Cumprimento de sentença 0804520-84.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804520-84.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HOSPITAL UNIMED - JOÃO PESSOA - Advogados do(a) APELANTE: HERMANO GADELHA DE SÁ - PB8463-A, LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB13040-A, YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA - PB23230-A APELADO: GERMANA FACUNDO VITAL Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO NÃO CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA APÓS BARIÁTRICA. MASTOPEXIA COM PRÓTESE DE SILICONE. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPROCEDÊNCIA. NATUREZA NÃO ESTÉTICA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. PROCEDIMENTO ESSENCIAL À SAÚDE FÍSICA E MENTAL DA BENEFICIÁRIA. ROL DA ANS DE NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1069/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, determinando a cobertura de cirurgia reparadora (mastopexia com implante de silicone) a beneficiária submetida à cirurgia bariátrica, afastando, contudo, o pedido de danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se a cirurgia pleiteada — mastopexia com prótese — configura mera intervenção estética ou procedimento reparador essencial à continuidade do tratamento de obesidade mórbida, com cobertura obrigatória pelo plano de saúde. III. Razões de decidir 3. Comprovada a natureza reparadora e funcional da cirurgia indicada, em decorrência da perda acentuada de peso após cirurgia bariátrica, inclusive com reflexos na saúde mental da beneficiária, revela-se indevida a negativa de cobertura, configurando violação contratual. 4. O rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo, sendo obrigatório o custeio de procedimentos prescritos por profissional habilitado que sejam necessários à preservação da saúde do beneficiário. 5. Aplicação da tese fixada no Tema 1069/STJ, segundo a qual é de cobertura obrigatória a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em pacientes pós-cirurgia bariátrica, como continuidade do tratamento da obesidade mórbida. 6. É obrigatória a cobertura, por plano de saúde, de cirurgia plástica reparadora (mastopexia com prótese de silicone) prescrita em decorrência de cirurgia bariátrica, não se tratando de procedimento estético, mas de continuidade terapêutica para tratamento da obesidade mórbida. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _______________________________ Dispositivo relevante citado: Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.923.495/SP; Tema 1069/STJ; TJ/PB, AI 0800103-02.2021.8.15.9004. EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 ACÓRDÃO Processo nº: 0804520-84.2023.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível hostilizando a sentença do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de João Pessoa que, nos autos da Ação De Obrigação De Fazer C/C Reparação Por Danos Morais intentada por Germana Facundo Vital, em desfavor do Hospital Unimed - João Pessoa, julgou parcialmente procedente o pedido contido na inicial, nos seguintes termos: “Dessa forma, não se verifica nos autos circunstância excepcional que justifique o reconhecimento do dano moral, tendo em vista que a negativa da ré decorreu de interpretação contratual e regulatória, sem qualquer indício de abuso ou conduta arbitrária. A situação, embora desconfortável para a autora, não extrapolou o mero dissabor da vida cotidiana e do descumprimento contratual, não se justificando, portanto, a condenação por dano moral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida, determinando que a ré custeie integralmente o procedimento de mastopexia com prótese, conforme prescrição médica. Considerando que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.” Nas razões recursais, o Hospital alega, em sede preliminar, cerceamento de defesa, uma vez que o pedido de realização de perícia fora indeferido, prova que alega ser essencial para o deslinde da causa. No mérito, sustenta o recorrente que o procedimento de mastopexia com prótese não possui cobertura obrigatória, pois não está prevista no Rol da ANS para o caso da autora. Aduz ainda a legalidade da negativa com base na taxatividade do rol, na ausência de urgência do procedimento e na não vinculação da prescrição médica. