Procedimento Comum Cível 0802713-30.2024.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802713-30.2024.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DAMIAO NATANAEL DE SOUZA REU: BANCO BMG SA, BANCO AGIBANK S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802713-30.2024.8.15.0211 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por DAMIÃO NATANAEL DE SOUZA em face de BANCO BMG S.A. e BANCO AGIBANK S.A. Narra a parte autora, em síntese, que foi vítima de fraude perpetrada por terceiros. Alega que recebeu contato telefônico de uma suposta gerente do Banco BMG, a qual, possuindo seus dados, a induziu a realizar procedimentos de segurança, incluindo reconhecimento facial, sob o pretexto de cancelamento de taxas de cartão. Afirma que, posteriormente, descobriu a realização de um empréstimo consignado não solicitado junto ao Banco Agibank (contrato nº 1514518549), no valor total de R$ 143.279,64, com liberação de crédito na ordem de R$ 72.898,61. Relata que, ludibriada pelos estelionatários, realizou transferências (TED e Pix) que totalizaram R$ 60.000,00 para terceiros, restando um saldo remanescente em sua conta. Requereu a declaração de nulidade do empréstimo junto ao Agibank, a suspensão dos descontos, a repetição do indébito e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. O Banco BMG S.A. apresentou contestação, arguindo prejudiciais de prescrição e decadência. No mérito, defendeu a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado e a inexistência de falha na prestação do serviço, pugnando pela improcedência. O Banco Agibank S.A. contestou o feito, impugnando a gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a validade do negócio jurídico, afirmando que a contratação se deu por meio digital com biometria facial e que o valor foi efetivamente creditado na conta da parte autora. Defendeu a ausência de responsabilidade sobre as transações posteriores realizadas pelo cliente e a inexistência de danos morais ou dever de repetição em dobro. Houve réplica impugnando as contestações e reiterando os pedidos iniciais. Instadas a especificarem provas, as partes se manifestaram, tendo o autor requerido perícia grafotécnica e os réus o julgamento antecipado ou a expedição de ofícios. É o relatório. Decido. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão controvertida, embora envolva alegações de fraude, encontra-se suficientemente instruída por provas documentais e logs de contratação eletrônica, sendo que a resolução da lide depende da aplicação do direito ao contexto fático já delineado, tornando despicienda a dilação probatória ou a realização de perícia grafotécnica, uma vez que a nulidade não se funda na falsidade física da imagem, mas sim no vício da manifestação de vontade por indução a erro. III -DAS PRELIMINARES/PREJUDICIAIS Inicialmente, afasto todas as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pelas instituições financeiras. A impugnação à justiça gratuita não merece acolhida, pois a parte autora comprovou sua condição de hipossuficiência através dos extratos do benefício previdenciário acostados, demonstrando rendimentos compatíveis com a benesse, não tendo os réus trazido provas cabais em sentido contrário. Quanto às prejudiciais de prescrição e decadência aventadas pelo Banco BMG, estas devem ser rejeitadas. No caso em tela, a pretensão visa a anulação de contrato e reparação por danos decorrentes de fraude bancária detectada em abril de 2024, tendo a ação sido proposta logo em seguida. Tratando-se de relação de trato sucessivo e fundando-se a causa de pedir em vício de consentimento oculto, o prazo prescricional somente se inicia com a ciência inequívoca do dano (princípio da actio nata). Outrossim, o prazo decenal do art. 205 do Código Civil ou o quinquenal do art. 27 do CDC não restaram consumados. IV – DO MÉRITO a) Da contratação perante o Agibank A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), inclusive a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços e a inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica da parte autora e a verossimilhança de suas alegações. O cerne da lide reside na validade do empréstimo consignado firmado com o Banco Agibank e na responsabilidade das instituições financeiras pelos prejuízos decorrentes do golpe sofrido pela parte autora, que culminou na transferência de valores a terceiros. Embora a instituição ré (Agibank) tenha apresentado o instrumento contratual e o log de validação por biometria facial, o conjunto probatório é uníssono no sentido de que houve um gravíssimo vício de consentimento. A parte autora foi alvo de engenharia social, tendo sua boa-fé explorada por criminosos que se utilizaram da estrutura e imagem das instituições rés para ludibriá-la. