Execução de Título Extrajudicial 0808227-75.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0808227-75.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO EXECUTADO: DIOGO RAIOL DA SILVA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –Embargos à Execução - Requisitos Não Preenchidos - Acolhimento - Erro e Omissão - Rejeição Os embargos de declaração se prestam apenas para corrigir obscuridade, omissão ou contradição na decisão judicial. Se os aspectos deduzidos não se tratam de meras correções materiais no julgado, a irresignação há de ser formulada através de recurso próprio. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0808227-75.2025.8.15.0001 [Honorários Advocatícios] Vistos. Dispensável o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Suscita o embargante suposto erro e omissão na sentença que julgou procedente os embargos à execução. Aduz a embargante que o título executivo preve “ingressar especificamente com petição inicial para ingresso de ação de revisão contratual de locação”, que não houve contratação de acompanhamento processual, diligência, emenda à inicial ou atuação em recurso, que a natureza pontual e delimitada consistiu no protocolo da inicial, a qual teria sido cumprido. Suscita o embargante que a sentença decidiu alem do objeto contratual, extrapolando o pacto celebrado e que não existe omissão quanto ao valor do contrato sendo certo e líquido. Pois bem. A matéria argüida se mostra incabível, tendo em vista que não há que se acoimar a decisão, nesta via, de obscura, omissa ou contraditória, vez que este juízo, já expôs as razões que o levaram ao julgamento pela procedência dos embargos à execução. Verifica-se que os argumentos suscitados pela embargante tem a intenção de que sejam reanalisadas as provas dos autos, o que é inadmissível através de embargos de declaração, e que este juízo já expôs toda a fundamentação que levou ao acolhimento dos embargos à execução. Portanto, sem mais delongas, se houve tal ofensa, a parte embargante que formule a irresignação através do meio adequado. A via dos embargos declaratórios é estreita ao fim colimado, em virtude de que, aqui, na realidade, está sendo postulada a correção de suposto erro de mérito do julgado, com nova análise da prova, o que é inadmissível. Assim é a jurisprudência: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES – REJEIÇÃO. Inexistência das alegadas omissões. O juiz não está obrigado a responder, uma a uma, todas as alegações das partes, já tendo encontrado fundamento suficiente para alicerçar a decisão. O escopo dos embargos declaratórios outro não é senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão. Erro na apreciação das alegações das partes, da subsunção dos fatos ao direito e à lei, enfim ‘error in judicando’ desafia não embargos de declaração, mas recurso infringente. Pretensão infringente indisfarçável, querendo o embargante novo julgamento, com revisão da prova e reapreciação de seus argumentos. Embargos de declaração rejeitados” (TJDF – ACr 1752897 – (Reg. 48) – 2ª T.Crim. – Rel. Des. Mário Machado – DJU 04.03.1998). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CASO EM QUE NÃO HÁ OMISSÃO A SER SUPRIDA – Apreciação de prova, e não erro de valoração. Súmula 7. Embargos rejeitados” (STJ – EDcl-AgRg-AG 186329 – SP – 3ª T. – Rel. Min. Nilson Naves – DJU 28.06.1999 – p. 105). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Embargos de declaração (dois) – Omissão – Inexistência. A omissão referida pelo artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, diz respeito a questão, ou questões, que deveriam ter sido, e que, teoricamente, não foram devidamente enfrentadas pelo órgão julgador, que, como é cediço, não está obrigado a refutar, minuciosa e expressamente, todos os argumentos lançados pelas partes, até porque implicitamente podem ser rejeitados. Se houve, no entender do embargante, erro na apreciação da prova, ou má apreciação dos fatos, ou mais, não-aplicação correta do direito, outro deverá ser o recurso manejado com vistas à revisão do V – Aresto, posto que os embargos declaratórios, despidos como são da eficácia infringente do V – Acórdão embargado, não se prestam para tal mister. Por outro lado, conforme precedente do e. STF "se o processo é anulado ab initio, para prosseguir após supridas as nulidades, ainda não há parte vencida e, assim, não se aplica o princípio da sucumbência"(re nº. 85.406–1). Decisão: conhecidos e rejeitados ambos os embargos declaratórios. Unânime” (TJDF – AC 4285096 – (Reg. 16) – 2ª T.Cív. – Rel. Des. Costa Carvalho – DJU 24.11.1999). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – CONTRADIÇÃO – ALEGAÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – VALORAÇÃO DE PROVA – DISCUSSÃO – EQUÍVOCO – 1. A oposição de embargos de declaração, sob a alegação de equívocos no julgado, pela má interpretação da legislação e errada valoração de provas, é descabida, pois só se prestam para se sanar omissão, aclarar obscuridade ou eliminar contradição. 2. Se a decisão acaso não deu a melhor solução ao deslinde da controvérsia, certamente deverá o assunto ser objeto de rediscussão em recurso próprio, eis que ‘Os Embargos de Declaração não são o remédio processual adequado à correção de erro de mérito em julgado’ (ED/AC nº 95.01.29643-1/DF, Rel. Juiz Catão Alves, TRF/1ª Região, 1ª Turma, unânime, DJU de 15/09/97, Seção II, p. 73.856). 3. Embargos rejeitados” (TRF 1ª R. – EDAC 01000084903 – DF – 1ª T. – Rel. Juiz Lindoval Marques de Brito – DJU 08.03.1999 – p. 16). A rejeição é, pois, imperativa. Ante o exposto, fulcrado nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não vislumbrar erro, omissão ou contradição suscitados a serem sanados por esta via, isto com supedâneo no art. 1022, do CPC. P.R.I. Transitado em julgado, cumpra-se a sentença de embargos à execução. Campina Grande, data do certificado digital. Juiz(a) de Direito

