Cumprimento de sentença 0800099-68.2019.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800099-68.2019.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 21:37

Redistribuição (sorteio; incompetência)

27/03/2026, 08:00

Incompetência

27/03/2026, 07:58

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:54

Evolução da Classe Processual

26/03/2026, 14:43

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 11:19

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800099-68.2019.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) / ASSUNTO: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] PROMOVIDO/A: IRONILDO MARINHO DA SILVA e outros (2) SENTENÇA I - RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE MULUNGU, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ sob o nº 08.786.865/0001-37, ingressou com a presente AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA em face de Ozilene da Silva Costa e Ironildo Marinho e sua esposa, Maria Gorete Alves do Nascimento. A inicial relata que dois imóveis dos promovidos impedem a construção de um calçadão para uso exclusivo de pedestres. Informa o Município que, na mesma área, existem outros imóveis semelhantes, cujos proprietários aceitaram acordo amigável para cedê-los à demolição, mediante indenização e realocação. Os promovidos, contudo, não aceitaram o acordo, motivo pelo qual foi proposta a presente ação de desapropriação por utilidade pública. São os imóveis descritos na inicial e objetos da ação (ID 19195357): 1. Prédio comercial com área construída de 7,20 m2 em público, que mede 4,50 metros de frente por 1,60 metro de fundos, com frente para o nº 136 da Rua João Pessoa, Centro, na Cidade de Mulungu. De propriedade do casal Ironildo Marinho e Maria Gorete Alves do Nascimento. 2. Prédio comercial com área construída de 9,54 m2 em púbico, que mede 5,30 metros de frente por 1,80 metros de fundos, com frente para o nº 22, da Rua João Pessoa Centro, na Cidade de Mulungu. De propriedade da senhorita Ozilene da Silva Costa. O demandante acostou aos autos laudo de avaliação elaborado pelo Sr. Cacildes Toscano de Brito Filho, conforme IDs 19196534 e 19196548. Consta do referido documento que o imóvel pertencente a Ozilene da Silva Costa foi avaliado no montante de R$ 9.207,86, ao passo que o imóvel de titularidade de Ironildo Marinho e sua esposa recebeu avaliação no valor de R$ 6.950,00. Diante disso, o autor requereu o deferimento do pedido liminar de imissão provisória na posse. Juntou documentos, dentre os quais: procuração e documentos pessoais (ID 19195795); laudo de avaliação de imóvel (IDs 19196534, 19196548); decreto municipal (ID 19196839); e imagens do projeto pretendido (ID 19197912). Emendando a inicial, juntou comprovante dos depósitos judiciais, referente às indenizações expropriatórias no valor de R$ 9.207,86, em favor de Ozilene da Silva Costa, e R$ 6.950,00, em favor de Ironildo Marinho Maria Gorete, conforme IDs 19456909 e 19456928. Todos os demandados foram devidamente citados, conforme mandado de citação e intimação positivos (IDs 20401034, 20401063, 20401086). Foi deferida liminar de imissão provisória da posse (ID 20058395). Foram expedidos os alvarás de levantamento em favor dos promovidos, conforme IDs 20263401, 20263863. Apresentada contestação (ID 20957866), Ozilene da Silva Costa e Ironildo Marinho da Silva discordaram dos valores atribuídos aos imóveis a título indenizatório e apresentarm laudo realizado pela Sra. Danielle Amorim Victor Silva, corretora de imóveis, conforme IDs 19494887, 19494889, 19494899, 19494905 e 19494908, no qual atribuiu ao imóvel da Sra. Ozilene da Silva Costa o valor de R$ 32.706,01 (trinta e dois mil, setecentos e seis reais e um centavo) e ao imóvel do Sr. Ironildo Marinho da Silva o valor de R$ 24.683,78 (vinte e quatro mil, seiscentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos). Devidamente citada, Maria Gorete Alves do Nascimento manteve-se silente. Não há nos autos procuração assinada em seu nome. Audiência de conciliação infrutífera (ID 21182795). Apresentada a réplica à contestação no ID 21347761, reiterando a inicial e requerendo a quitação integral da indenização mediante os valores já pagos. Interposto agravo de instrumento à liminar concedida, fora negado seu provimento (ID 22514205). Determinado mandado de avaliação de bens (ID 29737632). Comprovante de pagamento das diligências do Oficial de Justiça (ID 49656312). Auto de Avaliação expedido pela Oficiala (ID 57976304). O promovido concordou com o auto de avaliação (ID 58898601). Contudo, o promovente discordou (ID 66444100). Foi determinado nova avaliação por um expert (ID 71616767). Honorários periciais pagos pelo promovente (ID 89300261). Laudo pericial constante no ID 109144576. O promovido concordou com o laudo pericial (ID 109310703). Intimado para se pronunciar acerca do laudo pericial, o promovente manteve-se silente. Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre Maria Gorete Alves do Nascimento Analisando os autos, constata-se que a ré Maria Gorete Alves do Nascimento, embora devidamente citada, não apresentou contestação nem participou da instrução processual, o que, em princípio, acarretaria sua revelia. Contudo, conforme o Art. 345, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), a revelia não produz seus efeitos (a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor - Art. 344) quando houver pluralidade de réus e algum deles contestar a ação. A jurisprudência, como demonstrado no precedente do TJ-DF, esclarece a aplicação dessa regra: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. PLURALIDADE DE RÉUS. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR UM DOS LITISCONSORTES. TESE DEFENSIVA DE INTERESSE EXCLUSIVO DO RÉU REVEL. AFASTAMENTO DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 345, I, do Código de Processo Civil - CPC, afasta-se o efeito material da revelia (art. 344) se, ?havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação?. 2. A pluralidade de réus pode afastar o efeito da revelia quando algum dos litisconsortes contestar a ação. Todavia, isso ocorre apenas quando a defesa de um dos réus é, por análise lógica, extensível ao (s) outro (s). 3. O afastamento do efeito material da revelia só se verifica, nos termos do art. 345, I, do CPC, com relação às matérias de defesa de interesse comum ou geral. Dessa forma, os fatos que prejudiquem somente o réu revel podem ser presumidos verdadeiros, mesmo que apresentada contestação por seu litisconsorte. 4. No recurso, insurge-se o apelante (réu revel) unicamente contra a sua responsabilização pessoal. A referida tese defensiva, além de ser de interesse exclusivo do réu revel, vai de encontro com a declaração prestada extrajudicialmente pelo litisconsorte que contestou validamente a ação. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07006617920188070019 1666406, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 15/02/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/03/2023). No presente caso, o objeto da demanda é um imóvel de propriedade do casal. A defesa do cônjuge, Ironildo Marinho da Silva, que contestou a ação e participou da instrução processual aproveita e é extensível à ré Maria Gorete Alves do Nascimento, pois o resultado da demanda afetará o patrimônio comum ou a situação jurídica de ambos de maneira uniforme. Sendo a matéria de defesa de interesse comum, o efeito material da revelia (presunção de veracidade), previsto no Art. 344 do CPC, não recai sobre a ré não contestante, conforme o Art. 345, I, do CPC. Portanto, não há que se falar na produção do efeito da revelia no presente feito. - Do objeto da demanda Trata-se de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública que visa incorporar ao patrimônio público os imóveis descritos, essenciais para a concretização de obra ou serviço de interesse coletivo na cidade de Mulungu, Paraíba. Os imóveis a serem desapropriados são: Um edifício comercial (Proprietário: Ironildo Marinho e Maria Gorete Alves do Nascimento), com área construída de 7,20 m², localizado em frente ao n° 136 da Rua João Pessoa, Centro. Um edifício comercial (Proprietária: Ozilene da Silva Costa), com área construída de 9,54 m², localizado em frente ao n° 22 da Rua João Pessoa, Centro. A desapropriação encontra amparo no Decreto-Lei nº 3.365/41, que regula o procedimento por utilidade pública, e no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, que autoriza a intervenção na propriedade privada, desde que observada a justa e prévia indenização em dinheiro. Conforme o entendimento doutrinário, a desapropriação é o procedimento que impõe a perda de um bem pelo proprietário, substituindo-o por justa indenização (DI PIETRO, 2007). A exigência de indenização justa é uma garantia constitucional inafastável. A presente demanda se trata de uma área destinada à construção de um calçadão para acesso exclusivo a pedestres, a fim de que a comunidade tenha um espaço de boa acessibilidade, seguro, para fazer suas caminhadas, demonstrando o relevante interesse público. Trata-se de uma obra que trará benefícios à sociedade, construção que não pode ser tolhida, nem paralisada por causa de vontades individuais. Neste caso, a desapropriação versa sobre utilidade pública, e a única matéria passível de contestação, segundo o art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41, é o vício do processo judicial ou a impugnação do preço (valor indenizatório). Compulsando os autos, verifica-se discordâncias constantes entre o promovente e promovidos para para fixar o valor que