Monitória 0803848-09.2024.8.15.0751 - TJPB

Monitória 0803848-09.2024.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MIDDLEBY DO BRASIL LTDA REU: CDF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA POR FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. ENTREGA COMPROVADA POR RASTREAMENTO DOS CORREIOS. SUFICIÊNCIA DE PROVA ESCRITA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. I. CASO EM EXAME Ação monitória ajuizada por MIDDLEBY DO BRASIL LTDA. contra CDF COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME, visando à cobrança da quantia de R$ 15.724,20, decorrente do fornecimento de equipamentos cuja entrega foi realizada pelos Correios. A parte autora instruiu a inicial com notas fiscais, pedido de compra, comprovante de rastreamento e e-mails de confirmação de entrega. A ré foi citada e apresentou embargos monitórios, questionando a validade da prova escrita por ausência de assinatura do recebedor e insuficiência de comprovação da entrega. A autora impugnou os embargos, reiterando a suficiência do conjunto probatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os documentos apresentados — notas fiscais, pedido, rastreamento e e-mails — constituem prova escrita suficiente para embasar a ação monitória; (ii) avaliar se a ausência de identificação do recebedor nos autos impede a constituição do título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A nota fiscal acompanhada de comprovante de entrega com rastreamento dos Correios constitui prova escrita hábil a embasar a ação monitória, conforme entendimento pacífico do STJ. A jurisprudência atual dispensa a assinatura do recebedor quando outros elementos nos autos confirmam a entrega, como rastreamento logístico e e-mails de confirmação. O réu, ao negar fato positivo (a entrega da mercadoria), assume o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC, sem demonstrar extravio, devolução, ou qualquer irregularidade na entrega. Os embargos monitórios não trazem prova capaz de afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados, limitando-se a alegações genéricas. A ausência de causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação autoriza a rejeição dos embargos e a constituição do título executivo judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos monitórios rejeitados. Tese de julgamento: A nota fiscal acompanhada de comprovante de rastreamento de entrega dos Correios constitui prova escrita suficiente para a propositura da ação monitória. A ausência de assinatura do recebedor não invalida a prova da entrega quando presentes outros elementos que a confirmem. Compete ao réu o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, sobretudo quando nega o recebimento da mercadoria devidamente comprovado nos autos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 700 a 702; 701, §1º; 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 778.852/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 04.09.2006; STJ, AgRg no AREsp 432.078/RS; STJ, REsp 882.330/AL. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux MONITÓRIA (40) 0803848-09.2024.8.15.0751 [Compra e Venda] Vistos etc. I – RELATÓRIO MIDDLEBY DO BRASIL LTDA ajuizou ação monitória em face de CDF COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME, afirmando que forneceu equipamentos à demandada, os quais foram entregues pelos Correios, permanecendo inadimplido o valor total de R$ 15.724,20 indicado na inicial, instruída com notas fiscais, comprovantes de envio e comunicações (IDs 99160813, 99160-845, 99161-703/704/706). Foi deferida a expedição de mandado monitório, determinando-se o pagamento ou oposição de embargos (ID 99786118). A ré foi citada (mandado de ID 99786118, pág. 2) e apresentou embargos à ação monitória (IDs 111071019, 117724748), alegando, em síntese: a) inexistência de prova do recebimento, pois o AR não identificaria o recebedor; b) ausência de canhoto de nota fiscal assinado; c) inexistência de comprovação da efetiva entrega da mercadoria; d) pedido de extinção da ação ante a suposta insuficiência de prova escrita. A embargada apresentou impugnação, reiterando que os Correios confirmaram a entrega do objeto ON496810618BR e que as notas fiscais e pedidos comprovam a transação comercial. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Cabimento da ação monitória – art. 700 do CPC A ação monitória fundamenta-se em prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700 CPC), sendo pacífico que nota fiscal acompanhada de comprovante de entrega é suficiente para seu manejo, conforme reiterada jurisprudência do STJ: “A nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou prestação do serviço, pode servir como lastro à ação monitória.” (REsp 778.852/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 4/9/2006) No caso dos autos, o autor apresentou: – Notas fiscais 000079594 e 000080254 (ID 99161-703/705); – Pedido 069619 (ID 99160-845); – Comprovante de rastreamento e entrega pelos Correios – objeto ON496810618BR (ID 99161-703 e 24082619381068200000093287211); – E-mails de confirmação de entrega (ID 99161-704/706). 2. Da impugnação apresentada pelos embargos A ré sustenta ausência de identificação do recebedor no AR. De fato, o STJ possui precedentes exigindo a identificação legível quando o AR é o único elemento probatório. Porém, no presente caso, não se trata de entrega por AR simples, mas de entrega pelos Correios mediante código de rastreamento, com registro de entrega no endereço da ré. A jurisprudência atual admite essa prova: “A comprovação de entrega mediante rastreamento dos Correios, vinculada à nota fiscal, é suficiente para aparelhar a ação monitória.” (AgRg no AREsp 432.078/RS) E mais: “A exigência de assinatura do recebedor cede quando os demais elementos dos autos demonstram a efetiva entrega.” (REsp 882.330/AL) No processo, há coerência entre pedidos, notas fiscais, endereço da ré e registro de entrega, não havendo qualquer prova capaz de infirmar o recebimento. O embargante não demonstrou: – extravio da mercadoria; – devolução do objeto; – divergência do endereço; – qualquer elemento probatório idôneo que afastasse o recebimento. Operou-se, portanto, a inversão do ônus probatório, pois ao negar fato positivo (entrega), incumbe ao réu demonstrar o contrário, conforme art. 373, II, CPC — o que não fez. 3. Mérito dos embargos monitórios A prova escrita apresentada pelo autor é suficiente. Os embargos, por sua vez, limitam-se a alegações genéricas e não comprovadas. Inexistindo causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, impõe-se a rejeição dos embargos e a constituição de título executivo judicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por consequência, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, mantendo integralmente o mandado inicial expedido. Condenação: a) A parte ré é condenada ao pagamento de R$ 15.724,20, atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde cada vencimento e com juros de 1% ao mês desde a citação (art. 701, §1º, CPC). b) Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inicie-se a fase de cumprimento de sentença a requerimento da parte interessada. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

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Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2026.

Decorrido prazo de MIDDLEBY DO BRASIL LTDA em 30/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MIDDLEBY DO BRASIL LTDA em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

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