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com o objetivo de reformar integralmente a decisão de primeiro grau. Sem contrarrazões ofertadas pela parte recorrida. Parecer ministerial, opinando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, conheço do recurso. PRELIMINAR – Cerceamento de defesa Inicialmente, quanto à preliminar de cerceamento do direito de defesa e o pedido de realização de perícia médica, prova que o apelante alega ser essencial para o deslinde da causa, entendo que não merece prosperar. Isso porque, conforme restou decidido pelo magistrado de piso, observa-se que a autora/apelada apresenta uma série de problemas que demandam tratamento cirúrgico. Nesse sentido, teria necessidade de perícia apenas em caso de dúvida justificada e razoável, o que não ocorreu no caso. Compulsando os autos, observa-se que a matéria é exclusivamente jurídica e que os elementos constantes nos autos são suficientes para a apreciação do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, da Legislação processual civil. Impende registrar que a necessidade de realizar a produção de provas deve ser sopesada pelo magistrado de forma prudente. Havendo elementos suficientes para formar o seu convencimento, não há razão para novas provas, não caracterizando violação ao princípio basilar da ampla defesa (inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal) o julgamento do processo no estado em que se encontra. Ademais, não se pode considerar que a perícia médica seja prova absoluta sobre todos os demais documentos apresentados, sob pena de ignorar todas as provas já produzidas. Portanto, entendo que a realização de perícia médica, atualmente, não forneceria elementos essenciais para o julgamento da causa. Dessa forma, na medida em que há nos autos elementos suficientes a formar o convencimento do magistrado, conforme preza o princípio do livre convencimento motivado, rejeito a preliminar. MÉRITO Analisando os autos, observa-se que a autora necessitou realizar o procedimento de MASTOPEXIA COM PRÓTESE para correção da hipertrofia mamária, nos termos do laudo médico, em virtude da realização anterior de cirurgia bariátrica a qual foi submetida. Isso porque, em razão das sequelas decorrentes da cirurgia bariátrica, o que gerou grande acúmulo de pele, desencadeou uma série de outros problemas de saúde, tanto físicos como psicológicos, pela deformidade mamária e dores posturais, gerando tanto males físicos como psicológicos e sociais. A questão que se discute é se a apelante teria a obrigação de autorizar o procedimento reparador que inclui “MASTOPEXIA COM PRÓTESE”, indicado pelo médico da autora. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os procedimentos decorrentes da cirurgia bariátrica não são meramente estéticos. Ao contrário, mostram-se indispensáveis ao bem-estar físico e psíquico da paciente, além de constituírem, inquestionavelmente, consequências lógicas de seu tratamento de obesidade mórbida. Com efeito, as cirurgias de remoção de excesso de pele (retirada do avental abdominal, mamoplastia redutora, dermolipoctomia braçal e mastopexia com prótese) pós procedimento bariátrico consistem no tratamento indicado contra infecções e manifestações propensas a ocorrer nas regiões onde a pele dobra sobre si mesma, o que afasta, inequivocamente, a tese sufragada pela parte ora recorrente no sentido de que tais cirurgias possuem finalidade estética. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse mesmo sentido, inclusive analisando casos bastantes semelhantes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. EVENTOS COBERTOS. FINALIDADE ESTÉTICA. AFASTAMENTO. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Estão excluídos da cobertura dos planos de saúde os tratamentos com finalidade puramente estética (art. 10, II, da Lei nº 9.656/1998), quer dizer, de preocupação exclusiva do paciente com o seu embelezamento físico, a exemplo daqueles que não visam à restauração parcial ou total da função de órgão ou parte do corpo humano lesionada, seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia congênita (art. 20, § 1º, II, da RN/ANS nº 428/2017). 3. Há situações em que a cirurgia plástica não se limita a rejuvenescer ou a aperfeiçoar a beleza corporal, mas se destina primordialmente a reparar ou a reconstruir parte do organismo humano ou, ainda, prevenir males de saúde. 4. Não basta a operadora do plano de assistência médica se limitar ao custeio da cirurgia bariátrica para suplantar a obesidade mórbida, mas as resultantes dobras de pele ocasionadas pelo rápido emagrecimento também devem receber atenção terapêutica, já que podem provocar diversas complicações de saúde, a exemplo da candidíase de repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito, odores e hérnias, não qualificando, na hipótese, a retirada do excesso de tecido epitelial procedimento unicamente estético, ressaindo sobremaneira o seu caráter funcional e reparador. Precedentes. 