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora foi vítima do "golpe da falsa central" ou similar, onde os criminosos utilizam diversas táticas para conquistar a confiança da vítima e induzi-la a agir de forma não intencional. Ressalta-se que, embora o Banco Agibank tenha apresentado documentos indicando a formalização eletrônica do contrato nº 1514518549, com uso de biometria facial, o contexto probatório indica vício de consentimento. O consentimento é o pilar de validade de qualquer negócio jurídico. No caso dos autos, resta claro que o autor não desejava contratar um mútuo de R$ 75.390,62 com o Banco Agibank, onde o valor total das parcelas a serem pagas pelo autor equivaleria ao vultoso montante de R$ 143.279,64. Sua intenção estava voltada para um suposto procedimento de segurança bancária junto ao BMG. O dolo de terceiro, previsto no art. 145 do Código Civil, vicia o negócio jurídico quando este é realizado sob o manto de erro substancial quanto à natureza da operação. A "selfie" ou o reconhecimento facial realizado pelo autor não supre a ausência de vontade consciente de contratar o empréstimo, sendo apenas o instrumento técnico do qual os fraudadores se valeram para vencer as barreiras de segurança do sistema bancário. A atuação do autor no ambiente digital foi manipulada por terceiros estelionatários, o que macula a validade da manifestação de vontade expressa na contratação eletrônica. Destaco que o fato de o banco utilizar tecnologias de segurança, como a "selfie", não é suficiente, por si só, para validar o negócio quando o contexto demonstra que o consumidor foi induzido a erro substancial, acreditando realizar procedimento de segurança ou cancelamento de taxas, quando, na verdade, estava formalizando um mútuo bancário. Dessa forma, impõe-se a declaração de nulidade do contrato nº 1514518549 por vício de consentimento (erro substancial e dolo de terceiro), devendo as partes retornarem ao status quo ante, conforme determina o artigo 182 do Código Civil: "Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente". b) Do Retorno ao "Status Quo Ante" e da Compensação Declarada a nulidade da avença, deve-se operar o retorno ao status quo ante, nos termos do artigo 182 do Código Civil. Isso implica que não pode haver enriquecimento sem causa de nenhuma das partes. Assim, com a declaração de nulidade, o Banco Agibank deve cessar imediatamente todos os descontos e devolver as parcelas já retidas. Entretanto, a devolução deve ocorrer na forma simples. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige a comprovação de má-fé da instituição financeira ou conduta contrária à boa-fé objetiva. No presente caso, o banco também foi utilizado como instrumento do crime por terceiros, não havendo evidência de que agiu com intenção deliberada de lesar o autor, mas sim com falha na prestação do serviço por insegurança sistêmica, o que justifica a devolução simples. Por outro lado, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), o autor deve restituir ao Banco Agibank o valor líquido que foi efetivamente creditado em sua conta (R$ 72.898,61). É irrelevante para a relação jurídica de mútuo (ainda que nula) o fato de o autor ter posteriormente repassado parte desse valor aos golpistas. A obrigação de devolver o capital ao banco decorre da posse do numerário que entrou em sua esfera patrimonial. Para viabilizar a justiça material e a celeridade, deve-se proceder à compensação de valores. O crédito do autor (parcelas descontadas) deve ser abatido do débito referente ao capital liberado. Como o valor liberado é superior ao total das parcelas descontadas até o momento, remanesce uma dívida do autor para com o banco, a ser liquidada de forma justa e sem encargos moratórios, já que o autor não deu causa voluntária à inadimplência, mas sim à nulidade. Dessa forma, a parte autora tem a obrigação de devolver ao banco o capital que recebeu. Para evitar execuções recíprocas e desnecessárias, autorizo, desde já, a compensação entre os valores pagos pela parte autora (parcelas descontadas) e o saldo devedor do capital disponibilizado pelo banco. c) Da Inexistência de Responsabilidade sobre o Golpe (Transferências a Terceiros) e do pedido de danos morais No que tange aos valores transferidos pela parte autora a terceiros (golpistas) após o recebimento do crédito em sua conta, embora a parte autora não tenha realizado qualquer pedido de restituição ou indenização por danos materiais nesse sentido, deve ser tecidas as considerações abaixo em razão de sua correlação com o pedido de danos morais. Embora o empréstimo seja nulo por vício de consentimento, o prejuízo decorrente das transferências via PIX e TED realizadas voluntariamente pela própria autora, ainda que induzida por estelionatários, caracteriza culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, rompendo o nexo de causalidade quanto à responsabilidade bancária sobre esse evento específico. O suposto golpe ocorrido após o recebimento dos valores na conta da autora não teve influência das instituições bancárias rés. Os bancos disponibilizaram o valor (ainda que por contrato anulável), mas não geriram nem autorizaram as transferências subsequentes feitas pela titular da conta para os fraudadores. O dever de guarda e vigilância das credenciais de acesso e a realização de transações bancárias recaem sobre o correntista. O prejuízo decorrente da entrega do dinheiro aos fraudadores deve ser buscado contra estes, não sendo possível transferir tal risco integralmente aos bancos, que não tiveram ingerência direta sobre as ordens de pagamento dadas pelo autor após o numerário estar disponível em sua conta. Destarte, o pedido de danos morais deve ser indeferido. A situação narrada, embora desagradável, decorreu de fortuito externo (golpe de engenharia social) onde a própria parte autora forneceu subsídios para a ação dos criminosos. Não houve negativação indevida ou exposição vexatória capaz de violar direitos da personalidade. A retenção de parcelas, neste contexto de fraude complexa com participação da vítima, situa-se na esfera do mero aborrecimento e dos riscos da vida em sociedade digital, não ensejando reparação extrapatrimonial por