Cumprimento de sentença 0801905-85.2020.8.15.0301 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801905-85.2020.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0801905-85.2020.8.15.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Autor(a): MARCIO HALAN DE SOUSA NOBREGA Ré(u): ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença iniciada por MARCIO HALAN DE SOUSA NOBREGA, com base em título judicial transitado em julgado, oriundo de Sentença (ID 84755924) e Acórdão (ID 93718739), que condenou a ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. ao pagamento de indenização por danos morais e honorários sucumbenciais. O Exequente apresentou o cálculo do débito, inicialmente, no importe de R$ 13.784,64 (ID 93811151). O Executado, após intimação para pagamento (ID 99425339), efetuou depósito judicial no valor de R$ 10.438,62 (ID 101100905), e apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 106382909), alegando excesso de execução e apresentando cálculo de R$ 10.438,62, o qual considerou o montante total devido, englobando principal e honorários sucumbenciais. A parte Exequente, por sua vez, manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados pelo Executado (ID 106392779), reconhecendo o excesso de execução inicialmente pleiteado e pugnando pela expedição dos alvarás de levantamento do valor depositado. Em momento anterior ao trânsito em julgado da decisão de homologação (ID 112548911), houve comunicação da 3ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha/PB, nos autos do Processo nº 0800968-70.2020.8.15.0141, solicitando a penhora no rosto destes autos. Contudo, sobreveio decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (Agravo de Instrumento nº 0811796-87.2025.8.15.0000) que reconheceu a nulidade da citação no processo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha/PB, e culminou na comunicação daquele Juízo (IDs 122583329 e 122584881) para anulação dos atos e desconstituição da penhora eventualmente realizada neste feito. O Exequente reiterou o pleito de levantamento do valor depositado (ID 115325365), com os valores originais acrescidos de juros e correção, conforme planilha de distribuição do crédito. O processo de Cumprimento de Sentença, após a concordância dos valores, permaneceu pendente apenas da liberação dos valores e da decisão final de extinção. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente Cumprimento de Sentença objetivou a satisfação do crédito reconhecido em favor do Exequente Marcio Halan de Sousa Nóbrega. A fase de execução foi instaurada nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015. A executada, ENERGISA, depositou judicialmente o valor que entendia devido, apresentando, posteriormente, Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 106382909) e demonstrativo discriminado do cálculo (ID 106382910), totalizando R$ 10.438,62 (dez mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos), composto por R$ 8.698,85 de principal e R$ 1.739,77 de honorários advocatícios. O impugnante demonstrou que houve excesso de execução de R$ 3.346,02 sobre o valor pleiteado originalmente pelo Exequente. Considerando os argumentos do Exequente em sua manifestação (ID 106392779), houve expressa concordância com o mérito da impugnação da Executada, reconhecendo-se o valor de R$ 10.438,62 como o montante exato da obrigação a ser satisfeita. Dessa forma, os cálculos apresentados pelo Executado e aceitos pelo Exequente, no valor total de R$ 10.438,62, devem ser homologados, com fundamento no artigo 509, § 2º, c/c artigo 525, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. A concordância mútua sobre o quantum debeatur ratifica a correção dos valores apresentados pela Executada, sanando a controvérsia levantada na fase de impugnação. Quanto à expedição do alvará, o valor a ser liberado deve incluir o montante originário do depósito correspondente ao crédito do Exequente e de seu patrono mais a devida incidência de juros e correção monetária a que o principal e os honorários de sucumbência fazem jus, desde a data do depósito até a data da efetiva liberação, devendo ser observadas as parcelas discriminadas para cada credor, a fim de garantir a integral satisfação da obrigação reconhecida judicialmente. De acordo com as instruções processuais, não será aplicada a multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, embora o depósito tenha ocorrido fora do prazo de 15 (quinze) dias de pagamento voluntário, a fim de garantir a agilidade e a disposição final do feito. A Executada ENERGISA depositou R$ 10.438,62 (ID 101100905). Conforme o extrato apresentado (ID 126371209), o valor atualizado do depósito em 05/11/2025 é de R$ 11.338,31, indicando, portanto, um excesso de depósito em relação ao valor devido homologado (R$ 10.438,62), acrescido dos rendimentos atinentes ao período. Deverá ser procedido à devolução do valor depositado a maior, com correção e juros, para a Executada, conforme será detalhado no dispositivo. No tocante à penhora no rosto dos autos, conforme comunicação da 3ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha/PB (IDs 122583329 e 122584881), houve a anulação da citação no Processo nº 0800968-70.2020.8.15.0141. Por conseguinte, com fundamento no artigo 239 do Código de Processo Civil de 2015, a anulação do ato citatório no processo referenciado implica a desconstituição de todos os atos subsequentes, incluindo a penhora requerida no rosto destes autos, devendo-se proceder ao levantamento de qualquer constrição outrora determinada. Considerando que o valor da obrigação foi integralmente depositado e que houve concordância mútua sobre o valor final, a obrigação encontra-se satisfeita. Portanto, impõe-se a extinção do presente Cumprimento de Sentença, consoante o disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, e demais disposições pertinentes, 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte Executada (ID 106382910), sobre os quais houve expressa concordância do Exequente (ID 106392779), fixando o valor total da dívida, referente ao principal e aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, em R$ 10.438,62 (dez mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos), atualizado até a data base de 31/08/2024. 2. JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. DETERMINO O LEVANTAMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, formalizada em favor do Processo nº 0800968-70.2020.8.15.0141, da 3ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha/PB, ante a anulação da citação naquele feito e a consequente nulidade da constrição. Oficie-se urgentemente à 3ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha/PB comunicando o inteiro teor desta decisão e a desconstituição de eventual reserva de valores. 4. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/TRANSFERÊNCIA JUDICIAL do valor homologado de R$ 10.438,62, acrescido de todos os rendimentos (juros e correção) incidentes sobre esta quantia desde a data do depósito até a data da efetiva liberação, devendo ser observada a seguinte distribuição: a) Em favor do Exequente MARCIO HALAN DE SOUSA NOBREGA: O valor correspondente à sua cota parte do principal, na proporção de R$ 8.698,85 (acrescido dos rendimentos proporcionais), conforme os dados bancários informados no ID 115325365, ou seja, Banco PAGSEGURO INTERNET, Agência 0001, Conta pagamento 04312461-9. b) Em favor do Advogado TARCISIO EWERTON PEREIRA OLIVEIRA: O valor correspondente aos honorários de sucumbência, na proporção de R$ 1.739,77 (acrescido dos rendimentos proporcionais), conforme os dados bancários informados no ID 115325365, ou seja, Banco BANCO DO BRASIL, Agência 0521-5, Conta Corrente 20.253-3. 5. Não se aplica a multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, conforme as instruções desta decisão. 6. DETERMINO A DEVOLUÇÃO do saldo remanescente do depósito judicial, existente após a expedição dos alvarás supra, em favor da Executada ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. (CNPJ n° 09.095.183/0001-40), mediante alvará de transferência para conta indicada pelo Executado ou guia de levantamento, observados os dados judiciais da conta. 7. CALCULEM-SE AS CUSTAS FINAIS do processo. 8. EXPEÇA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO das custas finais e INTIME-SE A PARTE EXECUTADA para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. 9. Decorrido o prazo para pagamento das custas finais sem a devida quitação, proceda-se conforme especificado no Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba (CGJ/TJPB). 10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as cautelas de praxe e o cumprimento das determinações, arquivem-se os autos. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 11.950,00

05/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Expediente em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de cálculos

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Carta.

Transitado em Julgado em 29/01/2026

Decorrido prazo de MARCIO HALAN DE SOUSA NOBREGA em 29/01/2026 23:59.

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Todos os documentos(27)