Cumprimento de sentença 0805179-59.2023.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805179-59.2023.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 14:20

Conclusos para despacho

30/04/2026, 09:13

Juntada de Certidão

30/04/2026, 09:13

Juntada de certidão de prevenção

26/04/2026, 11:47

Recebidos os autos

26/04/2026, 11:47

Processo Encaminhado a Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/12/2025, 09:18

Juntada de Certidão

18/12/2025, 09:17

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2025, 15:23

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805179-59.2023.8.15.0331. EXEQUENTE: EXATUS SISTEMA DE ENSINO LTDA - ME EXECUTADO: MICARLA DA COSTA PAIVA PESSOA, DIEGO DANIEL GONÇALVES PESSOA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - CONTRARRAZÕES A RECURSO INOMINADO De ordem da MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial, fica a parte intimada, através de seu(s) respectivo(as) advogado(as) habilitado(as) no sistema, acerca do Recurso Inominado interposto pela parte adversa, para, querendo, no prazo assinalado abaixo, oferecer suas respectivas contrarrazões. Prazo: 10 dias, a contar da ciência ou da leitura automática desta intimação. Santa Rita, 25 de novembro de 2025 Documento datado e assinado eletronicamente por: ZILDA FRANCISCA MAGALHAES MACHADO / Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Previsão legal: art. 2º, da Lei nº 11.419/2008 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário TJPB: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 15:45

Conclusos para despacho

24/11/2025, 10:20

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 14:20

Acórdão

•23/03/2026, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EXATUS SISTEMA DE ENSINO LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: VICKTOR JOSE BRITO DA SILVA - PB19456 EXECUTADO: MICARLA DA COSTA PAIVA PESSOA, DIEGO DANIEL GONÇALVES PESSOA Advogado do(a) EXECUTADO: LAIZA SILVA BATISTA - PB31376 DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto do Eucalipto, Santa Rita/PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100/99144-8580; e-mail: [email protected] Processo número - 0805179-59.2023.8.15.0331 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Adimplemento e Extinção] Vistos, etc. Compulsando os autos, constata-se que a parte executada apresentou, no id 115616942, embargos à execução, ao argumento de que os valores penhorados constituem verba alimentar e que, portanto, não poderiam ser alcançados pelo cumprimento forçado da obrigação. Ocorre que, mesmo intimada para tanto, a parte executada não recolheu a respectiva garantia do juízo. Como têm decidido diversos tribunais estaduais, no sistema dos juizados especiais é necessária, em sede de embargos à execução, prestar garantia ao juízo, nos termos do Enunciado nº 117, do Fonaje. A seguir, alguns julgados nesse sentido, de diferentes regiões do país: Agravo de Instrumento. Coisa julgada não configurada. Ausência de identidade de partes. Embargos à execução que dependem de garantia do juízo para o seu conhecimento no âmbito dos Juizados Especiais. Inteligência do artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 FONAJE. Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - AI: 01002045620228269031 SP 0100204-56.2022.8.26.9031, Relator: André Rodrigues Menk, Data de Julgamento: 16/02/2023, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 16/02/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. ENUNCIADO 117 FONAJE. RELATIVIZAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Os enunciados do FONAJE possuem natureza jurídica de súmula, haja vista originarem da reunião jurisprudencial de uma Corte Superior sobre determinada matéria, determinando uma orientação acerca do tema controvertido, a fim de propagar um entendimento uníssono. Assim, são utilizados como fonte de direito cogente em paralelo à legislação ordinária nº 9.099/95. E, no rito dos Juizados Especiais, é necessária a garantia do juízo, conforme deliberação do FONAJE, oportunidade em que foi editado o ENUNCIADO 117 - “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Assim, não havendo sido apresentada a tempestiva garantia do juízo pela parte recorrente no ensejo da oposição, impõe-se manter a decisão objrgarda. Ademais, cumpre ressaltar que a parte recorrente vem utilizando sucessivos meios de impugnação a fim de questionar questões já alcançadas pela coisa julgada material, não havendo fundamento para relativizar a exigência da garantia do juízo. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-AP - RI: 00084090820178030002 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 16/05/2019, Turma recursal) RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. NECESSIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO. ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a garantia do juízo é requisito para o recebimento dos embargos à execução, nos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE. Inaplicabilidade do art. 525 do CPC, uma vez que o art. 1.046, § 2º, do CPC, prevê a aplicação meramente supletiva aos procedimentos especiais, como é o caso do rito dos Juizados Especiais Cíveis. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009622473 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 16/12/2020, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/01/2021) Registre-se, por oportuno, que os regramentos previstos no CPC possuem aplicação meramente subsidiária no sistema dos juizados especiais, de sorte que, em havendo eventual conflito de normas, prevalece, por força do princípio da especialidade, o bloco normativo vinculado ao sistema dos juizados especiais, formado pela lei nº 9.099/95, os princípios pertinentes e as orientações jurisprudenciais do Fonaje. Ademais, vê que o art. art. 53, § 1º, da lei nº 9.099/95, estabelece que “efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente", condicionando, assim, o recebimento dos embargos à execução à existência de bens suficientes para satisfazer a obrigação. Por fim, como já ressaltado por este juízo no despacho do id 122807201, a segurança exigida para o recebimento de embargos à execução possui natureza de garantia do juízo, não podendo ser confundida, portanto, com o benefício da gratuidade judiciária, que alcança despesas de natureza processual. Ante o exposto, não conheço dos embargos à execução propostos, ante a falta de garantia do juízo, nos termos do Enunciado nº 117, do Fonaje, bem como do art. 53, § 1º, da lei nº 9.099/95. Intimem-se da presente decisão. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, rquerer o que entender de direito. Nada requerendo, arquivem-se os autos; em havendo requerimento, venham-me os autos conclusos. Santa Rita, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ANA FLÁVIA DE CARVALHO DIAS - Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Processo Encaminhado a Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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