Execução de Título Extrajudicial 0800730-98.2018.8.15.0051 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800730-98.2018.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: FRANCISCO ALVES MACIEL, WERLANIA AMARO DA SILVA DANTAS SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº 0800730-98.2018.8.15.0051 Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de FRANCISCO ALVES MACIEL, visando à satisfação de crédito oriundo de Cédula Rural Hipotecária. A Execução foi distribuída em 16 de novembro de 2018, lastreada no inadimplemento de uma Cédula Rural Hipotecária (nº 53.2013.2839.8571), originalmente emitida em 17/05/2013, e que teve seu vencimento final repactuado, por meio de aditivo de rerratificação datado de 29/12/2015, para 17/05/2020, embora o Exequente tenha alegado o vencimento antecipado do título por inadimplência desde 17/05/2018, quando o valor da causa foi fixado em R$ 41.753,39, cifra que reflete o débito atualizado à época da propositura da demanda executiva. O processo revela uma trajetória judicial prolongada, marcada por uma sucessão de atos processuais que, apesar de formalmente terem mantido o andamento do feito, se mostraram, na prática, ineficazes para a satisfação, ainda que parcial, do crédito, o que impõe a análise da inércia do Exequente e seus efeitos sobre a fluência do prazo prescricional. O desenvolvimento da Execução se deu inicialmente com a tentativa de citação do devedor principal, FRANCISCO ALVES MACIEL, e a determinação judicial de citação de sua cônjuge, WERLANIA AMARO DA SILVA DANTAS, em virtude da garantia real que recaía sobre o imóvel, conforme constou do Despacho de 18/01/2019 (ID 18710925). O primeiro executado somente foi validamente citado por mandado em 14 de julho de 2020 (ID 32351394), ou seja, quase dois anos após o ajuizamento, sendo que a Oficial de Justiça certificou, em 12 de abril de 2019 (ID 20510524), a impossibilidade de cumprimento inicial do mandado de citação e penhora em razão da falta de recolhimento de diligências pelo Exequente, configurando-se o primeiro obstáculo concreto que demandaria o impulso eficaz do credor para ser superado. A inércia inicial do Exequente quanto ao custeio das diligências foi posteriormente refutada com petições que, alegando a isenção de custas em virtude da distância (inferior a 2km do Fórum, conforme ID 23337626), apenas protelaram a efetivação da citação, a qual finalmente foi concretizada, momento em que o Oficial de Justiça, em certidão de 15 de julho de 2020 (ID 32351394), reiterou que os bens dados em garantia se localizavam em outra Comarca, e que o Exequente não havia recolhido os valores necessários para a penhora e avaliação do bem, denotando a ausência de interesse inicial em perseguir a principal garantia do crédito. A citação de WERLANIA AMARO DA SILVA DANTAS, na qualidade de cônjuge e garantidora, se deu em 28 de abril de 2021 (ID 42361933), e, após a regularização processual das citações, o Exequente voltou a peticionar em 16 de junho de 2021 (ID 44606495), solicitando a realização de penhora online via SISBAJUD, além da expedição de Carta Precatória para a Comarca de Sousa para a penhora e avaliação do imóvel dado em garantia real. A Carta Precatória foi finalmente expedida em 28 de novembro de 2021 (ID 51869802), quase um ano e meio após a citação do devedor principal. O percurso da execução demonstrou-se inviabilizado principalmente pela dificuldade na constrição do bem hipotecado, que era a garantia primária da dívida. A Carta Precatória (processo nº 0806591-70.2021.8.15.0371), após ser distribuída, ensejou Certidão negativa da serventia da Comarca deprecada em 10 de agosto de 2022 (ID 61928538), na qual se informava a impossibilidade de cumprimento do mandado em razão da ausência da descrição do endereço correto do Lote Agrícola do Perímetro Irrigado de São Gonçalo, essencial para a penhora e avaliação da garantia, de modo que nem mesmo o principal ativo vinculado ao crédito pôde ser efetivamente utilizado para a satisfação da dívida. Este Juízo, ao tomar conhecimento da ineficácia da Carta Precatória (Certidão negativa da serventia da Comarca deprecada em 10 de agosto de 2022), solicitou a devolução da precatória, e o Exequente, limitou-se a reiterar procedimentos já demonstrados como ineficazes ou a requerer dilações de prazo. Nota-se o padrão de dilação e protelação dos pedidos do Exequente, que contribuíram diretamente para o arrasto processual sem que houvesse efetiva satisfação