Procedimento Comum Cível 0802237-71.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802237-71.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de THIAGO LIMEIRA DE ANDRADE em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:38

Decorrido prazo de THIAGO LIMEIRA DE ANDRADE em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:26

Publicado Expediente em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:22

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 12:13

Outras Decisões

25/03/2026, 12:13

Conclusos para despacho

24/03/2026, 06:37

Juntada de certidão de prevenção

23/03/2026, 12:40

Recebidos os autos

23/03/2026, 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/09/2025, 10:58

Juntada de Petição de contrarrazões

10/09/2025, 15:25

Publicado Expediente em 21/08/2025.

21/08/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802237-71.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - Polo ativo: FRANCILDA MARQUES DE SOUSA Polo passivo: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS e outros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Produto Impróprio, Produto Impróprio, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente fica(m) a(s) parte(s) apelada(s), por seu/sua advogado(a)/procurador(a), devidamente INTIMADA(S) via sistema para fins de ciência do inteiro teor da(s) apelação(ões) interposta(s) nos autos, bem como para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Catolé do Rocha-PB, 19 de agosto de 2025. (ASSINATURA DIGITAL) DAVI LIMA CORTEZ Analista Judiciário Mat. 476.837-0

20/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 12:13

Acórdão

•23/02/2026, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802237-71.2025.8.15.0141. AUTOR: THIAGO LIMEIRA DE ANDRADE - PB31326 PARTE PROMOVIDA: Nome: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS Endereço: AV NOVE DE JULHO, 3228, SALA 404-B, JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Núcleo Cidade de Deus, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - SP221386 SENTENÇA EMENTA: INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MEDIDA QUE PUNE E REPARA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CORRÉU. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Produto Impróprio, Produto Impróprio, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCILDA MARQUES DE SOUSA Endereço: SITIO AGUA BRANCA, SN, ZONA RURAL, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por FRANCILDA MARQUES DE SOUSA, em desfavor de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS e BANCO BRADESCO, todos qualificados. Aduz a autora, em síntese que, embora nunca tenha contratado serviços com a SEBRASEG, verificou desconto em sua conta bancária vinculada ao Banco Bradesco sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS" ocorrida em 09/03/2022, no valor de R$ 51,00 (cinquenta e um reais). Assim pugna pela nulidade do débito, repetição do indébito, e indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). O Banco Bradesco apresentou contestação (ID 114988307), e posteriormente firmou acordo com a autora (ID 116485028). A promovente requereu o prosseguimento em face da SEBRASEG (ID 116526560).e pedido de prosseguimento em face da SEBRASEG (Id nº 11652.6560). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do acordo com o Bradesco O Banco Bradesco e a autora firmaram acordo, homologado judicialmente, razão pela qual se impõe a extinção do processo com resolução do mérito quanto a este réu, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. II.2 – Prosseguimento do feito em relação à SEBRASEG Primeiramente, constata-se a revelia da SEBRASEG (ID 114744562), conforme certificado nos autos. Considerando que a parte requerida, apesar de regularmente citada, deixou de apresentar contestação, se faz imperiosa a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 da legislação processual civil que determina, in verbis: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. ” Em que pese a decretação da revelia do réu, temos que a presunção decorrente da revelia possui natureza relativa, devendo o juiz buscar a veracidade dos fatos alegados pela parte autora nos elementos de prova anexados aos autos, proferindo sentença de acordo com seu convencimento. Consoante as regras de distribuição do ônus da prova insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6o, VIII). Tal constatação, todavia, não retira do consumidor a produção do mínimo do arcabouço probatório para conferir segurança ao que postula, conforme dispõe o art. 373, I do CPC, quando da comprovação de fato constitutivo do seu direito, respeitadas as demais regras processuais. Passo à análise dos elementos de prova. De início, a promovente não reconhece a cobrança realizadas pela promovida. Nesse passo, entendo que a promovente se desincumbiu de comprovar a validade de suas alegações, comprovando o descontos promovidos em 2022; O extrato bancário apresentado acaba por emprestar verossimilhança ao alegado na inicial pois vê-se que efetivamente houve o descontos não reconhecido, merecendo destacar que, em virtude da ausência de contestação, tais fatos reputam-se verdadeiros, encontrando fundamentação jurídica na lei processual civil em vigor. Ademais, versando a lide