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Apelação CívelFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

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Partes do Processo

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

Publicado Expediente em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

Conclusos para admissibilidade recursal

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 03/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 08/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso especial

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(31)