Procedimento Comum Cível 0857514-94.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0857514-94.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 11:27

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 19:11

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 18:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL MOUNT SINAI REU: CONSTRUTORA O & M LTDA. DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857514-94.2020.8.15.2001 Vistos. A parte autora (pessoa jurídica de direito privado) requereu gratuidade de justiça (ID 126570608). “O STF já decidiu que a gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa jurídica - com ou sem fins lucrativos - que demonstre estar em situação financeira inviabilizadora do acesso ao Judiciário”. Ensina o Ministro Celso Mello do Supremo Tribunal Federal, socorrendo-se de jurisprudência firmada pelo STJ, que “a comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmo retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) Juntar o seu imposto de renda, balancete contábil e outros documentos que demonstrem de forma contextualizada a sua situação financeira, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. b) Se manifestar sobre a impugnação ao novo valor da causa (ID 128453900), apresentando, se entender pertinente, esclarecimentos e documentos que justifiquem o montante atribuído. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

19/01/2026, 12:55

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 08:17

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 16:42

Publicação

19/11/2025, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL MOUNT SINAI REU: CONSTRUTORA O & M LTDA. DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857514-94.2020.8.15.2001 Vistos. Em atenção ao princípio do contraditório, intime-se a parte ré para, em 10 (dez) dias úteis, manifestar-se sobre a petição de ID 126570608. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/11/2025, 12:34