do crédito: Em 28 de abril de 2025, o Exequente peticionou requerendo a dilação do prazo por 20 (vinte) dias para apresentar a certidão atualizada de inteiro teor do imóvel hipotecado, alegando que a área operacional estava em diligência (ID 111683681), o que demonstra que, passados quase três anos da certificação da inviabilidade da penhora do bem hipotecado, o Exequente persistia na busca de documentos, sem, contudo, conseguir sanar o vício da localização, que era a real falha apontada pela serventia deprecada. Em 14 de maio de 2025, o Exequente juntou a certidão (ID 112579151), um ato que não supriu a necessidade de localização física do bem para a diligência do Oficial, reiterando a falta de impulso útil. Em relação às buscas patrimoniais eletrônicas, o cenário não foi diferente: este Juízo deferiu a busca via SNIPER em 20 de março de 2024 (ID 87475845), sendo que a consulta não gerou indicação de bens penhoráveis (ID 88168705), e o subsequente bloqueio via SISBAJUD (teimosinha) em agosto de 2024 (ID 99034299) resultou em valores irrisórios (R$ 15,31) e em um bloqueio maior (R$ 11.127,07) na conta da executada WERLANIA, que, entretanto, foi objeto de impugnação, culminando na decisão de 31 de março de 2025 (ID 110083423) que reconheceu a impenhorabilidade (conta poupança) e determinou o imediato desbloqueio, frustrando a única tentativa materializada de constrição patrimonial de valor significativo. A Execução, iniciada em 2018, permaneceu sete anos sem que se alcançasse a satisfação do crédito principal, com evidências claras de que a inviabilidade da constrição decorre da ausência de patrimônio líquido passível de penhora e da inércia qualificada do credor em prover os meios eficazes, e não meramente formais, para o prosseguimento da execução. É o relatório. Fundamento e Decido. II.1. Do rito da Execução e o Prazo Prescricional Aplicável à Cédula Rural Hipotecária A presente execução funda-se em Cédula Rural Hipotecária, título de crédito regulado pelo Decreto-Lei nº 167/67. Embora o art. 60 do referido Decreto-Lei estabeleça o prazo de 3 (três) anos para a pretensão executiva a contar do vencimento do título, a jurisprudência dominante passou a adotar o prazo quinquenal (5 anos) para a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, prazo previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, desde que transcorrido o prazo cambial, de forma que o prazo prescricional para a Execução se consolida em 5 (cinco) anos. Ademais, no âmbito da Execução por título extrajudicial, é pacificado o entendimento de que a prescrição intercorrente, aquela que ocorre durante o desenvolvimento da execução que se arrasta por falta de bens do devedor, sujeita-se ao mesmo prazo prescricional do direito material veiculado no título executivo. Assim, se o título executivo se submete ao prazo de 5 (cinco) anos, o prazo prescricional intercorrente para a extinção da execução também será de 5 (cinco) anos. O Exequente alegou o vencimento antecipado do débito em 17/05/2018, e a propositura da ação em 16/11/2018 interrompeu a prescrição, que retroagiu à data de propositura com a citação positiva do devedor em 14/07/2020. Desta forma, o que se analisa a partir de então é a fluência da prescrição intercorrente, ou seja, se o credor, após a interrupção, agiu com a diligência necessária para a localização de ativos ou se permaneceu inerte por período superior ao lapso prescricional legalmente permitido. II.2. Da Natureza Protelatória dos Pedidos e a Inércia Qualificada do Exequente A sistemática processual vigente, sobretudo após o advento do Código de Processo Civil de 2015, exige a observância do rito da suspensão e do subsequente arquivamento, previstos nos §§ 1º ao 5º do art. 921, para que se configure a prescrição intercorrente. No entanto, o elemento nuclear para a configuração da prescrição intercorrente é a efetiva inércia do credor na condução dos atos executivos após ter sido intimado a diligenciar, colaciono: “I. A suspensão da execução pelo prazo de um ano previsto no § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, e consequentemente do prazo prescricional, inicia-se a partir da primeira tentativa infrutífera à localização de bens, em que o credor foi devidamente intimado (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 4º e 6º, parte final). II. A partir desse momento (critério objetivo) inicia o período único (anual) de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição, prazo suficiente às concretas medidas de busca a encargo da parte exequente, sendo irrelevante decisão judicial que suspende o processo em momento posterior. III. Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo e da prescrição e inalterado o quadro processual, o prazo prescricional retoma o curso, o que ocorre independentemente da determinação de que os autos devem ir para o arquivo ("arquivamento" provisório). IV. Não são condizentes com o artigo 921 e parágrafos do Código de Processo Civil (a partir de uma interpretação sistêmica) os intercorrentes requerimentos de diligências dirigidos pelo exequente ao Poder Judiciário, os quais não possuem efeito obstativo à suspensão do processo (e da prescrição) ou ao reinício da prescrição intercorrente, ainda que tenham sido (in)deferidos em curto período (ou não), e independentemente de eventual efetivação das diligências. V. Inalterado o cenário processual no caso concreto (não localizado bens penhoráveis do devedor) e ultimado o período anual de suspensão do prazo prescricional, a prescrição intercorrente é retomada pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão (Código Civil, art. 206-A e Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal).” Acórdão 1887531, 07070752720218070007, Relator(a): FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/7/2024, publicado no DJE: 16/7/2024. No caso dos autos, a inércia do Exequente se manifestou em diversos momentos, sendo o primeiro marco significativo a Certidão de 12 de abril de 2019 (ID 20510524), que noticiou a impossibilidade de cumprimento do mandado de citação e penhora por falta de recolhimento de diligências. Embora o Exequente tenha peticionado subsequentemente (em 08/08/2019), alegando isenção de custas, a execução só avançou parcialmente com a citação, demonstrando que o Exequente não priorizou a efetivação da penhora. A inércia se torna qualificada quando os atos praticados pelo credor são meramente formais e carecem de potencialidade para a satisfação do crédito, servindo unicamente para protelar a extinção do feito. Neste sentido, o histórico processual é revelador de um credor que, ao invés de sanar os óbices processuais, solicitou repetidamente dilações de prazo e reiterações de buscas infrutíferas: 1. Impedimento à Penhora em 12/04/2019: O rito executivo foi paralisado por omissão do credor em arcar com custo de diligência (ID 20510524). 2. Frustração da Penhora sobre o Bem Hipotecado em 10/08/2022: A tentativa mais relevante de constrição (a garantia real) foi frustrada na Comarca deprecada por vício insanável na indicação do bem (ausência de endereço correto do Lote Agrícola, ID 61928538). Não houve, por parte do credor, a capacidade de sanar esse vício, mesmo após a determinação de devolução da CP em 19/04/2023 (ID 71982230). 3. Pedidos de Dilação Carentes de Finalidade Efetiva: O Exequente, após o óbito do devedor principal certificado em 2024, continuou a peticionar, como em 28 de abril de 2025 (ID 111683681), quando requereu dilação do prazo por 20 dias para juntar a certidão do imóvel, o que não endereçava o problema da localização física do bem e do vício constatado em 2022. Estes atos, embora formalmente presentes, não tiveram a virtualidade de localizar ou sujeitar o bem à constrição, caracterizando, no mérito, a inércia, pois o credor não logrou êxito em superar obstáculos processuais que poderiam ter sido resolvidos com diligência. Conforme a sistemática processual e o entendimento consolidado, a mera prática de atos que não resultam em efetiva constrição patrimonial ou que apenas reiteram requerimentos infrutíferos não tem o condão de interromper o prazo de prescrição intercorrente que começa a correr findo o prazo de suspensão. II.3. Da Situação Processual da Cônjuge e a Inexistência de Garantia Real Efetiva A executada WERLANIA AMARO DA SILVA DANTAS foi incluída no polo passivo e citada na qualidade de cônjuge do devedor e garantidora hipotecária, em cumprimento aos requisitos legais para a preservação do patrimônio familiar e dos direitos da Execução sobre o bem dado em garantia, conforme o art. 1.647, I, do Código Civil, combinado com o art. 842 do CPC. Contudo, a execução jamais logrou êxito em constringir o bem imóvel, que era a única justificativa material para a manutenção da Sra. Werlania no polo passivo da Execução. A ineficácia da Carta Precatória, datada de 10 de agosto de 2022 (ID 61928538), demonstra que a garantia real que justificava a extensão da Execução à cônjuge