Monitória 0800823-05.2024.8.15.0131 - TJPB

Monitória 0800823-05.2024.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/01/2026, 06:07

Juntada de Petição de contrarrazões

21/01/2026, 21:40

Publicado Expediente em 28/11/2025.

28/11/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SORTE FRIOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANA LUIZA GOMES DE ABREU - PB29849, FLAVIO LOURENCO DE OLIVEIRA - PB22238 IDERLANE MARIA XAVIER DE OLIVEIRA - ME e outros Advogado do(a) REU: GERALDA QUEIROGA DA SILVA - PB10392 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - CONTRARRAZÕES ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao que dispõem os artigos 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, tendo em vista apelação interposta pela parte promovida, INTIMO a parte adversa, por via de seu(ua) advogado(a), para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cajazeiras, 26 de novembro de 2025 DANIA NOGUEIRA DE SOUZA Técnica Judiciária EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA MONITÓRIA (40) 0800823-05.2024.8.15.0131

27/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 11:21

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 11:21

Decorrido prazo de ANA LUIZA GOMES DE ABREU em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:46

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 19:06

Juntada de Petição de apelação

18/11/2025, 15:52

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cajazeiras Processo nº 0800823-05.2024.8.15.0131 SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração proposto contra a sentença retro. Lendo as razões do Embargante, percebo que não existem os vícios apontados, tendo em vista que a sentença embargada analisou os argumentos propostos pelas partes e os pontos indicados pelo embargante, embora tenha chegado a conclusão que não lhe agrade. Destarte, não é considerado vício a divergência entre a decisão fundamentada proferida por este juízo e a solução pretendida pelo embargante. Observa-se que o vício alegado é, na verdade, rediscussão e inconformismo com a sentença embargada, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não cabe aos embargos de declaração rediscutir o mérito do que foi devidamente analisado e decidido, de forma que a irresignação contra a decisão pode ser impugnada pela via adequada. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPROPRIEDADE DA IRRESIGNAÇÃO - MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, requisitos autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, resta evidente a pretensão dos embargantes, de reanálise do julgado, que é defeso fazê-lo (TJMG. Embargos de Declaração nº 1.0024.10.248716-2/002, relator Des. Newton Teixeira de Carvalho, data do julgamento: 06/04/2017). Grifos acrescentados. Isso posto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, os REJEITO, posto que inexistente, in casu, os vícios invocados pelo embargante, o que os tornam impertinentes à espécie, e o faço com arrimo no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente Cajazeiras/PB, 23 de outubro de 2025. Juiz de Direito

27/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 05:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/10/2025, 13:02