representa a "justa indenização". Assim, para dirimir divergências, foi determinada a realização de perícia judicial. O expert nomeado pelo Juízo elaborou laudo técnico bem fundamentado, utilizando critérios adequados de avaliação, imparcialmente, e considerando o valor real e atual dos imóveis inseridos na malha urbana e em área de vocação comercial. Os valores apurados no laudo pericial (ID 109144576), que refletem o montante da justa indenização, são: Valor do Prédio 01 (Proprietários Ironildo e esposa): R$ 19.569,60 (dezenove mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos). Valor do Prédio 02 (Proprietária Ozilene): R$ 25.929,70 (vinte e cinco mil, novecentos e vinte e nove reais e setenta centavos). Vejamos a jurisprudência do TJPB neste sentido: REEXAME NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PRÉVIA. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL DO JUÍZO. RESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 26 DO DECRETO-LEI Nº 3365/41. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A EVIDENCIAR A AUSÊNCIA DE JUSTEZA NO VALOR APONTADO PELO PERITO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 15-B DO ALUDIDO DECRETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TERMO INICIAL. DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO QUE EMBASOU A SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO § 1º, DO ART. 27, DO REFERIDO DECRETO. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA. É inconteste a importância e responsabilidade da perícia nas ações de desapropriação, no entanto, quando esta é realizada por perito nomeado pelo juízo, que assume o compromisso de prestar serviço compatível com a Justiça, e ainda, não havendo motivos comprovados para se desconstituir a realização desta, é de ser mantido o laudo de avaliação, assim como a indenização fixada no comando sentencial, que utilizou-o como patamar (...) (TJ-PB - REMESSA NECESSÁRIA CíVEL: 00254540920108150011, Relator.: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível) Desse modo, entendo que não há razões para não considerar o valor apurado pelo perito, no montante estabelecido acima como a justa indenização no caso vertente, visto que este corresponde ao valor real e atual do imóvel. A adoção dos valores periciais garante o equilíbrio entre o interesse público na desapropriação e o direito fundamental do particular à justa indenização, cumprindo a exigência constitucional. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão autora para: 1. DECLARAR desapropriadas áreas descritas na inicial, a saber: 1.1 Um edifício comercial (Proprietários: Ironildo Marinho e Maria Gorete Alves do Nascimento), com área construída de 7,20 m², localizado em frente ao n° 136 da Rua João Pessoa, Centro. 1.2 Um edifício comercial (Proprietária: Ozilene da Silva Costa), com área construída de 9,54 m², localizado em frente ao n° 22 da Rua João Pessoa, Centro. 2. DETERMINAR o pagamento do valor da verba indenizatória, de acordo com o laudo pericial, fixado: 2.1 Em favor de Ironildo Marinho da Silva e esposa: R$ 19.569,60 (dezenove mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos). 2.2 Em favor de Ozilene da Silva Costa: R$ 25.929,70 (vinte e cinco mil, novecentos e vinte e nove reais e setenta centavos). Os valores deverão ser acrescidos de: a) juros compensatórios de 6% ao ano, contados da imissão provisória na posse, conforme Súmula 69 do STJ; b) correção monetária pela taxa SELIC desde a data do laudo pericial (ID 109144576), ou seja, 12/03/2024, segundo jurisprudência do STJ; c) juros moratórios de 6% ao ano a partir de 1º janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, segundo o art. 100 da CF/88, nos termos do art. 15-B do DL nº 3.365/1941. Logo, somente depois do trânsito em julgado, ingresso e observância da ordem cronológica de precatório; 3. DECLARAR a incorporação da área expropriada ao patrimônio do Município de Mulungu, livre e desembaraçada de quaisquer ônus, servindo esta de título hábil à transferência do domínio. 4. Condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios no valor de cinco por cento sobre a diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização ora arbitrado. Sem custas finais. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1. Intimem-se as partes. 2. Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os cálculos referentes aos valores que entenderem devidos. 3. Observe e prossiga com a compensação dos valores já levantados em sede de alvarás. 4. Transitado em julgado e efetuado o pagamento da indenização, a presente sentença servirá como título para transcrição no registro de imóveis (art. 29, Decreto Lei nº 3.365/41). 5. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2026, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2026, 17:49

