Procedimento Comum Cível 0000108-65.2012.8.15.0341 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública 2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho 2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:29

Juntada de Petição de outros documentos

02/05/2026, 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 07:22

Determinada a emenda à inicial

30/04/2026, 07:05

Conclusos para despacho

22/04/2026, 20:56

Juntada de Petição de procuração

17/04/2026, 22:46

Juntada de Petição de devolução de mandado

15/04/2026, 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/04/2026, 16:17

Expedição de Mandado.

10/04/2026, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 06:04

Conclusos para despacho

09/04/2026, 09:25

Decorrido prazo de ALICE GONCALVES DE ARAUJO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de ALICE GONCALVES DE ARAUJO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:10

Publicado Decisão em 23/03/2026.

23/03/2026, 06:44

Todas as movimentações(144)

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:29

Juntada de Petição de outros documentos

02/05/2026, 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 07:22

Determinada a emenda à inicial

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 07:22

Decisão

•30/04/2026, 07:05

30/04/2026, 07:05

Conclusos para despacho

22/04/2026, 20:56

Juntada de Petição de procuração

17/04/2026, 22:46

Juntada de Petição de devolução de mandado

15/04/2026, 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/04/2026, 16:17

Expedição de Mandado.

10/04/2026, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 06:04

Conclusos para despacho

09/04/2026, 09:25

Decorrido prazo de ALICE GONCALVES DE ARAUJO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de ALICE GONCALVES DE ARAUJO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:10

Publicado Decisão em 23/03/2026.

23/03/2026, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:20

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 10:21

Conclusos para despacho

17/03/2026, 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/03/2026, 07:09

Declarada incompetência

06/02/2026, 11:44

Determinada a redistribuição dos autos

06/02/2026, 11:44

Conclusos para julgamento

08/01/2026, 12:14

Juntada de Certidão

08/01/2026, 12:14

Juntada de petição inicial

19/12/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 30ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 22/09/2025 às 14:00 até 29/09/2025.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE APELADA DO DESPACHO DE ID RETRO. DOU FÉ.

11/06/2025, 00:00

Processo migrado para o PJe

24/10/2022, 10:29

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 24: 10/2022 10:10 TJE110E

24/10/2022, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 10/2022 NF 10/22

24/10/2022, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO TJPB 24: 10/2022 MIGRACAO P/PJE

24/10/2022, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 09: 03/2016 REMESSA AO TJPB

09/03/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 02/2016

20/02/2016, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 18: 12/2015

02/12/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 01: 12/2015 NOTA DE FORO

02/12/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 11/2015

27/11/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 11/2015 NF 194/1

27/11/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 11/2015

27/11/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 10/2015 REMETA OS AUTOS AO TJ

25/11/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 10/2015

19/10/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 10/2015

16/10/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 10/2015

16/10/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 10/2015 P000870150341 14:23:50 TERCEIR

16/10/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 10/2015 NF 174/1

16/10/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 10/2015 P000870150341 11:52:04 TERCEIR

15/10/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 10/2015

15/10/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 09/2015

22/09/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 09/2015 P000788150341 15:32:19 SECRETA

21/09/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 21: 09/2015 P000773150341 15:32:19 SECRETA

21/09/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 09/2015 P000788150341 10:02:31 SECRETA

17/09/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 16: 09/2015 P000773150341 10:32:32 SECRETA

16/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 09: 06/2015

16/06/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 06/2015

15/06/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 06/2015

11/06/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 06/2015 PA00075150341 13:43:08 TERCEIR

11/06/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 23: 02/2015

23/02/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 02/2015 PA00075150341 23/02/2015 10:01

23/02/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 02: 02/2015

04/02/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 02: 02/2015

02/02/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 23: 10/2014

23/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 01: 10/2014

01/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 10/2014

01/10/2014, 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 24: 09/2014 SENT.REG.PUBLICADA

01/10/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 25: 03/2014

01/10/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 19: 03/2014

20/03/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 03/2014

20/03/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 09/2013

23/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 13: 09/2013 PETICAO JUNTADA

13/09/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 09/2013 AUTOS DEVOLVIDOS

13/09/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 29/08/2013 CARGA

29/08/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 03: 06/2013

03/06/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 13: 05/2013 PRECATORIA EXPEDIDA

15/05/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 08: 04/2013 PETICAO JUNTADA

15/05/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 04/2013 AUTOS DEV. DO JUIZ

15/05/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 04/2013

16/04/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 04/2013 DEVOLVIDO DOUIZZ

02/04/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 03/2013

26/03/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 22: 03/2013 CERTIDAO

22/03/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 12: 03/2013 PRECATORIA

20/03/2013, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 15: 03/2013 INTIMACAO EM CARTORIO CLOVES

04/03/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 02/2013

28/02/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 02/2013

20/02/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 02/2013 DEVOLVIDO DO JUIZ

01/02/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 02/2013

01/02/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 14: 01/2013 CONTESTACAO -ESTADO

18/01/2013, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 04092012

06/09/2012, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 04092012

06/09/2012, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 21082012

21/08/2012, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 14082012

21/08/2012, 00:00

Mov. [1210] - SOLICITE-SE 09082012

09/08/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09082012

09/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06082012

06/08/2012, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 02082012

02/08/2012, 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 02082012

02/08/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01082012

01/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30072012

30/07/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25072012

30/07/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 20072012

16/07/2012, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 06072012

06/07/2012, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 06072012

06/07/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 04072012

04/07/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04072012

04/07/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03072012

03/07/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03072012

03/07/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 11072012

03/07/2012, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 11072012

11/06/2012, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 11062012

11/06/2012, 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 11062012

11/06/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06062012

06/06/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17052012

17/05/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17052012

17/05/2012, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 25042012

25/04/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25042012

25/04/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17042012

17/04/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12042012

12/04/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 16042012

11/04/2012, 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 11042012

11/04/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 10042012

11/04/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10042012

11/04/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22032012

22/03/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 14032012

14/03/2012, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 05022012

05/03/2012, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 02032012

05/03/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 01032012

01/03/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01032012

01/03/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23022012

23/02/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15022012

16/02/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 23022012

15/02/2012, 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 15022012

15/02/2012, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 08022012

08/02/2012, 00:00

Mov. [725] - PRECATORIA REM COMARCA COMPET 08022012

08/02/2012, 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 02022012

08/02/2012, 00:00

Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 01022012

02/02/2012, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 01022012

02/02/2012, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 01022012

02/02/2012, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 01022012

02/02/2012, 00:00

Mov. [31] - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA 01022012

02/02/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01022012

02/02/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31012012

31/01/2012, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 30012012

31/01/2012, 00:00

Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 30012012

31/01/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 30012012 SC02

30/01/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

30/01/2012, 00:00

Despacho

•10/04/2026, 06:04

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