Procedimento Comum Cível 0819597-32.2017.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUsucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 11.189,01

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande 2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho

Partes do Processo

VERA LUCIA FERREIRA NOGUEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

ALISSON BESERRA FRAGOSO

OAB/PB 14269·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

VERA LUCIA FERREIRA NOGUEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRAND

Terceiro

SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Reu

GERUSA PEREIRA DA SILVA ALMEIDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

IVONE COSTA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EURIDES PEREIRA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:15

Publicado Expediente em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:15

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 09:18

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 09:16

Juntada de Petição de apelação

08/05/2026, 17:09

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 10:23

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:37

Publicado Sentença em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:37

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 11:23

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 11:22

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 11:22

Julgado procedente o pedido

10/03/2026, 11:07

Conclusos para decisão

25/09/2025, 08:13

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

07/08/2025, 21:01

Todas as movimentações(207)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:15

Publicado Expediente em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:15

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 09:18

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 09:16

Juntada de Petição de apelação

08/05/2026, 17:09

Documentos

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 09:16

Sentença

•11/03/2026, 11:23

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 10:23

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:37

Publicado Sentença em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:37

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 11:23

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 11:22

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 11:22

Julgado procedente o pedido

10/03/2026, 11:07

Conclusos para decisão

25/09/2025, 08:13

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

07/08/2025, 21:01

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 13:08

Publicado Despacho em 10/06/2025.

10/06/2025, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Processo nº 0819597-32.2017.8.15.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Intime-se a parte contrária para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre a petição e o documento juntados no ID. 108795047. Campina Grande, datado e assinado elet

09/06/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 16:14

Conclusos para decisão

11/04/2025, 07:32

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 10:15

Determinada diligência

05/12/2024, 10:22

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 08:59

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 15:41

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 20:23

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2024, 18:25

Expedição de Outros documentos.

20/07/2024, 18:25

Conclusos para decisão

12/07/2024, 19:42

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 22:49

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 21:42

Juntada de comunicações

08/01/2024, 17:58

Juntada de documento de comprovação

08/12/2023, 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/12/2023, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 14:48

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 11:23

Conclusos para despacho

22/10/2023, 20:13

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 19:39

Conclusos para despacho

26/07/2023, 20:38

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 10:17

Juntada de Petição de cota

05/06/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 11:52

Indeferido o pedido de VERA LUCIA FERREIRA NOGUEIRA - CPF: 380.426.734-34 (AUTOR)

30/05/2023, 11:52

Conclusos para decisão

29/05/2023, 23:43

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 09:54

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 20:30

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 20:58

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2023, 10:38

Conclusos para despacho

28/04/2023, 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/04/2023, 10:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/04/2023, 10:57

Classe retificada de USUCAPIÃO (49) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/04/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 09:54

Declarada incompetência

27/04/2023, 09:30

Conclusos para decisão

17/04/2023, 14:53

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 09:51

Conclusos para despacho

15/03/2023, 15:59

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 21:25

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 10:59

Conclusos para despacho

17/02/2023, 08:48

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 19:17

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 15:14

Outras Decisões

21/11/2022, 09:06

Conclusos para despacho

17/11/2022, 10:34

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 22:28

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 11:30

Conclusos para despacho

15/09/2022, 18:45

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 10:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 10/08/2022 11:00 6ª Vara Cível de Campina Grande.

10/08/2022, 11:54

Juntada de Certidão

09/08/2022, 18:29

Juntada de provimento correcional

08/08/2022, 19:07

Juntada de Petição de cota

12/07/2022, 16:49

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 01/07/2022 23:59.

03/07/2022, 02:43

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 09:57

Juntada de Petição de cota

12/06/2022, 22:37

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 08:27

Juntada de Intimação eletrônica

06/06/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 15:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 10/08/2022 11:00 6ª Vara Cível de Campina Grande.

06/06/2022, 15:40

Outras Decisões

02/06/2022, 11:18

Conclusos para despacho

27/05/2022, 07:44

Juntada de Outros documentos

25/05/2022, 09:07

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 03:02

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 09:58

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 20:03

Expedição de certidão de decurso de prazo.