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 22:00

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:07

Documentos

EXPEDIENTE

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800099-68.2019.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) / ASSUNTO: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] PROMOVIDO/A: IRONILDO MARINHO DA SILVA e outros (2) SENTENÇA I - RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE MULUNGU, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ sob o nº 08.786.865/0001-37, ingressou com a presente AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA em face de Ozilene da Silva Costa e Ironildo Marinho e sua esposa, Maria Gorete Alves do Nascimento. A inicial relata que dois imóveis dos promovidos impedem a construção de um calçadão para uso exclusivo de pedestres. Informa o Município que, na mesma área, existem outros imóveis semelhantes, cujos proprietários aceitaram acordo amigável para cedê-los à demolição, mediante indenização e realocação. Os promovidos, contudo, não aceitaram o acordo, motivo pelo qual foi proposta a presente ação de desapropriação por utilidade pública. São os imóveis descritos na inicial e objetos da ação (ID 19195357): 1. Prédio comercial com área construída de 7,20 m2 em público, que mede 4,50 metros de frente por 1,60 metro de fundos, com frente para o nº 136 da Rua João Pessoa, Centro, na Cidade de Mulungu. De propriedade do casal Ironildo Marinho e Maria Gorete Alves do Nascimento. 2. Prédio comercial com área construída de 9,54 m2 em púbico, que mede 5,30 metros de frente por 1,80 metros de fundos, com frente para o nº 22, da Rua João Pessoa Centro, na Cidade de Mulungu. De propriedade da senhorita Ozilene da Silva Costa. O demandante acostou aos autos laudo de avaliação elaborado pelo Sr. Cacildes Toscano de Brito Filho, conforme IDs 19196534 e 19196548. Consta do referido documento que o imóvel pertencente a Ozilene da Silva Costa foi avaliado no montante de R$ 9.207,86, ao passo que o imóvel de titularidade de Ironildo Marinho e sua esposa recebeu avaliação no valor de R$ 6.950,00. Diante disso, o autor requereu o deferimento do pedido liminar de imissão provisória na posse. Juntou documentos, dentre os quais: procuração e documentos pessoais (ID 19195795); laudo de avaliação de imóvel (IDs 19196534, 19196548); decreto municipal (ID 19196839); e imagens do projeto pretendido (ID 19197912). Emendando a inicial, juntou comprovante dos depósitos judiciais, referente às indenizações expropriatórias no valor de R$ 9.207,86, em favor de Ozilene da Silva Costa, e R$ 6.950,00, em favor de Ironildo Marinho Maria Gorete, conforme IDs 19456909 e 19456928. Todos os demandados foram devidamente citados, conforme mandado de citação e intimação positivos (IDs 20401034, 20401063, 20401086). Foi deferida liminar de imissão provisória da posse (ID 20058395). Foram expedidos os alvarás de levantamento em favor dos promovidos, conforme IDs 20263401, 20263863. Apresentada contestação (ID 20957866), Ozilene da Silva Costa e Ironildo Marinho da Silva discordaram dos valores atribuídos aos imóveis a título indenizatório e apresentarm laudo realizado pela Sra. Danielle Amorim Victor Silva, corretora de imóveis, conforme IDs 19494887, 19494889, 19494899, 19494905 e 19494908, no qual atribuiu ao imóvel da Sra. Ozilene da Silva Costa o valor de R$ 32.706,01 (trinta e dois mil, setecentos e seis reais e um centavo) e ao imóvel do Sr. Ironildo Marinho da Silva o valor de R$ 24.683,78 (vinte e quatro mil, seiscentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos). Devidamente citada, Maria Gorete Alves do Nascimento manteve-se silente. Não há nos autos procuração assinada em seu nome. Audiência de conciliação infrutífera (ID 21182795). Apresentada a réplica à contestação no ID 21347761, reiterando a inicial e requerendo a quitação integral da indenização mediante os valores já pagos. Interposto agravo de