Cumprimento de sentença 0875671-52.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0875671-52.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:41

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 18:32

Publicação

10/02/2026, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ZENAIDE BARBOSA DE MORAIS REU: EDIFICIO RESIDENCIAL BRENNAND DECISÃO Expeça alvará, nos termos da sentença ID 123388567, exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(s), devendo o cartório conferir o contrato dos honorários advocatícios e procuração. Em seguida, arquive-se. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19112114202857700000025513999 Procuração, documentos pessoais, comprovante de residência e fiscalização do CREA-otimizado_1 Documento de Comprovação 19112114203096900000025514007 Procuração, documentos pessoais, comprovante de residência e fiscalização do CREA-otimizado_2 Documento de Comprovação 19112114203253700000025514009 Procuração, documentos pessoais, comprovante de residência e fiscalização do CREA-otimizado_3 Documento de Comprovação 19112114203391300000025514011 Cadastro nacional - empresa contratada Documento de Comprovação 19112114203530100000025514012 Fotos 2017 Documento de Comprovação 19112114203658500000025514015 Fotos 2018-otimizado_1 Documento de Comprovação 19112114203795400000025514016 Fotos 2018-otimizado_2 Documento de Comprovação 19112114203953100000025514018 Fotos 2018-otimizado_3 Documento de Comprovação 19112114204069300000025514020 Fotos 2019 Documento de Comprovação 19112114204305400000025514021 Custas - Zenaide Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19112114204427600000025514578 Pagamento das custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19112114204539700000025514580 Documento de Comprovação Vídeos Documento de Comprovação 19112114253873100000025514606 07.12.17 Desmonte do guarda-roupa Documento de Comprovação 19112114254055100000025514610 07.12.17 Vazamento do cano no quarto Documento de Comprovação 19112114254243100000025514612 06.02.19 Documento de Comprovação 19112114254421900000025514623 Despacho Despacho 20012419444045800000026347711 Petição Petição 20050415293741600000029160014 Manifestação sobre a audiência de mediação Informações Prestadas 20050415293755700000029160016 Despacho Despacho 20100512094953500000033543854 Carta Carta 21062313350097100000042680276 Certidão Certidão 21080513450436800000044379766 AR - 0875671-52.2019.8.15.2001 - EDF. RES. BRENNAND Aviso de Recebimento 21080513450513300000044380377 Contestação Petição de habilitação nos autos 21082512251847800000045230690 00 - Cont Brennand x Zenaide (vazamentos apartamento) Informações Prestadas 21082512251963600000045230692 01 - BRENNAND - CONVENÇÃO DO CONDOMINIO-otimizado_1 Documento de Identificação 21082512251996800000045230695 01 - BRENNAND - CONVENÇÃO DO CONDOMINIO-otimizado_2 Documento de Identificação 21082512252049200000045230696 02 - AGE BRENNAND 01.07.2020 ELEIÇÃO Documento de Identificação 21082512252092700000045230700 03 - PROCURAÇÃO BRENNAND Procuração 21082512252155000000045230701 04 - Comunicado reparo na estrutura Documento de Comprovação 21082512252197100000045230703 05 - Primeira tentativa de reparo Documento de Comprovação 21082512252248400000045230704 06 - Obra impermeabilização da fachada Documento de Comprovação 21082512252288100000045230705 07 - Obra apartamento autora Documento de Comprovação 21082512252328300000045230706 08 - Reparo-substituição dos móveis Documento de Comprovação 21082512252394700000045230708 Expediente Expediente 21111614273111200000048698060 Petição em pdf Petição 21123017235338800000050226764 Impugnação - Zenaide Informações Prestadas 21123017235469900000050226765 Expediente Expediente 22012013225205400000050633513 Petição em pdf Petição 22021215055587000000051481681 Prova pericial - Zenaide Informações Prestadas 22021215055740700000051481682 Petição Petição 22022116271832900000051846381 Decisão Decisão 22110409555942600000061944988 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110423150545700000061983991 Certidão Certidão 22110515135027900000061996512 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 22112818561516600000062967007 Despacho Despacho 23032118423259100000066625615 Certidão Certidão 23032214103643900000066753696 Petição de Aceitação e Honorários Petição 23032914073683000000067074577 Despacho Despacho 23032118423259100000066625615 Petição Petição 23050815493166800000068759937 DJO - metade dos honorários periciais Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23050815493302100000068759938 Comprovante de pagamento DJO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23050815493391900000068759941 Relatório técnico - Reuel - 2022 Outros Documentos 23050815493488500000068759961 Relatório técnico - Veriane - 2020-otimizado_1 Outros Documentos 23050815493646300000068759973 Relatório técnico - Veriane - 2020-otimizado_2 Outros Documentos 23050815493715900000068759972 Relatório técnico - Veriane - 2020-otimizado_3 Outros Documentos 23050815493800600000068759970 Relatório técnico - Veriane - 2020-otimizado_4 Outros Documentos 23050815493894800000068759967 Relatório técnico - Veriane - 2020-otimizado_5 Outros Documentos 23050815493967400000068759966 Relatório técnico - Veriane - 2020-otimizado_6 Outros Documentos 23050815494040300000068759965 Petição Petição 23050909013281900000068793546 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23070420223573300000071246864 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23070420223573300000071246864 Expediente Expediente 23070420223573300000071246864 Petição de Diligência Pericial e Transferência de Honorários Periciais Petição 23070718395237500000071418705 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071108380904200000071503289 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071108380904200000071503289 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071108380904200000071503289 Petição de Informação Petição 23071409424557700000071678394 Petição Petição 23071414291092900000071700233 Laudo Pericial Documento de