25/03/2022, 20:01

Decorrido prazo de IVONE COSTA DA SILVA em 23/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 02:05

Decorrido prazo de GERUSA PEREIRA DA SILVA ALMEIDA em 14/03/2022 23:59:59.

15/03/2022, 04:14

Decorrido prazo de EURIDES PEREIRA DA SILVA em 11/03/2022 23:59:59.

12/03/2022, 03:08

Juntada de certidão oficial de justiça

02/03/2022, 20:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/03/2022, 20:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/02/2022, 09:52

Juntada de diligência

16/02/2022, 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/02/2022, 09:39

Juntada de devolução de mandado

15/02/2022, 09:39

Expedição de Mandado.

08/02/2022, 13:56

Expedição de Mandado.

08/02/2022, 13:56

Expedição de Mandado.

08/02/2022, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 15:40

Juntada de Petição de petição

24/01/2022, 14:48

Conclusos para despacho

21/01/2022, 21:09

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 09:02

Outras Decisões

22/11/2021, 18:12

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 18:12

Conclusos para despacho

18/11/2021, 19:40

Juntada de Petição de cota

14/11/2021, 15:07

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 18:55

Juntada de Petição de petição

25/10/2021, 21:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

20/09/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 14:37

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 01:55

Conclusos para julgamento

03/09/2021, 08:22

Juntada de Petição de alegações finais

20/08/2021, 10:44

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 09:23

Expedição de certidão de decurso de prazo.

20/08/2021, 09:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 20/07/2021 10:00 6ª Vara Cível de Campina Grande.

28/07/2021, 12:19

Juntada de Certidão

27/07/2021, 20:04

Juntada de Petição de petição

03/05/2021, 15:14

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 28/04/2021 23:59:59.

29/04/2021, 01:39

Juntada de Petição de petição

20/04/2021, 15:13

Juntada de Petição de cota

20/04/2021, 13:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 10:51

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 10:51

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 10:51

Audiência 20/07/2021 10:00 designada para 6ª Vara Cível de Campina Grande #Não preenchido#.

20/04/2021, 10:42

Outras Decisões

23/03/2021, 17:49

Conclusos para despacho

19/03/2021, 07:51

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 05/03/2021 23:59:59.

06/03/2021, 01:15

Juntada de Petição de petição

09/02/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 15:39

Juntada de Petição de petição

19/01/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2020, 14:59

Conclusos para despacho

04/12/2020, 10:54

Expedição de certidão de decurso de prazo.

03/12/2020, 15:52

Juntada de

31/08/2020, 08:42

Ato ordinatório praticado

25/08/2020, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2020, 13:56

Conclusos para despacho

29/05/2020, 00:12

Juntada de Petição de petição

25/05/2020, 18:45

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2020, 13:59

Conclusos para despacho

13/03/2020, 15:42

Ato ordinatório praticado

13/03/2020, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2020, 20:47

Conclusos para despacho

31/01/2020, 07:03

Ato ordinatório praticado

30/01/2020, 07:48

Juntada de Petição de parecer

29/01/2020, 16:48

Expedição de Outros documentos.

21/01/2020, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2019, 14:07

Conclusos para despacho

06/12/2019, 13:28

Juntada de Petição de petição

05/12/2019, 22:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/12/2019, 15:07

Expedição de Mandado.

20/11/2019, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2019, 13:10

Conclusos para despacho

14/11/2019, 09:40

Juntada de Petição de cota

13/11/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2019, 19:02

Conclusos para despacho

04/10/2019, 08:11

Juntada de Petição de petição

01/10/2019, 14:27

Expedição de Outros documentos.

18/09/2019, 21:50

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2019, 15:19

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 07/06/2019 23:59:59.

10/06/2019, 03:34

Decorrido prazo de GERUSA PEREIRA DA SILVA ALMEIDA em 27/05/2019 23:59:59.

