Cumprimento de sentença 0001214-71.2012.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2019

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Monteiro

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Mista de Monteiro 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 13 - Desembargador (Vago)2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MONTEIRO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

MIGUEL RODRIGUES DA SILVA

OAB/PB 15933·CPF·Representa: Autor

CARLOS ANDRÉ GUERRA SARAIVA BEZERRA

OAB/PB 10551·CPF·Representa: Autor

JOSÉ HIRAM DE CASTRO VERÍSSIMO

OAB/PB 12618·CPF·Representa: Réu

GERMANA GEYSER FERNANDES DE CASTRO

OAB/PB 16782·CPF·Representa: Réu

JOSE NILDO PEDRO DE OLIVEIRA

OAB/PB 9121·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MUNICIPIO DE MONTEIRO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

DJACI ALEIXO DOS SANTOS

CPF

Reu

GILSON SALESBER SIQUEIRA DE OLIVEIRA

Reu

ALYSSON BARBOSA DE BRITO

CPF

Reu

INACIA BEZERRA HONORIO

Reu

Advogados / Representantes(7)

MIGUEL RODRIGUES DA SILVA

OAB/PB 15933·CPF·Representa: Autor

CARLOS ANDRÉ GUERRA SARAIVA BEZERRA

OAB/PB 10551·CPF·Representa: Autor

JOSÉ HIRAM DE CASTRO VERÍSSIMO

OAB/PB 12618·CPF·Representa: Réu

GERMANA GEYSER FERNANDES DE CASTRO

OAB/PB 16782·CPF·Representa: Réu

JOSE NILDO PEDRO DE OLIVEIRA

OAB/PB 9121·CPF·Representa: Réu

JOSE ALVES TOMAZ NETO

OAB/PB 18225·CPF·Representa: Réu

CARLOS ANDRÉ GUERRA SARAIVA BEZERRA

OAB/PB 10551·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

01/04/2026, 09:17

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 15:43

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:43

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:43

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 18:25

Conclusos para despacho

16/07/2025, 11:36

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 09:14

Decorrido prazo de JOSE ALVES TOMAZ NETO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:04

Decorrido prazo de JOSE NILDO PEDRO DE OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:04

Decorrido prazo de JOSÉ HIRAM DE CASTRO VERÍSSIMO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:04

Decorrido prazo de GERMANA GEYSER FERNANDES DE CASTRO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:04

Decorrido prazo de Carlos André Guerra Saraiva Bezerra em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:04

Todas as movimentações(225)

Conclusos para despacho

01/04/2026, 09:17

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 15:43

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:43

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Documentos

Despacho

•10/12/2025, 18:25

Manifestação

•11/06/2025, 16:40

03/02/2026, 00:43

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 18:25

Conclusos para despacho

16/07/2025, 11:36

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 09:14

Decorrido prazo de JOSE ALVES TOMAZ NETO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:04

Decorrido prazo de JOSE NILDO PEDRO DE OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:04

Decorrido prazo de JOSÉ HIRAM DE CASTRO VERÍSSIMO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:04

Decorrido prazo de GERMANA GEYSER FERNANDES DE CASTRO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:04

Decorrido prazo de Carlos André Guerra Saraiva Bezerra em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:04

Publicado Expediente em 17/06/2025.

18/06/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

18/06/2025, 00:44

Publicado Expediente em 17/06/2025.

18/06/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

18/06/2025, 00:44

Publicado Expediente em 17/06/2025.

18/06/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

18/06/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

18/06/2025, 00:44

Publicado Expediente em 17/06/2025.

18/06/2025, 00:44

Publicado Expediente em 17/06/2025.

18/06/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

18/06/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] Processo n.: 0001214-71.2012.8.15.0241 Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Polo Passivo: INACIA BEZERRA HONORIO e outros (3) EXPEDIENTE ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro/PB, EXPEDI INTIMAÇÃO

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] Processo n.: 0001214-71.2012.8.15.0241 Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Polo Passivo: INACIA BEZERRA HONORIO e outros (3) EXPEDIENTE ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro/PB, EXPEDI INTIMAÇÃO

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] Processo n.: 0001214-71.2012.8.15.0241 Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Polo Passivo: INACIA BEZERRA HONORIO e outros (3) EXPEDIENTE ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro/PB, EXPEDI INTIMAÇÃO

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] Processo n.: 0001214-71.2012.8.15.0241 Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Polo Passivo: INACIA BEZERRA HONORIO e outros (3) EXPEDIENTE ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro/PB, EXPEDI INTIMAÇÃO

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] Processo n.: 0001214-71.2012.8.15.0241 Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Polo Passivo: INACIA BEZERRA HONORIO e outros (3) EXPEDIENTE ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro/PB, EXPEDI INTIMAÇÃO

16/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 11:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/03/2025, 08:44

Conclusos para despacho

14/03/2025, 12:41

Recebidos os autos

14/03/2025, 10:12

Juntada de certidão de prevenção

14/03/2025, 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/04/2023, 11:27

Juntada de Petição de contra-razões

06/03/2023, 22:14

Decorrido prazo de Procuradoria geral do Municipio de Monteiro em 01/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:15