instrumento à liminar concedida, fora negado seu provimento (ID 22514205). Determinado mandado de avaliação de bens (ID 29737632). Comprovante de pagamento das diligências do Oficial de Justiça (ID 49656312). Auto de Avaliação expedido pela Oficiala (ID 57976304). O promovido concordou com o auto de avaliação (ID 58898601). Contudo, o promovente discordou (ID 66444100). Foi determinado nova avaliação por um expert (ID 71616767). Honorários periciais pagos pelo promovente (ID 89300261). Laudo pericial constante no ID 109144576. O promovido concordou com o laudo pericial (ID 109310703). Intimado para se pronunciar acerca do laudo pericial, o promovente manteve-se silente. Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre Maria Gorete Alves do Nascimento Analisando os autos, constata-se que a ré Maria Gorete Alves do Nascimento, embora devidamente citada, não apresentou contestação nem participou da instrução processual, o que, em princípio, acarretaria sua revelia. Contudo, conforme o Art. 345, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), a revelia não produz seus efeitos (a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor - Art. 344) quando houver pluralidade de réus e algum deles contestar a ação. A jurisprudência, como demonstrado no precedente do TJ-DF, esclarece a aplicação dessa regra: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. PLURALIDADE DE RÉUS. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR UM DOS LITISCONSORTES. TESE DEFENSIVA DE INTERESSE EXCLUSIVO DO RÉU REVEL. AFASTAMENTO DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 345, I, do Código de Processo Civil - CPC, afasta-se o efeito material da revelia (art. 344) se, ?havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação?. 2. A pluralidade de réus pode afastar o efeito da revelia quando algum dos litisconsortes contestar a ação. Todavia, isso ocorre apenas quando a defesa de um dos réus é, por análise lógica, extensível ao (s) outro (s). 3. O afastamento do efeito material da revelia só se verifica, nos termos do art. 345, I, do CPC, com relação às matérias de defesa de interesse comum ou geral. Dessa forma, os fatos que prejudiquem somente o réu revel podem ser presumidos verdadeiros, mesmo que apresentada contestação por seu litisconsorte. 4. No recurso, insurge-se o apelante (réu revel) unicamente contra a sua responsabilização pessoal. A referida tese defensiva, além de ser de interesse exclusivo do réu revel, vai de encontro com a declaração prestada extrajudicialmente pelo litisconsorte que contestou validamente a ação. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07006617920188070019 1666406, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 15/02/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/03/2023). No presente caso, o objeto da demanda é um imóvel de propriedade do casal. A defesa do cônjuge, Ironildo Marinho da Silva, que contestou a ação e participou da instrução processual aproveita e é extensível à ré Maria Gorete Alves do Nascimento, pois o resultado da demanda afetará o patrimônio comum ou a situação jurídica de ambos de maneira uniforme. Sendo a matéria de defesa de interesse comum, o efeito material da revelia (presunção de veracidade), previsto no Art. 344 do CPC, não recai sobre a ré não contestante, conforme o Art. 345, I, do CPC. Portanto, não há que se falar na produção do efeito da revelia no presente feito. - Do objeto da demanda Trata-se de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública que visa incorporar ao patrimônio público os imóveis descritos, essenciais para a concretização de obra ou serviço de interesse coletivo na cidade de Mulungu, Paraíba. Os imóveis a serem desapropriados são: Um edifício comercial (Proprietário: Ironildo Marinho e Maria Gorete Alves do Nascimento), com área construída de 7,20 m², localizado em frente ao n° 136 da Rua João Pessoa, Centro. Um edifício comercial (Proprietária: Ozilene