Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: GERMANA FACUNDO VITAL
EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO 1. RELATÓRIO A executada comprovou o pagamento voluntário da condenação no montante de R$ 4.512,32, conforme petição e comprovante de ID 155052531. Diante da satisfação da obrigação, os advogados da parte exequente requereram a expedição de alvará para o levantamento dos referidos valores, indicando os dados bancários para a transferência, de acordo com a petição de ID 155153602. Por outro lado, a UNIMED JOÃO PESSOA noticiou a existência de um óbice técnico no sistema processual que impede a emissão da guia para o recolhimento das custas processuais finais, solicitando providências para a regularização da pendência fiscal, conforme exposto no ID 157031253. 2. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão de levantamento dos valores depositados merece acolhimento imediato. É imperativo destacar que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, equiparando-se aos créditos trabalhistas, conforme expressa previsão do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Tal natureza jurídica exige que a satisfação do crédito ocorra com a maior celeridade possível, especialmente quando a obrigação já foi cumprida voluntariamente pela executada mediante o depósito de R$ 4.512,32. Nesse contexto, o princípio da celeridade processual orienta que o recebimento do crédito principal, de caráter alimentar, não deve sofrer embaraços por questões acessórias de natureza tributária ou administrativa, como a pendência de custas processuais finais. A execução do título judicial já atingiu sua finalidade com a satisfação do débito incontroverso. Quanto ao óbice técnico relatado pela UNIMED JOÃO PESSOA para a emissão da guia de custas finais, a situação demanda a intervenção direta do Juízo. A eventual impossibilidade de geração do documento pelo sistema não pode prejudicar a parte que se dispõe a quitar o tributo, tampouco retardar o encerramento do feito. Assim, deve o Cartório diligenciar para que a guia seja emitida e, em caso de problema técnico, abrir chamado Diretoria de Tecnologia da Informação (DITEC) como medida adequada para superar possível falha sistêmica e garantir o saneamento fiscal do processo. 3. DISPOSITIVO
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804520-84.2023.8.15.2001
Ante o exposto, resolvo as pendências processuais e DETERMINO: a) a imediata expedição de alvará judicial para o levantamento da quantia de R$ 4.512,32 e acréscimos legais depositada voluntariamente pela executada conforme o comprovante de ID 155052531, devendo-se observar os dados bancários indicados pelos patronos da parte exequente no ID 155153602; b) a restituição do valor de R$ 4.000,00 em favor da executada UNIMED JOÃO PESSOA, referente ao depósito de honorários periciais de ID 105702398, visto que a perícia não foi realizada e a devolução já foi autorizada pela sentença de ID 108528867; c) as providências necessárias para emissão da guia para o recolhimento das custas processuais finais e, em caso de problema técnico, abrir chamado Diretoria de Tecnologia da Informação (DITEC), conforme o óbice técnico noticiado no ID 157031253; d) gerada a guia, intimar a parte devedora para pagamento em 10 (dez) dias. Demais diligências necessárias. Determino que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, 24 de abril de 2026. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23020114483599600000064729527 1-GERMANA_Identificação Documento de Identificação 23020114483696100000064729528 2-Comprov_Residencia_GERMANA Documento de Comprovação 23020114483763800000064729531 3-BoletosMensGermana Documento de Comprovação 23020114483879000000064729542 4-ComprovPagamGermana Documento de Comprovação 23020114483949800000064729543 5-LAUDO_MEDICO_GERMANA Documento de Comprovação 23020114484024000000064729552 7-RESPOSTA_SOLICITAÇÃO_UNIMED Documento de Comprovação 23020114484105900000064729553 6 GUIA DE SOLICITACAOUNIMED Documento de Comprovação 23020114484208100000064729931 PROCURACAO ASSINADA Procuração 23020114484281500000064732714 Despacho Despacho 23020307034008000000064796580 