Cumprimento de sentença 0875671-52.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0875671-52.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ZENAIDE BARBOSA DE MORAIS. REU: EDIFICIO RESIDENCIAL BRENNAND. SENTENÇA Cuida de embargos de declaração opostos por ZENAIDE BARBOSA DE MORAIS em face da sentença lançada no Id. 123388567, por meio da qual este Juízo, reconhecendo o cumprimento integral da obrigação exequenda, julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sustenta a embargante que a sentença teria incorrido em omissão, pois, embora reconheça o adimplemento da obrigação de pagar (danos morais), a parte executada não teria cumprido a obrigação de fazer consistente na reparação do imóvel, conforme expressamente constou no título executivo judicial formado no id. 93785845, e mantido em sede recursal pelo Tribunal no id. 110830193. Requer, ao final, a atribuição de efeitos modificativos para que seja deferido prazo para a apresentação de orçamentos para apuração do valor do dano material e consequente reparação do bem. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (Id. 124510495), sustentando a ausência dos requisitos autorizadores dos embargos de declaração, notadamente a inexistência de omissão, haja vista que o cumprimento da obrigação de fazer estaria pendente em razão da resistência da própria embargante, que teria dificultado as visitas técnicas dos profissionais incumbidos da execução do serviço. É o breve relato. Decido. Inicialmente, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Na hipótese vertente, a embargante sustenta que a sentença incorreu em omissão relevante, ao deixar de enfrentar a obrigação de fazer estabelecida no título judicial transitado em julgado, qual seja, a obrigação de reparação do imóvel danificado. Analisando os autos com a devida acuidade, verifica-se que a sentença impugnada reconheceu como satisfeita a obrigação contida nos autos com base na manifestação da própria parte exequente (Id. 120220707), que informou o cumprimento do quantum exequendo, o qual se referia à obrigação de pagar. Todavia, ao proceder à extinção do feito, o Juízo não enfrentou expressamente a parcela não pecuniária da condenação, a obrigação de fazer, o que efetivamente consubstancia omissão relevante, nos exatos termos do inciso II do art. 1.022 do CPC. Dessa forma, os presentes embargos não configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, tampouco se apresentam como meio inapropriado. Ao contrário, a embargante utiliza-se de instrumento processual próprio para complementar o julgamento proferido, que, ao declarar extinta a execução, silenciou sobre a obrigação de fazer pendente. A omissão judicial quanto à existência ou ao cumprimento dessa obrigação, quando há prova nos autos de que ainda não foi adimplida, impede a extinção integral do cumprimento de sentença sem a devida fundamentação. Logo, a via eleita é adequada, pois a decisão embargada deixou de se manifestar sobre ponto essencial ao deslinde da causa – a existência e o cumprimento da obrigação de fazer — o que enseja o cabimento dos embargos para sanar omissão relevante. Posto isso, acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos, para o fim de reconhecer que remanesce pendente de cumprimento a obrigação de fazer (reparação do imóvel), revogando, por conseguinte, a extinção do cumprimento de sentença, devendo o feito prosseguir quanto a essa parte da condenação. Em consequência, adotem as seguintes providências: 1- Determino que se intime à parte autora que, no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente orçamento atualizado e detalhado do valor a ser dispendido para a reparação do bem, nos termos da condenação, de modo a viabilizar a apuração do valor devido e o consequente cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de extinção e consequente arquivamento; 2- Atendido o item 1, intime a parte executada, pessoalmente e por meio de seu advogado para, no prazo máximo e improrrogável de 15 dias, adimplir o valor do reparo do imóvel, sob pena de adoção de medida constritivas a fim de fazer cumprir decisão judicial. As partes foram intimadas pelo Gabinete pelo DJE. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0875671-52.2019.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Condomínio em Edifício].

