Monitória 0800451-46.2017.8.15.0731 - TJPB

Monitória 0800451-46.2017.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo DECISÃO 0800451-46.2017.8.15.0731 [Contratos Bancários] MONITÓRIA (40) BANCO DO BRASIL S.A.(00.000.000/0001-91); FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR registrado(a) civilmente como FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR(008.541.024-18); DAVIALLYSON DE BRITO CAPISTRANO(043.279.014-40); SEAPORT SERVICOS DE APOIO PORTUARIO LTDA(09.560.970/0001-16); IVAN CARLOS SILVA DE MIRANDA(160.035.944-20); PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA(819.351.374-68); AYUMI SUGAWARA MIRANDA(042.820.954-82); GERALDO DE MARGELA MADRUGA(082.722.634-91); MARANA SOTERO DE SOUSA LUCENA(076.725.234-90); Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pelo BANCO DO BRASIL IVAN CALOS SILVA DE MIRANDA e TOSHIKO SUGAWAI MIRANDA cobrando valores referentes ao Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 168.102.867, vencível em 14/04/2012, com a finalidade de abrir um crédito rotativo até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Aduz que do total, se encontra em aberto o valor de R$ 101.823,46 (cento e um mil, oitocentos e vinte e três reais e quarenta e três centavos). A SEAPORT SERVICOS DE APOIO PORTUARIO LTDA ofereceu embargos à monitória, alegando, em suma que os valores cobrados não correspondem ao efetivamente devido (Id. 7683411). IVAN CALOS SILVA DE MIRANDA também ofereceu embargos à monitória (Id. 18046838). O autor informou que a demandada TOSHIKO SUGAWAI MIRANDA faleceu e requereu a substituição processual pela herdeira AYUMI SUGAWARA MIRANDA, CPF 042.820.954-82 (Id. 23244383). AYUMI SUGAWARA MIRANDA interpôs embargos à monitória, alegando, inicialmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, a improcedência dos pedidos (Id. 82480911). Intimados a especificarem provas, apenas o primeiro demandado requereu a prova pericial contábil (Id. 115894049). É o relatório. Decido. Analisando o contrato de abertura de crédito que embasa a presente ação monitória, observei que a demandada TOSHIKO SUGAWAI MIRANDA figura na condição de fiadora (Id. 6659621). Entretanto, nos termos do art. 836 do Código Civil, os herdeiros respondem pela dívida do fiador até a data da morte e pelos limites da herança, vejamos: “Art. 836. A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança.” Ora, se o inadimplência da dívida só teve início a partir de 28/03/2016, conforma planilha de cálculo anexada aos autos (Id. 6659583), e a demandada faleceu em 21/11/2011 (Id. 23244386), seus herdeiros não são responsáveis pela mora ocorrida após o óbito, ou seja, se o débito é posterior ao óbito, a responsabilidade não se transfere ao espólio nem aos herdeiros. Colaciono decisão nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DO FIADOR. EVENTO MORTE. CONTRATO INTUITU PERSONAE. EXTINÇÃO DA GARANTIA. 1. Esta eg. Corte de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a responsabilidade do fiador fica delimitada aos encargos originariamente firmados, de modo que o contrato de fiança deve ser interpretado com certa nuança, no sentido de não vincular o fiador ou o espólio ao cumprimento ad infinitum do contrato, ainda que haja cláusula prevendo sua responsabilidade sem termo previsto. Nesse diapasão, tendo o contrato de fiança natureza intuitu personae, e acontecendo o evento morte do fiador ou do afiançado, como está sujeito a acontecer nos contratos de locação, a obrigação também se extingue, exonerando, por consequência, e a partir daí, o espólio. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 772.179/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 19/9/2013.) Dessa forma, tendo a mora incidido após o falecimento da fiadora, a obrigação se extingue, não havendo o que se falar de extensão da responsabilidade aos herdeiros ou espólio. No que diz respeito ao pedido de prova pericial, entendo que tal pleito se mostra pertinente e adequado já que a planilha anexada à inicial contém discrição de valores sem a menção aos juros, motivo pelo qual defiro o pedido da prova pericial para apuração do quantum debeatur. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da herdeira AYUMI SUGAWARA MIRANDA. Condeno a autora em R$ 1.000,00 (mil reais), a título de honorários da sucumbência, nos termos do art.85, §8º, do CPC. Intimem-se. Prosseguindo. Nomeio o perito contábil, Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, CPF: 065.527.939-36, com endereço na rua Paulo Costa Lima, 48, casa, Amazônia Park, Cabedelo/PB, CEP: 58106-442, Telefone:(83) 99354-3134, Email: [email protected] Intime-se o perito, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como especificar o valor de seus honorários periciais, currículo, com comprovação de especialização, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Após, intimem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverá a parte requerente efetuar o pagamento dos honorários periciais, no mesmo prazo, sob pena de desistência ficta da prova. Ainda, em cumprimento ao disposto no art. 465 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: I – Arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – Indicar assistente técnico; III – Apresentar quesitos. Intimem-se. Cabedelo/PB, datado e assinado digitalmente. Giovanna Lisboa Araujo de Souza Juíza de Direito

24/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de DAVIALLYSON DE BRITO CAPISTRANO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVIALLYSON DE BRITO CAPISTRANO em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Expediente em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AYUMI SUGAWARA MIRANDA em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(31)