5. A ANS incluiu apenas a dermolipectomia no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para o tratamento dos males pós-cirurgia bariátrica, no entanto, devem ser custeados todos os procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora, para assim ocorrer a integralidade de ações na recuperação do paciente, em obediência ao art. 35-F da Lei nº 9.656/1998. 6. Havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura ao argumento de que o tratamento não seria adequado, ou que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica é fundamental para a recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor. 7. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a operadora de plano de saúde deve arcar com os tratamentos destinados à cura da doença, incluídas as suas consequências. 8. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.452.725; Proc. 2019/0046095-4; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Julg. 14/10/2019; DJE 17/10/2019); RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DE MAMOPLASTIA, COM A COLOCAÇÃO DE PRÓTESES DE SILICONE, NÃO AUTORIZADA PELO PLANO DE SAÚDE, SOB A ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE PROCEDIMENTO MERAMENTE ESTÉTICO. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO NA DEMANDA, A FIM DE DETERMINAR O REEMBOLSO DAS DESPESAS EFETUADAS NOS LIMITES DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE A USUÁRIA E A OPERADORA DO PLANO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. HIPÓTESE. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JURISDICIONAL DE RESSARCIMENTO, NOS LIMITES DO CONTRATO, DA QUANTIA DESPENDIDA COM A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DE MAMOPLASTIA, COM A COLOCAÇÃO DE PRÓTESES DE SILICONE, DIANTE DA RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR O REFERIDO PROCEDIMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE SER MERAMENTE ESTÉTICO, MESMO TENDO ESTE SIDO EXPRESSAMENTE INDICADO POR MÉDICOS ESPECIALISTAS, APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA (REDUÇÃO DE ESTÔMAGO), POR SER A PACIENTE PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA. 1. Recurso Especial da ré. Violação aos artigos 104, 421, 425 e 884 do Código Civil de 2002. 1.1 A existência de cobertura contratual para a doença apresentada pelo usuário conduz, necessariamente, ao custeio do tratamento proposto pelos médicos especialistas, revelando-se abusiva qualquer cláusula limitativa do meio adequado ao restabelecimento da saúde e do bem-estar do consumidor. Precedentes. 1.2 Havendo expressa indicação médica, alusiva à necessidade da cirurgia reparadora, decorrente do quadro de obesidade mórbida da consumidora, não pode prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica indicada mamoplastia, inclusive com a colocação de próteses de silicone., sob a alegação de estar abarcada por previsão contratual excludente ("de cobertura de tratamentos clínicos ou cirúrgicos, e próteses, meramente para fins estéticos"); pois, na hipótese, o referido procedimento deixa de ser meramente estético para constituir-se como terapêutico e indispensável. Precedentes. 1.3 Nesse contexto, o instrumento pactuado em questão não exclui a cobertura da doença, muito menos o tratamento, motivo pelo qual a recusa em autorizar a realização da cirurgia, com o consequente reembolso das despesas, consubstancia-se em nítido descumprimento contratual. 2. Recursos Especial da autora. 2.1 Violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. Ausência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois o acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração enfrentou a questão atinente à limitação do reembolso à previsão contratual de modo expresso e fundamentado, nos limites em que lhe foi submetida. 2.2 Ofensa ao artigo 884 do Código Civil de 2002. A autora não pode receber, a título de indenização por dano material, mais do que teria recebido caso a operadora do plano de saúde tivesse autorizado a intervenção cirúrgica e, espontaneamente, pago as despesas para a sua realização, sob pena de caracterizar-se o seu enriquecimento sem causa, devendo-se respeitar os limites contratados. 