Procedimento Comum Cível 0820379-43.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2023

Valor da Causa

R$ 305.869,32

Órgão julgador

14ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 23:04

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 12:27

Conclusos para julgamento

06/05/2026, 08:38

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 18:34

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 09:58

Publicado Decisão em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:31

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 13:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/01/2026, 10:32

Conclusos para despacho

16/12/2025, 09:18

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 21:18

Conclusos para despacho

22/10/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 12:25

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 20:38

Todas as movimentações(129)

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 23:04

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 12:27

Conclusos para julgamento

06/05/2026, 08:38

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 18:34

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 09:58

Documentos

Decisão

•04/05/2023, 16:37

Decisão

•05/05/2023, 18:36

Publicado Decisão em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:31

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 13:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/01/2026, 10:32

Conclusos para despacho

16/12/2025, 09:18

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 21:18

Conclusos para despacho

22/10/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 12:25

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 20:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Instadas as partes acerca da necessidade de dilação probatória, a parte autora peticionou requerendo a produção de prova oral (oitiva do preposto da parte ré), bem como prova documental. Acontece que, observando detalhadamente os requerimentos supracitados, verifico que o pleito de prova documental foi realizado de forma genérica, ou seja, sem especificar quais documentos requerer que sejam acostados, tampouco justificar sua necessidade e pertinência com a lide. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, especificar quais documentos requerer que sejam acostados, bem como justificar sua necessidade e pertinência com a lide, sob pena de indeferimento da prova documental requerida. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para SANEAMENTO. João Pessoa, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 10:01

Conclusos para despacho

10/06/2025, 15:26

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 15:03

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 17:14

Publicado Despacho em 08/04/2025.

08/04/2025, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

07/04/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820379-43.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Preambularmente, INTIME-SE a parte ré para, em 10 dias, se manifestar sobre a proposta de acordo acostada no id. 102985863 e, se for o caso, juntar os termos da transação. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que, porventura, pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência com a lide, ficando

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820379-43.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Preambularmente, INTIME-SE a parte ré para, em 10 dias, se manifestar sobre a proposta de acordo acostada no id. 102985863 e, se for o caso, juntar os termos da transação. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que, porventura, pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência com a lide, ficando

04/04/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 11:46

Conclusos para despacho

10/02/2025, 08:44

Juntada de Petição de réplica

06/02/2025, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 11:06

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 28 de janeiro de 2025 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 09:26

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:26

Juntada de Petição de contestação

12/11/2024, 09:40

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 11:48

Decorrido prazo de ANA JUALICE FERREIRA DA SILVA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento

22/10/2024, 11:23

Publicado Intimação em 08/10/2024.

08/10/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 00:35

Expedição de Carta.

07/10/2024, 13:52

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 4 de outubro de 2024 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 09:38

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 09:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento

04/10/2024, 09:30

Expedição de Carta.

16/09/2024, 11:38

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 10:56

Publicado Intimação em 16/09/2024.

16/09/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

14/09/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 12 de setembro de 2024 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário

13/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 11:16

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 11:15

Deferido o pedido de

11/09/2024, 18:34

Conclusos para despacho

07/06/2024, 12:34

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 10:45

Publicado Intimação em 06/06/2024.

06/06/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820379-43.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte não foi citada, inviabilizando a realização da audiência. Sendo assim, defiro o pedido retro. Proceda-se a Escrivania à consulta de endereço atualizado da empresa ré junto ao SISBAJUD. Com o resultado, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo d

05/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 10:06

Juntada de documento de comprovação

04/06/2024, 10:05

Juntada de documento de comprovação

23/05/2024, 10:04

Deferido o pedido de

08/05/2024, 13:45

Conclusos para decisão

01/03/2024, 13:47

Recebidos os autos do CEJUSC

01/03/2024, 12:48

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 29/02/2024 10:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

01/03/2024, 12:47

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/02/2024, 15:50

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

02/02/2024, 15:50

Mandado devolvido para redistribuição

23/01/2024, 10:25

Juntada de Petição de diligência

23/01/2024, 10:25

Expedição de Mandado.

22/01/2024, 18:39

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 18:39

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 29/02/2024 10:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

19/01/2024, 09:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

18/12/2023, 12:04

Recebidos os autos.

