Cumprimento de sentença 0800885-23.2025.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800885-23.2025.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA SALETE DE BRITO REU: BANCO BRADESCO, ASSOCIACAO NUCLEO DE PROTECAO E CREDITO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800885-23.2025.8.15.0321 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. I. RELATÓRIO PROCESSUAL E CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA SALETE DE BRITO, devidamente qualificada nos autos, em face de BANCO BRADESCO S.A. e ASSOCIAÇÃO NÚCLEO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO AOS SERVIDORES PÚBLICOS (ANPC), igualmente qualificados. A pretensão autoral fundamenta-se na ocorrência de descontos não autorizados em sua conta bancária de titularidade, onde recebe seus proventos de aposentadoria, caracterizando, segundo a narrativa inicial, uma falha na prestação dos serviços e a ocorrência de ato ilícito apto a ensejar a reparação civil. A Autora, viúva e aposentada, utilizando a conta corrente mantida junto ao primeiro Réu, o Banco Bradesco S.A., alegou ter sido surpreendida, a partir de janeiro de 2025, com a realização de sucessivos descontos sob a rubrica “PAGTO COBRANCA 0000027 ANCP CNPJ 08692463000173”. Conforme os extratos anexados (ID: 113380466), o primeiro desconto ocorreu em 03/01/2025, no valor de R$ 53,77, e os abatimentos seguiram nos meses subsequentes. A Requerente afirma categoricamente que jamais autorizou tais cobranças, tampouco firmou qualquer contrato de adesão ou filiação com a segunda Ré, a ANPC, indicando que foi vítima de golpe ou falha operacional. Ao buscar a solução junto ao Banco Bradesco, alegou que lhe foi informado que nada poderia ser feito, o que culminou na necessidade de buscar a tutela jurisdicional para a cessação dos descontos, a declaração de nulidade do contrato, a condenação solidária dos Réus à repetição do indébito em dobro, no valor dobrado de R$ 537,77, e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00. Os benefícios da Justiça Gratuita foram inicialmente pleiteados e deferidos em decisão interlocutória (ID: 113396104). O Banco Bradesco S.A. apresentou Contestação (ID: 127961828), arguindo, preliminarmente, a carência da ação por falta de interesse de agir, sustentando a ausência de prévio requerimento administrativo por parte da Autora para a solução do conflito. Em seguida, arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando ser mero intermediário na transação de débito automático, cuja responsabilidade pela cobrança seria exclusiva da empresa beneficiária, a ANPC. O Banco também impugnou o pedido de justiça gratuita, suscitando, inclusive, a tese de litigância predatória em virtude de suposto fracionamento de ações. No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito, de responsabilidade objetiva e de nexo causal, imputando a culpa exclusiva à terceira ANPC e, subsidiariamente, à própria consumidora. Postulou a total improcedência dos pedidos e, em caso de condenação, a aplicação da repetição de forma simples e a fixação de danos morais em valores irrisórios, se devidos. A Associação Núcleo de Proteção de Crédito aos Servidores Públicos – ANPC também apresentou Contestação (ID: 125433191), igualmente arguindo, em sede preliminar, a carência da ação por falta de interesse de agir, sob o argumento de que o desconto decorre de contribuição associativa de filiado e que, por liberalidade, suspendeu a filiação e as cobranças assim que tomou conhecimento da ação. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de associação sem fins lucrativos e que a relação seria de natureza civil. Sustentou a validade da cobrança e, subsidiariamente, a tese de engano justificável para afastar a repetição em dobro. Requereu a improcedência do dano moral, considerando o valor dos descontos ínfimo, caracterizando mero aborrecimento e tentativa de enriquecimento sem causa. A parte Autora apresentou rês impugnações detalhadas às contestações dos Réus (ID: 127992579 e 127993945, reiteradas em ID: 128011665 e 128011682), refutando integralmente as preliminares e os argumentos de mérito apresentados, insistindo na ausência de comprovação da contratação e na condenação solidária dos demandados. Tentada a conciliação em audiência realizada em 27/11/2025, esta restou inexitosa, com as partes apresentando alegações finais remissivas e sendo o feito concluso para julgamento (ID: 127999806). É o que de relevante se fez relatar. