Cumprimento de sentença 0803732-37.2015.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803732-37.2015.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0803732-37.2015.8.15.0001. RECORRENTE: HELTON RENAN REGIS ALVES RECORRIDO: ANDRE ALVES PESSOA JÚNIOR CERTIDÃO Certifico que, nesta data, expeço intimação(s) à(s) parte(s), acórdão/ decisão retro. Campina Grande, 16 de dezembro de 2025. TATIANA MACEDO SILVA Analista Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos – Rua Antônio de Carvalho Souza, s/n – Liberdade – Campina Grande-PB. CEP: 58.410.050 Nº DO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

17/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/12/2025, 08:25

Juntada de Petição de contrarrazões

15/12/2025, 19:28

Publicado Expediente em 03/12/2025.

03/12/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803732-37.2015.8.15.0001. AUTOR: HELTON RENAN REGIS ALVES RÉU: ANDRE ALVES PESSOA JÚNIOR EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande DESPACHO Nº DO Vistos. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000. Campina Grande, data digital. Juiz(a) de Direito

02/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 11:27

Conclusos para despacho

15/09/2025, 09:32

Processo Desarquivado

15/09/2025, 09:32

Juntada de Petição de recurso inominado

12/09/2025, 14:04

Publicado Expediente em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803732-37.2015.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Embora juridicamente o atraso no cumprimento de uma obrigação possa ser considerado uma forma de inadimplência, a aplicação de uma cláusula penal, especialmente com percentual elevado (30%), deve ser avaliada sob a ótica da proporcionalidade e razoabilidade. No caso em tela, verifico que as parcelas, ainda que com alguns dias de atraso em meses específicos, foram integralmente quitadas, alcançando o objetivo principal do acordo firmado entre as partes. A finalidade da cláusula penal é justamente coagir o devedor ao cumprimento e prefixar perdas e danos pelo descumprimento. Contudo, quando a obrigação principal é integralmente satisfeita, a exigência da penalidade máxima por atrasos mínimos e já sanados pode configurar um enriquecimento sem causa. Desse modo, considerando a integral quitação do acordo, a natureza dos atrasos como pontuais e justificados, e os princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva, deixo de aplicar a cláusula penal sobre o valor do acordo, por entender que sua exigência neste caso seria desproporcional. Intimem-se as partes e retornem os autos para o arquivo. Cumpra-se. Campina Grande, data digital. Juiz(a) de Direito

29/08/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 08:56

Documentos

Ato Ordinatório

•31/05/2016, 21:18

Projeto de sentença

•08/02/2018, 12:23

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