Cumprimento de sentença 0822216-07.2021.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0822216-07.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

09/03/2026, 12:42

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 09:34

Publicado Decisão em 27/02/2026.

27/02/2026, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 10:21

Indeferido o pedido de AQUATEC AQUACULTURA LTDA - CNPJ: 12.700.266/0001-26 (EXEQUENTE)

25/02/2026, 09:04

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 10:45

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 18:56

Conclusos para despacho

25/09/2025, 11:26

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 16:39

Publicado Decisão em 08/09/2025.

09/09/2025, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

09/09/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0822216-07.2021.8.15.2001 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada, Ricardo Domingos de Souza, apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 111341024 - Pág. 1), alegando excesso de penhora. Aduz o executado que os veículos constritos via RENAJUD, quais sejam, FIAT/STRADA FREEDOM 13CS e HONDA/PCX 150, possuem valor de mercado que extrapola consideravelmente o montante do débito em execução, totalizando R$ 26.157,73. A parte exequente, por sua vez, contestou a exceção, argumentando pela sua inadequação, uma vez que a matéria suscitada demandaria dilação probatória. Alega, ainda, a ausência de prova pré-constituída sobre o real valor dos bens (ID 116737757 - Pág. 1). Eis em síntese a atual situação do processo. Decido. A Exceção de Pré-Executividade, ferramenta de defesa excepcional, exige que a matéria alegada seja de ordem pública e comprovada de plano, ou seja, sem a necessidade de dilação probatória. No presente caso, o executado fundamenta sua alegação de excesso de penhora em valores de mercado que são meras estimativas, não havendo qualquer prova documental robusta, como laudo de avaliação ou tabela oficial, capaz de atestar o valor real dos bens. A simples alegação de que a soma dos valores "extrapola consideravelmente" o débito não é suficiente para o acolhimento da exceção. Ademais, não se sabe, de plano, se os veículos estão livres de ônus. A existência de alienação fiduciária ou outras restrições pode impactar significativamente o valor dos bens em um futuro leilão judicial, tornando os valores estimados pelo executado incertos e inseguros. Portanto, a questão do alegado excesso de penhora não pode ser resolvida na estreita via da Exceção de Pré-Executividade, uma vez que demanda a produção de provas, como a avaliação judicial dos bens. Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, por não se tratar de matéria que possa ser conhecida de plano. Decorrido o prazo recursal, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos FIAT/STRADA FREEDOM 13CS, placa RLV6C39, e HONDA/PCX 150, placa OGB3908. Intimem-se as partes. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

Documentos

Decisão

•28/06/2021, 00:05

Sentença

•03/08/2021, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0822216-07.2021.8.15.2001 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada, Ricardo Domingos de Souza, apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 111341024 - Pág. 1), alegando excesso de penhora. Aduz o executado que os veículos constritos via RENAJUD, quais sejam, FIAT/STRADA FREEDOM 13CS e HONDA/PCX 150, possuem valor de mercado que extrapola consideravelmente o montante do débito em execução, totalizando R$ 26.157,73. A parte exequente, por sua vez, contestou a exceção, argumentando pela sua inadequação, uma vez que a matéria suscitada demandaria dilação probatória. Alega, ainda, a ausência de prova pré-constituída sobre o real valor dos bens (ID 116737757 - Pág. 1). Eis em síntese a atual situação do processo. Decido. A Exceção de Pré-Executividade, ferramenta de defesa excepcional, exige que a matéria alegada seja de ordem pública e comprovada de plano, ou seja, sem a necessidade de dilação probatória. No presente caso, o executado fundamenta sua alegação de excesso de penhora em valores de mercado que são meras estimativas, não havendo qualquer prova documental robusta, como laudo de avaliação ou tabela oficial, capaz de atestar o valor real dos bens. A simples alegação de que a soma dos valores "extrapola consideravelmente" o débito não é suficiente para o acolhimento da exceção. Ademais, não se sabe, de plano, se os veículos estão livres de ônus. A existência de alienação fiduciária ou outras restrições pode impactar significativamente o valor dos bens em um futuro leilão judicial, tornando os valores estimados pelo executado incertos e inseguros. Portanto, a questão do alegado excesso de penhora não pode ser resolvida na estreita via da Exceção de Pré-Executividade, uma vez que demanda a produção de provas, como a avaliação judicial dos bens. Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, por não se tratar de matéria que possa ser conhecida de plano. Decorrido o prazo recursal, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos FIAT/STRADA FREEDOM 13CS, placa RLV6C39, e HONDA/PCX 150, placa OGB3908. Intimem-se as partes. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Indeferido o pedido de AQUATEC AQUACULTURA LTDA - CNPJ: 12.700.266/0001-26 (EXEQUENTE)

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

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