Procedimento Comum Cível 0801152-26.2023.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801152-26.2023.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0801152-26.2023.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Autor(a): PEDRO INACIO DE ARAUJO NETO Ré(u): BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. e outros SENTENÇA (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. PEDRO INACIO DE ARAUJO NETO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Ação de Anulação de Relação Jurídica c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. e BANCO BRADESCO S.A., alegando a celebração fraudulenta e desconhecida de operações de empréstimo consignado e reserva de margem consignável (RMC). O autor, aposentado e idoso, informou que notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes dos contratos números 016165327, 016554110 e 017385327, além de uma cobrança referente a RMC. O valor total liberado referente aos empréstimos consignados foi de R$ 11.990,52. Em sede de tutela de urgência, deferida mediante decisão ID 76484578, este Juízo condicionou a suspensão dos descontos à realização de depósito judicial prévio do valor total liberado, R$ 11.990,52. O autor cumpriu a condição, depositando o valor em 03 de agosto de 2023 (ID 77056917). Os réus, citados, apresentaram contestação, arguindo preliminares de ausência de interesse de agir e impugnando a gratuidade de justiça. No mérito, sustentaram a validade das contratações e alegaram que o BANCO BRADESCO S.A. apenas recebeu em cessão de crédito as operações originadas pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., juntando cópias dos instrumentos contratuais que supostamente comprovariam a anuência do autor. Em sede de réplica, a parte autora, além de refutar as alegações de defesa, requereu a produção de prova pericial grafotécnica, questionando as assinaturas apostas nos contratos apresentados pelos bancos. Deferida a produção da prova pericial (ID 83562422), o perito judicial Felipe Queiroga Gadelha procedeu à análise e apresentou o laudo pericial (ID 115033462). Durante a marcha processual, o autor informou o descumprimento da tutela provisória de urgência pelos réus, o que motivou a fixação de astreintes no valor de R$ 800,00 por dia, limitada a R$ 40.000,00 (ID 88101717). Após reiteradas intimações e comprovação de descumprimento (ID 90120162 e 103724023), o autor postulou a majoração da multa (IDs 116189212 e 123314407). O laudo pericial grafotécnico, juntado aos autos (ID 115033462), concluiu de forma taxativa que as assinaturas questionadas nos contratos (IDs 80143068, 80143069 e 80143072) NÃO CORRESPONDEM À FIRMA NORMAL DO AUTOR e são FALSAS (ID 115033462, Pág. 15), afastando a autoria dos lançamentos a PEDRO INACIO DE ARAUJO NETO. As partes foram intimadas e se manifestaram sobre o laudo pericial (IDs 116482735 e 123170469). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares As preliminares de ausência de interesse de agir e a impugnação à concessão da gratuidade de justiça suscitadas pelos réus não prosperam. O acesso à jurisdição não está condicionado ao esgotamento das vias administrativas. Ademais, a hipossuficiência do autor, idoso e aposentado, é presumida e não foi afastada por prova em contrário, conforme já decidido (ID 76484578). Rejeito as preliminares. Do Mérito: Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova A presente demanda versa sobre contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, configurando inequivocamente uma relação de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor é consumidor e os réus são fornecedores de serviços financeiros, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Aplica-se a responsabilidade objetiva dos fornecedores, nos termos do artigo 14 do CDC. A decisão (ID 76484578) deferiu a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência técnica, informacional e financeira do consumidor frente às instituições financeiras. Era dos réus o ônus de provar a regularidade da relação jurídica, o que motivou, inclusive, a solicitação e produção da prova pericial. O ponto fulcral da controvérsia reside na validade dos contratos de empréstimo e na contratação do cartão RMC. A alegação do autor é de que jamais anuiu com as operações financeiras. Para dirimir a controvérsia, foi realizada a perícia grafotécnica no curso da instrução processual, meio de prova técnico e especializado que buscou aferir a autenticidade da manifestação de vontade expressa nas assinaturas dos contratos. O perito judicial, profissional de confiança do Juízo, após análise detalhada e confronto dos elementos técnicos da escrita (aspecto geral, velocidade gráfica, ritmo, morfologia e dinamismo — Quadro ID 115033462 Pág. 7), concluiu categoricamente que: as assinaturas questionadas não correspondem à firma normal do autor PEDRO INACIO DE ARAUJO NETO e são FALSAS. Diante da prova pericial robusta, que concluiu pela falsidade das assinaturas e, portanto, pela ausência de manifestação de vontade do consumidor, o vício nos negócios jurídicos é patente. Os réus não se desincumbiram do ônus de comprovar a regularidade da contratação. A cessão de crédito alegada pelo BANCO BRADESCO S.A. não o exime da responsabilidade perante o consumidor por vícios na origem dos contratos, conforme a cadeia de fornecimento e a solidariedade prevista no CDC. Consequentemente, declaro a inexistência da dívida e a nulidade dos contratos de empréstimo (016165327, 016554110 e 017385327), bem como de todos os encargos e cobranças relativas à RMC (003146898), ante a fraude na contratação imputável à cadeia de fornecimento bancário. A declaração de nulidade dos contratos implica o retorno das partes ao status quo ante. O autor depositou em conta judicial o valor de R$ 11.990,52 (ID 77056917), referente aos valores creditados em sua conta. Por outro lado, provado o desconto indevido de parcelas no benefício do autor, deve haver a restituição dos valores. A responsabilidade dos réus decorre da falha na prestação do serviço