Procedimento Comum Cível 0800959-45.2025.8.15.0461 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800959-45.2025.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 12:46

Conclusos para despacho

22/03/2026, 09:48

Juntada de despacho

20/03/2026, 17:27

Recebidos os autos

20/03/2026, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: JOSEFA FRASSINETTE PEREIRA DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) apelante(s), por meio de seu(s) advogado(s), do despacho id39541642. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 8 de janeiro de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0800959-45.2025.8.15.0461

09/01/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/12/2025, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 08:29

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 03:57

Conclusos para despacho

24/11/2025, 07:59

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2025, 07:18

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:25

Publicado Expediente em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800959-45.2025.8.15.0461. AUTOR: JOSEFA FRASSINETTE PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018 e Portaria nº 03/2025, INTIMO a parte contrária, por seus advogados, regularmente habilitados perante o sistema de processo eletrônico - PJe, para apresentar as contrarrazões no prazo legal. SOLÂNEA, 30 de outubro de 2025. MARIA LUZIA SOUTO DE ARAUJO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58283-000 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 12:46

Acórdão

•23/02/2026, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSEFA FRASSINETTE PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0800959-45.2025.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos, etc... JOSEFA FRASSINETTE PEREIRA DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do BANCO BRADESCO S/A. A autora, beneficiária do INSS e pensionista, alegou não reconhecer a legalidade e contratação do empréstimo consignado sob o Contrato nº 346182877-8, com parcelas de R$ 20,36, descontadas desde 05/2021 e previstas até 04/2028. Requereu a anulação do negócio, a repetição do indébito em dobro (R$ 1.995,28) e indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. Pleiteou a inversão do ônus da prova e o benefício da Justiça Gratuita. O benefício da Justiça Gratuita foi deferido. Devidamente citada, o promovido BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação, ID 121788671. Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir e a ocorrência de prescrição/decadência. No mérito, defendeu a regularidade da cobrança, aduzindo que o contrato nº 346182877 foi originalmente firmado com o Banco PAN S/A em 09/04/2021, sendo posteriormente cedido ao Banco Bradesco, o que é lícito. A Ré destacou que o valor de R$ 830,00 foi creditado na conta da Autora, comprovando o negócio jurídico. Sustentou que a Autora não negou ter recebido o montante nem procedeu com a devolução, o que caracteriza a anuência e convalida o negócio (comportamento concludente). Desta forma, pugnou pela improcedência integral dos pedidos. A audiência de conciliação restou infrutífera. As partes manifestaram interesse no julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, conforme requerido pelas partes. Das Preliminares Rejeitam-se as preliminares de decadência e prescrição, pois, em demandas que discutem a nulidade de contrato de trato sucessivo, a jurisprudência pátria tem se orientado pela inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 178 do Código Civil, e quanto à pretensão condenatória e declaratória, adota-se o prazo decenal ou o reconhecimento de que o lapso prescricional sequer se iniciou, em razão da natureza continuada das prestações. Igualmente, rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, visto que o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) não exige o prévio esgotamento da via administrativa para o acesso ao Poder Judiciário. Do Mérito. A controvérsia reside na validade do contrato de empréstimo consignado e se houve ato ilícito do Banco Réu que justifique a declaração de inexistência de débito e a reparação civil. Embora se reconheça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em favor da Autora, especialmente no que tange à autenticidade da assinatura, conforme o Tema Repetitivo 1.061 do STJ, a parte Ré Banco Bradesco S/A cumpriu com seu ônus probatório ao demonstrar a existência da contratação subjacente e o recebimento dos valores pela Autora. O demandado comprovou que a origem do desconto questionado (parcela de R$ 20,36) é o Contrato nº 346182877-8, que foi originalmente firmado com o Banco PAN S/A em 09/04/2021, e cujo crédito no valor de R$ 830,00 foi liberado na conta da Autora. O Banco Bradesco figura como cessionário do crédito. A cessão de crédito é uma faculdade admitida pelo ordenamento jurídico (art. 286 e seguintes do Código Civil), sendo prescindível a anuência prévia do devedor. A jurisprudência é pacífica quanto à validade da cessão de crédito em empréstimos consignados, desde que não acarrete prejuízo ao consumidor. Neste caso, a Autora não impugnou a contratação original com o Banco PAN, limitando-se a negar o vínculo com o Bradesco. No entanto, ela não nega o recebimento do valor creditado de R$ 830,00. O recebimento e a não restituição do valor do empréstimo pela Autora, que posteriormente impugna o débito, configuram o comportamento concludente e ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e o venire contra factum proprium. Conforme entendimento jurisprudencial, a comprovação de que a parte efetivamente recebeu o numerário e não o devolveu convalida o negócio que se pretendia anular. A anulação do contrato, sem a devolução do valor recebido pela Autora, implicaria em enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil). Como a instituição financeira Ré comprovou a regularidade da cessão do crédito e o depósito do valor na conta da Autora, inexiste ato ilícito ou falha na prestação do serviço que justifique a declaração de inexistência de débito ou a reparação civil. A relação jurídica entre as partes, decorrente da cessão de crédito regularmente originado, é, portanto, válida e legal. ISTO POSTO e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em virtude da concessão do benefício da Justiça Gratuita (CPC, art. 98, § 2º). Publicação e registro eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

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