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Cumprimento de sentençaDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2026

Valor da Causa

R$ 16.157,86

Órgão julgador

2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MULUNGU

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Decorrido prazo de HENRIQUE SOUTO MAIOR MUNIZ DE ALBUQUERQUE em 26/03/2026 23:59.

Evoluída a classe de DESAPROPRIAÇÃO (90) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de IRONILDO MARINHO DA SILVA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de OZILENE DA SILVA COSTA em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Expediente em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Expediente em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(17)