Comprovação 23091318113595100000074493751 PETIÇÃO DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS Documento de Comprovação 23091318113738300000074493752 Decisão Decisão 23092018151419200000074825421 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 23092222073585000000074870571 Certidão Certidão 23092507405110400000074971664 Decisão Decisão 23092018151419200000074825421 Decisão Decisão 23092018151419200000074825421 Petição Petição 23101215160198600000075850139 Depósito judicial - Zenaide Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23101215160270200000075850140 DJO - Zenaide Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23101215160338300000075850141 Petição Petição 23101216001153700000075850149 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 23102018091553300000076181187 Certidão Certidão 23102310354156800000076256105 Certidão Certidão 23110112253954600000076765838 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 23110112321581400000076765856 Certidão Certidão 23110612095648400000076878365 Despacho Despacho 24031813041136000000082098202 Despacho Despacho 24031813041136000000082098202 Sentença Sentença 24071513172076900000087958937 Sentença Sentença 24071513172076900000087958937 Apelação Apelação 24080819225521600000092287972 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082208275579700000093072313 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082208275579700000093072313 Contrarrazões Contrarrazões 24090615581293700000093949940 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24102212265300000000104032965 Despacho Despacho 24110508372000000000104032966 Expediente Expediente 24110508414000000000104032967 MANIFESTACAO - PROCESSO 0875671-52.2019.8.15.2001 Petição 24112614363000000000104032968 EXTRATOS BRADESCO Documento de Comprovação 24112614363000000000104032969 DEMONSTRATIVOS DE RECEITA & DESPESAS Documento de Comprovação 24112614363000000000104032970 EXTRATO SETEMBRO - SICREDI Documento de Comprovação 24112614363000000000104032971 Decisão Decisão 24112722375600000000104032972 Expediente Expediente 24112805160600000000104032973 JUNTADA DE COMPROVANTE - 0875671-52.2019.8.15.2001 Petição 24121215263200000000104032974 ANEXO 1 COMPROVANTE - 0875671-52.2019.8.15.2001 Documento de Comprovação 24121215263200000000104034125 ANEXO 2 GUIA DE CUSTAS - 0875671-52.2019.8.15.2001 Documento de Comprovação 24121215263200000000104034126 Despacho Despacho 25010706305800000000104034127 Despacho Despacho 25012710165200000000104034128 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25012917354700000000104034129 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25013107483600000000104034130 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25021721162300000000104034131 Ementa Ementa 25022016160400000000104034135 Voto do Magistrado Voto 25022016160500000000104034133 Relatório Relatório 25022016160600000000104034134 Acórdão Acórdão 25022016160700000000104034132 Expediente Expediente 25022018361800000000104034136 Petição Petição 25031709204900000000104034137 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25041014112400000000104034138 Decisão Decisão 25041109001832800000104075316 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25041514064666900000104284762 Planilha de cálculo - dano moral e sucumbência - Zenaide Documento de Comprovação 25041514064737500000104286182 Planilha de atualização - custas processuais - Zenaide Documento de Comprovação 25041514064795300000104286183 Petição Petição 25041514153738400000104286193 Cumprimento de sentença - Zenaide Informações Prestadas 25041514153756100000104286196 Planilha de cálculo - dano moral e sucumbência - Zenaide Documento de Comprovação 25041514153810500000104286197 Planilha de atualização - custas processuais - Zenaide Documento de Comprovação 25041514153864300000104286198 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042818111838300000104820832 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042818111838300000104820832 IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA - 0875671-52.2019.8.15.2001 Petição 25052308391262500000106174385 Resposta à impugnação Petição 25052316594564600000106220538 Resp 1.558.185 Documento de Comprovação 25052316594657800000106220539 Decisão Decisão 25071820035238400000109316506 Decisão Decisão 25071820035238400000109316506 Petição Petição 25080715394123900000111153790 COMPROVANTE - PROCESSO N° 0875671-52.2019.8.15.2001 Documento de Comprovação 25080715394179400000111153794 Petição Petição 25081317094073300000112860562 DOC-20250808-WA0067.(1)_assinado (1) Documento de Comprovação 25081317094102300000112860563 Sentença Sentença 25091512125379000000115838899 Sentença Sentença 25091512125379000000115838899 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25091914565025600000116153187 Contrarrazões Contrarrazões 25100216394450000000116855838 IMG-20250926-WA0035 Documento de Comprovação 25100216394509300000116855842 Sentença Sentença 25103117483795300000118336771 Sentença Sentença 25103117483795300000118336771 Sentença Sentença 25103117483795300000118336771 CIENCIA - PROCESSO N° 0875671-52.2019.8.15.2001 Petição 25111415520887200000119485246 Petição Petição 25112721182173400000120108189 LMV.ORÇAMENTO.ZENAIDE(2) Documento de Comprovação 25112721182197500000120108198 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25120408383476900000120425653 Certidão Certidão 26020213251910900000127688975 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 21082512252197100000045230703, Informações Prestadas: 21082512251963600000045230692, Documento de Identificação: 21082512251996800000045230695, Documento de Comprovação: 21082512252288100000045230705, Documento de Identificação: 21082512252049200000045230696, Documento de Identificação: 21082512252092700000045230700, Procuração: 21082512252155000000045230701, Documento de Comprovação: 21082512252248400000045230704, Documento de Comprovação: 21082512252328300000045230706, Documento de Comprovação: 21082512252394700000045230708] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0875671-52.2019.8.15.2001

