Procedimento Comum Cível 0800981-77.2025.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800981-77.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2026, 09:50

Juntada de decisão

08/04/2026, 12:43

Recebidos os autos

08/04/2026, 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/01/2026, 21:05

Juntada de Petição de contrarrazões

22/12/2025, 09:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:45

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 09:43

Juntada de Petição de apelação

16/12/2025, 23:08

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

27/11/2025, 17:07

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800981-77.2025.8.15.0211. AUTOR: MARIA ISABEL DA SILVA LEITE REU: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARIA ISABEL DA SILVA LEITE em face de BANCO BRADESCO. Foi determinado o pagamento das custas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte Autora interpôs Agravo de Instrumento, o qual foi parcialmente provido pelo Egrégio Tribunal de Justiça. A decisão limitou o valor das custas processuais a R$ 30,00 (trinta reais) e facultou o pagamento parcelado em 2 (duas) parcelas iguais e sucessivas. Não houve pagamento das custas processuais. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. De acordo com o art. 290 Código de Processo Civil, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. É importante destacar que não há necessidade de intimação pessoal da parte promovente para se determinar o cancelamento da distribuição, sendo hábil a intimação por seu patrono, consoante literalidade do próprio dispositivo supracitado. No caso dos autos, a parte requerente não comprovou que faz jus ao benefício e não efetuou o recolhimento das custas. Finalmente, urge frisar que o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se, portanto, como sentença (CPC, 203, §1°). Ante o exposto, com esteio no art. 485, inc. X, c/c art. 290, todos do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO da distribuição do presente processo e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. JUIZ(A) DE DIREITO

20/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 08:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 08:06

Indeferida a petição inicial

18/11/2025, 09:28

Documentos

Acórdão

•04/03/2026, 10:15

Despacho

•30/01/2026, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800981-77.2025.8.15.0211. AUTOR: MARIA ISABEL DA SILVA LEITE REU: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARIA ISABEL DA SILVA LEITE em face de BANCO BRADESCO. Foi determinado o pagamento das custas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte Autora interpôs Agravo de Instrumento, o qual foi parcialmente provido pelo Egrégio Tribunal de Justiça. A decisão limitou o valor das custas processuais a R$ 30,00 (trinta reais) e facultou o pagamento parcelado em 2 (duas) parcelas iguais e sucessivas. Não houve pagamento das custas processuais. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. De acordo com o art. 290 Código de Processo Civil, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. É importante destacar que não há necessidade de intimação pessoal da parte promovente para se determinar o cancelamento da distribuição, sendo hábil a intimação por seu patrono, consoante literalidade do próprio dispositivo supracitado. No caso dos autos, a parte requerente não comprovou que faz jus ao benefício e não efetuou o recolhimento das custas. Finalmente, urge frisar que o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se, portanto, como sentença (CPC, 203, §1°). Ante o exposto, com esteio no art. 485, inc. X, c/c art. 290, todos do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO da distribuição do presente processo e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. JUIZ(A) DE DIREITO

20/11/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Todas as movimentações(30)