28/05/2019, 00:43

Conclusos para despacho

23/05/2019, 20:31

Ato ordinatório praticado

23/05/2019, 20:31

Juntada de Petição de parecer

23/05/2019, 19:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2019, 10:20

Juntada de Petição de petição

08/04/2019, 08:33

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 17:27

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 17:23

Ato ordinatório praticado

03/04/2019, 17:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/03/2019 23:59:59.

14/03/2019, 02:02

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE em 13/03/2019 23:59:59.

14/03/2019, 01:17

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 07/03/2019 23:59:59.

08/03/2019, 00:30

Juntada de aviso de recebimento

29/01/2019, 13:39

Juntada de Petição de petição

28/01/2019, 14:59

Juntada de Petição de petição

21/01/2019, 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2019, 16:58

Juntada de Petição de petição

14/01/2019, 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/01/2019, 10:27

Juntada de certidão

18/12/2018, 13:16

Expedição de Outros documentos.

17/12/2018, 14:14

Expedição de Outros documentos.

17/12/2018, 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2018, 14:14

Expedição de Mandado.

17/12/2018, 13:57

Expedição de Mandado.

17/12/2018, 13:57

Expedição de Mandado.

17/12/2018, 13:57

Provimento em auditagem

03/09/2018, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2017, 15:48

Conclusos para despacho

20/11/2017, 16:17

Distribuído por sorteio

08/11/2017, 16:46

Sentença

•11/03/2026, 11:22

Sentença

•11/03/2026, 11:22

Sentença

•10/03/2026, 11:07

Despacho

•06/06/2025, 09:31

Despacho

•05/06/2025, 16:14

Despacho

•09/12/2024, 10:15

Despacho

•05/12/2024, 10:22

Despacho

•20/07/2024, 18:25

Despacho

•20/07/2024, 18:25

Despacho

•21/11/2023, 14:48

Despacho

•13/09/2023, 14:21

Despacho

•06/09/2023, 19:39

Despacho

•06/09/2023, 19:39

Todos os documentos(44)

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 09:16

Sentença

•11/03/2026, 11:23

Sentença

•11/03/2026, 11:22

Sentença

•11/03/2026, 11:22

Sentença

•10/03/2026, 11:07

Despacho

•06/06/2025, 09:31

Despacho

•05/06/2025, 16:14

Despacho

•09/12/2024, 10:15

Despacho

•05/12/2024, 10:22

Despacho

•20/07/2024, 18:25

Despacho

•20/07/2024, 18:25

Despacho

•21/11/2023, 14:48

Despacho

•13/09/2023, 14:21

Despacho

•06/09/2023, 19:39

Despacho

•06/09/2023, 19:39

Cota

•05/06/2023, 14:10

Decisão

•30/05/2023, 11:52

Decisão

•30/05/2023, 11:52

Despacho

•02/05/2023, 09:35

Despacho

•30/04/2023, 10:38

Decisão

•27/04/2023, 09:30

Despacho

•20/03/2023, 09:51

Decisão

•24/02/2023, 10:59

Decisão

•21/11/2022, 09:06

Despacho

•19/09/2022, 11:30

Decisão

•02/06/2022, 11:18

Despacho

•25/01/2022, 15:40

Decisão

•22/11/2021, 18:12

Decisão

•20/09/2021, 14:37

Decisão

•23/03/2021, 17:49

Despacho

•07/12/2020, 14:59

Ato Ordinatório

•25/08/2020, 15:38

Despacho

•01/06/2020, 13:56

Despacho

•19/03/2020, 13:59

Ato Ordinatório

•13/03/2020, 15:41

Despacho

•20/02/2020, 20:47

Ato Ordinatório

•30/01/2020, 07:48

Despacho

•17/12/2019, 14:07

Despacho

•19/11/2019, 13:10

Despacho

•02/11/2019, 19:02

Despacho

•18/09/2019, 15:19

Ato Ordinatório

•23/05/2019, 20:31

Ato Ordinatório

•03/04/2019, 17:16

Despacho

•29/11/2017, 15:48