Definitivo

05/02/2026, 17:15

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 17:15

Expedição de alvará de levantamento

05/02/2026, 11:52

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 13:25

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 08:39

Trânsito em julgado

04/12/2025, 08:38

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 21:18

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 15:52

Publicação

06/11/2025, 01:28

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ZENAIDE BARBOSA DE MORAIS REU: EDIFICIO RESIDENCIAL BRENNAND DECISÃO Expeça alvará, nos termos da sentença ID 123388567, exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(s), devendo o cartório conferir o contrato dos honorários advocatícios e procuração. Em seguida, arquive-se. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19112114202857700000025513999 Procuração, documentos pessoais, comprovante de residência e fiscalização do CREA-otimizado_1 Documento de Comprovação 19112114203096900000025514007 Procuração, documentos pessoais, comprovante de residência e fiscalização do CREA-otimizado_2 Documento de Comprovação 19112114203253700000025514009 Procuração, documentos pessoais, comprovante de residência e fiscalização do CREA-otimizado_3 Documento de Comprovação 19112114203391300000025514011 Cadastro nacional - empresa contratada Documento de Comprovação 19112114203530100000025514012 Fotos 2017 Documento de Comprovação 19112114203658500000025514015 Fotos 2018-otimizado_1 Documento de Comprovação 19112114203795400000025514016 Fotos 2018-otimizado_2 Documento de Comprovação 19112114203953100000025514018 Fotos 2018-otimizado_3 Documento de Comprovação 19112114204069300000025514020 Fotos 2019 Documento de Comprovação 19112114204305400000025514021 Custas - Zenaide Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19112114204427600000025514578 Pagamento das custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19112114204539700000025514580 Documento de Comprovação Vídeos Documento de Comprovação 19112114253873100000025514606 07.12.17 Desmonte do guarda-roupa Documento de Comprovação 19112114254055100000025514610 07.12.17 Vazamento do cano no quarto Documento de Comprovação 19112114254243100000025514612 06.02.19 Documento de Comprovação 19112114254421900000025514623 Despacho Despacho 20012419444045800000026347711 Petição Petição 20050415293741600000029160014 Manifestação sobre a audiência de mediação Informações Prestadas 20050415293755700000029160016 Despacho Despacho 20100512094953500000033543854 Carta Carta 21062313350097100000042680276 Certidão Certidão 21080513450436800000044379766 AR - 0875671-52.2019.8.15.2001 - EDF. RES. BRENNAND Aviso de Recebimento 21080513450513300000044380377 Contestação Petição de habilitação nos autos 21082512251847800000045230690 00 - Cont Brennand x Zenaide (vazamentos apartamento) Informações Prestadas 21082512251963600000045230692 01 - BRENNAND - CONVENÇÃO DO CONDOMINIO-otimizado_1 Documento de Identificação 21082512251996800000045230695 01 - BRENNAND - CONVENÇÃO DO CONDOMINIO-otimizado_2 Documento de Identificação 21082512252049200000045230696 02 - AGE BRENNAND 01.07.2020 ELEIÇÃO Documento de Identificação 21082512252092700000045230700 03 - PROCURAÇÃO BRENNAND Procuração 21082512252155000000045230701 04 - Comunicado reparo na estrutura Documento de Comprovação 21082512252197100000045230703 05 - Primeira tentativa de reparo Documento de Comprovação 21082512252248400000045230704 06 - Obra impermeabilização da fachada Documento de Comprovação 21082512252288100000045230705 07 - Obra apartamento autora Documento de Comprovação 21082512252328300000045230706 08 - Reparo-substituição dos móveis Documento de Comprovação 21082512252394700000045230708 Expediente Expediente 21111614273111200000048698060 Petição em pdf Petição 21123017235338800000050226764 Impugnação - Zenaide Informações Prestadas 21123017235469900000050226765 Expediente Expediente 22012013225205400000050633513 Petição em pdf Petição 22021215055587000000051481681 Prova pericial - Zenaide Informações Prestadas 22021215055740700000051481682 Petição Petição 22022116271832900000051846381 Decisão Decisão 22110409555942600000061944988 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110423150545700000061983991 Certidão Certidão 22110515135027900000061996512 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 22112818561516600000062967007 Despacho Despacho 23032118423259100000066625615 Certidão Certidão 23032214103643900000066753696 Petição de Aceitação e Honorários Petição 23032914073683000000067074577 Despacho Despacho 23032118423259100000066625615 Petição Petição 23050815493166800000068759937 DJO - metade dos honorários periciais Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23050815493302100000068759938 Comprovante de pagamento DJO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23050815493391900000068759941 Relatório técnico - Reuel - 2022 Outros Documentos 23050815493488500000068759961 Relatório técnico - Veriane - 2020-otimizado_1 Outros Documentos 23050815493646300000068759973 Relatório técnico - Veriane - 2020-otimizado_2 Outros Documentos 23050815493715900000068759972 Relatório técnico - Veriane - 2020-otimizado_3 Outros Documentos 23050815493800600000068759970 Relatório técnico - Veriane - 2020-otimizado_4 Outros Documentos 23050815493894800000068759967 Relatório técnico - Veriane - 2020-otimizado_5 Outros Documentos 23050815493967400000068759966 Relatório técnico - Veriane - 2020-otimizado_6 Outros Documentos 23050815494040300000068759965 Petição Petição 23050909013281900000068793546 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23070420223573300000071246864 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23070420223573300000071246864 Expediente Expediente 23070420223573300000071246864 Petição de Diligência Pericial e Transferência de Honorários Periciais Petição 23070718395237500000071418705 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071108380904200000071503289 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071108380904200000071503289 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071108380904200000071503289 Petição de Informação