Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0057919-28.2004.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 981.387,27

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Partes do Processo

AGAR BRASILEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

SATOSHI NAGEISHI

Autor

TAKESHI UEMURA

Autor

TAKESHI SETOGUCHI

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE

OAB/PE 9044·CPF·Representa: Autor

DANIELLA MEDEIROS REGO

OAB/PE 18881·CPF·Representa: Autor

LYDIANE MENDES GOMES CLEMENTINO

OAB/PE 23778·CPF·Representa: Autor

RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA

OAB/PE 10518·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

AGAR BRASILEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

SATOSHI NAGEISHI

Autor

TAKESHI UEMURA

Autor

TAKESHI SETOGUCHI

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:25

Publicado Expediente em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:25

Publicado Expediente em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:25

Publicado Expediente em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:25

Publicado Expediente em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 09:16

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 09:16

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 09:16

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 11:10

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/01/2026, 15:19

Conclusos para despacho

01/08/2025, 11:54

Todas as movimentações(231)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:25

Publicado Expediente em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:25

Publicado Expediente em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 11:10

Despacho

•10/06/2025, 21:45

08/05/2026, 00:25

Publicado Expediente em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:25

Publicado Expediente em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 09:16

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 09:16

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 09:16

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 11:10

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/01/2026, 15:19

Conclusos para despacho

01/08/2025, 11:54

Decorrido prazo de AGAR BRASILEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:52

Publicado Expediente em 16/06/2025.

16/06/2025, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0057919-28.2004.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Renove-se a intimação determinada anteriormente (Id.98488068). JOÃO PESSOA, 20 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

13/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 21:45

Conclusos para decisão

17/10/2024, 15:12

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 08:37

Conclusos para decisão

10/05/2024, 11:08

Juntada de expediente

10/04/2024, 12:00

Recebidos os autos

10/04/2024, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/03/2023, 07:58

Juntada de Informações

16/03/2023, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 09:00

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 13:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Conclusos para despacho

17/12/2021, 14:01

Recebidos os autos

17/12/2021, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 08:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/10/2021, 17:54

Juntada de Petição de contra-razões

07/10/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 13:17

Conclusos para despacho

06/10/2021, 10:55

Juntada de Petição de apelação

06/10/2021, 10:22

Ato ordinatório praticado

06/09/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 10:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/09/2021, 10:41

Conclusos para despacho

02/09/2021, 10:50

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 09:24

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 16:24

Conclusos para despacho

22/07/2021, 20:49

Juntada de Certidão

22/07/2021, 20:49

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 18:18

Conclusos para despacho

02/04/2021, 08:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 02:36

Juntada de Petição de petição

18/01/2021, 22:43

Expedição de Outros documentos.

23/12/2020, 05:04

Ato ordinatório praticado

07/04/2020, 21:41

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Processo migrado para o PJe

16/10/2019, 12:09

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 24: 09/2019 13:24 TJEJPN8

24/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 09/2019 NF 130/1

24/09/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 24: 09/2019 MIGRACAO P/PJE

24/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 09/2019 PA07523172001 13:19:19 FAZENDA

24/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 09/2019 PA01354172001 13:19:19 AGAR BR

24/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 09/2019 PA15390162001 13:19:19 AGAR BR

24/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 24: 09/2019 PA12898162001 13:19:19 FAZENDA

24/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 09/2019 PA11008162001 13:19:19 AGAR BR

24/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 24: 09/2019 PA10719162001 13:19:19 AGAR

24/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 09/2019 PA08025162001 13:19:19 FAZENDA

24/09/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 09/2019 DIG

20/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

02/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 16: 08/2017

16/08/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 16: 08/2017

16/08/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 08/2017

15/08/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 08/2017 PA07523172001 15/08/2017 19:00

15/08/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 01/08/2017 JOAO

01/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 07/2017 INTIME FAZENDA

31/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 03/2017

24/03/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 24: 03/2017

24/03/2017, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 16: 02/2017 N.F.PUB.DEC.PZ.ESTANTE

16/02/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 02/2017 NF 17/17

14/02/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 02/2017 ST.RG.LIV.I/17,EXP.N.F.

