Cumprimento de sentença 0802544-71.2024.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802544-71.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Thalles Cesare Araruna Macêdo da Costa, Advogando em causa própria (OAB/PB 19.907) APELADO: M. T. D. S. F., representada por sua genitora Edna Kelly França do Nascimento ADVOGADO: Oswaldo de Sousa Pessoa (OAB/PB 13.423) RECORRENTE: M. T. D. S. F., representada por sua genitora Edna Kelly França do Nascimento RECORRIDO: Thalles Cesare Araruna Macêdo da Costa APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APROPRIAÇÃO DE VERBA DE AUXÍLIO-RECLUSÃO POR ADVOGADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ex-advogado contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais à cliente, menor de idade, em virtude de apropriação indevida de valores recebidos em conta pessoal, oriundos de auxílio-reclusão. Recurso adesivo da parte autora objetivando a majoração da indenização por danos morais fixada em R$3.000,00. Sentença manteve a condenação no valor principal de R$15.688,82 e reconheceu o dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o advogado pode ser responsabilizado pessoalmente pela apropriação indevida de valores pertencentes à cliente, mesmo quando vinculado a sociedade de advogados; se a ausência de prova do repasse de tais valores configura fato impeditivo do direito da autora; e se o valor da indenização por dano moral é adequado diante das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade passiva do réu é reconhecida, pois o valor foi recebido diretamente em sua conta bancária pessoal, não havendo vínculo direto entre a autora e a sociedade de advogados. A alegação de repasse dos valores à genitora da autora não foi comprovada. A ausência de prova configura fato não provado, inexistente para o direito. A conduta caracteriza ato ilícito, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. O réu apropriou-se de verba alimentar pertencente a menor de idade, em situação de vulnerabilidade. Tal conduta enseja reparação por danos morais. O valor da indenização por dano moral foi majorado para R$5.000,00, com fundamento na proporcionalidade e nas peculiaridades do caso. Mantida a condenação por danos materiais conforme sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Recurso adesivo conhecido e provido. Tese de julgamento: “É legítima a condenação de advogado por apropriação indevida de valores pertencentes a cliente, quando comprovado o recebimento em conta bancária pessoal. A ausência de prova do repasse configura fato não provado e impõe o dever de restituição. A retenção de verba alimentar destinada a menor de idade autoriza reparação por danos morais.” Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802544-71.2024.8.15.0331 ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca da Capital RELATOR: Juiz CARLOS ANTÔNIO SARMENTO (substituto de Desembargador) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso de apelação e dar provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo, interpostos, respectivamente, por THALLES CESARE ARARUNA MACÊDO DA COSTA e M. T. D. S. F., representada por sua genitora EDNA KELLY FRANÇA DO NASCIMENTO, irresignados com sentença do Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita que, nos presentes autos de “AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”, ajuizada pela menor recorrente em face daquele, assim dispôs: [...] JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço para CONDENAR o promovido no pagamento de R$ 15.688,82 (quinze mil, seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos), corrigido monetariamente pela IPCA, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ) e juros pela SELIC a partir da citação (art. 405 do CC), na forma da Lei nº 14.905/24, além de CONDENAR em danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente decisão até o efetivo pagamento (STJ Resp. 204.677/ES) e juros pela taxa SELIC a contar da presente decisão, na forma da Lei nº 14.905/24. Condeno o promovido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. [...]. Registre-se a interposição de Embargos de Declaração pela parte demandada, com rejeição integral (id. 113881689). Em suas razões recursais, o apelante Thalles Cesare Araruna Macêdo da Costa sustenta: Preliminarmente: (i) ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o contrato de prestação de serviços advocatícios foi firmado entre a autora e a Sociedade Carneiro & Macêdo Advocacia; (ii) ausência da sociedade de advogados no polo passivo implica cerceamento de defesa e nulidade processual. No mérito, em suma, que: (iii) repassou os valores recebidos via alvará judicial diretamente à genitora da autora, em espécie, mediante assinatura de recibo; (iv) impossibilidade de apresentação do recibo em razão de atos criminosos praticados por seu ex-sócio Luciano Carneiro da Cunha Filho, que impediu seu acesso à documentação da sociedade; (v) não sendo esse o entendimento, o valor devido deve observar a dedução do contrato de honorários de 30%; (vi) inexistência de dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Requer, alfim, o provimento do recurso, com a reforma integral da sentença e julgamento de improcedência dos pedidos ora combatidos. Nas razões do recurso adesivo, postula a parte demandante unicamente a majoração do quantum indenizatório a título de danos morais, por considerar que o demandado se apropriou de verba alimentar pertencente a pessoa menor de idade e em situação de vulnerabilidade. Requer, assim, a reforma parcial da sentença com a majoração do quantum indenizatório para R$25.000,00. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes, pugnando-se pelo desprovimento do recurso da parte adversa. Registre-se, ainda, preliminar de intempestividade do recurso da parte ré. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, pro sua vez, opinou pela rejeição da preliminar de intempestividade do recurso do demandado. No mérito, pugna pelo desprovimento de ambos os recursos, mantendo-se integralmente a sentença (id. 37689249),. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO REJEITO a preliminar de intempestividade do apelo, suscitada pela parte autora em suas contrarrazões. Da análise dos autos, verifica-se o atendimento ao disposto no art. 1.003, §5º, do CPC, porquanto o recurso foi interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, tendo a parte recorrente protocolado o respectivo apelo em 16/07/2025, data esta consignada como termo final na aba de expedientes do sistema PJe. Cumpre destacar, ainda, que o argumento da autora, no sentido de que os embargos de declaração não teriam interrompido o prazo do recurso principal de apelação, não merece guarida. Isso porque o juízo de origem recebeu os embargos de declaração (id. 36731354), reconhecendo tratar-se de rediscussão da matéria e afastando a alegação de omissão, contradição ou obscuridade. Assim, o resultado técnico é de rejeição dos aclaratórios - e não de não conhecimento -, pois houve efetivo enfrentamento dos argumentos da parte embargante. Dessa forma, rejeito a preliminar de intempestividade. Assim, e por restarem presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço de ambos os recurso, recebendo o apelo nos seus efeitos próprios (devolutivo e suspensivo - CPC, arts. 1.012, caput; e 1.013). REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de inclusão da Sociedade Carneiro e Macêdo Advocacia no polo passivo da demanda, considerando que se confundem com a própria questão de mérito recursal, de modo que como tal serão analisadas. No mérito, a controvérsia recursal centra-se em verificar a responsabilidade do réu, ex-advogado da autora, quanto à apropriação de valores pertencentes a esta, decorrentes da Ação Judicial nº 0510955-65.2018.4.05.8200, que tramitou perante a 13ª Vara Federal da Paraíba, tendo por objeto a concessão de benefício de auxílio-reclusão. A responsabilidade civil está consagrada no art. 186 do Código Civil, que estabelece: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por sua vez, o art. 927 do mesmo diploma dispõe: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso concreto, restou demonstrado que o réu, advogado Thalles Cesare Araruna Macêdo da Costa, atuando como patrono da parte autora nos autos do Processo nº 0510955-65.2018.4.05.8200, recebeu, em 21/08/2020, o valor de R$ 15.718,59, referente ao auxílio-reclusão pertencente à sua cliente, depositado em conta bancária de titularidade própria, conforme comprovante (id. 36731098): Verifica-se, portanto, que o réu recebeu em conta pessoal numerário pertencente à cliente. Assim, o argumento de ilegitimidade passiva, buscando transferir ou dividir a responsabilidade com a Sociedade Advocatícia que a integrava, não prospera, visto que o valor foi depositado sob seu CPF pessoal, e não no CNPJ da Sociedade. Registra-se, ademais, que o valor total devido nos autos da ação em referência foi de R$22.412,61, pago por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme tabela juntada aos autos. Deste montante, foi destacada a parcela de R$ 6.317,30, correspondente aos honorários contratuais, conforme demonstrativo a seguir: Logo, o réu deve restituir à autora a quantia indevidamente apropriada, no montante de R$15.718,59, não havendo que se falar em dedução de 30% a título de honorários, pois a verba contratual já foi devidamente destacada do valor total. Quanto à alegação de que o recebimento teria sido autorizado pela cliente e de que o réu possuía recibo comprobatório, mas não teve acesso ao documento em razão de desentendimentos com ex-sócio, tal argumento não restou comprovado nos autos, configurando fato alegado e não provado (allegatio et non probatio quasi non allegatio), tido como fato inexistente. Acerca do tema, destaco precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ POR ADVOGADO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DO CLIENTE. DEVOLUÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Comprovado nos autos a conduta do advogado que não repassa ao cliente os valores levantados em ação judicial, deve o mandatário devolver a quantia correspondente à do cliente. 