Procedimento Comum Cível 0804887-41.2024.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804887-41.2024.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE COSMO DE LIMA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO DESTA - PAGAMENTO DE FATURA - DESCONTO CONSIGNADO NO VALOR MÍNIMO - COBRANÇA DE ENCARGOS SOBRE O VALOR REMANESCENTE – FALTA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO - DIREITO À INFORMAÇÃO – ABUSIVIDADE - NULIDADE DO CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO – INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE – NUMERÀRIO APORTADO NA CONTA - COMPENSAÇÃO - PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO - OFENSA AOS ARTIGOS 39,I, IV, V E 51, IV,CDC. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804887-41.2024.8.15.0751 [Contratos Bancários, Bancários] Vistos etc. JOSÉ COSMO DE LIMA, já qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de BANCO BMG S/A, igualmente qualificado na contestação, alegando em resumo o que segue. O autor é Sargento Militar, relata que no ano de 2022 fora descontado de seu contracheque um valor de R$ 290,22 (duzentos e noventa reais e vinte e dois centavos), referente a um cartão de crédito consignado que nunca utilizou, sequer recebeu. Que se tratae de uma modalidade de cartão de crédito consignado sobre RMC, com descontos fixos e constantes sem data para terminar. Os descontos fixos e constantes a época totalizaram mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais), e que até o presente momento não foi ressarcido. Inicialmente, é imperioso o destaque de que a parte autora é hipossuficiente e passou a ser cobrada sem nunca ter solicitado empréstimo consignado junto a este banco, ao passo em que desconhece por total essa contratação manifestamente ilegal e onerosa, ficando sujeito a cobranças imperativas do banco réu. Ocorre que a parte promovente não teve a inteira liberdade de contratação por tal serviço, e mesmo assim teve descontos em seu benefício. Esse suposto contrato ainda se mostra excessivamente oneroso ao consumidor, pois não tem fim, já foi pago um valor altíssimo e o débito é o mesmo. O autor não recorda se foi realizado algum depósito em sua conta com o intuito de prendê-lo a algum empréstimo, uma vez que, faz muito tempo. De qualquer forma, a maneira como o banco conduz a contratação mostra a nítida ilegalidade da conduta. É possível, atinar, a decisões do TJPB favoráveis a tese do autor, além do mais, já existe decisões do STJ a respeito desse tipo de fraude ao consumidor. Ocorre que, na situação do autor, além de não ter contratado esse empréstimo sobre RMC, não foi informado por nenhum meio de publicação sobre as cobranças, tampouco, foram enviadas faturas do referido cartão ao endereço do autor,, comprovando assim clara má-fé, tanto na hora de imputar a dívida, como na hora de cobrar. Em verdade o cartão de crédito (plástico) contratado nem chega a ser encaminhado para o endereço do consumidor, tampouco as faturas ou informações detalhadas do débito. Que a contratação realizada não foi a solicitada e não há previsão para fins dos descontos. Que jà pagou R$ R$ 15.671,88 (quinze mil seiscentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos),, e não há previsão de termino. Em outras palavras, a dívida nunca será paga, vez que os descontos mensais abatem apenas os juros e encargos da dívida, gerando, assim, descontos por prazo indeterminado. Pediu repetição de indébito em dobro, a declaração de nulidade da contração e danos morais e materiais. Requereu, ainda, a condenação em custas e honorários advocatícios. Juntou documentos de fls. Devidamente citado o promovido contestou o pedido, onde suscita preliminarmente a prescrição e a improcedência dos pedidos constantes na exordial, tendo em vista que considera válido e legal o contrato de cartão de crédito consignado celebrado com o autor, que o saldo devedor teve aumento devido ao pagamento mínimo da fatura, que foi acumulando, não cabendo a inversão do ônus da prova, pois que atuou no exercício regular de um direito não havendo danos e nem repetição de indébito. Regularidade no processo de contratação; evidente manifestação de vontade e prévio conhecimento do produto contratado. Que os valores foram liberados na conta do autor, devendo haver compensação, em sendo julgada a ação procedente e que inexiste vício de consentimento, sendo ônus da prova do autor e que houve utilização do cartão de crédito consignado. Alegou, ainda, plena ciência da contração com consequente ausência de ferimento ao dever de informação do consumidor Também Juntou documentos. Eis em síntese apertada o relatório. