Procedimento Comum Cível 0828576-16.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0828576-16.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VELOSO PARTICIPACOES CREDITO LTDA. REU: BANCO ITAUCARD S.A.. DECISÃO Trata de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS proposta por VELOSO PARTICIPAÇÕES CRÉDITO LTDA em face do BANCO ITAUCARD S/A, ambos qualificados nos autos, sustentando, em apertada síntese, a existência de abusividade nas cláusulas que permeiam o contrato de financiamento firmado entre as partes. Este juízo, considerando o objeto da pretensão determinou a emenda da petição inicial, a fim de a parte autora comprovar sua hipossuficiência financeira, bem como para apresentar contrato de financiamento posto em discussão. Intimada, a parte promovente requereu a dilação de prazo para apresentação da documentação solicitada por este juízo, o que foi deferido. Em seguida, peticionou nos autos requerendo a intimação pessoal da pare ré para cumprimento da determinação judicial. É o relatório. Decido. -EMENDA DA INICIAL. Havendo irregularidades na peça pórtica, determino a intimação da parte autora, por meio do seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 15 dias, junte: a) Juntar comprovante de residência, em nome próprio e ATUALIZADO. Acaso o comprovante de residência que vier a ser apresentado seja em nome de outrem, deverá ser comprovado o vínculo de parentesco, para que possa se aquilatar a competência deste Juízo. b) Contrato de financiamento discutido nos autos e que foi utilizado na elaboração da planilha/parecer contábil de ID 113104497 e ID 113105308; c) Endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular (e-mail e, possivelmente, WhatsApp), na forma do art. 319, inc. II, do CPC (art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 345/2020 do CNJ); d) Indicar de forma expressa o pedido de tutela de urgência decorrente da narrativa fática de ID 113104497 – Págs. 5/6. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA No que concerne ao pleito de gratuidade, a premissa para o deferimento do benefício é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88), sendo aplicável, também, as pessoas jurídicas. De acordo com o art. 99, §3º, do CPC, só há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida de pessoa natural. Portanto, em se tratando de pessoa jurídica, cabe ao interessado comprovar que, efetivamente, não tem condições financeiras de suportar as custas judiciais. Nos dias atuais, mais do que nunca a total gratuidade só deve ser garantida aqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. A finalidade do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à Justiça. A prevalecer entendimento diverso (quanto ao indeferimento aqui sustentado), o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que pessoas desiguais receberiam mesmo tratamento, acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à Justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. Imperiosa deve ser a observância das regras processuais pelo Julgador para comprovação dos casos de miserabilidade protegidos pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º inciso LXXIV, sob pena de desvirtuação do benefício. O pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado a fim de evitar o mau uso do benefício, que é custeado pelo Estado e, consequentemente, carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte. No caso dos autos, a parte autora instada a justificar a hipossuficiência financeira alegada na peça de ingresso, não demonstrou que o pagamento das custas pode comprometer sua subsistência, sobretudo diante da possibilidade de redução e parcelamento das custas iniciais, eis que não juntou nenhum dos documentos determinados pelo Juízo. O pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado a fim de evitar o mau uso do benefício, que é custeado pelo Estado e, consequentemente, carrear à população os ônus da parte. Posto isso, considerando a natureza da lide, e, ainda, no intuito de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF), Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0828576-16.2025.8.15.2001 [Interpretação / Revisão de Contrato]. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, mas, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, e autorizo, se a parte autora assim entender necessário, o parcelamento em até 02 (duas) vezes iguais, mensais e sucessivas, sujeita à correção pela UFR do mês vigente, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba. Se optar pelo parcelamento, deverá comprovar o pagamento da primeira parcela, até o último dia do mês em que ocorrer a intimação. O prazo para pagamento das parcelas é o último dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º). O beneficiário poderá adiantar o pagamento, não sendo cabível qualquer desconto (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §3º). Ressalto que a presente decisão se restringe exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pelas custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. Caberá ao Chefe do Cartório, o controle do pagamento regular das custas, certificando nos autos o inadimplemento, até que sobrevenha controle automatizado. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º). A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas. Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, INTIME A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º, Parágrafo Único). Assim, atente a escrivania para, antes de fazer conclusão para sentença, certificar acerca do pagamento de todas as parcelas das custas. Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistema CUSTAS ONLINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o número do processo ou da guia de custas (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º). - DETERMINAÇÕES: Ante todo o exposto: 1- Intime a parte autora, através de seu advogado, acerca desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas processuais e emendar a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Ciente de que optando pelo parcelamento, deverá comprovar o pagamento da primeira parcela até o último dia do mês em que ocorrer a intimação e as demais parcelas, sucessivamente, até o último dia dos meses subsequentes (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º); 2 - Não recolhidas as custas ou não realizada a emenda da inicial, à Serventia para elaboração de minuta de extinção sem resolução do mérito, ante a baixa complexidade do ato. A parte autora foi intimada pelo gabinete por meio do DJe. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

20/11/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Sentença em 12/03/2026.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VELOSO PARTICIPACOES CREDITO LTDA em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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