Cumprimento de sentença 0800720-82.2023.8.15.0761 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800720-82.2023.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 0800720-82.2023.8.15.0761 SENTENÇA Vistos, etc.. O exequente, qualificado nos autos, ajuizou Embargos de Declaração com efeitos modificativos à decisão exarada neste feito, alegando, em síntese, que ocorreu equívoco do julgado o qual merece reparo. O ente executado apresentou contrarrazões, pugnando pela improcedência dos embargos opostos. Autos conclusos. Em Síntese, é o que cumpre relatar. Passo a Decidir. Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. No caso em discussão, no que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado. O(A) embargante busca através deste instrumento uma rediscussão de matérias que foram definidas na sentença ora questionada, não existe, no meu modesto entendimento, nenhuma omissão, contradição ou dúvida nos pontos levantados pelo autor, na verdade, existe divergência de entendimento, o convencimento exposto pela magistrada na sua sentença é diferente do pensamento exposto pelo nobre advogado, todavia, não se prestar o recurso de embargos de declaração para o reexame da causa e, principalmente quando se pretende substituição da decisão recorrida por outra, como no caso em análise. Entendo que nem de longe restou demonstrada a contradição e dúvida alegada, ou erro material eis que da fundamentação da sentença emerge de forma clara e cognoscível as razões pelas quais esta magistrada fundamentou sua decisão, com as limitações inerentes ao sentenciante. Ademais, o fundamento maior da decisão vergastada diz respeito ao fato de que o tratamento fisioterápico e cadeira de rodas fornecidos pelo SUS constituem medidas terapêuticas reconhecidas cientificamente como adequadas e eficazes para a grande maioria dos casos que envolvem necessidades de reabilitação motora e funcional. Ademais, tem-se que a Administração Pública possui corpo técnico especializado composto por fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e demais profissionais habilitados que avaliam cada caso individualmente, estabelecendo o plano terapêutico mais adequado às necessidades específicas de cada usuário. Esta avaliação técnica especializada, pautada em critérios científicos e na experiência profissional, deve ser respeitada e considerada no processo de tomada de decisão judicial, evitando-se a sobreposição de decisões judiciais a critérios médicos estabelecidos por profissionais competentes. Da leitura dos autos, pude verificar que inexiste comprovação inequívoca de que o tratamento fisioterápico já em curso seja insuficiente ou inadequado para o caso em questão. No mais, caso futuramente reste demonstrada, através de avaliação técnica especializada e fundamentada, a real necessidade e adequação da cadeira de rodas postulada, bem como a insuficiência do tratamento fisioterápico em curso, a Administração Pública se compromete a proceder à reavaliação do caso, podendo autorizar o fornecimento do dispositivo através dos canais administrativos competentes, observados os protocolos estabelecidos e a disponibilidade orçamentária. Pretender violentar tal concepção seria alterar o teor da decisão, a fundamentação que sustenta o conteúdo principal da sentença, o que apenas seria possível via interposição do recurso de apelação. Com efeito, não é coerente pretender-se alterar conteúdo substancial da decisão por intermédio de reexame da fundamentação utilizada. Vejamos nossa jurisprudência STJ: É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art.535 e incisos do CPC. (RSTJ 30/412). Nesse tom, não é difícil concluir que em nada merece ser integrada a decisão para remediar a alegada omissão, contradição ou obscuridade ou dúvida, razão pela qual os presentes embargos são de manifesta improcedência, devendo, por conseguinte, ser rejeitados. Os efeitos modificativos do presente embargos só seriam possíveis, se existisse qualquer omissão ou contradição, todavia a parte embargante gostaria de uma decisão favorável, entretanto o recurso correto para suas alegações é apelação ou o recurso cabível para o caso, jamais tentar em sede de embargos pugnar por outro decisão judicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, mais os que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, rejeito os Embargos Declaratórios com efeitos modificativos por inexistir a alegada omissão, contradição ou obscuridade na sentença. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se cumprimento à decisão recorrida. Expeça-se alvará do valor bloqueado nos autos (id. 123789733) em favor do fornecedor que apresentou o orçamento acostado ao id. 108326408, devendo o exequente juntar ao presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, a nota fiscal da aquisição do insumo, sob pena de responder por ilícito penal. Intime-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Sentença em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/04/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(44)