Petição 23071409424557700000071678394 Petição Petição 23071414291092900000071700233 Laudo Pericial Documento de Comprovação 23091318113595100000074493751 PETIÇÃO DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS Documento de Comprovação 23091318113738300000074493752 Decisão Decisão 23092018151419200000074825421 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 23092222073585000000074870571 Certidão Certidão 23092507405110400000074971664 Decisão Decisão 23092018151419200000074825421 Decisão Decisão 23092018151419200000074825421 Petição Petição 23101215160198600000075850139 Depósito judicial - Zenaide Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23101215160270200000075850140 DJO - Zenaide Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23101215160338300000075850141 Petição Petição 23101216001153700000075850149 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 23102018091553300000076181187 Certidão Certidão 23102310354156800000076256105 Certidão Certidão 23110112253954600000076765838 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 23110112321581400000076765856 Certidão Certidão 23110612095648400000076878365 Despacho Despacho 24031813041136000000082098202 Despacho Despacho 24031813041136000000082098202 Sentença Sentença 24071513172076900000087958937 Sentença Sentença 24071513172076900000087958937 Apelação Apelação 24080819225521600000092287972 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082208275579700000093072313 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082208275579700000093072313 Contrarrazões Contrarrazões 24090615581293700000093949940 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24102212265300000000104032965 Despacho Despacho 24110508372000000000104032966 Expediente Expediente 24110508414000000000104032967 MANIFESTACAO - PROCESSO 0875671-52.2019.8.15.2001 Petição 24112614363000000000104032968 EXTRATOS BRADESCO Documento de Comprovação 24112614363000000000104032969 DEMONSTRATIVOS DE RECEITA & DESPESAS Documento de Comprovação 24112614363000000000104032970 EXTRATO SETEMBRO - SICREDI Documento de Comprovação 24112614363000000000104032971 Decisão Decisão 24112722375600000000104032972 Expediente Expediente 24112805160600000000104032973 JUNTADA DE COMPROVANTE - 0875671-52.2019.8.15.2001 Petição 24121215263200000000104032974 ANEXO 1 COMPROVANTE - 0875671-52.2019.8.15.2001 Documento de Comprovação 24121215263200000000104034125 ANEXO 2 GUIA DE CUSTAS - 0875671-52.2019.8.15.2001 Documento de Comprovação 24121215263200000000104034126 Despacho Despacho 25010706305800000000104034127 Despacho Despacho 25012710165200000000104034128 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25012917354700000000104034129 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25013107483600000000104034130 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25021721162300000000104034131 Ementa Ementa 25022016160400000000104034135 Voto do Magistrado Voto 25022016160500000000104034133 Relatório Relatório 25022016160600000000104034134 Acórdão Acórdão 25022016160700000000104034132 Expediente Expediente 25022018361800000000104034136 Petição Petição 25031709204900000000104034137 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25041014112400000000104034138 Decisão Decisão 25041109001832800000104075316 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25041514064666900000104284762 Planilha de cálculo - dano moral e sucumbência - Zenaide Documento de Comprovação 25041514064737500000104286182 Planilha de atualização - custas processuais - Zenaide Documento de Comprovação 25041514064795300000104286183 Petição Petição 25041514153738400000104286193 Cumprimento de sentença - Zenaide Informações Prestadas 25041514153756100000104286196 Planilha de cálculo - dano moral e sucumbência - Zenaide Documento de Comprovação 25041514153810500000104286197 Planilha de atualização - custas processuais - Zenaide Documento de Comprovação 25041514153864300000104286198 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042818111838300000104820832 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042818111838300000104820832 IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA - 0875671-52.2019.8.15.2001 Petição 25052308391262500000106174385 Resposta à impugnação Petição 25052316594564600000106220538 Resp 1.558.185 Documento de Comprovação 25052316594657800000106220539 Decisão Decisão 25071820035238400000109316506 Decisão Decisão 25071820035238400000109316506 Petição Petição 25080715394123900000111153790 COMPROVANTE - PROCESSO N° 0875671-52.2019.8.15.2001 Documento de Comprovação 25080715394179400000111153794 Petição Petição 25081317094073300000112860562 DOC-20250808-WA0067.(1)_assinado (1) Documento de Comprovação 25081317094102300000112860563 Sentença Sentença 25091512125379000000115838899 Sentença Sentença 25091512125379000000115838899 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25091914565025600000116153187 Contrarrazões Contrarrazões 25100216394450000000116855838 IMG-20250926-WA0035 Documento de Comprovação 25100216394509300000116855842 Sentença Sentença 25103117483795300000118336771 Sentença Sentença 25103117483795300000118336771 Sentença Sentença 25103117483795300000118336771 CIENCIA - PROCESSO N° 0875671-52.2019.8.15.2001 Petição 25111415520887200000119485246 Petição Petição 25112721182173400000120108189 LMV.ORÇAMENTO.ZENAIDE(2) Documento de Comprovação 25112721182197500000120108198 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25120408383476900000120425653 Certidão Certidão 26020213251910900000127688975 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 21082512252197100000045230703, Informações Prestadas: 21082512251963600000045230692, Documento de Identificação: 21082512251996800000045230695, Documento de Comprovação: 21082512252288100000045230705, Documento de Identificação: 21082512252049200000045230696, Documento de Identificação: 21082512252092700000045230700, Procuração: 21082512252155000000045230701, Documento de Comprovação: 21082512252248400000045230704, Documento de Comprovação: 21082512252328300000045230706, Documento de Comprovação: 21082512252394700000045230708] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0875671-52.2019.8.15.2001