05/11/2025, 00:00

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ZENAIDE BARBOSA DE MORAIS REU: EDIFICIO RESIDENCIAL BRENNAND SENTENÇA AÇÃO INDENIZATÓRIA: Pagamento do débito. Liquidação da obrigação de pagar. Satisfação do direito do credor. Extinção da execução. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0875671-52.2019.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Condomínio em Edifício] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA promovida por ZENAIDE BARBOSA DE MORAIS contra EDIFÍCIO RESIDENCIAL BRENNAND, todos devidamente qualificados. De acordo a Petição encartada no ID 120220707, ocorreu a integral liquidação do quantum exequendo. É o sucinto relatório. DECIDO: Extinção por satisfação do direito do credor – O fim da execução é a satisfação coativa do direito do credor. Se o pagamento é obtido, seja voluntária ou forçadamente, exaurida está a missão do processo. O pagamento, no curso da ação, quando se trata de execução por quantia certa, faz-se por meio da remissão da execução, e deve compreender o principal, juros, custas e honorários advocatícios (art. 651), bem como a correção monetária prevista na Lei nº 6.889, de 08.04.811”. No caso dos autos, verifica-se a extinção da dívida mediante o cumprimento da obrigação correspondente, ensejando a extinção da execução, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Isto posto, EXTINGO POR SENTENÇA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, determinando: A expedição dos respectivos alvarás de acordo com os valores/dados indicados na Petição de ID 120220707 e seus acréscimos. Expedidos os alvarás e recolhidas as custas, estas se houver, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Honorários advocatícios já satisfeitos. P. R. Intimem-se2. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz de Direito em Substituição 1 JÚNIOR, Humberto Teodoro, in Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 13a ed., Forense, págs. 344/345 2 Transitada em julgado, arquivem-se os autos, mediante baixa na distribuição.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0875671-52.2019.8.15.2001 DECISÃO JUDICIAL Vistos, etc. ZENAIDE BARBOSA DE MORAIS, já qualificada nos autos em epígrafe, que move em face de EDIFÍCIO RESIDENCIAL BRENNAND, tendo em vista o trânsito em julgado no id 110830198, ingressou nos autos com pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA _ id 111105554, objetivando o recebimento da quantia de R$ 21.951,21. Regulamente intimada, a parte Executada ofereceu impugnação (id 113146795) suscitando, fundamentalmente, a ocorrência de excesso de execução. Na visão da executada (ora impugnante), não caberia a inclusão dos valores dispendidos pela parte autora com honorários periciais (R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) ante a ausência de menção expressa no respectivo título executivo judicial. A parte Exequente (ora impugnada) ofereceu contrarrazões no id 113199704. DECIDO: Direi, sem maiores delongas, que a impugnação não merece guarida. Isto porque, o ressarcimento dos honorários periciais (além de outras despesas) é corolário lógico-necessário do princípio da eventualidade, pelo qual deve arcar com os ônus da processo a parte que não teve razão, isto é, o vencido. Neste sentido, dispõe o art. 82, § 2º, que: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Outrossim, a omissão no título executivo não favorece o Executado, eis que, a teor do art. 489, § 3º, do CPC: "§ 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé." Sem outra razão, trilhando idêntica linha de raciocínio, o colendo STJ já decidiu que: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DISTINÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. 1. Recurso especial interposto em 29/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. É adequada a inclusão dos honorários periciais em conta de liquidação quando o dispositivo da sentença com trânsito em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas processuais. 3. Quem tem razão não deve sofrer prejuízo pelo processo. 4. Surpreender o vencedor da demanda com a obrigação de arcar com os honorários periciais apenas e tão somente porque a sentença condenava o vencido genericamente ao pagamento de “custas” e não “despesas” representa medida contrária ao princípio da sucumbência e até mesmo à própria noção da máxima eficiência da tutela jurisdicional justa. 5. Recurso especial não provido. (STJ - 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02 fev 2017, DJE 16/02/2017). Portanto, não vejo outro caminho a trilhar senão rechaçar a impugnação em tela. ISTO POSTO, REJEITO a impugnação da Executado, assinando o prazo de 15 dias para deposito do valor principal, devidamente corrigido, sob pena de bloqueio via SISBAJUD. Não havendo pagamento voluntário, apresente a parte Exequente os valores atuais para fins de penhora eletrônica, além de manifestar-se sobre a inclusão do débito no SERASAJUD, além de outras medidas executivas, típicas e/ou atípicas. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 18 de julho de 2025 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

22/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 02/12/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

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