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares e Questões Incidentais O processamento do feito exige a análise e o equacionamento das questões preliminares suscitadas pelos Réus em suas peças de defesa, quais sejam, a impugnação à assistência judiciária gratuita concedida à Autora e as alegações de carência da ação por falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva ad causam. 1.1 Da Impugnação à Justiça Gratuita e Litigância Abusiva O Banco Bradesco S.A. e a ANPC suscitaram a impugnação à justiça gratuita, sob a alegação genérica de que a presunção de veracidade da hipossuficiência é relativa e que a Autora teria renda superior a três salários mínimos, além de aventar a existência de litigância predatória. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, estabelece que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade. No caso em tela, a Autora, aposentada e residente em zona rural, apresentou a declaração de hipossuficiência, sendo o benefício inicialmente deferido por este Juízo (ID: 113396104). Os Réus, ao impugnarem a benesse, não trouxeram aos autos qualquer elemento concreto e inequívoco capaz de elidir a presunção legal de incapacidade financeira da Autora para arcar com as custas e despesas processuais. A alegação de que a renda seria superior a três salários mínimos não foi acompanhada de documentos comprobatórios ou extratos bancários suficientes que demonstrassem a capacidade plena para o custeio da demanda. A mera referência a um parâmetro jurisprudencial de três salários mínimos, sem a devida prova da superação deste patamar no caso específico, e sem considerar a complexidade dos gastos essenciais da Autora, mostra-se insuficiente para revogar um benefício de natureza constitucional e legal. Ademais, a tese de litigância abusiva, invocando a Recomendação CNJ nº 159/2024 e o suposto fracionamento de ações, não encontra respaldo na realidade processual sob exame. A Autora é uma pessoa física, presumidamente leiga, que busca a reparação por descontos indevidos em sua conta. Não há indícios cabais de que o ajuizamento desta ação configure abuso do direito de demandar, especialmente quando se trata de defesa do consumidor hipossuficiente contra práticas negociais consideradas abusivas. A Recomendação do Conselho Nacional de Justiça, embora valiosa no direcionamento da gestão processual, não pode suplantar o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88) pelo jurisdicionado, especialmente quando este se encontra em posição de vulnerabilidade perante grandes instituições financeiras. Com base nestas considerações, em face da ausência de comprovação robusta pelos Requeridos, a presunção de veracidade da hipossuficiência da Autora deve prevalecer. Pelo exposto, rejeito a impugnação ao pedido de Justiça Gratuita e mantenho, pelos seus próprios e bem expedidos fundamentos, o benefício concedido em favor de MARIA SALETE DE BRITO. 1.2 Da Carência da Ação por Falta de Interesse de Agir Ambos os Réus suscitaram a preliminar de falta de interesse de agir, fundando-a na ausência de prova de prévia tentativa de solução administrativa por parte da Autora. Tal preliminar deve ser veementemente rechaçada, porquanto contrária ao postulado constitucional da inafastabilidade da jurisdição, esculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". O acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado ao esgotamento da via administrativa, salvo exceções constitucionalmente previstas que não se aplicam ao presente caso, que versa sobre a declaração de inexistência de um contrato e a reparação de danos decorrentes de uma falha na segurança bancária e na oferta de serviços. O interesse de agir, enquanto condição da ação, manifesta-se pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No momento em que a Autora tomou conhecimento dos descontos e não obteve a satisfação espontânea de seus direitos, houve o surgimento da lide, configurada pela pretensão resistida. A própria apresentação das contestações, nas quais os Réus resistem à pretensão autoral, especialmente a ANPC que defende a filiação e a validade da cobrança, demonstram a existência de um conflito que somente poderia ser resolvido por meio da intervenção do Poder Judiciário. A resistência dos Réus, ainda que meramente processual em relação à validade do negócio, configura o interesse da Autora em obter a tutela desconstitutiva e condenatória. Portanto, a demanda mostra-se necessária e útil para a obtenção do provimento pleiteado pela Autora. Rejeito, assim, a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir. 1.3 Da Ilegitimidade Passiva do Banco Bradesco S.A. O Banco Bradesco S.A. alegou