por deficiência na segurança da contratação e pela aplicação dos descontos em benefício de pessoa idosa de caráter alimentar sem vínculo contratual válido. Quanto à forma de restituição, se simples ou em dobro, o caso é anterior à modulação de efeitos do EREsp 1.413.542/RS (30/03/2021) e trata de débitos de natureza privada. Contudo, a conduta das instituições financeiras, ao manterem os descontos por longo período mesmo após o conhecimento da lide, a inversão do ônus da prova e, principalmente, após a concessão da tutela de urgência (ID 76484578), configura flagrante má-fé objetiva. A má-fé se manifesta na negligência extrema em verificar a autenticidade da contratação e na conduta recalcitrante em cumprir a ordem de suspensão dos descontos mesmo tendo o montante total liberado sido depositado em juízo pelo consumidor. Assim, a cobrança se torna indevida e a má-fé é evidente, ensejando a repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Os réus responderão solidariamente pela restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário do autor, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença, desde a data do primeiro desconto até a data do efetivo cumprimento da suspensão dos descontos. O desconto indevido de verbas de natureza alimentar, em benefício previdenciário de pessoa idosa, superior a R$ 340,00 mensais, comprovadamente comprometendo a subsistência do autor, transcende o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa. A conduta dos réus, ao falhar no dever de cautela na contratação e na cessão de crédito, e ao ignorar a ordem judicial de suspensão dos descontos por longos períodos, agravou o sofrimento do consumidor. A indenização deve atender à dupla finalidade: compensatória, em favor da vítima, e pedagógica/punitiva, desestimulando a reiteração da prática abusiva pelos ofensores. Considerando a capacidade econômica dos ofensores e a gravidade da conduta (fraude em contrato de pessoa idosa e descumprimento contumaz de ordem judicial, afetando verba alimentar), fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A tutela de urgência deferida (ID 76484578), consistente na suspensão dos descontos, se deu sob a condição do depósito judicial prévio, devidamente cumprida pelo autor em 03/08/2023. Entretanto, o extrato de crédito (ID 103724023) demonstra que os descontos persistiram, culminando na fixação de astreintes de R$ 800,00 por dia, limitada a R$ 40.000,00 (ID 88101717). Considerando o reiterado descumprimento da obrigação de fazer — o que levou à necessidade de nova intimação (ID 99718724) e à postulação de execução provisória da multa (ID 101862181) — a multa se tornou insuficiente para compelir os réus ao cumprimento. A desídia dos réus caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, conforme o artigo 536, § 3º, do Código de Processo Civil. Portanto, confirmo a tutela de urgência concedida e, diante do descumprimento comprovadamente prolongado e da persistente resistência dos réus em cessar os descontos indevidos, majoro a multa cominatória. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. Confirmar a tutela de urgência concedida na decisão ID 76484578 e ratificada, em seus termos, na decisão ID 88101717, determinando a suspensão definitiva de quaisquer descontos relativos aos contratos números 016165327, 016554110, 017385327 e à Reserva de Margem Consignável (RMC) número 003146898, no benefício previdenciário do autor PEDRO INACIO DE ARAUJO NETO. 2. Intimar os réus, solidariamente, para que comprovem o cumprimento integral e imediato da obrigação ora confirmada no item 1, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, em caso de novo descumprimento, a multa diária ser majorada para R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), limitada a um novo teto de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sem prejuízo da execução provisória dos valores já devidos a título de astreintes (R$ 40.000,00, conforme limite anterior e cálculos ID 103724024). 3. Julgar Procedentes os Pedidos Iniciais para: A) Declarar a inexistência e a nulidade dos contratos números 016165327, 016554110, 017385327 e da Reserva de Margem Consignável (RMC) número 003146898, e dos débitos a eles vinculados. B) Condenar os réus, solidariamente, à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, a título de parcelas dos empréstimos e RMC, desde o primeiro desconto até a data da efetiva suspensão. O montante será apurado em fase de liquidação de sentença, devendo ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. C) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (data do primeiro desconto indevido, conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). D) Determinar que a compensação entre os valores, depositado judicialmente (ID 77056917), seja apurada em sede de cumprimento de sentença. 4. Das Astreintes: Fica confirmado o débito de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de astreintes, conforme limite da decisão ID 88101717 e petição ID 103724024, em razão do descumprimento da tutela de urgência até a data da petição ID 103724021. Este valor de multa poderá ser levantado pela parte exequente após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 537, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Da Sucumbência: Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (somatório dos danos materiais a serem apurados e da indenização por danos morais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, mantida, contudo, suspensa a exigibilidade diante da concessão da Justiça Gratuita ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 31.085,90

13/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JESSICA ALLANA FERNANDES DE SOUSA em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Expediente em 17/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PEDRO INACIO DE ARAUJO NETO em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 14/11/2025.

Publicado Expediente em 14/11/2025.

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(18)