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 01/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

26/02/2023, 17:11

Decorrido prazo de JOSÉ HIRAM DE CASTRO VERÍSSIMO em 03/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:54

Juntada de Petição de apelação

03/02/2023, 20:02

Juntada de Petição de apelação

02/02/2023, 22:35

Juntada de Petição de apelação

02/02/2023, 17:09

Juntada de Petição de apelação

02/02/2023, 17:07

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 11:07

Juntada de Petição de cota

02/12/2022, 20:27

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 13:49

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 13:40

Juntada de Intimação eletrônica

30/11/2022, 13:38

Julgado procedente em parte do pedido

24/11/2022, 22:31

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 00:59

Conclusos para despacho

18/02/2022, 09:58

Decorrido prazo de JOSÉ HIRAM DE CASTRO VERÍSSIMO em 27/01/2022 23:59:59.

28/01/2022, 02:43

Decorrido prazo de JOSE NILDO PEDRO DE OLIVEIRA em 27/01/2022 23:59:59.

28/01/2022, 02:34

Decorrido prazo de Carlos André Guerra Saraiva Bezerra em 27/01/2022 23:59:59.

28/01/2022, 02:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTEIRO em 27/01/2022 23:59:59.

28/01/2022, 02:34

Juntada de Petição de cota

11/01/2022, 12:58

Juntada de Petição de cota

13/12/2021, 23:07

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 21:22

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 21:12

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 21:08

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 21:06

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 21:00

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 20:55

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 15:42

Juntada de provimento correcional

02/12/2021, 18:26

Juntada de Certidão

29/01/2021, 07:32

Juntada de Certidão

10/06/2020, 12:35

Juntada de ato ordinatório

03/12/2019, 20:58

Juntada de Petição de petição

24/10/2019, 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de desinstalação de unidade judiciária

18/10/2019, 23:41

Conclusos para despacho

19/08/2019, 13:06

Juntada de certidão

19/08/2019, 11:58

Decorrido prazo de Carlos André Guerra Saraiva Bezerra em 26/06/2019 23:59:59.

27/06/2019, 03:08

Decorrido prazo de GERMANA GEYSER FERNANDES DE CASTRO em 26/06/2019 23:59:59.

27/06/2019, 03:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTEIRO em 26/06/2019 23:59:59.

27/06/2019, 01:17

Decorrido prazo de JOSÉ HIRAM DE CASTRO VERÍSSIMO em 26/06/2019 23:59:59.

27/06/2019, 01:17

Decorrido prazo de JOSE NILDO PEDRO DE OLIVEIRA em 26/06/2019 23:59:59.

27/06/2019, 01:16

Juntada de Petição de cota

10/06/2019, 18:06

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 10:08

Juntada de ato ordinatório

03/06/2019, 10:05

Ato ordinatório praticado

03/06/2019, 10:05

Processo migrado para o PJe

07/05/2019, 12:33

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 02: 05/2019 09:34 TJEMT13

02/05/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 05/2019 NF 64/19

02/05/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PARECER 02: 05/2019 MIGRACAO P/PJE

02/05/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PARECER 02: 05/2019

02/05/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 05/2019 P001127190241 09:33:39 MINISTE

02/05/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 04/2019

30/04/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 04/2019 P001127190241 11:56:35 MINISTE

30/04/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 22/04/2019

22/04/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 04/2019

17/04/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 16/04/2019 DR. JOSE FARIAS

16/04/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 04/2019

05/04/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 04/2019 P000860190241 13:29:23 MINISTE

05/04/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 04/2019

03/04/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 04/2019 P000860190241 10:06:19 MINISTE

03/04/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 25/03/2019 DR EDUARDO

25/03/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 03/2019 CERTIFICADO

16/03/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 16: 03/2019 D002758180241 15:09:53 TERCEIR

16/03/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 16: 03/2019 D002232180241 15:09:53 MINISTE

16/03/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 16: 03/2019 D001396180241 15:09:53 MINISTE

16/03/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 02/2019

21/02/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 04/2017

19/04/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 04/2017

19/04/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 04/2017 P000689170241 08:26:53 INACIA

19/04/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 04/2017 P000689170241 11:22:09 INACIA

18/04/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 29: 03/2017

29/03/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 29: 03/2017 D001570170241 07:17:57 020

29/03/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 03/2017

23/03/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 03/2017 INACIA BEZERRA HONORIO

23/03/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 03/2017

23/03/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 10/2016

31/10/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 10/2016

13/10/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 10/2016 P000220150241 09:54:13 GILSON

13/10/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 10/2016 PA00173150241 09:54:13 ALYSSON

13/10/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 13: 10/2016 D001001150241 09:54:13 019

13/10/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 13: 10/2016 D001308140241 09:54:13 015

13/10/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 13: 10/2016 D001304140241 09:54:13 016

13/10/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 13: 10/2016 D001264140241 09:54:13 018

13/10/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 13: 10/2016 D001228140241 09:54:13 017

13/10/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 13: 10/2016 D001222140241 09:54:13 014