sua ilegitimidade passiva, defendendo ser mero intermediário no processamento do débito automático e que a responsabilidade seria exclusiva da ANPC, a destinatária dos valores. Contudo, nas relações de consumo, a responsabilidade dos fornecedores é solidária e responde toda a cadeia de fornecimento pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O Banco Bradesco, ao permitir que descontos de terceiros, como a ANPC, sejam realizados diretamente na conta de seus clientes, atuando como instituição depositária e facilitadora da transação, integra a cadeia de fornecimento de serviços relacionados à gestão da conta e, portanto, possui responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da má prestação de qualquer desses serviços. A controvérsia reside justamente na falha do serviço, que possibilitou a realização de débitos sem prova de autorização expressa e válida por parte da consumidora. Nesses casos, o dever de guarda e segurança sobre a conta bancária do cliente impõe à instituição financeira a responsabilidade objetiva pela conferência da autenticidade e validade da autorização para a realização de débitos em conta corrente, especialmente quando se trata de proventos de natureza alimentar. O Banco Bradesco não pode simplesmente se eximir da responsabilidade alegando que a operação é um mero repasse, pois o sistema de débito automático é um serviço oferecido e operado pela instituição bancária. A falha na segurança do sistema que permite o desconto de quantias por terceiros sem a inequívoca anuência do consumidor constitui um defeito na prestação do serviço bancário, nos termos do artigo 14 do CDC. A responsabilidade da instituição financeira perante seus clientes, mesmo em casos de atuação de empresas terceiras na cadeia de pagamentos (como a ANPC), é patente e justifica sua permanência no polo passivo. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco S.A., reconhecendo a responsabilidade solidária de ambos os Réus com base na legislação consumerista, que rege a relação jurídica estabelecida. 2. Do Mérito Superadas as questões preliminares e incidentais, passo à análise do mérito da demanda, que se concentra na legalidade dos descontos efetuados na conta da Autora e a consequente responsabilidade civil dos Réus. 2.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, cumpre reafirmar que a relação jurídica estabelecida entre a Autora e os Réus é uma relação de consumo, sujeita às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O Banco Bradesco, na qualidade de instituição que presta serviços bancários, enquadra-se na definição de fornecedor prevista no artigo 3º, § 2º, do CDC, que expressamente inclui as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. A Autora, por sua vez, é a destinatária final dos serviços, sendo a consumidora por excelência. A ANPC, embora se intitule associação sem fins lucrativos, realiza descontos na conta de consumidores para fins de suposta "proteção de crédito aos servidores públicos". No sistema de proteção consumerista, a Associação, ao cobrar valores recorrentes via débito em conta, atua no mercado de consumo e se incumbe de fornecer serviços de natureza securitária ou assistencial. Portanto, mesmo possuindo natureza jurídica de associação, ao realizar cobranças mediante remuneração do consumidor, ela integra a cadeia de fornecimento e seus serviços são regulados pelo CDC. Essa prática de cobrança de "contribuição associativa" sem a comprovação da livre e inequívoca filiação caracteriza, no mínimo, uma atividade negocial de adesão que deve se submeter ao crivo da boa-fé e transparência exigida pelo diploma consumerista. A responsabilidade dos fornecedores é, portanto, objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a constatação do dano, do defeito do serviço e do nexo de causalidade, nos termos do artigo 14 do CDC. 2.2 Da Inexistência de Contrato e da Ilicitude dos Descontos A controvérsia central reside na ausência de comprovação da contratação ou da livre e consciente adesão da Autora aos serviços oferecidos pela ANPC. A Autora negou veementemente ter autorizado os débitos de R$ 53,77 mensais em sua conta, destinados à ANPC, a partir de janeiro de 2025. Em se tratando de relação de consumo, o ônus de provar a existência e a validade do negócio jurídico que gerou os descontos (Contrato e Autorização Específica) recai sobre os fornecedores do serviço, conforme a regra de distribuição dinâmica do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC, c/c artigo 373, II, do Código de Processo Civil). Os Réus, que detêm