endereço. Da habilitação de advogados na audiência de conciliação. Caso a parte compareça na audiência acompanhada de advogado não habilitado nos autos, havendo requerimento, fica, desde já, deferida a habilitação, devendo o advogado juntar nos autos procuração no prazo de 15 dias após a audiência, sob as penas da lei. O advogado fica advertido que a homologação de eventual acordo firmado na audiência poderá depender da juntada da procuração. Sobre o detalhamento do endereço. Diante das justificativas apresentadas pelos oficiais para os casos de não localização dos endereços, apresentamos algumas sugestões que, se aceitas, podem reduzir a ocorrência de diligências infrutíferas por não localização de endereço. 1. Coordenadas GPS no formato geodésico. 2. Coordenadas GPS no formato geodésico decimal. 3. Link para o endereço, obtida em aplicativos gratuitos com Google Maps. 4. Indicação de rua de esquina. 5. Indicação de rua transversal próxima. 6. Indicação de duas ruas transversais que delimitem o endereço (entre as ruas). 7. Imagem da fachada do imóvel (que pode ser obtida via Google Maps ou diretamente pela parte). 8. Ponto de referência. 9. Telefone da parte - Informação mais importante. Jacaraú, datado pelo sistema. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO A presente DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

05/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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