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO EXECUTADO: DIOGO RAIOL DA SILVA SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO – Execução – Nulidade de Título – Contrato de Honorários Advocatícios - Arguição de contraprestação - Requisitos Não Preenchidos – Acolhimento. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0808227-75.2025.8.15.0001 [Honorários Advocatícios] Vistos. Inicialmente registre-se que o meio adequado de impugnar a execução em juizados cíveis é através de embargos à execução, quando garantido o juízo, contudo, considerando o argumento de nulidade do título executivo extrajudicial passou-se a conhecer da matéria por ser questão de ordem pública. Trata-se de execução de contrato de honorários advocatícios. Pretende a parte executada impugnar a presente execução alegando nulidade do título executivo extrajudicial, suscitando diversos vícios que macularam o contrato ora executado. Informa o executado Diogo Raiol que contatou o exequente através de whastapp para buscar informações sobre ação revisional de contrato de aluguel imóvel para ajudar um amigo, Sr Álvaro Augusto e que o exequente teria prometido protocolo da ação em até 24 horas, permanência no imóvel locado sem riscos de despejo e suspensão dos aluguéis futuros. O executado ainda teria informado que o contrato de aluguel não estava em seu nome, mesmo assim o exequente não teria problema. O exequente teria protocolado a ação depois das 24 horas da assinatura da procuração, ingressando em nome do executado quando deveria ter sido em nome Sr Álvaro Augusto, que era o locador do imóvel e que diante das irregularidades a ação teria sido julgada extinta sem resolução do mérito, por não ter o exequente emendado à inicial para regularizar o feito, atendendo as determinações judiciais. Requer o executado o acolhimento dos embargos, indenização por danos morais e remessa do embargos para a OAB/PB para que tomem ciência dos fatos, id 111347271. A parte executada, intimada para manifestação, alegou no id 115262920 a inadmissibilidade dos embargos por não incidir nas hipóteses do art. 52, IX da Lei 9.099/95, quanto a falta ou nulidade de citação, manifesto excesso de execução, erro de cálculo ou causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente a sentença, devendo não ser nem ao menos conhecido. O exequente acrescenta que o executado tenta discutir o mérito do título executivo e que existe clara inadimplência da dívida, que o contrato firmado não condicionava o pagamento dos honorários ao êxito da demanda, mas apenas a efetiva prestação do serviço, a qual teria sido realizada. Acrescenta o exequente que não cabe o pedido contraposto quanto a indenização por danos morais. Cumpre registrar que em se tratando de execução de título extrajudicial, que além das hipóteses legais do art. art. 52, IX, da lei 9.099/95, é plenamente admissível discorrer sobre os fundamentos que afetem os requisitos intrínsecos do título extrajudicial, art. 783, CPC. Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 803. É nula a execução se I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Pois bem, cotejando os documentos dos autos, verifica-se a ausência de alguns requisitos quanto a certeza e exigibilidade do título. O contrato de prestação de serviços profissionais previa ao exequente o dever de ingressar com a ação de revisão contratual de locação de imóvel em contraprestação do pagamento do valor ajustado total de R$ 4.800,00, com a primeira parcela com vencimento em 25.01.2025, no valor R$ 800,00 Ocorre que após a distribuição da ação registrada sob o nº 1000186-14.2025.8.26.0007, no dia 09.01. 2025 houve um despacho nos do juízo da 2º Vara Cível do Foro Regional de Itaquera- SP, que constatando várias irregularidades determinou à emenda à inicial, as quais não foram supridas, levaram a extinção do feito sem resolução do mérito, id 111347275. Assim, o título executivo descrito na inicial não preenche o requisito quanto a certeza do valor a ser executado bem como a exigibilidade do pagamento, diante de controvérsias sobre a contraprestação do serviço por parte do exequente, devendo ser resolvido mediante ação de conhecimento. E que apesar do contrato executado não condicionar o pagamento do valor executado ao êxito da ação proposta, a ação foi extinta sem resolução do mérito, independente de êxito por não atender os requisitos indispensáveis para a propositura da ação, que dependia do conhecimento técnico do exequente. Rejeita-se o pedido contraposto de indenização por danos morais já que não cabe o pedido de reparação em execução de título extrajudicial. Por fim, defiro o pedido para que após o trânsito em julgado, remeta-se cópia desta sentença para OAB-PB, para tomar conhecimento sobre os fatos e adotar eventuais providências que entender pertinentes. Ante o exposto, fulcrada nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, isto com supedâneo nos arts. 783 c/c art. 803 ambos do CPC. Transitado em julgado, oficie-se a OAB-PB, como determinado e arquive-se. P.R.I. Campina Grande - PB, data do certificado digital. Juiz de Direito

04/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de DIOGO RAIOL DA SILVA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO RAIOL DA SILVA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 07/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 13/04/2026.

Publicado Expediente em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(17)