3. Recursos especiais DESPROVIDOS, mantendo-se na íntegra o acórdão recorrido. (STJ; REsp 1.442.236; 2013/0274933-2; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 28/11/2016); "RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR - INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NÃO VERIFICAÇÃO, NA ESPÉCIE - MÉRITO – CIRURGIA DE REMOÇÃO DE TECIDO EPITELIAL APÓS A SUBMISSÃO DA PACIENTE-SEGURADA À CIRURGIA BARIÁTRICA - PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE, ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO, INCLUSIVE, POR DETERMINAÇÃO LEGAL - ALEGAÇÃO DE FINALIDADE ESTÉTICA DE TAL PROCEDIMENTO - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO TRATAMENTO - INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) II - Encontrando-se o tratamento da obesidade mórbida coberto pelo plano de saúde entabulado entre as partes, a seguradora deve arcar com todos os tratamentos destinados à cura de tal patologia, o principal – cirurgia bariátrica (ou outra que se fizer pertinente) - e os subseqüentes ou conseqüentes - cirurgias destinas à retirada de excesso de tecido epitelial, que, nos termos assentados, na hipótese dos autos, não possuem natureza estética; III – As cirurgias de remoção de excesso de pele (retirada do avental abdominal, mamoplastia redutora e a dermolipoctomia braçal) consiste no tratamento indicado contra infecções e manifestações propensas a ocorrer nas regiões onde a pele dobra sobre si mesma, o que afasta, inequivocamente, a tese sufragada pela parte ora recorrente no sentido de que tais cirurgias possuem finalidade estética; IV - Considera-se, assim, ilegítima a recusa de cobertura das cirurgias destinadas à remoção de tecido epitelial, quando estas se revelarem necessárias ao pleno restabelecimento do paciente-segurado, acometido de obesidade mórbida, doença expressamente acobertado pelo plano de saúde contratado, sob pena de frustrar a finalidade precípua de tais contrato; V - Recurso Especial improvido." (Resp nº 1.136.475-RS, Relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 04.03.2010). Na mesma direção, segue a jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO SOB JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE COBERTURA NO ROL DA ANS. CIRURGIAS REPARADORAS DE CORREÇÃO DE PELE. DELIPOMATOSE/LIPODISTROFIA DE DORSO, FLANCOS E PUBE; PLÁSTICA MAMARIA FEMININA NÃO ESTÉTICA COM PRÓTESE; DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL PÓS- CIRURGIA BARIÁTRICA E DERMOLIPECTOMIA DE DORSO; DIÁSTASE DOS RETOS ABDOMINAIS; DERMOLIPECTOMIABRAQUIAL/DERMOLIPECTOMIA COXAS. INJUSTA NEGATIVA. PREVISÃO NA ANS DA CIRURGIA BARIÁTRICA. CIRURGIAS REPARADORAS QUE ESTÃO INTRINSICAMENTE LIGADAS À CIRURGIA BARIÁTRICA, DELA NÃO SE PODENDO APARTAR. PROCEDIMENTOS QUE VISAM RESTABELECER A PLENA SAÚDE. BOA FÉ CONTRATUAL QUE DEVE SER PREVALECIDA. DIREITO À VIDA DIGNA. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL. DEVER DE COBERTURA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. Paciente com obesidade mórbida submetida a cirurgia bariátrica. Necessidade de cirurgia reparadora. Reconstrução da Mama com Próteses. Procedimentos não estéticos. Tratamento complementar necessário à patologia da autora. 2. O procedimento das cirurgias reparadoras não podem ser apartadas da cirurgia bariátrica, estão intimamente ligadas, se o plano de saúde se submete a cobrir a cirurgia bariátrica, tem que cobrir o segundo procedimento de reparação de peles que sobram com a perda de peso, pois são causas jurídicas intrínsecas, fazendo parte de uma segunda etapa do primeiro procedimento, que é devolver à saúde plena ao paciente, devolvendo sua dignidade. 3.Não há que se falar em negar o procedimento por falta de previsão no rol da ANS, pois existe cobertura da Cirurgia bariátrica, e sendo a cirurgia reparadora um complemento da primeira cirurgia, não poderia deixar de ser fornecida, sob pena de atentar contra a boa-fé contratual e negar o próprio direito da cirurgia bariátrica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno. (0817797-30.2021.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 07/11/2022). Portanto, de acordo com o STJ: Havendo expressa indicação médica, alusiva à necessidade da cirurgia reparadora, decorrente do quadro de obesidade mórbida da consumidora, não pode prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica indicada pois, na hipótese, o referido procedimento deixa de ser meramente estético para constituir-se como terapêutico e indispensável. Neste contexto, a sentença fustigada não merece qualquer reforma. Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA, e no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO, para manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Honorários advocatícios majorados para o percentual de 20% sobre o valor da causa (Art. 85 § 2º c/c § 11 do CPC). É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Miguel de Britto Lyra Filho Juiz Convocado – Relator

27/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(43)