14/02/2017, 00:00

Mov. [198] - EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS 17: 01/2017

17/01/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 11/2016 PA15390162001 07/11/2016 13:58

07/11/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 20: 10/2016

20/10/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 10/2016

20/10/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 19: 09/2016 PA12898162001 19/09/2016 17:09

19/09/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 09/2016

19/09/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 15/09/2016

15/09/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 08/2016

01/09/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 17/08/2016

16/08/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 08/2016 VISTA

15/08/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 08/2016

09/08/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 08/2016

09/08/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 08/2016

09/08/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 21: 07/2016 N.F.PUB.DEC.PZ.CUSTAS

27/07/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 07/2016 NF 117/1

19/07/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 15: 07/2016 N.F.PUB.HOMOL.CUSTAS

15/07/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 07/2016 NF 113/1

13/07/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 07/2016 ST.RG.LIV.V/16,HOMOL.CUSTAS

13/07/2016, 00:00

Mov. [196] - EXTINTA A EXECUCAO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENCA 13: 07/2016

13/07/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 11: 07/2016

11/07/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 07/2016

11/07/2016, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 22: 06/2016

22/06/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 06/2016

22/06/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 06/2016 PA08025162001 03/06/2016 09:39

03/06/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 06/2016

03/06/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 02/03/2016

02/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 03/2016 VISTAS

02/03/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 02/2016

29/02/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 02/2016 PA02839162001 14:20:33 AGAR BR

29/02/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 10/2015 SUSPENSO

27/10/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 06/2015

15/06/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 06/2015

09/06/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 06/2015 PA07823152001 15:49:22 FAZENDA

09/06/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 06/2015 P004885152001 15:49:22 AGAR BR

09/06/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 05/2015

27/05/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 05/2015 PA07823152001 27/05/2015 15:57

27/05/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 19/05/2015

19/05/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 05/2015 VISTA

12/05/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 04/2015 VISTA FAZENDA

07/04/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 03/2015 P004885152001 14:34:39 AGAR BR

18/03/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 12/2014 MAND EXP E01

05/12/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 10/2014

20/10/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 08/2014

27/08/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 08/2014

27/08/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 07/2014 SUSPENSO ATE 11/12/2014

02/07/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 07/2014

01/07/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 16/06/2014

16/06/2014, 00:00

Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT

12/06/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 06/2014

12/06/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 06/2014

12/06/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 06/2014

10/06/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/05/2014 JOÃO

28/05/2014, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 28: 05/2014 VISTA

28/05/2014, 00:00

Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT

28/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 08/2013

28/08/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 08/2013

28/08/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 08/2013

23/08/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 19/06/2013

20/06/2013, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 18: 06/2013 VISTA A FAZENDA

18/06/2013, 00:00

Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT

31/01/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 01/2013

31/01/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 01/2013

31/01/2013, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 12122012

12/12/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 05122012

05/12/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 03122012

03/12/2012, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 03122012

03/12/2012, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 30112012

01/06/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 30052012

01/06/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 09052012

09/05/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 23082011

23/08/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 17082011

17/08/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16082011

17/08/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29062011

29/06/2011, 00:00

Mov. [435] - INFORMACOES PRESTADAS 02122010

29/06/2011, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 20052011

20/05/2011, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 09032011

09/03/2011, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 07032011 GB02

07/03/2011, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03032011

03/03/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16112010

16/11/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18102010

16/11/2010, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 29092010

28/09/2010, 00:00

Mov. [1538] - PUBLICACAO SENTENCA 28092010

28/09/2010, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24092010 NF 22: 10