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ZENAIDE BARBOSA DE MORAIS. REU: EDIFICIO RESIDENCIAL BRENNAND. SENTENÇA Cuida de embargos de declaração opostos por ZENAIDE BARBOSA DE MORAIS em face da sentença lançada no Id. 123388567, por meio da qual este Juízo, reconhecendo o cumprimento integral da obrigação exequenda, julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sustenta a embargante que a sentença teria incorrido em omissão, pois, embora reconheça o adimplemento da obrigação de pagar (danos morais), a parte executada não teria cumprido a obrigação de fazer consistente na reparação do imóvel, conforme expressamente constou no título executivo judicial formado no id. 93785845, e mantido em sede recursal pelo Tribunal no id. 110830193. Requer, ao final, a atribuição de efeitos modificativos para que seja deferido prazo para a apresentação de orçamentos para apuração do valor do dano material e consequente reparação do bem. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (Id. 124510495), sustentando a ausência dos requisitos autorizadores dos embargos de declaração, notadamente a inexistência de omissão, haja vista que o cumprimento da obrigação de fazer estaria pendente em razão da resistência da própria embargante, que teria dificultado as visitas técnicas dos profissionais incumbidos da execução do serviço. É o breve relato. Decido. Inicialmente, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Na hipótese vertente, a embargante sustenta que a sentença incorreu em omissão relevante, ao deixar de enfrentar a obrigação de fazer estabelecida no título judicial transitado em julgado, qual seja, a obrigação de reparação do imóvel danificado. Analisando os autos com a devida acuidade, verifica-se que a sentença impugnada reconheceu como satisfeita a obrigação contida nos autos com base na manifestação da própria parte exequente (Id. 120220707), que informou o cumprimento do quantum exequendo, o qual se referia à obrigação de pagar. Todavia, ao proceder à extinção do feito, o Juízo não enfrentou expressamente a parcela não pecuniária da condenação, a obrigação de fazer, o que efetivamente consubstancia omissão relevante, nos exatos termos do inciso II do art. 1.022 do CPC. Dessa forma, os presentes embargos não configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, tampouco se apresentam como meio inapropriado. Ao contrário, a embargante utiliza-se de instrumento processual próprio para complementar o julgamento proferido, que, ao declarar extinta a execução, silenciou sobre a obrigação de fazer pendente. A omissão judicial quanto à existência ou ao cumprimento dessa obrigação, quando há prova nos autos de que ainda não foi adimplida, impede a extinção integral do cumprimento de sentença sem a devida fundamentação. Logo, a via eleita é adequada, pois a decisão embargada deixou de se manifestar sobre ponto essencial ao deslinde da causa – a existência e o cumprimento da obrigação de fazer — o que enseja o cabimento dos embargos para sanar omissão relevante. Posto isso, acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos, para o fim de reconhecer que remanesce pendente de cumprimento a obrigação de fazer (reparação do imóvel), revogando, por conseguinte, a extinção do cumprimento de sentença, devendo o feito prosseguir quanto a essa parte da condenação. Em consequência, adotem as seguintes providências: 1- Determino que se intime à parte autora que, no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente orçamento atualizado e detalhado do valor a ser dispendido para a reparação do bem, nos termos da condenação, de modo a viabilizar a apuração do valor devido e o consequente cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de extinção e consequente arquivamento; 2- Atendido o item 1, intime a parte executada, pessoalmente e por meio de seu advogado para, no prazo máximo e improrrogável de 15 dias, adimplir o valor do reparo do imóvel, sob pena de adoção de medida constritivas a fim de fazer cumprir decisão judicial. As partes foram intimadas pelo Gabinete pelo DJE. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0875671-52.2019.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Condomínio em Edifício].