da Silva Costa), com área construída de 9,54 m², localizado em frente ao n° 22 da Rua João Pessoa, Centro. A desapropriação encontra amparo no Decreto-Lei nº 3.365/41, que regula o procedimento por utilidade pública, e no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, que autoriza a intervenção na propriedade privada, desde que observada a justa e prévia indenização em dinheiro. Conforme o entendimento doutrinário, a desapropriação é o procedimento que impõe a perda de um bem pelo proprietário, substituindo-o por justa indenização (DI PIETRO, 2007). A exigência de indenização justa é uma garantia constitucional inafastável. A presente demanda se trata de uma área destinada à construção de um calçadão para acesso exclusivo a pedestres, a fim de que a comunidade tenha um espaço de boa acessibilidade, seguro, para fazer suas caminhadas, demonstrando o relevante interesse público. Trata-se de uma obra que trará benefícios à sociedade, construção que não pode ser tolhida, nem paralisada por causa de vontades individuais. Neste caso, a desapropriação versa sobre utilidade pública, e a única matéria passível de contestação, segundo o art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41, é o vício do processo judicial ou a impugnação do preço (valor indenizatório). Compulsando os autos, verifica-se discordâncias constantes entre o promovente e promovidos para para fixar o valor que representa a "justa indenização". Assim, para dirimir divergências, foi determinada a realização de perícia judicial. O expert nomeado pelo Juízo elaborou laudo técnico bem fundamentado, utilizando critérios adequados de avaliação, imparcialmente, e considerando o valor real e atual dos imóveis inseridos na malha urbana e em área de vocação comercial. Os valores apurados no laudo pericial (ID 109144576), que refletem o montante da justa indenização, são: Valor do Prédio 01 (Proprietários Ironildo e esposa): R$ 19.569,60 (dezenove mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos). Valor do Prédio 02 (Proprietária Ozilene): R$ 25.929,70 (vinte e cinco mil, novecentos e vinte e nove reais e setenta centavos). Vejamos a jurisprudência do TJPB neste sentido: REEXAME NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PRÉVIA. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL DO JUÍZO. RESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 26 DO DECRETO-LEI Nº 3365/41. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A EVIDENCIAR A AUSÊNCIA DE JUSTEZA NO VALOR APONTADO PELO PERITO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 15-B DO ALUDIDO DECRETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TERMO INICIAL. DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO QUE EMBASOU A SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO § 1º, DO ART. 27, DO REFERIDO DECRETO. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA. É inconteste a importância e responsabilidade da perícia nas ações de desapropriação, no entanto, quando esta é realizada por perito nomeado pelo juízo, que assume o compromisso de prestar serviço compatível com a Justiça, e ainda, não havendo motivos comprovados para se desconstituir a realização desta, é de ser mantido o laudo de avaliação, assim como a indenização fixada no comando sentencial, que utilizou-o como patamar (...) (TJ-PB - REMESSA NECESSÁRIA CíVEL: 00254540920108150011, Relator.: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível) Desse modo, entendo que não há razões para não considerar o valor apurado pelo perito, no montante estabelecido acima como a justa indenização no caso vertente, visto que este corresponde ao valor real e atual do imóvel. A adoção dos valores periciais garante o equilíbrio entre o interesse público na desapropriação e o direito fundamental do particular à justa indenização, cumprindo a exigência constitucional. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão autora para: 1. DECLARAR desapropriadas áreas descritas na inicial, a saber: 1.1 Um edifício comercial (Proprietários: Ironildo Marinho e Maria Gorete Alves do Nascimento), com área construída de 7,20 m², localizado em frente ao n° 136 da Rua João Pessoa, Centro. 1.2 Um edifício comercial (Proprietária: Ozilene da Silva Costa), com área construída de 9,54 m², localizado em frente ao n° 22 da Rua João Pessoa, Centro. 2. DETERMINAR o pagamento do valor da verba indenizatória, de acordo com o laudo pericial, fixado: 2.1 Em favor de Ironildo Marinho da Silva e esposa: R$ 19.569,60 (dezenove mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos). 2.2 Em favor de Ozilene da Silva Costa: R$ 25.929,70 (vinte e cinco mil, novecentos e vinte e nove reais e setenta centavos). Os valores deverão ser acrescidos de: a) juros compensatórios de 6% ao ano, contados da imissão provisória na posse, conforme Súmula 69 do STJ; b) correção monetária pela taxa SELIC desde a data do laudo pericial (ID 109144576), ou seja, 12/03/2024, segundo jurisprudência do STJ; c) juros moratórios de 6% ao ano a partir de 1º janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, segundo o art. 100 da CF/88, nos termos do art. 15-B do DL nº 3.365/1941. Logo, somente depois do trânsito em julgado, ingresso e observância da ordem cronológica de precatório; 3. DECLARAR a incorporação da área expropriada ao patrimônio do Município de Mulungu, livre e desembaraçada de quaisquer ônus, servindo esta de título hábil à transferência do domínio. 4. Condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios no valor de cinco por cento sobre a diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização ora arbitrado. Sem custas finais. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1. Intimem-se as partes. 2. Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os cálculos referentes aos valores que entenderem devidos. 3. Observe e prossiga com a compensação dos valores já levantados em sede de alvarás. 4. Transitado em julgado e efetuado o pagamento da indenização, a presente sentença servirá como título para transcrição no registro de imóveis (art. 29, Decreto Lei nº 3.365/41). 5. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800099-68.2019.8.15.0521. AUTOR: MUNICIPIO DE MULUNGU REU: IRONILDO MARINHO DA SILVA, MARIA GORETE ALVES DO NASCIMENTO, OZILENE DA SILVA COSTA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800099-68.2019.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: MUNICIPIO DE MULUNGU, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " AUTOR: HENRIQUE SOUTO MAIOR MUNIZ DE ALBUQUERQUE - PB13017 Prazo: 10 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 6 de junho de 2025 De ordem, LIVIA KARINE ARCANJO COSTA Analista Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Intime-se o Município de Mulungu para pronunciar-se, no prazo de 10 dias, acerca do laudo juntado ao ID n. 109144576._ ". Advogado do(a)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800099-68.2019.8.15.0521. AUTOR: MUNICIPIO DE MULUNGU REU: IRONILDO MARINHO DA SILVA, MARIA GORETE ALVES DO NASCIMENTO, OZILENE DA SILVA COSTA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800099-68.2019.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: IRONILDO MARINHO DA SILVA, MARIA GORETE ALVES DO NASCIMENTO, OZILENE DA SILVA COSTA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " REU: KAIO BATISTA DE LUCENA - PB21841, LAIS GOMES REZENDE - PB24718 Prazo: 10 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 6 de junho de 2025 De ordem, LIVIA KARINE ARCANJO COSTA Analista Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] intime-se o Município de Mulungu para pronunciar-se, no prazo de 10 dias, acerca do laudo juntado ao ID n. 109144576.". Advogados do(a)

09/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Incompetência

Decurso de Prazo

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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