Expediente Expediente 23020307034166600000064797845 Petição Petição 23020310173889000000064811130 GuiaCustas (2) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23020310173908200000064811132 Declaracao de hipossuficiencia assinada (1) Documento de Comprovação 23020310173936100000064811149 Decisão Decisão 23022310291091800000065429013 Mandado Mandado 23022406345774500000065545831 Expediente Expediente 23022310291091800000065429013 Referente ao mandado Id 69443005 Certidão Oficial de Justiça 23022716053917600000065657952 Unimed JP Devolução de Mandado 23022716054008000000065657956 Petição Petição 23030712040638700000065990603 00 PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO Documento de Comprovação 23030712040710000000065991875 Despacho Despacho 23030811350624000000066064248 Mandado Mandado 23030907053490900000066121144 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23031319265400800000066312323 2023_03_13_PETIÇÃO_JUNTADA_CUMPRIMENTO_TUTELA_LIMINAR Outros Documentos 23031319265447800000066312975 GUIA_AUTORIZAÇÃO Outros Documentos 23031319265471100000066312976 2020_09_17_PROCURAÇÃO Procuração 23031319265517700000066312977 2020_NOVO_ESTATUTO_SOCIAL Procuração 23031319265544500000066312978 2022_01_22_Ata de Eleição Procuração 23031319265563500000066312979 2023_02_03_CARTA_DE_PREPOSIÇÃO_CDS Procuração 23031319265630200000066312981 2023_02_23_SUBSTABELECIMENTO_EQUIPE_UNIMED_JP_2023 Substabelecimento 23031319265651100000066312982 Diligência Diligência 23031408240319600000066325853 URG_UNIMED-JP_0804520-84.2023.8.15.2001 Devolução de Mandado 23031408240356200000066325855 Contestação Contestação 23031717390483900000066552706 2023_03_17_CONTESTAÇÃO_FORA_ROL_MASTOPEXIA_DANOS_MORAIS Outros Documentos 23031717390547900000066552711 2023_03_17_CONTRATO_ADEPOL (5154) Outros Documentos 23031717390595100000066552717 2023_03_17_GERMANA ROCHA F ALMEIDA inclusao Outros Documentos 23031717390639500000066552712 STJ_ARESP_1418746_c8761 Outros Documentos 23031717390663800000066552714 STJ_ARESP_1886929_45cf7 Outros Documentos 23031717390687000000066552715 STJ_RESP_1889704_eaba4 Outros Documentos 23031717390710300000066552716 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23032211351600000000066740052 0806895-47.2023.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 23032211351600000000066740053 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23050408522358000000068547956 Intimação Intimação 23050408524980900000068547959 Intimação Intimação 23050408524980900000068547959 Petição Petição 23052515190341600000069601356 Réplica Réplica 23052921594298700000069747580 Despacho Despacho 23080108551962400000072401076 Intimação Intimação 23080111180057800000072425534 Despacho Despacho 23080108551962400000072401076 Petição Petição 23081015552056400000072896303 2023_08_10_MANIFESTAÇÃO_TEMA_1069_SOBRESTAMENTO_RESGUARDO_PROVAS Outros Documentos 23081015552102700000072896305 Petição Petição 23082314354424800000073552718 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23083110504900000000073937130 Acórdão-0806895-47.2023.8.15.0000 Comunicações 23083110504900000000073937131 Decisão Decisão 23101608521676100000075893922 Intimação Intimação 23101707591641000000075964567 Decisão Decisão 23101608521676100000075893922 Comunicações Comunicações 23102615092889600000076491169 Petição Petição 23102715412391100000076562033 2023_10_27_PETICAO_PROVAS_GASTROPLASTIA_INTIMAÇÃO_EXCLUSIVA_TEMA_1069 Outros Documentos 23102715412496100000076562041 2021_10_20_Parecer sociedade brasileira cirurgia bariatrica Documento de Comprovação 23102715412581600000076562042 Decisão Decisão 23111807012844700000077440811 Outros Documentos Outros Documentos 23112212352962900000077648618 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23112314425600000000077716001 0806895-47.2023.