Procedimento Comum Cível 0857514-94.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0857514-94.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DA DECISÃO: DECISÃO Vistos. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MOUNT SINAI ajuizou a presente OBRIGAÇÃO DE FAZER c/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS em face de CONSTRUTORA O & M LTDA, ambos devidamente qualificados. Narra a parte autora que o empreendimento, entregue em dezembro de 2015, apresentou diversas irregularidades e vícios a partir de agosto de 2016, após períodos chuvosos, afetando a segurança e a saúde dos moradores e interferindo na habitação. Relata que, após tentativas de solução amigável e a inércia da construtora, levou o condomínio a contratar uma vistoria técnica que, em 2018, concluiu que o edifício possuía grau de risco médio a crítico, pois a maioria das anomalias comprometia o desempenho, a funcionalidade e a diminuição do tempo de vida útil dos sistemas. Afirma que os vícios incluíam infiltrações nas fechadas e diversos apartamentos, além de pisos ocos. Sustenta, ainda, a existência de vícios de inadequação, pois foram as áreas comuns como Salão de Eventos, Sauna e Sala de Ginástica, prometidas em folders e contratos, não foram entregues. Diante disso, requereu a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na realização das obras necessárias para sanar os vícios e na construção dos espaços não entregues (sauna, salão de ginástica e salão de festa). Além disso, pugnou pela condenação da ré na indenização por danos materiais decorrente da desvalorização dos imóveis devido à ausência das áreas comuns e do pagamento de R$ 12.500,00 referente ao somatório dos honorários advocatícios contratuais (R$ 7.500,00) e do custo do laudo pericial particular (R$ 5.000,00). Juntou documentos (ID 37100600 e seguintes). Justiça gratuita parcialmente deferida ao ID 37583141. Houve um pedido incidental de tutela de urgência pelo Autor para a execução de serviços emergenciais na área da garagem inferior devido às infiltrações (ID 42691366). Tutela de urgência deferida ao ID 44438239. Em sede de agravo de instrumento, o e.TJPB revogou a decisão que concedeu a tutela de urgência (ID 60278690). Devidamente citada, a promovida apresentou contestação (ID 47041321), suscitando, preliminarmente, impugnação ao valor da causa, inépcia da inicial, carência da ação, ilegitimidade ativa e prejudicial de decadência e prescrição. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade pelos supostos vícios construtivos, argumentando que o empreendimento foi construído conforme o memorial descritivo, projetos e normas técnicas, tendo inclusive obtido Habite-se. Aduz que os defeitos decorrem de desgastes naturais do tempo e uso, acelerados pelo mau uso e, principalmente, pela ausência de manutenções preventivas por parte do Condomínio. Alega que o Manual do Proprietário estabelece a manutenção preventiva como condição para a garantia e que os problemas não comprometem a estrutura, solidez ou segurança da obra, mas apenas a redução da vida útil dos sistemas. Por fim, no que tange aos vícios de inadequação, afirma que as áreas de Salão de Eventos, Sauna e Sala de Ginástica não estavam previstas contratualmente no projeto, e que o manual do proprietário não fazia menção a esses itens. Réplica ao ID 68247611. Em sede de especificação de provas, ambas as partes requereram a produção de prova pericial e a parte promovida requereu a designação de audiência de instrução para produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e de testemunhas. Audiência de instrução suspensa, diante da pendência da realização da perícia técnica no imóvel (ID 73763186). O pedido de produção de prova pericial formulado pelas partes foi deferida através da decisão de ID 71331589. Laudo pericial acostado ao ID 84070502, sendo ouvidas as partes a respeito (ID 86964720 e ID 86977864). Resposta do perito aos quesitos suplementares (ID 109957735), ouvidas as partes a respeito (ID 114726961 e ID 114729209). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A promovida sustenta que o valor da causa atribuído pela promovente, R$ 12.500,00 não reflete adequadamente o conteúdo econômico dos pedidos formulados. Em resposta, o autor afirma que o valor da causa foi computado com base nos valores que poderiam ser apurados no momento da ação. Passo, portanto, à análise da referida preliminar. A preliminar de impugnação ao valor da causa merece acolhimento. Da análise da inicial, verifica-se que o autor formulou pedidos cumulativos (ID 37100602, p.25): a) obrigação de fazer, consistente na realização de obras para correção de vícios construtivos e na construção de áreas comuns não entregues (sauna, salão de festas e sala de ginástica); b) indenização por danos materiais decorrentes da desvalorização das unidades; e c) o ressarcimento da despesa de R$ 12.500,00, referentes a honorários contratuais e custo de laudo técnico particular. Nos termos do art. 292, VI, do CPC, tratando-se de cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles. Nesse sentido, entende a jurisprudência pátria: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O valor da causa, ainda que se trate de ação de obrigação de fazer, deve corresponder ao proveito econômico a ser auferido com a eventual procedência do pedido inicial. (TJ-MG - AI: 10572120018559001 Santa Bárbara, Relator.: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 27/11/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. 1. Decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa. 2. Recurso da ré acolhido. 3. Valor da causa que deve corresponder ao conteúdo da pretensão. 4. Estimativa de valores pretendidos. Demanda que tem conteúdo econômico aferível. Incidência do disposto no art. 292, VI, do CPC. 5. Recurso da ré provido. Decisão reformada para acolher a impugnação ao valor da causa. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2073487-32.2024.8.26.0000 Santos, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 29/05/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) O autor, no entanto, limitou-se a atribuir valor apenas do item ‘c’ (ressarcimento de R$ 12.500,00), deixando de estimar o valor econômico dos pedidos de obrigação de fazer e de indenização por desvalorização, o que conduz à conclusão de que o valor da causa foi subdimensionado. Diante disso, com fulcro no art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, readequar o valor da causa, estimando-o de forma compatível com a soma de todos os pedidos formulados, sob pena de indeferimento da inicial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

14/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(49)