Documentos

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 11:21

Sentença

•23/10/2025, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800823-05.2024.8.15.0131. AUTOR: SORTE FRIOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA REU: IDERLANE MARIA XAVIER DE OLIVEIRA - ME, IDERLANE MARIA XAVIER DE OLIVEIRA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: MONITÓRIA (40) Assuntos: [Cheque] Vistos, etc. Trata-se de ação monitória proposta pela SORTE FRIOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS em desfavor de IDERLANE MARIA XAVIER -ME. Aduz que desde 2016, mantinha relação negocial com a parte Promovida. Dentre tantas, começaram os atrasos nos pagamentos. Quando chamada a renegociação, a parte ora requerida propunha o pagamento parcial das dívidas e a garantia do restante da quitação com a entrega de cheques pré-datados e/ou a assinatura de notas promissórias de sua titularidade. Traz cheques prescritos para fins de cobrança, e não pagos pela ré. Em sede de embargos à execução, a parte ré requer, preliminarmente, o chamamento ao feito do litisconsorte passivo, MARCOS TULIO DE SOUZA ABREU. Em síntese, alega que contraiu dívidas e os cheques foram emitidos com juros embutidos de 5% (cinco por cento). Aduz que pagou os valores com mercadoriais, joias, porém o embargado nunca devolveu os cheques. Defende que não havia relação negocial entre as partes, justamente por não ter havido nenhuma compra e venda, mas sim troca de cheques a juro com mais de 5% (cinco por cento) ao mês, de onde a promovida levava seus cheques e recebia o valor em espécie, já incluso os juros nos cheques pelo próprio autor. Impugnação aos embargos apresentada no ID Num. 101104589 - Pág. 1-16. Intimadas as partes acerca da fase de especificação de provas. Decisão de saneamento afastando as preliminares, e fixando os pontos controvertidos (111259636). Audiência de instrução realizada. Alegações finais. Passo ao julgamento. O cheque, ainda que prescrito, demonstra a existência de dívida líquida e certa, independentemente da existência de prova da causa subjacente à emissão do título. Na realidade, a prescrição retira a executoriedade do título, mas não suas características cambiais. Desta feita, a apresentação do título é suficiente para a demonstração de existência da dívida. Compete ao emissor a desconstituição da presunção de existência da dívida, seja por meio da prova de pagamento, seja pela demonstração da ilicitude desta. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: MONITORIA - CHEQUE PRESCRITO - COBRANÇA NO BIÊNIO A QUEALUDE O ART. 61 DA LEI 7.357/85 - AÇÃO DE NATUREZA CAMBIARIA,SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - ÔNUS DA PROVA - ENCARGODO EMBARGANTE - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AGIOTAGEM, SEMINDÍCIOS DE USURA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - APELAÇÃOIMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.A cobrança tem lastro em cheque prescrito, como permite a Súmula 299 doSTJ, e foi ajuizada no prazo do art. 61 da Lei 7.357/85, que rege ação delocupletamento injustificado. Cheque nessas condições, mesmo sem eficáciaexecutiva, preserva a abstração que conota os títulos de crédito. É dizer: aação tem natureza cambiária, por se basear exclusivamente no fato do nãopagamento, e o cheque é, no mínimo, quirógrafo, que atua como começo deprova, por dar presunção de veracidade da declaração que contém, nostermos do art. 219, c.c. art. 324, caput (a contrario sensu) do novo CódigoCivil, equivalente ao art. 945 do CC/1.916; e dos art. 368 e 334, inciso IV, doCódigo de Processo Civil, não havendo nem mesmo necessidade de semencionar e descrever o negócio subjacente (Fran Martins, Títulos deCrédito, vol. 11/148, Forense, 1.993). Presume-se o não recebimento do valorpela simples apresentação do título (José Rogério Cruz e Tucci, A CausaPetendi no Processo Civil, pág. 237, RT, 2.001; REsp 32.722-0/PR, Rei. Min.Dias Trindade, in RSTJ 47/440; REsp 285.223/MG, Rei. Min. AldirPassarinho Júnior, DJ 05.11.01; REsp 262.657/MG, Rei. Min. MenezesDireito, DJ 19.03.01; REsp 291.760/DF, Rei. Min. César Asfor Rocha, DJ 14.04.03; Resp 419.477/RS, Rei. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ 02.09.02;REsp 303.095/DF, Rei. Min. Menezes Direito, DJ 12.11.01; REsp 402.699/DF,Rei. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 16.09.02; Ag 549.870/GO, Rei. Min.Castro Filho, DJ 18.12.03). Ressalte-se que a falta de nota fiscal apenas aofisco interessa, mas não elide a existência do negócio, e que na açãomonitóriafundada em cheque prescrito cabe ao réu o ônus da prova dainexistência do débito (Resp 801.715/MS, Rei. Min. Jorge Scartezzini, DJ20.11.06; REsp 537.038/RS, Rei. Min. Fernando Gonçalves, DJ 22.08.05;REsp 585.482/SP, Rei. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 17.12.04;REsp 541.666/MG, Rei. Min. César Asfor Rocha, DJ 02.05.05; REsp440.653/PR, Rei. Min. Barras Monteiro, DJ 17.03.03; Resp 285.223/MG, Rei.Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 05.11.01), de que, todavia, não sedesincumbiu”. (TJSP, Ap. nº 0029581-11.2010.8.26.0196, 22ª Câmara deDireito Privado, Rel. Des. Matheus Fontes, j. em 15.09.2011. Assim, em se tratando de título sem eficácia executiva, tem-se que a assinatura lançada pelo emitente faz presumir a existência do débito, cuja cobrança se pretende, porque, ainda que não haja eficácia executiva, o mesmo não perde a natureza jurídica de ordem de pagamento à vista. Por tal raciocínio, ainda que não exigível o cheque como título de crédito pela via executiva cambial, tal não desnatura sua cobrança pelo valor pura e simplesmente lançado, sem se perquirir sua causa, já que, o cheque não perdeu sua natureza de ordem incondicional de pagamento à vista. Em concreto, no caso dos autos, os EMBARGOS MONITÓRIOS apresentados não infirmam a veracidade da assinatura da parte requerida-embargante, na(s) cártula(s) anexada(s) à inicial. Não houve qualquer incidente de falsidade suscitado. Logo, foi mesmo a parte embargante quem emitiu a(s) ordem(ns) de pagamento acostada(s) aos autos, pouco importa tivesse ela relação jurídica ou não com a parte credora. No tocante à agiotagem, cabe mencionar, oportunamente, que o empréstimo é legítimo e não se trata de ilícito. A par da vedação aos juros ilegais, caso fosse comprovado, o negócio jurídico não é nulo e não impede a cobrança da parcela devida a título do principal. Isto porque, a anulação total da avença implicaria no enriquecimento sem causa dos requeridos, o que évedado pelo Código Civil (art. 884 do CC). A parte embargante pretendeu demonstrar que houve pagamentos parciais dos cheques, porém não eram os títulos devolvidos pelo autor, havendo cobrança de juros ilegais, acima do permitido, para comprovar as alegações apresentou a ré testemunhas ouvidas em juízo. Ora, o pagamento de cheque prova-se com a devolução da cártula ou recibo passado em apartado com referência expressa. Ocorre que na fase de instrução não trouxe a embargante qualquer documento a afastar a presunção da dívida devida ao credor. A prova testemunhal é insuficiente para tais fins, inclusive, porque não se sabe ao certo o que teria sido quitado, parcial ou integralmente, pela ré. Outrossim, a alegação da prática de juros abusivos, não restou comprovada. Inviável se extrair, tão só pelas considerações das testemunhas ouvidas, as taxas de juros supostamente tida como abusivas. Ante o acima exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, emconsequência, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, para o fim de condenar o requerido/embargante, nos termos da inicial, constituindo-se, de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora, para pagamento dos cheques descritos no ID 85637538, com correção monetária pelo IPCA a partir da emissão de cada título. Os juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, prosseguindo-se como cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Livro I, Título II daparte Especial, nos termos do art. 700, § 8º, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador que fixo em 10% o total do débito,nos termos do artigo 85, §§ 2ª e 17 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

22/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANA LUIZA GOMES DE ABREU em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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