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 23112314425600000000077716002 Carta Carta 23120511480547500000078250380 Outros Documentos Outros Documentos 23120511552074800000078250415 Aceite e Proposta de Honorários Petição 23120610213146000000078301396 Despacho Despacho 23121113025090000000078465035 Intimação Intimação 23121207551824000000078505685 Intimação Intimação 23121207551824000000078505685 Petição Petição 24011612390507600000079343568 Petição Petição 24020718353639200000080285709 Decisão Decisão 24032121534789800000082344981 Certidão Certidão 24032208123956800000078288800 Petição Petição 24032301015983400000082411697 Decisão Decisão 24042313493291300000083908388 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042407511489300000083953982 Intimação Intimação 24042407513140100000083953985 Decisão Decisão 24042313493291300000083908388 Petição Petição 24050611292805000000084523169 Petição Petição 24050814271252300000084687462 Petição Petição 24052411450065700000085539088 2024_05_24_ASSISTENTE_TECNICO_QUESITOS Informações Prestadas 24052411450136500000085539091 QUESITOS - GERMANA FACUNDO Documento de Comprovação 24052411450259900000085539092 Despacho Despacho 24060308382940200000085857764 Intimação Intimação 24060308412251500000085885771 Intimação Intimação 24060308412251500000085885771 Petição Petição 24062719490880800000087163519 Certidão Certidão 24062808400846900000087176472 Decisão Decisão 24071512510822100000087915298 Expediente Expediente 24071512510822100000087915298 Certidão Certidão 24071809103358300000088144649 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24072819251152700000091598329 Decisão Decisão 24080809460691600000092188724 Expediente Expediente 24080809460691600000092188724 Intimação Intimação 24080907155479900000092296745 Decisão Decisão 24080809460691600000092188724 Certidão Certidão 24110609224453700000097061755 Mandado Mandado 24112108120909400000097769230 Diligência Diligência 24112619473359300000098077846 Petição Petição 24112711134004400000098128396 ACEITE AO ENCARGO E PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS Documento de Comprovação 24112711134027400000098128399 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112808093779400000098205134 Intimação Intimação 24112808095425500000098205135 Intimação Intimação 24112808095425500000098205135 Petição Petição 24121621331179800000099105969 2024_12_16_PETIÇÃO_DILAÇÃO_PRAZO Informações Prestadas 24121621331218800000099105970 Petição Petição 24121917385912400000099312590 2024_12_19_PETIÇÃO_COMPROVAÇÃO_HONORÁRIOS Informações Prestadas 24121917385918600000099312591 2024_12_10_DJO_HONORARIOS_PERICIAIS_TJPB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24121917385968700000099312592 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24121917390023200000099312593 Decisão Decisão 24122314443159400000099354226 Decisão Decisão 24122314443159400000099354226 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 25012314181515600000100108941 DESIGNAÇÃO DE DATA E LOCAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA Documento de Comprovação 25012314181534600000100108942 Intimação Intimação 25012406570025300000100139643 Intimação Intimação 25012406570025300000100139643 IMPUGNAÇÃO PERITO ILEGALIDADE DO PEDIDO DE PERÍCIA Petição 25021122393304400000101061957 guia_medico_unimed_joao_pessoa Documento de Comprovação 25021122393365000000101061958 Sentença Sentença 25022619392000900000101922678 Intimação Intimação 25022620281959500000101924043 Intimação Intimação 25022620281959500000101924043 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25031113590677700000102383726 2025_03_11_EMBARGOS_DECLARAÇÃO_CERCEAMENTO_DEFESA_PERÍCIA Informações Prestadas 25031113590695900000102383728 Ato conjunto - Feriados - TJPB Documento de Comprovação 25031113590767000000102383729 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031207090567200000102412621 Intimação Intimação 25031207092123800000102412622 Intimação Intimação 25031207103204200000102412623 Intimação Intimação 25031207103204200000102412623 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 25032111293626500000102959044 Sentença Sentença 25051210164867100000105418682 Intimação Intimação 25051308181399900000105516855 Sentença Sentença 25051210164867100000105418682 Apelação Apelação 25060515474898200000106997839 2025_06_05_APELAÇÃO_CERCEAMENTO DE DEFESA_CIRURGIA ESTÉTICA_REPARADORA_PÓS-GASTROPLASTIA_BARIÁTRICA_ Documento de Comprovação 25060515474915100000106997842 