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR A preliminar de prescrição trienal deve ser rejeitada, uma vez que a prescrição no presente caso é decenal, segundo as regras do CC de 2002, quando se analisa contrato bancários. Ademais, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, esse prazo se contaria da última prestação vendida. Assim a ação foi proposta no prazo decfenal. Assim, rejeito, a preliminar.. Ao caso dos autos é de se aplicar o disposto no art. 3º, § 2º, do CDC, já que a natureza da relação jurídica entre autor e réu se trata de um verdadeiro serviço de crédito. Ademais, tal entendimento encontra-se consolidado pela Súmula 297 do STJ, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Partindo dessa premissa, vez que a parte promovente comprovou a relação contratual existente entre as partes, ante a apresentação dos documentos que acompanham a inicial, há a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), cabendo ao promovido a produção de provas contrárias ao direito autoral. Portanto, cabível a INVERSÃO DOÔNUS DA PROVA A parte autora alega que contratou CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGANADO para desconto em folha de pagamento e que esses valores são indevidos, devendo haver a repetição do indébito. Na verdade, parte autora, que é leiga, pensava que havia contratado empréstimo consignado, e não CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGANADO. O réu, aproveitando-se da ignorância do consumidor, o induziu a erro, pois este pensava que estava contratando empréstimo e não adquirindo cartão de crédito, inclusive a parte autora não sabe nada a respeito do cartão de crédito consignado, nem sequer o utilizou. A modalidade de empréstimo oferecida pelo banco fere de morte os dispositivos do CDC, pois torna a dívida impagável, sendo um verdadeiro contrato de adesão, passível de nulidade Se o contrato tivesse sido celebrado como empréstimo pessoal seria totalmente válido, pois os juros cobrados são o de mercado. Porém, os descontos de parcela mínima no cartão de crédito consignado de forma contínua e sem prazo final para quitação do débito é ato ilícito, abusivo e coloca o consumidor em desvantagem, ofendendo ao dispositivos do CDC, mormente os artigos 39, I, IV, V E 51, IV, CDC, que rezam, in verbis:. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV–estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Tais cartões tornam uma dívida impagável, são de adesão e devem ser banidos das instituições bancárias, pois ferem de morte o Código de Defesa do Consumidor, mormente os dispositivos supra citados. Ferem também art. 6º, III, do estatuto consumerista, pois violam o direito à informação. e o caput do art.31, VERBIS: Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores Deve, pois, o contrato ser anulado, com a devolução dos valores já pagos com juros e correção monetária e compensação dos valores creditados na conta do autor, conforme documento juntado aos autos. No que se refere aos danos morais, não vejo a ocorrência deste, tudo não passando de abusos do dia a dia Isto posto, levando em consideração a prova dos autos e demais princípios de direito aplicáveis à espécie, mormente3 os artigos 39,I, IV, V E 51, IV,CDC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para anular o contrato firmado entre as partes, condenando o réu a restituir, de forma simples, as parcelas pagas até o agora, tudo corrigido com juros de mora a partir da citação e correção monetária do efetivo desembolso. Outrossim, o valor creditado na conta da parte autora deve ser compensado com os valores das parcelas pagas, para que se vede o enriquecimento ilícito. Face a compensação de valores deixo de declarar a inexistência do débito, pois mesmo com a anulação do contrato, credor e devedor são devedores um do outro. Oficie ao órgão competente para suspensão imediata dos descontos. Condeno ambas as partes nas custas e processuais e em honorários advocatícios4, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação apurada em liquidação e, em virtude das especificidades, suspendo sua exigibilidade em relação ao promovente em virtude de ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3°, NCPC)5. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos independentemente de novo despacho BAYEUX, 5 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

15/12/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE COSMO DE LIMA em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

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