Apelação Cível 0838773-11.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelArrendamento MercantilEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2023

Valor da Causa

R$ 540.000,00

Órgão julgador

Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Cível da Capital 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Cível da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete Vice-Presidência

Partes do Processo

CARLOS EDUARDO BRAGA DIB

CPF

Autor

CONSTRUTORA ABC LTDA

CNPJ

Reu

LEILA RODRIGUES DE MENEZES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ AUGUSTO DA FRANCA CRISPIM FILHO

OAB/PB 7414·CPF·Representa: Autor

SANDRA HELENA BASTOS DOS SANTOS

OAB/PB 14808·CPF·Representa: Autor

BRUNO COSTA MELO

CPF·Representa: Autor

REBECA RODRIGUES DO NASCIMENTO MENEZES

OAB/PB 29574·CPF·Representa: Réu

GUILHERME ALMEIDA DE MOURA

OAB/PB 11813·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

LUIZ AUGUSTO DA FRANCA CRISPIM FILHO

OAB/PB 7414·CPF·Representa: Autor

SANDRA HELENA BASTOS DOS SANTOS

OAB/PB 14808·CPF·Representa: Autor

BRUNO COSTA MELO

CPF·Representa: Autor

REBECA RODRIGUES DO NASCIMENTO MENEZES

OAB/PB 29574·CPF·Representa: Réu

GUILHERME ALMEIDA DE MOURA

OAB/PB 11813·CPF·Representa: Réu

JOSE MARIO DA SILVA SOUSA FILHO

OAB/PB 31591·CPF·Representa: Réu

LEONARDO ALEXANDRE DE LUNA

OAB/PE 18475·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Expediente em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:42

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 13:01

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ABC LTDA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:29

Juntada de Petição de recurso especial

27/04/2026, 21:03

Publicado Expediente em 06/04/2026.

06/04/2026, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:57

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 09:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/03/2026, 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/02/2026, 08:56

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 06/02/2026.

06/02/2026, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 01:17

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 13:11

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 11:39

Todas as movimentações(152)

Publicado Expediente em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:42

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 13:01

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ABC LTDA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:29

Juntada de Petição de recurso especial

Documentos

Despacho

•12/09/2017, 12:18

Documento de Comprovação

•09/11/2017, 19:32

27/04/2026, 21:03

Publicado Expediente em 06/04/2026.

06/04/2026, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:57

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 09:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/03/2026, 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/02/2026, 08:56

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 06/02/2026.

06/02/2026, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 01:17

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 13:11

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 11:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/02/2026, 11:34

Pedido de inclusão em pauta virtual

28/01/2026, 14:48

Conclusos para despacho

11/12/2025, 10:02

Decorrido prazo de LEILA RODRIGUES DE MENEZES em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:11

Decorrido prazo de LEILA RODRIGUES DE MENEZES em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões

10/12/2025, 23:17

Publicado Expediente em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 17:45

Conclusos para despacho

24/11/2025, 08:10

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ABC LTDA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:23

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ABC LTDA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/10/2025, 17:24

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 16:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/10/2025, 15:21

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/09/2025, 11:01

Publicado Intimação de Pauta em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 07:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/09/2025, 07:31

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/08/2025, 11:12

Conclusos para despacho

30/05/2025, 08:02

Juntada de Petição de contrarrazões

29/05/2025, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 00:06

Publicado Expediente em 22/05/2025.

22/05/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 15:18

Conclusos para despacho

19/05/2025, 09:40

Decorrido prazo de LEILA RODRIGUES DE MENEZES em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:05

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ABC LTDA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:05

Decorrido prazo de GUILHERME ALMEIDA DE MOURA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:05

Decorrido prazo de SANDRA HELENA BASTOS DOS SANTOS em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:05

Decorrido prazo de REBECA RODRIGUES DO NASCIMENTO MENEZES em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:05

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DA FRANCA CRISPIM FILHO em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:05

Decorrido prazo de JOSE MARIO DA SILVA SOUSA FILHO em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:05

Juntada de Petição de outros documentos

16/04/2025, 18:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/04/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 14:26

Conhecido o recurso de CARLOS EDUARDO BRAGA DIB - CPF: 208.906.806-04 (APELANTE) e não-provido

31/03/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 19:29

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 11:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/03/2025, 09:23

Juntada de certidão de julgamento

19/03/2025, 09:23

Juntada de Petição de documento recibos salariais

18/03/2025, 08:08

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 11:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/03/2025, 11:50

Cancelada a movimentação processual

03/03/2025, 14:04

Desentranhado o documento

03/03/2025, 14:04

Juntada de certidão de julgamento

03/03/2025, 14:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 12:09

Conclusos para despacho

10/02/2025, 10:19

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 11:36

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 13:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/01/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 13:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/01/2025, 13:15