Mero expediente

17/11/2025, 10:39

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 16:25

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DA DECISÃO: DECISÃO Vistos. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MOUNT SINAI ajuizou a presente OBRIGAÇÃO DE FAZER c/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS em face de CONSTRUTORA O & M LTDA, ambos devidamente qualificados. Narra a parte autora que o empreendimento, entregue em dezembro de 2015, apresentou diversas irregularidades e vícios a partir de agosto de 2016, após períodos chuvosos, afetando a segurança e a saúde dos moradores e interferindo na habitação. Relata que, após tentativas de solução amigável e a inércia da construtora, levou o condomínio a contratar uma vistoria técnica que, em 2018, concluiu que o edifício possuía grau de risco médio a crítico, pois a maioria das anomalias comprometia o desempenho, a funcionalidade e a diminuição do tempo de vida útil dos sistemas. Afirma que os vícios incluíam infiltrações nas fechadas e diversos apartamentos, além de pisos ocos. Sustenta, ainda, a existência de vícios de inadequação, pois foram as áreas comuns como Salão de Eventos, Sauna e Sala de Ginástica, prometidas em folders e contratos, não foram entregues. Diante disso, requereu a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na realização das obras necessárias para sanar os vícios e na construção dos espaços não entregues (sauna, salão de ginástica e salão de festa). Além disso, pugnou pela condenação da ré na indenização por danos materiais decorrente da desvalorização dos imóveis devido à ausência das áreas comuns e do pagamento de R$ 12.500,00 referente ao somatório dos honorários advocatícios contratuais (R$ 7.500,00) e do custo do laudo pericial particular (R$ 5.000,00). Juntou documentos (ID 37100600 e seguintes). Justiça gratuita parcialmente deferida ao ID 37583141. Houve um pedido incidental de tutela de urgência pelo Autor para a execução de serviços emergenciais na área da garagem inferior devido às infiltrações (ID 42691366). Tutela de urgência deferida ao ID 44438239. Em sede de agravo de instrumento, o e.TJPB revogou a decisão que concedeu a tutela de urgência (ID 60278690). Devidamente citada, a promovida apresentou contestação (ID 47041321), suscitando, preliminarmente, impugnação ao valor da causa, inépcia da inicial, carência da ação, ilegitimidade ativa e prejudicial de decadência e prescrição. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade pelos supostos vícios construtivos, argumentando que o empreendimento foi construído conforme o memorial descritivo, projetos e normas técnicas, tendo inclusive obtido Habite-se. Aduz que os defeitos decorrem de desgastes naturais do tempo e uso, acelerados pelo mau uso e, principalmente, pela ausência de manutenções preventivas por parte do Condomínio. Alega que o Manual do Proprietário estabelece a manutenção preventiva como condição para a garantia e que os problemas não comprometem a estrutura, solidez ou segurança da obra, mas apenas a redução da vida útil dos sistemas. Por fim, no que tange aos vícios de inadequação, afirma que as áreas de Salão de Eventos, Sauna e Sala de Ginástica não estavam previstas contratualmente no projeto, e que o manual do proprietário não fazia menção a esses itens. Réplica ao ID 68247611. Em sede de especificação de provas, ambas as partes requereram a produção de prova pericial e a parte promovida requereu a designação de audiência de instrução para produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e de testemunhas. Audiência de instrução suspensa, diante da pendência da realização da perícia técnica no imóvel (ID 73763186). O pedido de produção de prova pericial formulado pelas partes foi deferida através da decisão de ID 71331589. Laudo pericial acostado ao ID 84070502, sendo ouvidas as partes a respeito (ID 86964720 e ID 86977864). Resposta do perito aos quesitos suplementares (ID 109957735), ouvidas as partes a respeito (ID 114726961 e ID 114729209). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A promovida sustenta que o valor da causa atribuído pela promovente, R$ 12.500,00 não reflete adequadamente o conteúdo econômico dos pedidos formulados. Em resposta, o autor afirma que o valor da causa foi computado com base nos valores que poderiam ser apurados no momento da ação. Passo, portanto, à análise da referida preliminar. A preliminar de impugnação ao valor da causa merece acolhimento. Da análise da inicial, verifica-se que o autor formulou pedidos cumulativos (ID 37100602, p.25): a) obrigação de fazer, consistente na realização de obras para correção de vícios construtivos e na construção de áreas comuns não entregues (sauna, salão de festas e sala de ginástica); b) indenização por danos materiais decorrentes da desvalorização das unidades; e c) o ressarcimento da despesa de R$ 12.500,00, referentes a honorários contratuais e custo de laudo técnico particular. Nos termos do art. 292, VI, do CPC, tratando-se de cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles. Nesse sentido, entende a jurisprudência pátria: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O valor da causa, ainda que se trate de ação de obrigação de fazer, deve corresponder ao proveito econômico a ser auferido com a eventual procedência do pedido inicial. (TJ-MG - AI: 10572120018559001 Santa Bárbara, Relator.: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 27/11/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. 1. Decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa. 2. Recurso da ré acolhido. 3. Valor da causa que deve corresponder ao conteúdo da pretensão. 4. Estimativa de valores pretendidos. Demanda que tem conteúdo econômico aferível. Incidência do disposto no art. 292, VI, do CPC. 5. Recurso da ré provido. Decisão reformada para acolher a impugnação ao valor da causa. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2073487-32.2024.8.26.0000 Santos, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 29/05/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) O autor, no entanto, limitou-se a atribuir valor apenas do item ‘c’ (ressarcimento de R$ 12.500,00), deixando de estimar o valor econômico dos pedidos de obrigação de fazer e de indenização por desvalorização, o que conduz à conclusão de que o valor da causa foi subdimensionado. Diante disso, com fulcro no art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, readequar o valor da causa, estimando-o de forma compatível com a soma de todos os pedidos formulados, sob pena de indeferimento da inicial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0857514-94.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x ] Intimação das partes para tomar conhecimento acerca da perícia designada para o dia 06/10/2023 a partir das 10:00 H o inicio da perícia nas instalações do Condominio Monte Sinai, sito a rua Silvino Domingos de Araújo, 121 -bairro do Bessa, nesta capital João Pessoa-PB, em 6 de setembro de 2023 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857514-94.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Intimadas para especificarem as provas que desejam produzir, a parte autora requereu a produção de prova pericial no imóvel objeto da presente demanda (ID 70051335), ao tempo em que a parte promovida também requereu a prova pericial, além de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor (ID 70356216). Em consequência, a fim de elucidar a questão fática, nomeio Ronaldo Azevedo do Amaral, engenheiro civil, com endereço à Rua Mariano Botelho, 46, Expedicionários, celular (83) 9.8868-8439, fixo (83) 3566-8450, para funcionar como perito nos presentes autos, independentemente de compromisso. Intime-se o perito nomeado para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar a sua proposta de honorários, bem como documentação relativa à sua formação profissional, no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalto que diante do requerimento da prova pericial por ambas as partes, o valor dos referidos honorários será rateado. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento ou oferecer qualquer impugnação. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, para indicar assistente técnico, apresentar quesitos ou arguir o impedimento ou a suspeição, se for o caso. Com a quitação dos honorários periciais, deverá o perito nomeado ser intimado para, em 05 (cinco) dias úteis, designar data, hora e local para a realização da perícia, intimando-se as partes da realização da prova. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. Ainda, verifico a necessidade de realização de audiência para a solução ideal do litígio. Motivo pelo qual, designo o dia 24 de maio de 2023, às 10:00 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento, no ambiente virtual desta Vara. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual https://us02web.zoom.us/j/8814204752?pwd=MG5Kc05XbTFTamhWTS9NWUJTVm5Cdz09, o que é suficiente para ingresso na audiência virtual. Caso as partes não consigam acessar através do link acima, poderão realizar o acesso através do ID 881 420 4752 e senha 862152. Envie-se as partes e seus procuradores por e-mail, whatsapp ou qualquer outro meio eletrônico o manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Ressalto a importância dos advogados e partes dispor do uso de fones de ouvido. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação com foto. Ainda, ressalte-se que o rol de testemunhas deve ser apresentado de 10 (dez) dias (art. 357, § 4º), em número limitado a 3 (três) (art. 357, § 7º) ante a pouca complexidade da causa, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha quanto ao ato, trazendo-a independente de intimação ou intimando-as mediante envio de carta com aviso de recebimento que deverá ser juntado aos autos em até 3 (três) dias da audiência, configurando-se a inércia como desistência da inquirição (art. 455, § 3º), ressalvada as hipóteses legais de intimação judicial (artigos 454 e 455). Intimem-se as partes para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade desta decisão (art. 357, § 1º). Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0857514-94.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x ] intimem-se as partes para, efetuar o pagamento ou oferecer qualquer impugnação. Bem como, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, para indicar assistente técnico, apresentar quesitos ou arguir o impedimento ou a suspeição, se for o caso. João Pessoa-PB, em 4 de maio de 2023 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0857514-94.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x ] intimem-se as partes para, efetuar o pagamento ou oferecer qualquer impugnação. Bem como, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, para indicar assistente técnico, apresentar quesitos ou arguir o impedimento ou a suspeição, se for o caso. João Pessoa-PB, em 4 de maio de 2023 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/05/2023, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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