sobre direito do consumidor e sendo operada a inversão do ônus probatório, era dever da promovida comprovar a regularidade da contratação negada na peça de ingresso. Nesse sentido, por força dos efeitos da revelia decretada, tem-se que o(a) promovido(a) promoveu indevidamente o descontos questionados em 2022, sem ausência de contratação, não havendo convicção em contrário por parte deste Juízo diante dos elementos de prova do caderno processual. No que se refere à restituição, entendo que assiste razão à parte promovente, para que ocorra em dobro, posto que o defeito na prestação do serviço decorrente de conduta negligente do promovido, consubstanciado em realizar o descontos na conta da parte autora sem, contudo, tomar os cuidados necessários, constitui engano injustificável, sendo cabível, portanto, a devolução em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC. Por outro lado, relativamente ao dano moral, em que pese ser reprovável a conduta da parte demandada, compreendo que para concessão de uma reparação extrapatrimonial, é indispensável que a parte comprove o reflexo do abalo moral em sua vida, integridade física, honra, nome ou imagem. Contudo, nenhuma prova foi carreada ao feito nesse sentido. Ressalte-se que a autora comprovou apenas um único desconto no valor de R$51,00 (cinquenta e um reais) e ocorrido há mais de dois anos do ingresso da ação, somente tendo sido demonstrada a insatisfação com a cobrança, perpetuado esse tempo, através do ajuizamento da demanda. Nesse sentido destaco posição do Desembargador João Batista Barbosa do TJPB, em Apelação nº0802574-49.2022.8.15.0211: “Conceitualmente, o dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, quais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem. Evidencia-se também pela diminuição ao patrimônio da pessoa sem sua anterior autorização, desde que praticado dentro de um lapso temporal razoável, não superior a um ano”. Alia-se a tudo isso o fato de não haver nos autos comprovação de reclamação administrativa, por parte da promovente. Dessa maneira, a sua inércia revela situação de conforto que não se confunde com constrangimento gerador do dano extrapatrimonial. Além disso, a parte demandada já está sendo penalizada pelos descontos que realizou indevidamente na conta da parte autora, pois está sendo condenada à restituição em dobro. Em casos semelhantes, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que cabe à parte autora demonstrar a existência do abalo extrapatrimonial capaz de ensejar a reparação mediante indenização pecuniária. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NULIDADE DO CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL AUSENTE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. A prova revelou que o banco réu efetuou desconto indevido na conta corrente do demandante relacionados a empréstimo não contratado. Demonstrada a falha operacional imputável a instituição financeira que enseja a repetição do indébito. Contudo, a mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO.(0803079-40.2022.8.15.0211, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 14/08/2023). Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RETORNO AO STATUS QUO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009959032, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 14-05-2021). Dessa forma, não obstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame. Pelo exposto, concluo que os fatos relatados na exordial não ensejam a indenização por dano moral pleiteada, sob pena de banalização do instituto, não tendo sido demonstrado qualquer abalo psicológico a autora pelo desconto promovido, se tratando de mero aborrecimento do cotidiano. III – DISPOSITIVO Diante do exposto e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro nos dispositivos legais já mencionados e no Art. 487: A) HOMOLOGO o acordo celebrado entre a autora e o Banco Bradesco (ID 116526560), para que produza seus efeitos legais, extinguindo o processo com resolução do mérito quanto a este réu, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC; B) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido em face da SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA para: B.1) DECLARAR nulo o contrato de seguro celebrado em nome da parte autora com a SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS, sendo, portanto, inexistente todos os débitos provenientes de referido contrato; B.2) CONDENAR a parte demandada à obrigação de restituir em dobro o valor descontado indevidamente da conta da parte autora, devidamente comprovado, devidos desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo índice IPCA, desde cada pagamento indevido (Súmula 43 do STJ), até 30/08/2024, quando passa a incidir, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora. B.3) Em razão da sucumbência mínima da demandada SEBRASEG, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 10.157,28 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

22/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de THIAGO LIMEIRA DE ANDRADE em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO LIMEIRA DE ANDRADE em 24/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

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