e ao respectivo imóvel mostrou-se, de fato, inviável e inoperante desde aquela data, pois o Exequente não logrou êxito em identificar ou fornecer o endereço correto do Lote Agrícola do Perímetro Irrigado de São Gonçalo, limitando-se a juntar a certidão de inteiro teor do imóvel que já constava aos autos. Além da frustração da garantia real, a tentativa mais recente de constrição direta dos ativos da cônjuge, em agosto de 2024 (ID 99032570), também resultou em insucesso, pois o valor bloqueado (R$ 11.127,07) foi reconhecido como impenhorável por sua natureza (conta poupança inferior a 40 salários mínimos), sendo formalmente desbloqueado em 31 de março de 2025 (ID 110083423). Ademais, é importante destacar que a execução e a dívida em todos os atos foram em face do executado, Francisco Alves Maciel, tendo a sua esposa sido citada unicamente em razão de um suposto imóvel ao qual foi dado como garantia, que, diga-se de passagem, numa foi certificado ou encontrado e, em decorrência do regime de casamento, pela comunhão parcial de bens. O que só reforça o cenário de ineficácia da execução como um todo. II.4. Do Termo Inicial da Prescrição Intercorrente e sua Consumação A execução, regida pelo art. 921 do Código de Processo Civil, prevê o encerramento do feito pela prescrição intercorrente quando não são encontrados bens penhoráveis. O procedimento se inicia com a suspensão do processo por 1 (um) ano, após a constatação da ausência de bens, e seu posterior arquivamento provisório, momento em que começa a fluir a prescrição intercorrente, que coincide com o prazo do título, qual seja, 5 (cinco) anos. Conforme exaustivamente demonstrado na cronologia processual, a primeira constatação formal e definitiva de que o Exequente não estava diligenciando de forma eficaz para a satisfação do seu crédito, especialmente no que tange aos atos de constrição, ocorreu com a Certidão do Oficial de Justiça de 12 de abril de 2019 (ID 20510524), que atestou a impossibilidade de cumprimento do mandado de citação e penhora por falta de recolhimento de diligências para os atos executivos. Embora o CPC/2015 estabeleça a necessidade de prévia intimação do credor para que se inicie a contagem da suspensão, o não recolhimento das custas para as diligências essenciais à penhora logo no início do processo, antes mesmo da citação da cônjuge e do falecimento do devedor principal, configura inércia do credor em impulsionar o feito no momento oportuno, em busca da satisfação do crédito, que já se encontrava vencido antecipadamente desde 2018. Considerando que a Certidão de ineficácia dos atos executivos se deu em 12 de abril de 2019, este Juízo, forçando os termos do art. 921, § 1º do CPC, considera que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, para que o Exequente indicasse bens penhoráveis, findou-se em 12 de abril de 2020. A partir de 13 de abril de 2020, portanto, iniciou-se o curso do prazo da prescrição intercorrente, que é de 5 (cinco) anos. O prazo prescricional intercorrente, iniciado em 13 de abril de 2020, culminou em sua consumação em 13 de abril de 2025, muito antes da presente data de prolação da Sentença. A despeito dos atos protelatórios do credor, como os sucessivos pedidos de dilação de prazo e as buscas ineficazes nos sistemas eletrônicos que não trouxeram bens à penhora, o marco de inércia se configurou e o prazo se completou, não havendo qualquer ato que caracterizasse a interrupção da prescrição intercorrente após o início de sua contagem. Ora, a execução encontra-se paralisada desde a frustração na localização do bem hipotecado em 10/08/2022 (Certidão da CP, ID 61928538) até a determinação de suspensão pelo Juízo principal em 20/03/2024. Foram dezoito meses (1 ano e 6 meses) sem impulso útil da Exequente para a constrição dos bens, uma vez que a diligência na Carta Precatória restou infrutífera. O Exequente argumenta que sempre diligenciou, promovendo manifestações nos autos (ID 122745933). Todavia, como bem demonstrado, as petições que apenas "registram ciência" ou que meramente reiteram pedidos já frustrados ou buscam meios genéricos não têm o condão de interromper ou impedir a fluência do prazo da prescrição intercorrente, são apenas atos protelatórios. Analisando a movimentação processual após a citação da esposa em 28/04/2021: A Carta Precatória (CP) para penhora do imóvel foi expedida 7 meses depois (28/11/2021). Em 10/08/2022, a CP se tornou ineficaz (ID 61928538). O exequente foi formalmente intimado