a estrutura e os mecanismos para formalizar e registrar transações, deveriam ter colacionado aos autos prova irrefutável e documentada da manifestação de vontade da Autora em se filiar à ANPC e autorizar os descontos. Nenhuma das defesas apresentadas cumpriu satisfatoriamente este ônus. O Banco Bradesco limitou-se a argumentar que apenas operacionalizou o débito, sem juntar qualquer termo de autorização ou contrato assinado pela Autora com a ANPC ou mesmo a prova de que a Autora teria validado o débito automático em seus canais (o que o Banco insinua em sua defesa, ao descrever o sistema de opt-in e notificação, mas não comprova a aplicação no caso concreto). A ANPC, por sua vez, defendeu a existência de uma contribuição associativa, mas também falhou em apresentar o contrato de filiação ou o termo de adesão devidamente formalizado e assinado pela consumidora, ou qualquer outro meio que demonstre o conhecimento e consentimento prévio dos descontos. A simples alegação da ANPC de que o desconto decorre de "contribuição associativa de filiado" é insuficiente quando confrontada com a negativa expressa da consumidora, sobretudo quando os descontos atingem a esfera do consumidor idoso e de proventos de natureza alimentar. A falha dos Réus em demonstrar a legalidade dos descontos bancários, mediante a ausência de contrato válido e da indispensável autorização expressa, impõe a nulidade das cobranças. A conduta de descontar valores sem o consentimento prévio e informado do consumidor configura prática abusiva e enseja a declaração de inexistência do vínculo contratual de filiação/serviço correspondente, bem como a ilicitude dos débitos realizados. 2.3 Da Repetição do Indébito em Dobro O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. Os Réus, em suas defesas, buscaram a exceção do "engano justificável" para pleitear, no máximo, a restituição simples. O Banco Bradesco alegou que o débito foi operacionalizado por comunicação da ANPC (terceira), e a ANPC alegou que sua conduta foi baseada na "boa-fé objetiva" ao acreditar na filiação da Autora. Contudo, a tese do engano justificável não se sustenta no contexto da relação de consumo quando o fornecedor, agindo com nítida negligência, falha em comprovar a existência do contrato que deu origem à cobrança. A ausência de cautela dos fornecedores em formalizar inequivocamente a contratação com a consumidora, especialmente tratando-se de pessoa idosa e beneficiária de proventos, caracteriza manifesta má-fé ou, no mínimo, culpa grave que a ela se equipara. A insistência na manutenção dos descontos, mesmo após o ajuizamento da ação (a ANPC apenas suspendeu, não demonstrou a cessação cabal e irrevogável) e a não apresentação de provas da contratação, reforçam a conduta ilícita. Portanto, o dever de restituição deve operar-se na forma dobrada, conforme a legislação consumerista, visando coibir a reiteração de condutas semelhantes e restaurar o equilíbrio da relação de consumo. A condenação à repetição do indébito será equivalente ao dobro do valor descontado indevidamente na conta da Autora. Essa restituição deverá abranger não apenas os descontos já apurados expressamente, mas todos os demais pagamentos efetuados indevidamente que foram ou venham a ser confirmados até a data do efetivo cancelamento. 2.4 Dos Danos Morais A Autora pleiteou indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00, em razão dos transtornos e da insegurança gerada pelos descontos não autorizados em sua conta bancária. Os Réus defenderam a inexistência de danos morais, alegando que o valor supostamente descontado é ínfimo e que a situação configura mero dissabor. O desconto indevido de valores em conta que recebe proventos de aposentadoria ultrapassa a esfera do mero aborrecimento e atinge a dignidade da pessoa humana, especialmente em face de consumidor idoso, que possui reconhecida hipossuficiência técnica e administrativa. O caráter alimentar e a proteção especial conferida à renda previdenciária tornam a ofensa mais grave. O ato ilícito dos Réus não se resume ao prejuízo material, mas abrange o sofrimento e a aflição da consumidora ao ver seu parco orçamento comprometido por cobranças desconhecidas e indevidas. A responsabilidade objetiva dos Réus foi reconhecida, e o nexo de causalidade se estabelece entre a conduta negligente (falha em comprovar a contratação e permitir o débito) e o dano extrapatrimonial sofrido pela Autora (comprometimento da renda, abalo emocional, perda de tempo útil na busca pela solução). A indenização por danos morais deve cumprir dupla função: