Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800140-35.2019.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800140-35.2019.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2025, 10:17

Juntada de Informações

21/11/2025, 10:15

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DA SILVA FILHO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:55

Decorrido prazo de Prefeito Constitucional do Município de Alagoinha em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:32

Publicado Sentença em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800140-35.2019.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] SENTENÇA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por MARCOS VINICIUS DA SILVA FILHO em face do MUNICÍPIO DE ALAGOINHA/PB, objetivando o cumprimento de obrigação de fazer, consistente em sua nomeação e posse para o cargo de Agente de Documentação e Digitalização. Após o trâmite regular do processo de conhecimento, foi proferida sentença de mérito, que julgou procedente o pedido para determinar a nomeação e posse do então impetrante. A referida decisão transitou em julgado, conforme certidão anexada aos autos. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o Município executado foi devidamente intimado para cumprir a obrigação de fazer. Em manifestação, o ente público juntou aos autos a portaria de nomeação do exequente. O exequente, por sua vez, peticionou informando o cumprimento da obrigação e requerendo a extinção do feito. É o breve relatório. Fundamento e decido. A presente execução tem por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, qual seja, a nomeação e posse do exequente em cargo público, direito este reconhecido por sentença judicial transitada em julgado. O artigo 536 do Código de Processo Civil estabelece que, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. No caso em tela, a documentação acostada aos autos comprova a nomeação do exequente para o cargo de Agente de Documentação e Digitalização, por meio de portaria específica, em cumprimento à decisão judicial. A parte exequente, inclusive, manifestou-se nos autos confirmando a satisfação da obrigação. Dessa forma, constata-se a perda superveniente do objeto da presente execução, uma vez que a obrigação de fazer foi integralmente cumprida pelo executado. Ante o exposto, e considerando o efetivo cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da isenção legal da Fazenda Pública e da concessão da justiça gratuita ao exequente. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Efetue-se a cobrança das custas finais, nos termos do Código de Normas Judicial. Ao final, arquive-se. Intimações necessárias. Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/10/2025, 09:21

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 09:21

Conclusos para julgamento

12/10/2025, 06:16

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:44

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800140-35.2019.8.15.0521.. AUTOR: [IGOR RAMALHO LUCENA - CPF: 097.014.794-59 (ADVOGADO), MARCOS VINICIUS DA SILVA FILHO - CPF: 074.521.614-59 (IMPETRANTE), RONALDO UCHOA BEZERRA - CPF: 312.931.824-00 (ADVOGADO), Prefeito Constitucional do Município de Alagoinha (IMPETRADO), CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO - CPF: 033.249.484-52 (ADVOGADO)]. REU: IMPETRADO: PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHA. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte autora para se manifestar sobre a petição de ID 123701241. Intimação - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). Assunto: [Classificação e/ou Preterição].

06/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 07:57

Documentos

Sentença

•21/10/2025, 09:21

Sentença

•21/10/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800140-35.2019.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] SENTENÇA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por MARCOS VINICIUS DA SILVA FILHO em face do MUNICÍPIO DE ALAGOINHA/PB, objetivando o cumprimento de obrigação de fazer, consistente em sua nomeação e posse para o cargo de Agente de Documentação e Digitalização. Após o trâmite regular do processo de conhecimento, foi proferida sentença de mérito, que julgou procedente o pedido para determinar a nomeação e posse do então impetrante. A referida decisão transitou em julgado, conforme certidão anexada aos autos. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o Município executado foi devidamente intimado para cumprir a obrigação de fazer. Em manifestação, o ente público juntou aos autos a portaria de nomeação do exequente. O exequente, por sua vez, peticionou informando o cumprimento da obrigação e requerendo a extinção do feito. É o breve relatório. Fundamento e decido. A presente execução tem por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, qual seja, a nomeação e posse do exequente em cargo público, direito este reconhecido por sentença judicial transitada em julgado. O artigo 536 do Código de Processo Civil estabelece que, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. No caso em tela, a documentação acostada aos autos comprova a nomeação do exequente para o cargo de Agente de Documentação e Digitalização, por meio de portaria específica, em cumprimento à decisão judicial. A parte exequente, inclusive, manifestou-se nos autos confirmando a satisfação da obrigação. Dessa forma, constata-se a perda superveniente do objeto da presente execução, uma vez que a obrigação de fazer foi integralmente cumprida pelo executado. Ante o exposto, e considerando o efetivo cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da isenção legal da Fazenda Pública e da concessão da justiça gratuita ao exequente. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Efetue-se a cobrança das custas finais, nos termos do Código de Normas Judicial. Ao final, arquive-se. Intimações necessárias. Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

22/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DA SILVA FILHO em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Prefeito Constitucional do Município de Alagoinha em 14/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Intimação em 07/10/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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