2. Tal conduta configura ato ilícito apto a ensejar a compensação por dano moral, já que, além de configurar falta ética e infração disciplinar (art. 9º do Código de Ética e Disciplina da OAB e art. 34, XX, da Lei 8.906/94), também reverbera negativamente na dignidade da parte autora, a qual, confiando na prestação dos serviços advocatícios contratados, vê-se privada do direito de receber o montante de direito, judicialmente reconhecido. 3. Levando-se em conta a gravidade da ofensa empreendida, sua extensão/repercussão, o valor da indenização por danos morais deve ser majorado, por afigurar-se valor razoável e proporcional à conduta do agente e ao dano sofrido. 4. Apelo desprovido, honorários majorados (art. 85, § 11º, CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA, RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO - 7ª Câmara Cível - AC 53995886520228090051, Relator.: MURILO VIEIRA DE FARIA - j. em 13/09/2024) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO. SERVIÇOS. ADVOCACIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VALORES. RETENÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. QUEBRA. CONFIANÇA. PRIVAÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. A retenção indevida de quantia recebida em razão de acordo celebrado pelo advogado em nome do cliente caracteriza o cometimento de ato ilícito nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 2. É evidente o dano moral decorrente da conduta de patrono que celebra acordo, recebe integralmente todas as parcelas objeto do acordo e retém indevidamente o numerário recebido sem sequer comunicar o cliente da celebração do acordo e de sua quitação. Há nítida privação financeira e quebra da segurança depositada no advogado contratado. 3. Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 4. O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atinge, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta. 5. A configuração do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima, pois reside na violação dos direitos da personalidade. É necessária a prova da ofensa aos direitos da personalidade para que seja imposta a devida reparação dos danos morais. 6. A reparação do dano moral deverá observar as finalidades compensatória, punitiva e preventiva. O Juiz deve utilizar, como critérios gerais, o prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade ou razoabilidade. Os critérios específicos devem ser: o grau de culpa do ofensor, a alteração anímica da vítima, a repercussão do ilícito no meio social, a situação econômico-financeira do ofensor, as condições pessoais da vítima. 7. Dano moral mantido em R$5.000,00 (cinco mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto. 8. Apelações desprovidas. (TJDF - 2ª Turma Cível - AC 0703293-75.2022.8.07.0007 1845624, Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA, j. em 10/04/2024) Quanto ao dano moral, entendo que a situação experimentada pela parte autora ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando efetivo dano moral. Não se pode reputar como simples transtorno a privação, por cinco anos, de valor de natureza alimentar, destinado a criança de quatro anos de idade à época dos fatos e em situação de vulnerabilidade (certidão de nascimento - id. 36731092). A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, considerando o grau de culpa do agente, sua condição econômica, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado. O valor não pode importar em enriquecimento sem causa, nem ser ínfimo a ponto de banalizar o direito lesado. Nessa linha, entendo pela majoração do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia compatível com os parâmetros jurisprudenciais e com as peculiaridades do caso concreto. Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento ao recurso do réu e dou provimento ao recurso adesivo da autora, para majorar o valor dos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais devem ser atualizados pela Taxa Selic, como índice para correção monetária e os juros de mora, mantendo a sentença em seus demais termos, por estes e por seus fundamentos. Majoro os honorários advocatícios a serem pagos pelo demandado/apelante/vencido, para 15% (quinze por cento), nos moldes da sentença, com alicerce no art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator - G07

16/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de THALLES CESARE ARARUNA MACEDO DA COSTA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de THALLES CESARE ARARUNA MACEDO DA COSTA em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(19)