05/11/2025, 00:00

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ZENAIDE BARBOSA DE MORAIS REU: EDIFICIO RESIDENCIAL BRENNAND SENTENÇA AÇÃO INDENIZATÓRIA: Pagamento do débito. Liquidação da obrigação de pagar. Satisfação do direito do credor. Extinção da execução. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0875671-52.2019.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Condomínio em Edifício] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA promovida por ZENAIDE BARBOSA DE MORAIS contra EDIFÍCIO RESIDENCIAL BRENNAND, todos devidamente qualificados. De acordo a Petição encartada no ID 120220707, ocorreu a integral liquidação do quantum exequendo. É o sucinto relatório. DECIDO: Extinção por satisfação do direito do credor – O fim da execução é a satisfação coativa do direito do credor. Se o pagamento é obtido, seja voluntária ou forçadamente, exaurida está a missão do processo. O pagamento, no curso da ação, quando se trata de execução por quantia certa, faz-se por meio da remissão da execução, e deve compreender o principal, juros, custas e honorários advocatícios (art. 651), bem como a correção monetária prevista na Lei nº 6.889, de 08.04.811”. No caso dos autos, verifica-se a extinção da dívida mediante o cumprimento da obrigação correspondente, ensejando a extinção da execução, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Isto posto, EXTINGO POR SENTENÇA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, determinando: A expedição dos respectivos alvarás de acordo com os valores/dados indicados na Petição de ID 120220707 e seus acréscimos. Expedidos os alvarás e recolhidas as custas, estas se houver, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Honorários advocatícios já satisfeitos. P. R. Intimem-se2. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz de Direito em Substituição 1 JÚNIOR, Humberto Teodoro, in Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 13a ed., Forense, págs. 344/345 2 Transitada em julgado, arquivem-se os autos, mediante baixa na distribuição.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0875671-52.2019.8.15.2001 DECISÃO JUDICIAL Vistos, etc. ZENAIDE BARBOSA DE MORAIS, já qualificada nos autos em epígrafe, que move em face de EDIFÍCIO RESIDENCIAL BRENNAND, tendo em vista o trânsito em julgado no id 110830198, ingressou nos autos com pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA _ id 111105554, objetivando o recebimento da quantia de R$ 21.951,21. Regulamente intimada, a parte Executada ofereceu impugnação (id 113146795) suscitando, fundamentalmente, a ocorrência de excesso de execução. Na visão da executada (ora impugnante), não caberia a inclusão dos valores dispendidos pela parte autora com honorários periciais (R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) ante a ausência de menção expressa no respectivo título executivo judicial. A parte Exequente (ora impugnada) ofereceu contrarrazões no id 113199704. DECIDO: Direi, sem maiores delongas, que a impugnação não merece guarida. Isto porque, o ressarcimento dos honorários periciais (além de outras despesas) é corolário lógico-necessário do princípio da eventualidade, pelo qual deve arcar com os ônus da processo a parte que não teve razão, isto é, o vencido. Neste sentido, dispõe o art. 82, § 2º, que: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Outrossim, a omissão no título executivo não favorece o Executado, eis que, a teor do art. 489, § 3º, do CPC: "§ 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé." Sem outra razão, trilhando idêntica linha de raciocínio, o colendo STJ já decidiu que: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DISTINÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. 1. Recurso especial interposto em 29/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. É adequada a inclusão dos honorários periciais em conta de liquidação quando o dispositivo da sentença com trânsito em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas processuais. 3. Quem tem razão não deve sofrer prejuízo pelo processo. 4. Surpreender o vencedor da demanda com a obrigação de arcar com os honorários periciais apenas e tão somente porque a sentença condenava o vencido genericamente ao pagamento de “custas” e não “despesas” representa medida contrária ao princípio da sucumbência e até mesmo à própria noção da máxima eficiência da tutela jurisdicional justa. 5. Recurso especial não provido. (STJ - 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02 fev 2017, DJE 16/02/2017). Portanto, não vejo outro caminho a trilhar senão rechaçar a impugnação em tela. ISTO POSTO, REJEITO a impugnação da Executado, assinando o prazo de 15 dias para deposito do valor principal, devidamente corrigido, sob pena de bloqueio via SISBAJUD. Não havendo pagamento voluntário, apresente a parte Exequente os valores atuais para fins de penhora eletrônica, além de manifestar-se sobre a inclusão do débito no SERASAJUD, além de outras medidas executivas, típicas e/ou atípicas. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 18 de julho de 2025 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0875671-52.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 111105554, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 28 de abril de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0875671-52.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 22 de agosto de 2024 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ZENAIDE BARBOSA DE MORAIS REU: EDIFICIO RESIDENCIAL BRENNAND SENTENÇA AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE TELHADO. INFILTRAÇÕES EM APARTAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0875671-52.2019.8.15.2001 [Condomínio em Edifício, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. RELATÓRIO Cuida-se de uma AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por ZENAIDE BARBOSA DE MORAIS em face do EDIFÍCIO RESIDENCIAL BRENNAND. Depreende-se da leitura da exordial que a parte autora, reside no condomínio edilício promovido, na unidade de nº 1101, há cerca de 10 anos. Narra que em 2017 começou a notar manchas de infiltração em seu apartamento, comunicando o fato ao síndico da gestão. Informa que em reunião foi votado e autorizado o reparo em seu imóvel, bem como a realização do procedimento de impermeabilização, todavia com a mudança de síndico o aprovado não foi concretizado sob argumento de ausência de recursos financeiros. Aduz que com o passar dos anos o problema agravou-se de modo a inviabilizar o uso de um dos cômodos do apartamento, em razão do mofo, buracos no teto e estufamento de móveis. Anuncia que foi contratada uma empresa para realizar o serviço de impermeabilização, todavia devido a autuação do CREA, por irregularidade da empresa contratada, o serviço foi interrompido. Diante de tais motivos, propôs a presente demanda pugnando que seja a ré condenada a realizar todos os reparos identificados por meio de prova pericial a ser produzida em seu apartamento; ou, na impossibilidade ou retardo em fazê-lo, seja a promovente indenizada em perdas e danos a ser devidamente apurada. Ao final, requereu, uma condenação por danos extrapatrimoniais. Atribuindo à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), anexou procuração de documentos (ID 26415972 a 26416739). Custas recolhidas (ID 26415996). Requerida a habilitação e apresentada contestação (ID 47634122). Em preliminar o condomínio suscitou a perda do objeto. No mérito enfatizou a inexistência de dano moral por ausência de conduta ilícita. Ao final requereu a improcedência dos pedidos inaugurais. Anexou procuração e documentos (ID 47634125 a 47634138). Réplica (ID 52996999). Instadas as partes a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela realização de prova pericial (ID 54340287) e parte ré pela oitiva de testemunhas (ID 54732762). Decisão de saneamento (ID 65564542). Nomeado perito (ID 70617846). Depositado (50%) os honorários periciais pela parte autora, bem como relatórios técnicos (ID 72938365 a 72938389). Laudo pericial anexado aos autos (ID 79129468 a 79129469), seguido de manifestação da parte autora (ID 80597177). A parte ré permaneceu inerte. Autorizada a liberação dos honorários já depositados (ID 79489289). Depositada a segunda parcela dos honorários periciais pela promovente (ID 80597169). Vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório do necessário. DECISÃO Cumpre destacar, desde logo, que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite obedeceu aos ditames legais. A preliminar para desate foi apreciada e afastada por ocasião da decisão de saneamento e organização (ID 65564542). Presentes os pressupostos de validade do processo, passa-se ao exame do mérito. Dão conta os autos que ZENAIDE BARBOSA DE MORAIS, ajuizou a presente ação contra o EDIFÍCIO RESIDENCIAL BRENNAND, alegando que, em razão da falha na manutenção do condomínio experimentou problemas de infiltração e bolor em sua unidade habitacional, danificando-a, e que, em razão da desídia do condomínio réu, tem direito ao recebimento de indenização por danos materiais e morais por ela sofridos. Em contrapartida o réu alega que teria contratado uma empresa com a finalidade de realizar os serviços de impermeabilização e reparos na unidade da autora, tendo arcado com o pagamento de uma quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), remanescendo a entrega dos móveis. Pois bem, o dever de indenizar decorre do art. 186 do Código Civil que assim dispõe: Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Entretanto, para