a prosseguir após a devolução da CP, determinada em 19/04/2023 (ID 71982230). O exequente insiste na busca por bens desde o ajuizamento em 2018, mas sem sucesso prático. A tentativa mais relevante era a penhora do imóvel hipotecado, que restou frustrada em agosto de 2022, e o Exequente não foi capaz de fornecer as informações necessárias para sanar o vício na Carta Precatória. A certidão de inteiro teor do imóvel apresentada em 14/05/2025 (ID 112579152,) reitera apenas a descrição e a matrícula, sem sanar o problema da localização física do Lote Agrícola L 07/41 apontado pelo Oficial de Justiça no Juízo Deprecado (que requeria endereço correto, ID 61928538). A morte do executado FRANCISCO ALVES MACIEL (em 2021) não obsta a fluência da prescrição intercorrente, já que cabe ao credor promover a habilitação dos herdeiros e diligenciar quanto à existência de espólio ou bens deixados. A parte Exequente teve ciência expressa do óbito pela consulta SNIPER em 03/04/2024 e, ainda assim, não promoveu a habilitação ou indicou bens do espólio. Considerando o marco mais longínquo e inegável de frustração da busca patrimonial (Certidão na CP em 10/08/2022), o processo, de fato, ficou sem impulso útil por mais de 3 anos desde a citação do devedor principal (julho/2020) e por mais de 2 anos desde a falha na localização do bem hipotecário. O Exequente, embora formalmente tenha peticionado, não demonstrou efetiva diligência apta a levar o processo à satisfação do crédito. A ausência de bens penhoráveis, reiteradamente confirmada por todos os meios de pesquisa, aliada à falta de capacidade do Exequente de sanar a falha de localização do bem dado em garantia, configura a inércia que fundamenta a prescrição intercorrente. A Resolução CNJ nº 394/2021, que trata especificamente da Prescrição Intercorrente no âmbito da execução, visa dar efetividade e fim aos processos de execução que se arrastam indefinidamente sem perspectiva de satisfação do crédito. Os atos processuais realizados pelo credor, como requerer diligências que já se demonstraram ineficazes ou que apenas mantêm o processo formalmente ativo sem qualquer resultado prático, não suspendem nem interrompem a fluência do prazo da prescrição intercorrente. A partir da análise do contexto, onde o principal bem já se encontra de difícil constrição e não há outros bens penhoráveis significativos (o SISBAJUD foi infrutífero e os valores bloqueados foram desbloqueados por impenhorabilidade), concluo que o transcurso do prazo prescricional para a Execução Intercorrente, iniciado após a frustração da diligência do bem hipotecário, já se consumou. Seja pela evidente ausência de bens penhoráveis, fato que se arrasta por toda a execução e que foi consolidado pela dificuldade de constrição da própria garantia real em 2022, seja pelo transcurso do lapso quinquenal da prescrição intercorrente iniciado em 2020, a inércia do credor se tornou inegável. Ressalto que acaso não ocorresse a prescrição intercorrente ocorreria a extinção pela morte, cientificada a parte promovente, que sempre permaneceu inerte. A perpetuação de um processo executivo por mais de sete anos, sem satisfação do crédito e sem perspectiva real de alteração desse panorama, viola o princípio da razoável duração do processo e impõe o reconhecimento da extinção da obrigação pelo decurso do tempo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 921, §§ 4ºA e 5º, combinado com o art. 487, inciso II, todos do Código de Processo Civil, e em observância ao art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, RECONHEÇO E DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, e, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de FRANCISCO ALVES MACIEL e WERLANIA AMARO DA SILVA DANTAS. Condeno a parte Exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, excetuando-se as já recolhidas. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada/cônjuge, considerando a natureza da extinção da execução pelo reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, tratando-se de encargo intrínseco a atividade executiva e à própria desídia do credor que culminou na inviabilidade de prosseguimento. Após o trânsito em julgado, retirem-se qualquer restrição a bens realizada e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2026.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Sentença em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES MACIEL em 15/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(27)