parte das instituições financeiras, que também foram vítimas da fraude na concessão do crédito. A fraude bancária perpetrada por terceiros, por si só, não gera dano moral in re ipsa. É necessária a comprovação de violação significativa aos direitos da personalidade, como a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou o comprometimento da subsistência mínima de forma irreversível. No caso concreto, o autor contribuiu para a ocorrência do evento ao fornecer seus dados e realizar a biometria para estranhos em ambiente virtual. Embora sua vulnerabilidade seja reconhecida para anular o contrato, essa mesma participação da vítima atenua a responsabilidade civil das rés no que tange à indenização extrapatrimonial. Os transtornos sofridos, embora reais e severos, inserem-se no contexto dos riscos da vida moderna em sociedade digital e nos golpes de engenharia social, onde a negligência da vítima no manejo de suas informações pessoais atua como causa concorrente ou preponderante do dano anímico. Sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO EXTERNO. ESTELIONATO. CORRENTISTA. COMUNICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. NEXO CAUSAL. ROMPIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AFASTAMENTO. 1. A utilização de artifícios por terceiros - como, por exemplo, a criação de sites falsos ou mimetizados -, por meio dos quais os consumidores cedem aos estelionatários os seus dados pessoais e bancários que possibilitam a concretização da fraude, constitui fortuito externo, que afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, rompendo o nexo de causalidade, notadamente quando o correntista não comunica ao banco a fraude antes de ela estar plenamente concretizada, como ocorreu na espécie. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 2215907 – SP. RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Julgado em 02/09/2025) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Autor foi vítima do conhecido "golpe da falsa central de atendimento", tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, a convenceram a entregar seu cartão, seu celular e suas senhas. 2. A jurisprudência apenas admite a responsabilização de instituições financeiras nos casos de golpes de falsa central de atendimento quando evidenciado o vazamento indevido de informações. 3. Não há absolutamente nenhuma prova de que o golpe foi realizado em razão do vazamento indevido de dados do consumidor. Autor foi vítima de "phishing", ou seja, de golpe em que criminosos disparam ligações em massa para inúmeros números telefônicos aleatórios se passando por um banco, sem nem mesmo saber se os proprietários dos números possuem contas em tais bancos. 4. O golpe foi cometido apenas com base na excessiva falta de cautela do autor, que confessou no Boletim de Ocorrência que entregou aos criminosos todos os seus cartões, suas senhas e até mesmo o seu telefone celular, sem em nenhum momento suspeitar de tal conduta nem contatar previamente o banco pelos canais oficiais de atendimento. 5. Assim, não houve qualquer falha na prestação do serviço por parte do banco a legitimar a sua responsabilização pelo ocorrido, mas sim culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, o que afasta qualquer responsabilidade do banco, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. 6. Sentença reformada para afastar a declaração de inexigibilidade dos débitos e a condenação. Recurso do requerido provido. Recurso do autor que se nega provimento. ld (TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX20238260554 Santo André, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 12/07/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 19/08/2024) Conclui-se que a atuação de estelionatários, quando facilitada pela conduta do próprio consumidor, configura fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade e, consequentemente, afastando a responsabilidade objetiva do banco pelos danos morais. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 1514518549 realizado perante o Banco Agibank S.A., determinando a imediata cessação dos descontos no benefício previdenciário da parte autora; b) DETERMINAR o retorno das partes ao status quo ante, condenando o Banco Agibank a restituir, de forma simples, os valores das parcelas indevidamente descontadas, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) DETERMINAR que a parte autora restitua ao Banco Agibank o valor integral do crédito depositado em sua conta (R$72.898,61), acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do crédito, sem incidência de juros; d) AUTORIZAR a compensação entre os créditos e débitos recíprocos descritos nos itens "b" e "c" supra. Caso o valor a ser devolvido pela autora supere o valor a ser restituído pelo banco, a diferença deverá ser paga pela autora em favor da instituição financeira; e) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência mínima dos bancos promovidos, já que o pedido de danos morais, que equivale expressivamente ao maior montante pleiteado, foi indeferido, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, suspendendo a sua cobrança em virtude do deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

12/01/2026, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 18/03/2026

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Sentença em 24/02/2026.

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos para despacho

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