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Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2026

Valor da Causa

R$ 21.358,09

Órgão julgador

Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução Fiscal · Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

OUTROS PARCIPATES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 17:04

Recebidos os autos

15/04/2026, 09:01

Conclusos para despacho

15/04/2026, 09:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/04/2026, 09:01

Distribuído por sorteio

15/04/2026, 09:01

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 17:04

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 09:00

Sentença

•13/11/2025, 20:30

Despacho

•15/06/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 05:00