compensar a vítima pelos transtornos e dissabores injustamente vivenciados, e, ao mesmo tempo, impor um caráter punitivo-pedagógico ao ofensor, desestimulando a reincidência de práticas semelhantes no mercado. Analisando as circunstâncias do caso, a natureza da ofensa (desconto em proventos de aposentadoria), a capacidade econômica dos Réus (grandes instituições no mercado de consumo), e o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, o valor pleiteado de R$ 8.000,00 mostra-se excessivo para o contexto fático, mas a total improcedência, como defendida pelos Réus, seria indevida. Considerando os vetores acima, e em estrita observância à determinação contida no comando da Sentença, a quantia que se afigura justa e adequada para a reparação dos danos morais é de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Este montante se mostra suficiente para atender ao critério ressarcitório da vítima, sem representar enriquecimento sem causa, e, concomitantemente, impor a reprimenda necessária aos fornecedores pela falha na prestação de serviço. 2.5 Da Responsabilidade Solidária e do Cumprimento Específico Conforme já fundamentado, a responsabilidade civil dos Réus é solidária, tendo em vista a integração da ANPC e do Banco Bradesco S.A. na cadeia de fornecimento de serviços que culminou nos descontos indevidos. O Banco Bradesco S.A. facilitou o débito em conta corrente sem a devida checagem da regularidade da contratação, e a ANPC efetuou cobranças sem comprovar o vínculo. Ambos contribuíram para o resultado danoso. Portanto, a condenação abarca solidariamente ambos os demandados. Ademais, impõe-se a determinação do cancelamento imediato e definitivo do contrato ou filiação que deu origem aos descontos indevidos, sob a rubrica “PAGTO COBRANCA 0000027 ANCP CNPJ 08692463000173”, devendo os Réus se absterem de proceder a quaisquer novos descontos vinculados a esta operação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, resolvo o mérito da lide, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. REJEITAR a impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, mantendo integralmente o deferimento concedido à Autora. 2. REJEITAR as preliminares de carência da ação por falta de interesse de agir e de ilegitimidade passiva suscitadas pelos Réus em suas contestações. 3. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: 3.1. Declarar a inexistência do vínculo jurídico contratual ou associativo entre MARIA SALETE DE BRITO e a ASSOCIACAO NUCLEO DE PROTECAO DE CREDITO AOS SERVIDORES PUBLICOS (ANPC) referente à cobrança “PAGTO COBRANCA 0000027 ANCP CNPJ 08692463000173”. 3.2. CONDENAR solidariamente BANCO BRADESCO S.A. e ASSOCIACAO NUCLEO DE PROTECAO DE CREDITO AOS SERVIDORES PUBLICOS a cancelarem, de forma imediata e definitiva, o referido contrato e a se absterem de realizar quaisquer outros descontos na conta bancária da Autora relativos à rubrica “PAGTO COBRANCA 0000027 ANCP CNPJ 08692463000173”, sob pena de multa diária a ser arbitrada em fase de cumprimento de sentença em caso de descumprimento. 3.3. CONDENAR solidariamente os Réus a restituírem em dobro os valores indevidamente descontados da conta da Autora, acrescidos do dobro de quaisquer outros valores que tenham sido ou venham a ser descontados indevidamente no curso do processo até o efetivo cancelamento. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada evento de desconto indevido. Os juros de mora serão aplicados pela TAXA SELIC, deduzindo-se o IPCA, incidentes a partir da citação. 3.4. CONDENAR solidariamente os Réus a pagarem à Autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Este valor deverá sofrer correção monetária pelo IPCA a partir da data da prolação desta Sentença e acrescido de juros de mora aplicados pela TAXA SELIC, deduzindo-se o IPCA, a partir da data do evento danoso, isto é, data do primeiro desconto. 4. CONDENAR os Réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (material e moral), considerando a natureza da causa, o grau de zelo dos profissionais e o tempo de tramitação razoável do feito, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo ser observados os parâmetros de atualização monetária e juros de mora dispostos no item 3.4. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se a parte autora para no prazo de dez (10) dias, sob pena de arquivamento, promover o pedido de cumprimento de sentença. SANTA LUZIA/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Despacho em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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