13/10/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 19/09/2016

19/09/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 09/2016

14/09/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 04/2015

23/04/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 04/2015 CERTIFICADO

23/04/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 03/2015

31/03/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 03/2015 P000220150241 08:58:33 GILSON

30/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 03/2015

19/03/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 03/2015 PA00173150241 16/03/2015 11:14

16/03/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 12: 03/2015

12/03/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 03/2015 INACIA BEZERRA HONORIO

05/03/2015, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 03: 03/2015 10:30 3ª VARA MISTA

04/03/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 14: 01/2015

14/01/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 12/2014 MUNICIPIO DE MONTEIRO

02/12/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 12/2014 DJACI ALEIXO DOS SANTOS

02/12/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 12/2014 GILSON SALESBER SIQUEIRA DE OLIVEIRA

02/12/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 12/2014 ALYSSON BARBOSA DE BRITO

02/12/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 12/2014 INACIA BEZERRA HONORIO

02/12/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 12/2014 NF 188/1

02/12/2014, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 03: 03/2015 10:30 3ª VARA MISTA

22/10/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 10/2014

22/10/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 09/2014

12/09/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 09/2014

08/09/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 08/2014

27/08/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 08/2014

27/08/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 08/2014 NF 121/1

25/08/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 07/2014

14/07/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 07/2014

11/07/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 08/07/2014

08/07/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 06/2014 VISTA A CURADORA DO CONSUMIDOR

04/06/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 03/2014

31/03/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 03/2014 DEVOLVIDO DO MP

24/03/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 05/03/2014

05/03/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 02/2014 NF 23/14

20/02/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 02/2014

20/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 02/2014

10/02/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 19: 12/2013

19/12/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 11/2013 DJACI ALEIXO DOS SANTOS

11/11/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 11/2013 GILSON SALESBER SIQUEIRA DE OLIVEIRA

11/11/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 11/2013 ALYSSON BARBOSA DE BRITO

11/11/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 11/2013 INACIA BEZERRA HONORIO

11/11/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 10/2013

24/10/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 10/2013

07/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 10/2013 a publicar

03/10/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 10/2013

03/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 10/2013

03/10/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 10/2013

02/10/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 09/2013

25/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 09/2013

23/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 09/2013

19/09/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 09/2013

19/09/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 16/09/2013 DR GEOVANA

16/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 09/2013

03/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 09/2013

03/09/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 09/2013 DEVOLVIDO DO MP

02/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 08/2013

26/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 08/2013

19/08/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 08/2013

19/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 07/2013

18/07/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 07/2013 RECEBIDOS DE DR. EDUARDO

04/07/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 26/06/2013 DR. EDUARDO

26/06/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 05/2013

28/05/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 27/05/2013 DR ISMAEL

27/05/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 05/2013

21/05/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 04/2013

30/04/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 26: 04/2013 MANDADO, OFICIO, PETIçãO,

26/04/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 03/2013

22/03/2013, 00:00

Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 22: 03/2013

22/03/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 03/2013

20/03/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 03/2013 MP

20/03/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 12/03/2013

12/03/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 03/2013

07/03/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 03/2013

06/03/2013, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16072012

16/07/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10072012

10/07/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20062012

10/07/2012, 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 14062012

10/07/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 14062012

30/05/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30052012

30/05/2012, 00:00

Mov. [532] - MANDADO CUMPRIDO 30052012

30/05/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 220520121INACIA BEZERR

22/05/2012, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 21052012

21/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21052012

21/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21052012

21/05/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

17/05/2012, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 17052012

17/05/2012, 00:00

Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 17052012

17/05/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 17052012 MT27

17/05/2012, 00:00

Manifestação

•11/06/2025, 16:40

Despacho

•08/04/2025, 11:23

Acórdão

•11/12/2024, 12:45

Despacho

•21/11/2024, 08:42

Despacho

•04/11/2024, 08:08

Despacho

•18/07/2024, 12:19

Despacho

•08/05/2024, 09:07

Despacho

•30/11/2023, 07:30

Despacho

•21/08/2023, 12:18

Despacho

•14/04/2023, 09:15

Sentença

•24/11/2022, 22:31

Outros Documentos

•24/11/2022, 22:31

Despacho

•07/12/2021, 15:42

Todos os documentos(17)

Despacho

•10/12/2025, 18:25

Manifestação

•11/06/2025, 16:40

Manifestação

•11/06/2025, 16:40

Despacho

•08/04/2025, 11:23

Acórdão

•11/12/2024, 12:45

Despacho

•21/11/2024, 08:42

Despacho

•04/11/2024, 08:08

Despacho

•18/07/2024, 12:19

Despacho

•08/05/2024, 09:07

Despacho

•30/11/2023, 07:30

Despacho

•21/08/2023, 12:18

Despacho

•14/04/2023, 09:15

Sentença

•24/11/2022, 22:31

Outros Documentos

•24/11/2022, 22:31

Despacho

•07/12/2021, 15:42

Ato Ordinatório

•03/12/2019, 20:58

Ato Ordinatório

•03/06/2019, 10:05