18/12/2023, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 11:46

Conclusos para decisão

17/12/2023, 16:26

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 08:13

Decorrido prazo de ANA JUALICE FERREIRA DA SILVA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2023.

29/11/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820379-43.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

28/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 18:02

Recebidos os autos do CEJUSC

14/11/2023, 11:12

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 13/11/2023 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

14/11/2023, 11:11

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/11/2023, 10:23

Juntada de Petição de diligência

07/11/2023, 10:23

Expedição de Mandado.

11/10/2023, 20:55

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 20:55

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 13/11/2023 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

10/10/2023, 10:07

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 07:42

Publicado Despacho em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820379-43.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. RECEBO a inicial. AGENDE-SE, na pauta virtual do CEJUSC, a audiência prevista no art. 334 do CPC. Uma vez agendada a audiência, CITE-SE a parte demandada para participar/comparecer à audiência designada ou exercer a faculdade prevista no §5º do mesmo artigo, bem como para, sob pena de revelia, apresentar contestação, em 15 dias, a contar nos moldes do art. 335 do CPC

29/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

28/08/2023, 12:51

Recebidos os autos.

28/08/2023, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 17:26

Conclusos para despacho

21/08/2023, 21:27

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 12:13

Conclusos para despacho

28/07/2023, 11:04

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 16:22

Publicado Decisão em 25/07/2023.

25/07/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820379-43.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que, intimada para recolher diligência ou a postagem de citação, a parte autora peticionou no id. 75524004 requerendo a juntada da guia de pagamento e seu respectivo recibo de quitação. Acontece que, em consulta ao sistema de custas processuais do TJ/PB, observo que a única guia relativa a custa ocasionais de diligencia/despesas postais

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 09:24

Outras Decisões

20/07/2023, 19:04

Conclusos para despacho

17/07/2023, 10:12

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 18:26

Conclusos para despacho

26/06/2023, 09:12

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 10:51

Publicado Decisão em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820379-43.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. O CPC de 2015 trouxe inovação àqueles, para quem o pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, fulminar o acesso à justiça. Sobre a matéria, dispõe o art.98 do novo código: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os hon

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 08:33

Gratuidade da justiça concedida em parte a ANA JUALICE FERREIRA DA SILVA - CPF: 954.146.144-15 (AUTOR)

19/05/2023, 15:49

Conclusos para decisão

19/05/2023, 11:19

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 10:57

Publicado Decisão em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820379-43.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido. A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades proc

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 18:36

Determinada a emenda à inicial

04/05/2023, 16:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/05/2023, 16:43

Distribuído por sorteio

03/05/2023, 16:43

Decisão

•19/05/2023, 15:49

Decisão

•23/05/2023, 08:33

Despacho

•28/06/2023, 18:26

Decisão

•20/07/2023, 19:04

Decisão

•21/07/2023, 09:24

Despacho

•02/08/2023, 12:13

Despacho

•23/08/2023, 17:26

Despacho

•28/08/2023, 12:50

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 18:02

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 18:02

Despacho

•18/12/2023, 11:46

Decisão

•08/05/2024, 13:45

Decisão

•11/09/2024, 18:34

Todos os documentos(26)

Decisão

•04/05/2023, 16:37

Decisão

•05/05/2023, 18:36

Decisão

•19/05/2023, 15:49

Decisão

•23/05/2023, 08:33

Despacho

•28/06/2023, 18:26

Decisão

•20/07/2023, 19:04

Decisão

•21/07/2023, 09:24

Despacho

•02/08/2023, 12:13

Despacho

•23/08/2023, 17:26

Despacho

•28/08/2023, 12:50

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 18:02

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 18:02

Despacho

•18/12/2023, 11:46

Decisão

•08/05/2024, 13:45

Decisão

•11/09/2024, 18:34

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 11:15

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 09:37

Documento Jurisprudência

•12/11/2024, 09:40

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 09:26

Despacho

•10/02/2025, 11:46

Despacho

•03/04/2025, 18:36

Despacho

•16/09/2025, 10:01

Despacho

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•30/01/2026, 10:32

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•11/05/2026, 12:27