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/12/2024, 15:53

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 17:10

Conclusos para despacho

07/11/2024, 12:23

Juntada de Petição de contrarrazões

06/11/2024, 18:04

Decorrido prazo de LEILA RODRIGUES DE MENEZES em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:30

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ABC LTDA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:30

Decorrido prazo de LEILA RODRIGUES DE MENEZES em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ABC LTDA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 12:42

Conclusos para despacho

30/09/2024, 13:07

Decorrido prazo de LEILA RODRIGUES DE MENEZES em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ABC LTDA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:04

Juntada de Petição de agravo (interno)

20/08/2024, 21:29

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 18:45

Conhecido o recurso de CARLOS EDUARDO BRAGA DIB - CPF: 208.906.806-04 (APELANTE) e não-provido

25/07/2024, 09:02

Conclusos para despacho

20/06/2024, 16:59

Recebidos os autos do CEJUSC

18/06/2024, 10:21

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 13/05/2024 12:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.

18/06/2024, 10:21

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 19:03

Juntada de Petição de substabelecimento

20/05/2024, 17:40

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 13/05/2024 12:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.

06/05/2024, 13:05

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 06/05/2024 11:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.

06/05/2024, 13:04

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 11:43

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 06/05/2024 11:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.

12/04/2024, 10:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB

12/04/2024, 10:09

Recebidos os autos.

12/04/2024, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 12:01

Conclusos para despacho

10/04/2024, 11:46

Recebidos os autos do CEJUSC

10/04/2024, 10:49

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 10/04/2024 08:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.

10/04/2024, 10:49

Juntada de Petição de substabelecimento

09/04/2024, 22:34

Expedição de Outros documentos.

13/02/2024, 08:38

Expedição de Outros documentos.

13/02/2024, 08:38

Expedição de Outros documentos.

13/02/2024, 08:38

Expedição de Outros documentos.

13/02/2024, 08:38

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 10/04/2024 08:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.

13/02/2024, 07:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB

09/02/2024, 09:13

Recebidos os autos.

09/02/2024, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 16:23

Conclusos para despacho

06/02/2024, 08:29

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ABC LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de LEILA RODRIGUES DE MENEZES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:02

Juntada de Petição de resposta

23/01/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 07:32

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 10:10

Outras Decisões

10/01/2024, 10:49

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ABC LTDA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:38

Decorrido prazo de LEILA RODRIGUES DE MENEZES em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:20

Conclusos para despacho

18/10/2023, 14:15

Juntada de Petição de outros documentos

16/10/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 11:31

Conclusos para despacho

04/10/2023, 08:12

Juntada de Certidão

04/10/2023, 07:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/10/2023, 07:52

Determinação de redistribuição por prevenção

03/10/2023, 17:48

Juntada de Certidão

31/08/2023, 15:51

Conclusos para despacho

31/08/2023, 15:51

Recebidos os autos

31/08/2023, 08:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

31/08/2023, 08:02

Distribuído por sorteio

31/08/2023, 08:02

Documento de Comprovação

•09/11/2017, 19:32

Documento de Comprovação

•09/11/2017, 19:32

Despacho

•07/03/2018, 18:17

Despacho

•21/08/2018, 15:05

Decisão

•01/10/2018, 15:50

Despacho

•14/10/2019, 13:58

Ato Ordinatório

•11/08/2020, 17:04

Decisão

•26/10/2021, 10:21

Sentença

•28/04/2023, 18:03

Sentença

•08/05/2023, 08:22

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 11:54

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 11:55

Sentença

•16/06/2023, 10:13

Todos os documentos(34)

Despacho

•12/09/2017, 12:18

Documento de Comprovação

•09/11/2017, 19:32

Documento de Comprovação

•09/11/2017, 19:32

Documento de Comprovação

•09/11/2017, 19:32

Despacho

•07/03/2018, 18:17

Despacho

•21/08/2018, 15:05

Decisão

•01/10/2018, 15:50

Despacho

•14/10/2019, 13:58

Ato Ordinatório

•11/08/2020, 17:04

Decisão

•26/10/2021, 10:21

Sentença

•28/04/2023, 18:03

Sentença

•08/05/2023, 08:22

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 11:54

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 11:55

Sentença

•16/06/2023, 10:13

Sentença

•19/06/2023, 08:24

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 13:44

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 13:44

Despacho

•03/10/2023, 17:48

Despacho

•05/10/2023, 11:31

Decisão

•10/01/2024, 10:49

Despacho

•06/02/2024, 16:23

Despacho

•11/04/2024, 13:54

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•25/07/2024, 09:02

Despacho

•01/10/2024, 12:42

Despacho

•19/12/2024, 15:53

Despacho

•10/02/2025, 12:09

Acórdão

•31/03/2025, 15:24

Despacho

•20/05/2025, 15:18

Despacho

•17/08/2025, 11:12

Acórdão

•20/10/2025, 15:21

Despacho

•26/11/2025, 17:45

Despacho

•28/01/2026, 14:48

Acórdão

•28/03/2026, 15:41