24/09/2010, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 15092010

15/09/2010, 00:00

Mov. [1555] - PENHORA LEVANTADA: LIBERADA 09092010

15/09/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09092010

15/09/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09092010

09/09/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09092010

09/09/2010, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 09092010

09/09/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09092010

09/09/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08092010

08/09/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08092010

08/09/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 08092010

08/09/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 22122010

06/08/2010, 00:00

Mov. [1291] - PENHORA REALIZADA BACENJUD 04082010

06/08/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04082010

06/08/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23042010

23/04/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11032010

14/04/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 11032010

12/03/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 25022010

25/02/2010, 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 20022010

07/12/2009, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 20102009

20/07/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12052009

13/05/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11052009

11/05/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25032008

11/02/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 25032008

25/03/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 23102007

23/10/2007, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 16102007

16/07/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12072007

13/07/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02072007

02/07/2007, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 27062007

02/07/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27062007

02/07/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16052007

16/05/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21032007

10/04/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 21032007

10/04/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12032007

13/03/2007, 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 27052007

27/02/2007, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 28012007

28/11/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28112006

28/11/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28112006

28/11/2006, 00:00

Mov. [618] - SENTENCA TRANSITOU JULGADO 17112006

17/11/2006, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 31082006

31/08/2006, 00:00

Mov. [1538] - PUBLICACAO SENTENCA 30082006

31/08/2006, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28082006 NF 25: 6

28/08/2006, 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 28082006

28/08/2006, 00:00

Mov. [1418] - REGISTRE-SE SENTENCA NO LIVRO 25082006

25/08/2006, 00:00

Mov. [646] - SENTENCA JULGADA IMPROCEDENTE 23082006

25/08/2006, 00:00

Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 23082006

25/08/2006, 00:00

Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 18072006

25/08/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 19072006

19/07/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 02032006

03/03/2006, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 01042006

01/02/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31012006

01/02/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30012006

30/01/2006, 00:00

Mov. [1361] - AUTOS DEVOLVIDOS SEM DESPACHO 30112005

06/12/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22112005

22/11/2005, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26102005

01/11/2005, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 300920051AGAR BRASILEI

30/09/2005, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 03032005

18/01/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18012005

18/01/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18012005

18/01/2005, 00:00

Distribuído por sorteio

18/12/2004, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 18122004 JPDH

18/12/2004, 00:00

Despacho

•16/08/2024, 08:37

Acórdão

•06/02/2024, 08:20

Despacho

•16/12/2023, 14:40

Despacho

•31/08/2023, 09:15

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•06/07/2023, 09:36

Despacho

•21/03/2023, 15:33

Despacho

•07/03/2023, 09:00

Despacho

•16/12/2021, 13:44

Despacho

•13/12/2021, 10:44

Despacho

•14/10/2021, 15:15

Despacho

•06/10/2021, 13:17

Ato Ordinatório

•06/09/2021, 11:46

Decisão

•06/09/2021, 10:41

Todos os documentos(21)

Despacho

•05/05/2026, 11:10

Despacho

•10/06/2025, 21:45

Despacho

•16/08/2024, 08:37

Acórdão

•06/02/2024, 08:20

Despacho

•16/12/2023, 14:40

Despacho

•31/08/2023, 09:15

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•06/07/2023, 09:36

Despacho

•21/03/2023, 15:33

Despacho

•07/03/2023, 09:00

Despacho

•16/12/2021, 13:44

Despacho

•13/12/2021, 10:44

Despacho

•14/10/2021, 15:15

Despacho

•06/10/2021, 13:17

Ato Ordinatório

•06/09/2021, 11:46

Decisão

•06/09/2021, 10:41

Despacho

•31/08/2021, 16:24

Despacho

•22/07/2021, 18:18

Ato Ordinatório

•07/04/2020, 21:40

Autos digitalizados

•16/10/2019, 12:13

Autos digitalizados

•16/10/2019, 12:13

Autos digitalizados

•16/10/2019, 12:12