2025_06_05_GUIA_CUSTAS_APELACAO_TJPB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25060515474981400000106997843 2025_06_05_UNIMED_JP_X_GERMANA_FACUNDO_VITAL_GUIA_CUSTAS_APELACAO_TJPB_PROC08045208420238152001_E_CO Documento de Comprovação 25060515475035300000106997844 parecer_tecnico_no_19_2021_mama_e_sistema_linfatico_mastectomia__mastoplastia Documento de Comprovação 25060515475096600000106997845 Parecer sociedade brasileira cirurgia bariatrica Documento de Comprovação 25060515475154400000106997846 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060908305613700000107131311 Intimação Intimação 25060908311181500000107131314 Intimação Intimação 25060908311181500000107131314 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25070909200300000000123587522 Despacho Despacho 25071013445200000000123587523 Certidão Certidão 25071013565900000000123587524 Despacho Despacho 25081820283800000000123587725 Expediente Expediente 25081908383700000000123587726 PJe - AC - 0804520-84.2023.8.15.2001.odt.pdf Parecer 25082013011200000000123587727 Despacho Despacho 25090908255800000000123587728 Despacho Despacho 25091711421600000000123587729 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25091905170500000000123587730 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25091910372300000000123587731 Petição Petição 25092416323800000000123587732 Despacho Despacho 25092610343500000000123587733 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25093018384000000000123587734 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25102015544900000000123587735 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25102016121800000000123587736 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25102016121800000000123587737 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25102016121800000000123587738 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25102016121800000000123587739 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25102016121900000000123587740 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25102016121900000000123587741 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25102016121900000000123587742 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25103017572400000000123587743 Voto do Magistrado Voto 25110407554000000000123587747 Relatório Relatório 25110407554000000000123587745 Acórdão Acórdão 25110407554000000000123587744 Ementa Ementa 25110407554000000000123587746 Petição Petição 25110517342100000000123587748 Petição Petição 25120116431500000000123587749 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26012216541900000000123587750 Intimação Intimação 26012307165830600000123604378 Intimação Intimação 26012307165830600000123604378 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26012610292062900000123694966 Cálculos - Atualização - Renato e Edilson Documento de Comprovação 26012610292156400000123694970 Certidão Certidão 26020201023236100000126426325 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26020913273845300000128210635 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26020913273845300000128210635 Petição Petição 26021012241765500000128278248 Petição Petição 26030616114157700000146711947 COMPROVANTE Documento de Comprovação 26030616114215200000146711950 GUIA Documento de Comprovação 26030616114269000000146711951 Pedido de destaque Pedido de destaque 26030915275612500000146801622 Sentença Sentença 26031211595112400000147104263 Intimação Intimação 26031707533912400000147400136 Sentença Sentença 26031211595112400000147104263 Petição Petição 26031909470353400000147642509 Petição Petição 26040615201125500000148525313 Petição Petição 26040712204247900000148589371 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Mandado: 23022406345774500000065545831, Expediente: 23022310291091800000065429013, Mandado: 23030907053490900000066121144, Decisão: 23022310291091800000065429013, Diligência: 23031408240319600000066325853, Devolução de Mandado: 23031408240356200000066325855, Certidão Oficial de Justiça: 23022716053917600000065657952, Devolução de Mandado: 23022716054008000000065657956, Despacho: 23030811350624000000066064248, Petição Inicial: 23020114483599600000064729527]