caracterizar o direito à reparação de danos devem concorrer o ato culposo do agente, a lesão causada e o nexo entre os dois primeiros elementos, caracterizadores da responsabilidade civil. Em que pesem as alegações tecidas pelo réu, não vejo como acolher a sua tese, considerando especialmente o que prescreve o art. 373 do CPC/2015, isto é, que à parte autora compete a comprovação dos fatos constitutivos do direito pretendido, incumbindo à parte ré, por sua vez, prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Leia-se: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No vertente caso, o cerne da questão reside em analisar se ausência de manutenção do Condomínio réu teria causado infiltrações na unidade habitacional da parte autora, causando-lhe os alegados prejuízos, sejam na estrutura de seu apartamento, sejam nos móveis que o guarnecem. Da análise acurada de todos os elementos informativos dos autos é suficiente para demonstrar a existência de culpa pelos eventos em debate. Pela leitura do laudo pericial (ID 79129468) realizado na unidade habitacional de nº 1101, localizada no Edifício Brennand Manaíra, situado na Avenida Pombal, n° 1529, no Bairro de Manaíra, nesta capital, restou detectado manifestações patológicas, fissuras, lixiviação, bem como a presença de manchas de umidade e bolor provenientes de infiltrações. Já na vistoria da área comum da cobertura observou-se irregularidades que promoveram as manifestações patológicas no apartamento da autora. Em resposta ao quesito de número 2 formulado pela promovente a expert respondeu: 2. Quais as causas e origens das patologias identificadas? Resposta: Manchas de umidade e bolor nas paredes e teto – Causa: Infiltração na fachada e na cobertura; Origens: projeto, execução, material e uso. Ausência de manutenção. O mecanismo é biodeterioração. Na resposta ao quesito 3 (ID 79129468 – Pág. 19), afirmou que a edificação ré não possui projeto de impermeabilização da laje de cobertura. Em que pese a parte ré ter afirmado que sanou os vícios apontados pela autora na exordial, o perito destacou nos quesitos de número 11 e 12 que: “(…) As manifestações patológicas ainda são presentes no imóvel, o problema persiste na: varanda, na suíte e wc suíte. Foi sanado o problema no quarto, em contrapartida, o quarto de serviço apresentou manchas de umidades/infiltração e a formação de bolor.” “(…) toda edificação precisa realizar manutenção, perante norma, a manutenção de fachadas deve ser realizada a cada três anos, essa manutenção pode ser preventiva ou corretiva, é importante realizar a inspeção da fachada para averiguar e diagnosticar precisamente a origem e causa das manifestações patológicas e apresentar reparos corretos. Não só realizar limpeza, trocar rejunte ou algo semelhante, mas seguir o que é exigido perantenorma. (…) Desse modo, as manifestações patológicas presentes na unidade 1101 só serão sanadas quando executados os reparos necessários na fachada e na cobertura.” GN Assim, com atenta vistoria no imóvel e, mais o histórico de relatos dos autos, formou o vistor a opinião de que a origem das infiltrações, manchas de umidade, formação de bolor, perfuração na laje/gesso devido ao gotejo de água acumulada na cobertura na unidade 1101 são provenientes da fachada e da cobertura. Entendo que incumbia à parte ré o dever de zelar pelas áreas comuns do prédio, como o telhado de seu edifício, e não cuidou para que os reparos fossem feitos de forma regular, ônus que lhe competia, sendo, portanto, responsável pelos danos causados à unidade habitacional da parte autora em razão das infiltrações comprovadas. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE TELHADO. INFILTRAÇÕES EM APARTAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. Para a configuração do dever de indenizar, sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva, adotada, como regra, no CC/2002, deve ficar demonstrado o ato ilícito, a culpa lato sensu, o dano, e o nexo de causalidade. Presentes tais requisitos, impõe-se a responsabilização civil. A existência de infiltrações no imóvel destinado à moradia, durante certo período de tempo, em razão da negligência do condomínio em fazer a manutenção do telhado e providenciar os devidos reparos, causam muito mais que mero aborrecimento, mas efetivo abalo psíquico, configurando dano moral indenizável. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Tendo havido a extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir em relação aos pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais, aplica-se o princípio da causalidade; tendo sido acolhido o pedido indenizatório dos danos morais, aplica-se o princípio da sucumbência, para efeito de condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. (TJMG – Apelação Cível 1.0079.13.015680-9/002, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2021, publicação da súmula em 19/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL APÓS OBRAS DE IMPERMEABILIZAÇÃO DO TELHADO - DESÍDIA DO CONDOMÍNIO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. I - Se o julgador se atém à pretensão formulada, não indo além dos pedidos iniciais, inexiste nulidade por vício "ultra petita". II - Nos termos do art. 1.348, V do CC/02, cabe ao condomínio, na pessoa do síndico, "diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores". III - Evidenciada a omissão do condomínio quanto ao dever de realizar reparos necessários no telhado (art. 1.341, § 1º), acarretando na inabitabilidade do imóvel dos autores, resta configurado o dever de indenizar. IV - Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, e, portanto, não se presumem, devendo ser comprovados por quem os alega. V - Comprovadas as despesas com reparos e aluguéis no período que o imóvel permaneceu inabitável, o valor respectivo deve ser ressarcido aos autores. VI - A existência de infiltrações no imóvel destinado à moradia, durante longo período de tempo, em razão da desídia do condomínio em providenciar os devidos reparos no telhado, causam muito mais que mero aborrecimento, mas efetivo abalo psíquico, configurando dano moral indenizável. VII - Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima do ilícito e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.128162-9/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2022, publicação da súmula em 08/11/2022) Diante disso, a autora faz jus ao recebimento da competente indenização pelos danos materiais decorrentes da infiltração demonstrada, devendo a parte ré arcar com os custos com o reparo do imóvel, ainda não custeados, exatamente como estipulado no laudo pericial (ID 79129468 – Pág. 21), cujo valor será aurado em fase de cumprimento de sentença. Da mesma forma, não há como negar a configuração dos danos morais experimentados pela autora em decorrência da conduta desidiosa do condomínio, sendo inclusive desnecessário tecer novas considerações acerca da sua responsabilidade, porquanto já devidamente demonstrada, cumprindo apenas fazer algumas considerações afetas aos danos morais em si. Sobre o tema, a primeira questão que deve ser salientada é que a conduta do réu abalou psicologicamente a autora, causado transtornos de toda ordem em razão da sua inércia em providenciar o conserto do telhado, como também causou-lhe indignação, insegurança e enorme frustração em relação à segurança do seu imóvel e condições de habitabilidade. De tal sorte, restaram incontestes não só a responsabilidade do réu, como também os danos morais suportados pela autora, danos estes que superaram a categoria de mero aborrecimento, bem como o nexo de causalidade entre um e outro, do que se verifica pela presença de todos os requisitos necessários para a configuração do dever reparatório. No que diz respeito ao quantum indenizatório a ser prestado, embora a quantificação não possua critérios fixos e determinados, deve pautar-se no prudente arbítrio do Julgador, com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, das circunstâncias peculiares do caso e sempre buscando alcançar os objetivos do instituto do dano moral, quais sejam, reparar os danos causados à vítima, punir o agente pela conduta já adotada e inibi-lo na adoção de novos ilícitos. Sopesando-se todas essas questões, a solução mais justa é a fixação de uma indenização a título de dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelos índices do INPC e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da publicação. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, para: a) CONDENAR a parte ré a reparar os danos materiais decorrentes da infiltração demonstrada, devendo o Condomínio arcar com os custos com do reparo do imóvel, ainda não custeados, exatamente como estipulado no laudo pericial (ID 79129468 – Pág. 21), cujo valor será apurado em fase de cumprimento de sentença. Tal reparação deve ter início no prazo de 30 (trinta) dias, após a identificação dos valores remanescentes, devendo a ré ser intimada para tanto. b) CONDENAR o suplicado ao pagamento de uma indenização a título de dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelos índices do INPC, a contar desta data, além de juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação. Por conseguinte condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Outras disposições: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. 3. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P. R. Intimem-se. João Pessoa, 15 de julho de 2024. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito Titular – 12ª Vara Cível

