Procedimento Comum Cível 0802360-55.2024.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802360-55.2024.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802360-55.2024.8.15.0351. AUTOR: MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). FLAVIA FERNANDA AGUIAR SILVESTRE, MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Sapé, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802360-55.2024.8.15.0351 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: BANCO BRADESCO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SAPÉ-PB, em 26 de setembro de 2025 MARIA VERONICA COSTA DE FRANCA Analista/Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Sapé Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Centro, SAPÉ - PB - CEP: 58340-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado] intime-se a parte contrária para contrarrazoar ". Advogado do(a)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ___________________________________________________ Processo nº 0802360-55.2024.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. Cuida-se de embargos de declaração interpostos por BANCO BRADESCO S/A, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão de omissão verificada na sentença proferida em Id. 113934713. O embargante alega que a decisão não especificou o índice de correção monetária aplicável aos valores condenatórios, tampouco se manifestou sobre a compensação dos valores já pagos. O banco sustenta que, em conformidade com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial n.º 1.795.982/SP, a correção dos valores devidos deve ocorrer exclusivamente pela aplicação da taxa SELIC, afastando a incidência de outros índices e juros de mora. Adicionalmente, o embargante aponta que o valor total a ser executado deve ser ajustado para considerar os pagamentos já efetuados, evitando-se a cobrança indevida e o enriquecimento sem causa da parte autora. Diante disso, o banco requer a integração da sentença para que se defina expressamente o índice de correção e se determine a compensação dos valores pagos, adequando, assim, o valor a ser executado. O embargado requereu o julgamento do recurso (Id. 115810592). É o breve relatório. DECIDO: Primeiramente, é importante destacar que os embargos de declaração têm como finalidade a complementação da decisão, suprindo omissões, corrigindo erros materiais ou esclarecendo obscuridades, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se presta, portanto, para reexame de fatos e provas ou para reavaliar a convicção do julgador. No caso em análise, percebe-se que, quanto a alegação de equívoco no índice de correção aplicado, o embargante fundamenta o seu recurso em suposto erro de julgamento consistente, algo inviável de ser corrigido em sede de embargos de declaração. Por sua vez, quanto a alegada omissão consistente na não compensação, observo que o réu não apresentou pedido reconvencional nesse sentido; ademais, não cabe, no presente procedimento, formulação de pedido contraposto. ANTE O EXPOSTO, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se a sentença tal como proferida. PRI Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Expediente em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Expediente em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Expediente em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Expediente em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(22)