Procedimento Comum Cível 0809617-43.2024.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809617-43.2024.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALYSSON BEZERRA VEICULOS E LOCACOES LTDA REU: NAANA BRIGIDA DE SOUSA BASTOS LTDA, NAANA BRIGIDA DE SOUSA BASTOS, RAFAEL TALLES DE BRITO BASTOS SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809617-43.2024.8.15.0251 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Consignação de Chaves] Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com consignação de chaves, ajuizada por Alysson Bezerra Veículos e Locações Ltda. em face de Naana Brígida de Sousa Bastos Ltda., Naana Brígida de Sousa Bastos e Rafael Talles de Brito Bastos, todos já devidamente qualificados nos autos. A autora narra que celebrou contrato de locação de veículos com os réus, tendo disponibilizado diversos automóveis mediante pagamento mensal ajustado. Sustenta que, ao término do contrato, os veículos foram devolvidos fora do prazo e com avarias, gerando-lhe prejuízos materiais decorrentes de gastos com consertos e perda de uso, além de dano moral em razão da conduta omissiva e desidiosa dos demandados. Requereu, assim, a condenação solidária dos demandados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da consignação das chaves. Juntou documentos. Determinada a citação, os demandados foram regularmente citados via WhatsApp, conforme certidões dos oficiais de justiça (IDs 103168118 e 102992075). Decorrido o prazo legal sem contestação, foi decretada a revelia dos demandados, nos termos do art. 344 do CPC. O autor manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, declarando não possuir interesse na produção de outras provas (ID 115490892). Eis, em síntese, o que cumpre relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, é possível o julgamento imediato do mérito quando a causa estiver em condições de imediato julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas. Considerando a revelia dos réus e a suficiência da prova documental, passa-se ao exame do mérito. A revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial (art. 344 do CPC), salvo nas hipóteses do art. 345, o que não ocorre no caso. Todavia, tal presunção não se estende automaticamente ao valor dos prejuízos materiais alegados, os quais devem ser comprovados por meio de notas fiscais, recibos ou comprovantes de pagamento, o que no caso em comento, não ocorreu. DO MÉRITO A autora sustenta ter arcado com despesas de conserto e manutenção de veículos devolvidos com avarias, pleiteando o ressarcimento desses gastos. Entretanto, da análise dos autos, não há prova efetiva do custeio de tais despesas. Os documentos acostados, como checklists, orçamentos, planilhas e boletins de ocorrência, o que ao meu ver, demonstram apenas a possibilidade de prejuízo, mas não a efetiva realização de gastos. Não foram apresentadas notas fiscais de serviços prestados, recibos de pagamento de oficina, comprovantes bancários de quitação ou qualquer outro documento idôneo que comprove que o autor efetivamente arcou com os custos de reparo. Conforme entendimento jurisprudencial do TJ/DF, veja: PROCESSO CIVIL. CIVIL. LOCAÇÃO. IMÓVEL. DEVOLUÇÃO. DANO MATERIAL. NÃO PRESUMIDO. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2. O dano material não pode ser presumido, uma vez que se destina a reparar prejuízo econômico efetivamente suportado pela parte, e se mede pela extensão do dano, conforme preconiza o art. 944 do Código Civil. 3. Tendo a parte juntado aos autos apenas orçamentos para execução do serviço e inexistindo a comprovação do efetivo dispêndio dos recursos financeiros destinados a realizar a obra de reparação do imóvel, o indeferimento do pedido de danos materiais é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07191386820228070001 1708803, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 18/05/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2023). Assim, não comprovado o efetivo desembolso, o pedido de indenização por dano material deve ser indeferido. Diferentemente do dano material, o dano moral restou configurado. O inadimplemento contratual, quando se limita a simples atraso ou descumprimento pontual, não gera dano moral presumido. Contudo, quando o comportamento do devedor extrapola os limites da boa-fé e causa abalo à credibilidade e à imagem comercial da parte contrária, o dano moral é reconhecível, inclusive em favor de pessoa jurídica. É o que dispõe a Súmula 227 do STJ: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.” Nesse sentido, a jurisprudência do STJ reforça que: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM OFENSIVA À HONRA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, sendo, todavia, necessária a comprovação do abalo em sua honra subjetiva ou prejuízo perante terceiros decorrente do evento danoso para que o ilícito seja indenizável. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2109304 RS 2022/0107466-0, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) No caso, o conjunto dos autos evidencia que os demandados descumpriram contrato de locação de veículos, tendo em vista que não devolveram tempestivamente os automóveis, e consequentemente obrigaram a autora a recorrer ao Poder Judiciário para reaver seus bens e defender seus direitos. Essa conduta demonstra negligência e desprezo pelas obrigações assumidas, atingindo diretamente a imagem e a reputação da pessoa jurídica autora, que explora atividade comercial dependente da boa-fé e confiança de seus clientes. Dessa forma, restando caracterizado o abalo à credibilidade comercial da autora, é devida a compensação moral. Para a fixação do quantum, consideram-se: (a) a gravidade moderada da conduta; (b) o caráter pedagógico e preventivo da condenação; (c) a capacidade econômica das partes; e (d) a vedação ao enriquecimento sem causa. Tendo em vista as circunstâncias do caso, o caráter pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor suficiente para compensar o abalo experimentado e desestimular práticas semelhantes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil e 355, II, c/c 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais e consequentemente JULGO EXTINTA a ação com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR os réus Naana Brígida de Sousa Bastos Ltda., Naana Brígida de Sousa Bastos e Rafael Talles de Brito Bastos, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com atualização e juros conforme os critérios acima descritos; b) INDEFERIR o pedido de indenização por danos materiais, diante da ausência de comprovação do efetivo custeio das despesas alegadas; c) CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Patos, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

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Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Sentença em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NAANA BRIGIDA DE SOUSA BASTOS LTDA em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NAANA BRIGIDA DE SOUSA BASTOS LTDA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAANA BRIGIDA DE SOUSA BASTOS em 26/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(17)