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0875671-52.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação das partes da data da realização da perícia, (prova pericial no dia 08/08/2023 (3ª Feira), às 14:00h no Edifício Brennand Manaíra, situado na Avenida Pombal, nº 1529, no Bairro de Manaíra CEP 58.038-242, apto. 1101, no Município de João Pessoa – PB João Pessoa-PB, em 11 de julho de 2023 VALDILENE FERREIRA SEIXAS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0875671-52.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação das partes da data da realização da perícia, (prova pericial no dia 08/08/2023 (3ª Feira), às 14:00h no Edifício Brennand Manaíra, situado na Avenida Pombal, nº 1529, no Bairro de Manaíra CEP 58.038-242, apto. 1101, no Município de João Pessoa – PB João Pessoa-PB, em 11 de julho de 2023 VALDILENE FERREIRA SEIXAS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0875671-52.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: XVIII – a fim de realizar os atos necessários à produção da prova pericial, adotar, na ordem abaixo, as seguintes providências: d) intimar, o perito judicial a designar, em 5 dias, data, local e horário para realização do exame pericial, advertindo-o de que tal informação deverá ser prestada nos autos, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data de realização da prova pericial (a rt. 466, §2.º, do CPC). João Pessoa-PB, em 4 de julho de 2023 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0875671-52.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. Nomeio para o encargo de perita judicial a Engenheira Civil GABRYELLE VIEIRA EVARISTO (Rua Golfo de Tunis, 35, Apto. 304, Intermares, Cabedelo/PB, CEP 58102-096, e-mail: [email protected], telefone: (83) 98614-8971), a qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, nos termos do art. 466, CPC/2015; 2. Sendo assim, promova a escrivania com intimação do(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo para o qual foi nomeado(a), indicando o valor pretendido a título de honorários periciais. Prazo de 05 dias. 3. Com a resposta, INTIMEM-SE as partes para, querendo, impugnar o perito designado ou indicar assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Em igual prazo, deverá a parte autora depositar o valor dos honorários periciais, sob pena de dispensa da prova deferida. 4. Após renove-se intimação do perito para indicação de data e hora para realização da perícia, da qual todos deverão ser intimados, inclusive eventuais assistentes técnicos, para apresentação de eventuais documentos requeridos pelo perito. 5. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar, querendo, a apresentação de seus pareceres técnicos; 7. Após, em sendo tudo certificado, retornem-me os autos conclusos para análise, inclusive quanto à necessidade de designação de audiência de instrução, ante o pedido de produção de prova testemunhal já deferido (ID 65564542). Intimações Necessárias. Cumpra-se com urgência. META 2. João Pessoa/PB, data/assinatura eletrônica. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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Expedição de alvará de levantamento

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

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