Monitória 0831432-50.2025.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0831432-50.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0831432-50.2025.8.15.2001.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA. DEFERIMENTO DE PLANO DA ORDEM DE PAGAMENTO. CITAÇÃO DA DEMANDADA VIA CARTA. CONTUMÁCIA. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO. Na estrutura do procedimento monitório prevê-se que, não realizado pagamento e não sendo opostos embargos, constitui-se de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI EVOLUÇÃO – SICREDI EVOLUÇÃO em desfavorCAVALCANTI E ARAUJO CORRETORES DE IMOVEIS LTDA, devidamente qualificada, com fundamento no art. 700, CPC/2015. Sustenta a parte promovente que a parte promovida integra o quadro de associados da Promovente, onde mantém conta corrente vinculada ao cartão de crédito SICREDI VISA EMPRESARIAL, conforme se verifica nas faturas anexas. Verbera que a promovida utilizou o cartão de crédito e deixou de honrar os compromissos. Contudo, a dívida atualizada perfaz um montante de R$ 14.236,11 (quatorze mil duzentos e trinta e seis reais e onze centavos). Verbera que a promovida, no mês de Setembro de 2020, através do aplicativo SICREDI MOBI 1, contraiu empréstimo de n° C00531176-0, no valor de 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), a ser pago em 36 (trinta e seis) prestações mensais, fixas e consecutivas no valor de 2.206,99 (dois mil, duzentos e seis reais e noventa e nove centavos) tendo seu primeiro vencimento em 31/10/2020, e último pagamento a ser realizado em 30/09/2023. Alega que a promovida a partir da prestação 27/36 com vencimento em 31/12/2022 deixou de efetuar o pagamento, ocasionando o vencimento antecipado da dívida, no importe de R$ 36.557,22 (trinta e seis mil quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos), atualizada até 04/06/2025. Aduz que as tentativas amigáveis de receber os valores devidos, restaram infrutíferas. Com base no exposto, requer a procedência dos pedidos para constituir executivo o título que fundamenta a ação. Juntou documentos. Determinada a expedição do mandado de citação e pagamento (ID 114659937), em face da narrativa dos fatos que sustentam o crédito, devidamente citada via carta (ID 116423373), não apresentou embargos. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, tendo em vista que a parte Promovida não apresentou resposta à presente ação no prazo legal e considerando ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 345 do Código de Processo Civil, reconheço a revelia da parte demandada, na forma do art. 344 do CPC/2015, aplicando ao caso a presunção de veracidade dos fatos aduzidos na petição inicial. No que tange ao procedimento da Ação Monitória, o art. 700 do Código de Processo Civil dispõe que "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro (...)". Do dispositivo acima transcrito, infere-se que dentre os requisitos processuais da ação monitória está a prova escrita capaz de demonstrar a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação cuja satisfação por ela se pretenda alcançar. Neste sentido, para fundamentar a ação monitória, deve o autor instruir a inicial com documento escrito, sem eficácia de título executivo, mas com força probante suficiente à comprovação do direito do autor. Portanto, deve a ação fundar-se em prova cabal da existência da obrigação, seja de pagar quantia certa ou de entrega de coisa, não lhe sendo exigida, apenas, a eficácia própria de título executivo extrajudicial. Na hipótese, os documentos acostados pela parte demonstram a existência de prova escrita do débito alegado, não podendo ser considerados meros princípios de prova. A relação jurídica e o inadimplemento do pacto contratual firmado entre as partes foi devidamente comprovado documentalmente pela cédula de crédito bancário de ID 114034289 e documento de ID 114034288. A esse propósito, vale dizer, a promovida não comparecer em Juízo para impugnar as declarações da parte autora no sentido de que estaria inadimplente, eis que não apresentou os embargos previstos no art. 702 do CPC, fazendo-se presumir como verdadeiros os fatos arguidos pela parte promovente na petição inicial. Dessa forma, tendo em vista que o promovido, apesar de citado, não realizou o pagamento e não apresentou os embargos previstos no art. 702, CPC/2015, deve a ação monitória ser julgada procedente (art. 701, §2º do CPC/2015 – corresp. 1.102-C). DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, nos termos do art. 701, §2º do CPC e art. 487, I, do CPC, constituindo-se de pleno direito o TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL que fundamenta a presente ação monitória, no valor atualizado até a propositura desta ação de R$ 50.793,33 (cinquenta mil setecentos e noventa e três reais e trinta e três centavos), corrigido monetariamente da data do evento danoso com base no INPC até 27.08.2024, depois pelo IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês da data da citação até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir de 28/08/2024, o cálculo dos juros deverão ser com base na taxa SELIC, os quais serão devidamente liquidados em fase de liquidação de sentença. Em consonância a isso, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF estabeleceu que “O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido.” Em face do ônus da sucumbência, condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo no valor de 10% sobre o valor da dívida. Intime-se o autor/credor para elaborar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CAVALCANTI E ARAUJO CORRETORES DE IMOVEIS LTDA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Embargos de declaração acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAVALCANTI E ARAUJO CORRETORES DE IMOVEIS LTDA em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Juntada de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(54)